diff --git a/integracao_test.py b/integracao_test.py
index 91fa920..099e087 100644
--- a/integracao_test.py
+++ b/integracao_test.py
@@ -16,6 +16,7 @@ def test_extrai_diarios(self):
         # Novos casos de teste devem ser adicionados na tupla abaixo.
         # Deve ser adicionado um arquivo -test.json para cada texto extraído (caso de teste)
         cases = (
+            'test_data/diario-completo-2020-08-14-test.json',
             'test_data/diario-completo-2022-10-07-test.json',
             'test_data/diario-completo-2019-11-08-test.json',
             'test_data/diario-completo-2020-11-30-test.json',
diff --git a/test_data/diario-completo-2020-08-14-extraido.txt b/test_data/diario-completo-2020-08-14-extraido.txt
new file mode 100644
index 0000000..1ef6bce
--- /dev/null
+++ b/test_data/diario-completo-2020-08-14-extraido.txt
@@ -0,0 +1,6261 @@
+
+ 
+ 
+ 
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                1 
+
+ 
+
+Expediente: 
+
+Associação dos Municípios Alagoanos -AMA 
+
+ 
+
+ 
+
+DIRETORIA EXECUTIVA 
+  
+
+Presidente:Pauline de Fátima Pereira de Albuquerque - Campo Alegre 
+
+ 
+
+Secretário Geral: Bruno Rodrigo Valença de Araújo - São José da Laje 
+
+1º Secretário:Júlio Cezar da Silva - Palmeira dos Índios 
+
+2º Secretário:Nielson Mendes da Silva - Campestre 
+
+1º Tesoureiro:João José Pereira Filho - Teotônio Vilela 
+
+2º Tesoureiro:Marcius Beltrão Siqueira - Penedo 
+
+ 
+
+CONSELHO FISCAL 
+
+ 
+
+Titular: 
+
+Klever Rego Loureiro Júnior - Japaratinga 
+
+Ramon Camilo Silva - Dois Riachos 
+
+Vinícius José Mariano de Lima - Canapi 
+
+ 
+
+Suplente: 
+
+Ediel Barbosa Lima - Craibas 
+
+Ana Paula Antero Santa Rosa Barbosa - Belém 
+
+Carlos Augusto Lima de Almeida - Junqueiro 
+
+ 
+
+  
+
+COORDENADORIAS REGIONAIS 
+
+ 
+
+Região Central:Adelmo Moreira Calheiros - Capela 
+
+Região Norte:Carlos Henrique Vilela de Vasconcelos - Porto de Pedras 
+
+Região Metropolitana:Renato Rezende Rocha Filho - Pilar 
+
+Região do Sertão:Jeane Oliveira Moura Silva Chagas - Senador Rui 
+
+Palmeira 
+
+Região Agreste/Baixo São Francisco:Oliveiro Torres Piancó - Igac 
+
+ 
+ 
+
+O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas é uma solução voltada à 
+
+modernização e transparência da gestão municipal. 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA 
+
+ 
+
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+TOMADA DE PREÇO 01/2020 
+
+ 
+
+ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO  
+TOMADA DE PREÇO N° 01/2020 
+
+OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA DE SAÚDE NO 
+
+MUNICÍPIO DE BRANQUINHA/AL. Com base no parecer da 
+
+procuradoria e dos outros que compõem o processo administrativo. 
+
+Adjudico e Homologo o processo administrativo. Tendo por objeto 
+
+Construção de uma Academia de Saúde no município de 
+
+Branquinha/AL, tendo como vencedora do certame a empresa: AMS 
+
+SERVIÇOS & LOCAÇÕES, com CNPJ: 31.289.142/0001-44, com 
+
+sede na Av. Menino Marcelo, 9603, sala 1, Barro Duro, Maceió/AL, 
+
+com Valor Global: R$ 121.518,17(cento e vinte e um mil quinhentos e 
+
+dezoito reais e dezessete centavos). FUNDAMENTAÇÃO: lei federal 
+
+n° 8.666/93, suas alterações e demais normas aplicáveis à espécie e as 
+
+disposições contidas no edital. 
+
+  
+
+Branquinha/AL, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+JAIRON MAIA FERNANDES NETO 
+Prefeito 
+
+  
+
+EXTRATO DE CONTRATO 
+
+Partes Prefeitura Municipal de Branquinha/AL e a empresa AMS 
+
+SERVIÇOS & LOCAÇÕES, com CNPJ: 31.289.142/0001-44; 
+
+OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA DE SAÚDE NO 
+
+MUNICÍPIO DE BRANQUINHA/AL. Valor Global R$ 
+
+121.518,17(cento e vinte e um mil quinhentos e dezoito reais e 
+
+dezessete centavos); RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
+
+3.4.4.9.0.51.00.00.00.0000 – Obras de Instalações, 
+
+3.4.4.9.0.51.99.00.00.0000 – Outras Obras e Instalações; PRAZO: 12 
+
+(meses) meses. FUNDAMENTAÇÃO: Lei federal n° 8.666/93, suas 
+
+alterações e demais normas aplicáveis à espécie e as disposições 
+
+contidas no edital. DATA: 13 de agosto de 2020.  
+
+  
+
+Publicado por: 
+Patricia Tenorio dos Passos Silva 
+
+Código Identificador:A835C681 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE 
+
+ 
+
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
+
+RATIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 
+
+1544/2020 - DISPENSA DE N° 1208/2020-001 
+
+ 
+
+Consoante as informações procedentes dos autos, entendo necessária a 
+
+contratação, assim como, presentes os requisitos intrínsecos da 
+
+dispensa de licitação, a qual está devidamente instruída. 
+
+Declaro que o processo possui adequação orçamentária e financeira 
+
+para o corrente exercício financeiro, com a Lei Orçamentária Anual, 
+
+compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
+
+Orçamentárias, nos termos dos incisos I e II, do artigo 16 da Lei 
+
+Complementar N° 101/2000. 
+
+Desse modo, RATIFICO a Dispensa tombada sob o nº 1208/2020-
+
+001 e os entendimentos firmados, AUTORIZO a expedição da ordem 
+
+de fornecimento em favor da pessoa jurídica ERIKA LAIS DE 
+
+OLIVEIRA MOREIRA – ME, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 
+
+28.780.531/0001, cujo valor total perfaz a ordem de R$ 1.400,00 (um 
+
+mil e quatrocentos reais), referente a aquisição de suplemento 
+
+alimentar, sob os fundamentos do artigo 24, inciso II da Lei Federal 
+
+Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993. 
+
+  
+
+Campo Alegre, 12 de Agosto de 2020. 
+
+  
+
+PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE 
+Prefeita 
+
+Publicado por: 
+Sâmara Mayra da Silva Ferreira 
+
+Código Identificador:28B2DE07 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
+
+AVISO DE CONTINUÍDADE DE LICITAÇÃO–EDITAL N.º 
+
+057/2020.1 - PREGÃO ELETRÔNICO 
+
+ 
+
+O Pregoeiro do Município de Campo Alegre/AL, no uso de suas 
+
+atribuições legais e considerando a necessidade de promover o 
+
+andamento da sessão PREGÃO ELETRÔNICO regulado pelo Edital 
+
+n.º 057/2020.1, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS 
+
+PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA EXPEDIENTE COM 
+
+ITENS EXCLUSIVOS E ITENS COM COTA RESERVADA PARA 
+
+ME, EPP E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DEFINIDAS PELA 
+
+LC 123/2006, COMUNICA aos interessados que dará continuidade a 
+
+sessão, no dia 17 de agosto de 2020 às 09:00hs. 
+
+  
+
+Campo Alegre – AL, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+THIAGO SANTOS DE SOUZA 
+Pregoeiro 
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                2 
+
+ 
+
+Publicado por: 
+Thiago Santos de Souza 
+
+Código Identificador:A7AB46E0 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
+
+AVISO DE CONTINUÍDADE DE LICITAÇÃO–EDITAL N.º 
+
+074/2020.1 - PREGÃO ELETRÔNICO 
+
+ 
+
+O Pregoeiro do Município de Campo Alegre/AL, no uso de suas 
+
+atribuições legais e considerando a necessidade de promover o 
+
+andamento da sessão PREGÃO ELETRÔNICO regulado pelo Edital 
+
+n.º 074/2020.1, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS 
+
+PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA 
+
+TRATAMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 
+
+COM ITENS EXCLUSIVOS E ITENS COM COTA RESERVADA 
+
+PARA ME, EPP E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DEFINIDAS 
+
+PELA LC 123/2006, COMUNICA aos interessados que dará 
+
+continuidade a sessão, no dia 17 de agosto de 2020 às 11:00hs. 
+
+  
+
+Campo Alegre – AL, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+THIAGO SANTOS DE SOUZA 
+Pregoeiro 
+
+Publicado por: 
+Thiago Santos de Souza 
+
+Código Identificador:D871ED2B 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI 
+
+ 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+DESPACHO RATIFICADOR E EXTRATO DO CONTRATO 
+
+DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
+
+ 
+
+DESPACHO RATIFICADOR 
+  
+
+Tenho por satisfeitas as razões da douta procuradoria do município, 
+
+portanto, RATIFICO, na forma do caput do art. 24, II da Lei nº 
+
+8.666/93, alterado pela Medida Provisória 961 de 06 de maio de 2020, 
+
+a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na 
+
+prestação do serviço de monitoramento e rastreamento de veículo, 
+
+com transmissão de dados na tecnologia GSM/GPRS/GPS com 
+
+instalação e fornecimento de equipamentos e software em comodato 
+
+via web. 
+
+  
+
+AUTORIZO a contratação da empresa SILVIA FERNANDA 
+
+ALVES DE CARVALHO 11466700440, inscrita no CNPJ sob n° 
+
+35.439.760/0001-84, estabelecida na Rua Sargento Manoel Morais 
+
+Santos da Silva, n° 98, Bairro, Ribeira – Palmeira dos Índios/AL, 
+
+neste ato representada pela Sra. Silvia Fernanda Alves de Carvalho, 
+
+inscrita no CPF sob o nº 114.667.004-40 e RG sob nº 3306529-4 
+
+SSP/AL, pelos preços propostos pelo mesmo e período solicitado. 
+
+  
+
+Publique-se o presente despacho como condição de eficácia dos atos. 
+
+  
+
+Canapi/AL, 17 de julho de 2020. 
+
+  
+
+VINÍCIUS JOSÉ MARIANO DE LIMA 
+Prefeito 
+
+  
+
+EXTRATO DO CONTRATO Nº 51/2020 
+  
+
+Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666 de 23 de junho 
+
+de 1993, alterado pela Medida Provisória 961 de 06 de maio de 2020; 
+
+  
+
+Partes: MUNICÍPIO DE CANAPI/AL e SILVIA FERNANDA 
+
+ALVES DE CARVALHO 11466700440 inscrita no CNPJ sob n° 
+
+35.439.760/0001-84; 
+
+  
+
+Objeto: contratação de empresa especializada na prestação do serviço 
+
+de monitoramento e rastreamento de veículo, com transmissão de 
+
+dados na tecnologia GSM/GPRS/GPS com instalação e fornecimento 
+
+de equipamentos e software em comodato via web. 
+
+  
+
+Valor: R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais); 
+
+  
+
+Vigência: 06 (seis meses); 
+
+  
+
+Celebração: 17/07/2020; 
+
+  
+
+Signatários: Vinicius José Mariano de Lima e Silvia Fernanda Alves 
+
+de Carvalho. 
+
+  
+
+Publicado no quadro de avisos da Sede Administrativa do Município 
+
+de Canapi/AL em 17/07/2020.  
+
+Publicado por: 
+Emerson de Souza Jatobá 
+
+Código Identificador:A245FD7C 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
+
+CONTRATO Nº 01 C/2017 
+
+ 
+
+EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO 
+
+CONTRATO Nº 01 C/2017. 
+  
+
+Fundamento Legal: Inciso II do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. 
+
+Partes: MUNICÍPIO DE CANAPI/AL e GLAUCO AUGUSTO 
+
+BERTI VASCONCELOS – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
+
+26.510.225/0001-81; 
+
+Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviço de 
+
+licenciamento de software, para atender as necessidades da 
+
+Secretaria Municipal de Administração do Município de Canapi/AL; 
+
+Vigência 12 (doze) meses; 
+
+Celebração: 28/02/2020; 
+
+Signatários: Vinícius José Mariano de Lima e Glauco Augusto Berti 
+
+Vasconcelos.  
+
+Publicado por: 
+Emerson de Souza Jatobá 
+
+Código Identificador:62EA53E5 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+
+ 
+
+O MUNICÍPIO DE CANAPI, através do Setor de Licitações avisa 
+
+que realizará licitações conforme resumo: 
+
+  
+
+Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2020 (BB Nº 829885) 
+
+Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E 
+
+EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
+
+AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, destinados à manutenção 
+
+das atividades da Secretaria de Saúde do Município de 
+
+Canapi/AL. 
+
+Tipo: Menor preço. 
+
+Data e hora da sessão de disputa: 27/08/2020, às 09:30h (horário de 
+
+Brasília). 
+
+LOCAL: Sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., através do site 
+
+www.licitacoes-e.com.br. 
+
+Os interessados poderão retirar o Edital através do site: 
+
+www.licitacoes-e.com.br e se credenciarem em qualquer agência do 
+
+Banco do Brasil S.A. 
+
+Informações pelo e-mail: licitacao.canapi@gmail.com. 
+
+  
+
+Canapi/AL, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+EMERSON DE SOUZA JATOBÁ 
+Pregoeiro 
+
+Publicado por: 
+Emerson de Souza Jatobá 
+
+Código Identificador:3B358D3B 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA 
+
+ 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
+
+FINANÇAS 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+
+ 
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                3 
+
+ 
+
+PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2020 (UASG: 457547) 
+
+Objeto: aquisição de equipamentos/materiais permanentes médico-
+
+hospitalares destinados à estruturação dos estabelecimentos de saúde 
+
+do município. Disponibilidade do Edital: a partir de 14/08/2020 no 
+
+site www.comprasgovernamentais.gov.br ou 
+
+www.coitedonoia.al.gov.br. Entrega das Propostas: a partir de 
+
+14/08/2020 às 8h no site www.comprasgovernamentais.gov.br. 
+
+Abertura das Propostas: dia 28/08/2020 às 9h00min (horário de 
+
+Brasília) no site www.comprasnet.gov.br. 
+
+  
+
+Coité do Nóia – AL, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+JOSÉ MIGUEL SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 
+Pregoeiro – Portaria nº 021/2020 
+
+Publicado por: 
+José Miguel Sebastião de Oliveira 
+
+Código Identificador:950ADE21 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔNIA LEOPOLDINA 
+
+ 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
+
+PLANEJAMENTO 
+
+EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO 
+
+ 
+
+EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONTRATO 
+
+Fundamento Legal: Inciso II do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. 
+
+Partes: MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA/AL e 
+
+MIRAMAR LOCAÇÕES DE AUTOMÓVEIS EIRELI, inscrita no 
+
+CNPJ sob n.º 22.427.915/0001-10; 
+
+Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços de 
+
+Locação de Veículos e Máquinas; 
+
+Vigência: 09 (nove) meses; 
+
+Celebração: 26/03/2020; 
+
+Signatários: Manuilson Andrade Santo e Jefferson Pontes da Silva 
+
+  
+
+Publicado por: 
+Jodimarco Luiz da Silva Dionizio 
+
+Código Identificador:191F471E 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
+
+PLANEJAMENTO 
+
+PORTARIA 
+
+ 
+
+Portaria nº 043/2020. De 14 de agosto de 2020. 
+  
+
+O Prefeito do Município de Colônia Leopoldina, Estado de 
+
+Alagoas, no uso de suas atribuições legais, e tendo e vista a aprovação 
+
+no Concurso Público – Edital nº 01/2019, realizado em 28 de abril de 
+
+2019, neste Município, 
+
+  
+
+RESOLVE, 
+  
+
+Nomear os candidatos aprovados, abaixo relacionados, sob Regime 
+
+Estatutário para o cargo de: 
+
+  
+
+I – ENFERMEIRO GINECO-OBSTETRA  
+01 – Claudiano Ferreira dos Santos 
+
+  
+
+II – INSTRUTOR DE MÚSICA  
+01 – Vitor Martins Oliveira do Nascimento 
+
+  
+
+III – PSICÓLOGO  
+01 – Marineide Silva de Farias 
+
+  
+
+Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. 
+
+  
+
+Gabinete do Prefeito do Município de Colônia Leopoldina, em 14 de 
+
+agosto de 2020. 
+
+  
+
+MANUILSON ANDRADE SANTOS 
+Prefeito 
+
+  
+
+Publicada nesta mesma data na Secretaria Municipal de 
+
+Administração e Planejamento. 
+
+  
+
+PAULO ANANIAS DE BARROS NETO 
+Sec. de Administração e Planejamento 
+
+  
+
+Os Candidatos nomeados nesta Portaria deverão comparecer a sede da 
+
+Procuradoria Municipal na Rua 15 de novembro, nº 10, Colônia 
+
+Leopoldina/AL, munidos de toda documentação exigida no Edital nº 
+
+01/2019, no horário compreendido entre 9:00h e 12:00h, de segunda a 
+
+sexta, a partir do dia 17 até o dia 26 de agosto do corrente ano. 
+
+  
+
+Registrada por mim, ________no livro ________às fls. _______. 
+
+Arquivada no Setor de Serviços Gerais.  
+
+Publicado por: 
+Jodimarco Luiz da Silva Dionizio 
+
+Código Identificador:2C55120F 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
+
+EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
+
+CONTRATO 
+
+ 
+
+EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
+
+CONTRATO 54/2020 
+  
+
+Fundamento Legal: Inciso I, alínea “b” do art. 65, da Lei nº 8.666/93. 
+
+Partes: MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA/AL e ARRB 
+
+COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA-EPP, CNPJ 
+
+23.223.561/0001-55. 
+
+  
+
+Objeto: Contratação de empresa para aquisição de Gêneros 
+
+Alimentícios (Merenda Escolar). 
+
+Valor: O valor contratado que perfaz a ordem de $ 134.885,00 (cento 
+
+e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais), por força 
+
+deste instrumento passa para $ 138.565,00 (cento e trinta e oito mil 
+
+quinhentos e sessenta e cinco). 
+Celebração: 17/07/2020 
+
+Signatários: Manuilson Andrade Santos e Adelmo Raffael Ribeiro 
+
+Bufone 
+
+  
+
+Publicado no quadro de avisos da Sede Administrativa do Município 
+
+de Colônia Leopoldina em 17/07/2020  
+
+Publicado por: 
+Jodimarco Luiz da Silva Dionizio 
+
+Código Identificador:06C3A5A4 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA 
+
+ 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
+
+EXTRATO DE RATIFICAÇÃO 
+
+ 
+
+TERMO DE RATIFICAÇÃO 
+  
+
+Objeto: Contratação por inexigibilidade de licitação de empresa 
+
+especializada no fornecimento de “Coleção National Geographic na 
+
+sua Escola”, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal 
+
+de Educação. 
+
+  
+
+Considerando a regularidade do procedimento e sua consonância com 
+
+a legislação pertinente e, ponderadas, outrossim, as razões 
+
+justificadoras da necessidade da contratação pretendida pelo órgão 
+
+requisitante, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
+
+para fim de AUTORIZAR a contratação com a empresa BENEGAS 
+
+E POPOVICI EDITORIAL E EDUCACIONAL LTDA., pessoa 
+
+jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.42.227/0001-
+
+66, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1811, andar 9, conj. 
+
+922, sala 01, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, no valor de R$ 
+
+R$229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais). 
+
+  
+
+Delmiro Gouveia – AL, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+ERALDO JOAQUIM CORDEIRO 
+Prefeito 
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                4 
+
+ 
+
+Publicado por: 
+Ana Ligia da Silva Gomes 
+
+Código Identificador:5FF66A25 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS 
+
+ 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS 
+
+EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2020/DL/PMDR 
+
+ 
+
+ESPÉCIE: CONTRATO Nº 006/2020/DL/PMDR. PROCESSO: 
+
+DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2020/DL/PMDR. OBJETO: 
+
+Aquisição de KITs de higiene pessoal para a atender o plano de 
+
+contingência municipal contra do novo Coronavírus (Covid-19) 
+
+durante o período em que a situação de calamidade pública estiver em 
+
+vigor no município de Dois Riachos, conforme proposta orçamentária 
+
+anexada nos autos, parte integrante deste processo. 
+
+FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, 
+com fundamento no Inciso IV do art. 24 da lei supra citada 
+
+combinado com a Lei n° 13.979 de 06/02/2020, e nas disposições do 
+
+Decreto Municipal de nº 19/2020 que dispõem sobre as medidas para 
+
+enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da 
+
+Pandemia de Coronavírus (COVID-19), com fundamento no parecer 
+
+de aprovação da procuradoria Jurídica deste município vinculado aos 
+
+autos do processo administrativo, CONTRATANTE: 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS/AL, pessoa 
+
+jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº 
+
+12.250.908/0001-32 com Sede Administrativa situada na Avenida 
+
+Miguel Vieira Novais, 100, Centro, Dois Riachos/AL CEP: 57.560-
+
+000. CONTRATADO: D. L. BATISTA - ME, pessoa jurídica de 
+
+direito privado, inscrita no CNPJ/MF N° 25.901.388/0001-22, com 
+
+sede administrativa situada na Praça da Independência, nº 142, Sala 2, 
+
+Centro, Palmeira dos Índios/AL, CEP: 57.600-010. VALOR DO 
+
+CONTRATO: R$ 153.100,00 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS 
+
+MIL E CEM REAIS). VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) DIAS. 
+
+ASSINATURA: 13/08/2020. SIGNATARIOS: RAMON CAMILO 
+
+SILVA E DAVIDSON LINS BATISTA.  
+  
+
+RAMON CAMILO SILVA 
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+Alessandro Lopes Barros 
+
+Código Identificador:C194BA84 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA 
+
+ 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA 
+
+SANITARIA 
+
+EXTRATO DO CONTRATO REF. A TOMADA DE PREÇO Nº 
+
+01/2020 
+
+ 
+
+CONTRATO Nº 26/2020 
+Contratante: Prefeitura Municipal de Igreja Nova – AL, com CNPJ: 
+
+12.242.350/0001-43, representado pela Srª. Prefeita Municipal 
+
+Verônica Dantas Lima e Silva, chefe do poder executivo. 
+
+Contratada: KV LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no 
+
+CNPJ (MF) sob o n.º 27.104.634/0001-40 e estabelecida na Av. 
+
+Menino Marcelo, 9350, Empresarial Humberto Lobo, Sala 1309, 
+
+Serraria – Maceió/AL, com valor global: R$ 800.857,18 (oitocentos 
+
+mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos). 
+
+DOTAÇÃO: 
+
+FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 
+
+10.301.00013.008 - Construção/Reforma/Ampliação de unidade de 
+
+Saúde 
+
+4.4.9.0.51.00.00.00.0000 - Obras e instalações 
+
+  
+
+VIGÊNCIA: 13/08/2020 A 13/08/2021. 
+
+  
+
+Igreja Nova/AL, em 13 de agosto de 2020 
+
+  
+
+VERÔNICA DANTAS LIMA E SILVA 
+Contratante,  
+
+ANNY KAROLYNNI MONTEIRO VIANA 
+KV Locações e Serviços EIRELI 
+
+Contratada  
+
+Publicado por: 
+Liliane dos Santos Muniz 
+
+Código Identificador:D0569B30 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA 
+
+SANITARIA 
+
+HOMOLOGAÇÃO 
+
+ 
+
+TOMADA DE PREÇOS N° 01/2020 
+
+PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03653/2020 
+  
+
+OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE 
+
+SAÚDE PORTE I, NO POVOADO VISTA ALEGRE NO 
+
+MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL 
+  
+
+Tendo em vista o parecer favorável da procuradoria jurídica do 
+
+Município e considerando o resultado proferido pela comissão de 
+
+licitação homologo o processo licitatório na Modalidade Tomada de 
+
+Preços em sua forma tipo MENOR PREÇO POR EMPREITADA 
+
+GLOBAL, autuado sob n° 01/2020, cujo objeto trata-se da 
+
+CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
+
+PORTE I, NO POVOADO VISTA ALEGRE NO MUNICÍPIO 
+
+DE IGREJA NOVA/AL, tendo como vencedora do certame a 
+
+empresa: KV LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ 
+
+(MF) sob o n.º 27.104.634/0001-40 e estabelecida na rua Av. Menino 
+
+Marcelo, 9350, Empresarial Humberto Lobo, Sala 1309, Serraria – 
+
+Maceió/AL, vencedora do certame com valor global de R$ 
+
+800.857,18 (oitocentos mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e 
+
+dezoito centavos); FUNDAMENTAÇÃO: lei federal n° 8.666/93, Lei 
+
+complementar 123/06, Lei complementar 147/14, suas alterações e 
+
+demais normas aplicáveis à espécie e as disposições contidas no 
+
+edital, por sua plena regularidade. 
+
+  
+
+Igreja Nova/AL em, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+VERÔNICA DANTAS LIMA E SILVA 
+Prefeita 
+
+  
+
+Publicado por: 
+Liliane dos Santos Muniz 
+
+Código Identificador:C60E1420 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA 
+
+SANITARIA 
+
+ADJUDICAÇÃO 
+
+ 
+
+TOMADA DE PREÇOS N° 01/2020 
+
+PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03653/2020 
+  
+
+OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE 
+
+SAÚDE PORTE I, NO POVOADO VISTA ALEGRE NO 
+
+MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL 
+  
+
+Tendo em vista o parecer favorável da procuradoria jurídica do 
+
+Município e considerando o resultado proferido pela comissão de 
+
+licitação adjudico o resultado do processo licitatório na Modalidade 
+
+Tomada de Preços em sua forma tipo MENOR PREÇO POR 
+
+EMPREITADA GLOBAL, autuado sob n° 01/2020, cujo objeto 
+
+trata-se da CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE 
+
+SAÚDE PORTE I, NO POVOADO VISTA ALEGRE NO 
+
+MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, tendo como vencedora do 
+
+certame a empresa: KV LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita 
+
+no CNPJ (MF) sob o n.º 27.104.634/0001-40 e estabelecida na rua 
+
+Av. Menino Marcelo, 9350, Empresarial Humberto Lobo, Sala 1309, 
+
+Serraria – Maceió/AL, vencedora do certame com valor global de R$ 
+
+800.857,18 (oitocentos mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e 
+
+dezoito centavos); FUNDAMENTAÇÃO: lei federal n° 8.666/93, Lei 
+
+complementar 123/06, Lei complementar 147/14, suas alterações e 
+
+demais normas aplicáveis à espécie e as disposições contidas no 
+
+edital. 
+
+  
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                5 
+
+ 
+
+Igreja Nova/AL em, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+VERÔNICA DANTAS LIMA E SILVA 
+Prefeita 
+
+  
+
+Publicado por: 
+Liliane dos Santos Muniz 
+
+Código Identificador:C248FAC1 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI 
+
+ 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI 
+
+EXTRATO DO CONTRATO INHAPI Nº 27-2020 
+
+ 
+
+Processo Nº 1714/2020 
+
+Contratante: Município de Inhapi/AL 
+
+Contratado: D E DUARTE SILVA CONSULTORIA E 
+
+PLANEJAMENTO  
+
+CNPJ nº 35.081.430/0001-60 
+
+Objeto: Contratação Emergencial para serviço de sanitização dos 
+
+ambiente e espaços públicos para combater o novo corona vírus 
+
+“SARS Cov-2” 
+
+Vigência: 3 (três) meses 
+
+Valor Global: R$ 97.610,40 (noventa e sete mil, seiscentos e dez reais 
+
+e quarenta centavos). 
+
+Signatários: JOSÉ CÍCERO VIEIRA e DAYSE EMANUELLE 
+
+DUARTE SILVA 
+
+  
+
+Celebrado: em 11/08/2020 
+
+Publicado por: 
+Rodrigo Alves do Nascimento 
+
+Código Identificador:D4093D56 
+
+ 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI 
+
+TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
+
+ 
+
+O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, no uso de suas 
+
+atribuições e prerrogativas legais, na forma preceituada no art. 26, da 
+
+Lei Federal nº 8.666/93 e com base no Parecer da Procuradoria 
+
+Geral do Município – PGM, RATIFICA A DISPENSA DE 
+
+LICITAÇÃO, do procedimento administrativo n.º 1760/2020, em 
+
+conformidade com o art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, em 
+
+favor da empresa CEZÁRIO MÓVEIS E COMÉRCIO LTDA, 
+
+inscrita no CNPJ sob o nº 03.016.072/0001-15, num valor total de R$ 
+
+2.900,00 (dois mil e novecentos reais) cujo objeto é a aquisição de 
+
+dispensadores automáticos de álcool em gel para ajudar no combate 
+
+ao novo corona vírus destinados a Prefeitura Municipal de Inhapi/AL. 
+
+  
+
+PUBLIQUE-SE; 
+
+  
+
+Inhapi/AL, 13 de agosto de 2020 
+
+  
+
+JOSÉ CÍCERO VIEIRA 
+Prefeito   
+
+Publicado por: 
+Rodrigo Alves do Nascimento 
+
+Código Identificador:5CBBF012 
+
+ 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI 
+
+PORTARIA Nº 140, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 
+
+ 
+
+Exonera ocupante de cargo de provimento em 
+
+comissão e/ou funções de confiança da 
+
+Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 
+
+  
+
+O Prefeito do Município de INHAPI, no uso das atribuições que lhe 
+
+conferem a Lei Orgânica do Município, e 
+
+Considerando que, por força constitucional, as funções de confiança e 
+
+os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, 
+
+demissíveis ad nutum, conforme prescrevem o art. 37, II c/c o V, da 
+
+Constituição Federal, 
+
+  
+
+RESOLVE:  
+
+Art. 1ºEXONERAR o Senhor Moab Damasceno dos Santos, 
+
+portador (a) do RG 2001004061645 SSP/AL e CPF 053.671.064-39, 
+
+do cargo de Diretor de Departamento Administrativo vinculado a 
+
+Secretaria Municipal de Educação. 
+
+  
+
+JOSÉ CÍCERO VIERA 
+Prefeito  
+
+Publicado por: 
+Tiago do Nascimento Guerra 
+
+Código Identificador:76C1B6AE 
+
+ 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI 
+
+PORTARIA Nº 141, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 
+
+ 
+
+Exonera ocupante de cargo de provimento em 
+
+comissão e/ou funções de confiança da 
+
+Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 
+
+  
+
+O Prefeito do Município de INHAPI, no uso das atribuições que lhe 
+
+conferem a Lei Orgânica do Município, e 
+
+Considerando que, por força constitucional, as funções de confiança e 
+
+os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, 
+
+demissíveis ad nutum, conforme prescrevem o art. 37, II c/c o V, da 
+
+Constituição Federal, 
+
+  
+
+RESOLVE: 
+  
+
+Art. 1ºEXONERAR o Senhor Roseildo Francisco da Silva , portador 
+
+(a) do RG 1312399880 SSP/BA e CPF 060.901.404-81 do cargo de 
+
+Coordenador Escolar vinculado a Secretaria Municipal de Educação, 
+
+de simbologia FC. 
+
+  
+
+JOSÉ CÍCERO VIERA 
+Prefeito 
+
+  
+
+Publicado por: 
+Tiago do Nascimento Guerra 
+
+Código Identificador:6034D991 
+
+ 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI 
+
+PORTARIA Nº 142, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 
+
+ 
+
+Exonera ocupante de cargo de provimento em 
+
+comissão e/ou funções de confiança da 
+
+Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 
+
+  
+
+O Prefeito do Município de INHAPI, no uso das atribuições que lhe 
+
+conferem a Lei Orgânica do Município, e 
+
+Considerando que, por força constitucional, as funções de confiança e 
+
+os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, 
+
+demissíveis ad nutum, conforme prescrevem o art. 37, II c/c o V, da 
+
+Constituição Federal, 
+
+  
+
+RESOLVE: 
+  
+
+Art. 1ºEXONERAR o Senhor GERONE DE MATOS FERREIRA, 
+
+portador (a) do RG 299154191 SSP/SP e CPF 265.588.528-70 do 
+
+cargo de ASSESSOR vinculado ao Gabinete do Prefeito. 
+
+  
+
+JOSÉ CÍCERO VIERA 
+Prefeito  
+
+Publicado por: 
+Tiago do Nascimento Guerra 
+
+Código Identificador:0F6F3036 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA 
+
+ 
+
+CÂMARA DE VEREADORES DE JARAMATAIA 
+
+CONTRATO Nº 006/2020/CVJ, QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
+
+CÂMARA MUNICIPAL DE JARAMATAIA E DE OUTRO 
+
+LADO A EMPRESA REYDSON VIEIRA. 
+
+ 
+
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 06/2020  
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                6 
+
+ 
+
+CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARAMATAIA, 
+
+ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, 
+
+inscrita no CNPJ nº 04.390.828/0001-54, com sede situada na Rua do 
+
+comercio, nº184– Centro – Jaramataia, neste ato representado pelo 
+
+Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Sr. CAIO VITOR 
+
+BARBOSA LIMA, inscrito no CPF nº 093.843.304-00 e Cédula de 
+
+Identidade nº 32399529 SCJDS/AL. 
+
+  
+
+CONTRATADA: REYDSON VIEIRA, inscrita no CNPJ sob o 
+
+24.859.136/0001-10, estabelecida a rua 24 de dezembro, n°165- 
+
+centro- São José da Tapera, representada neste ato pelo Sr. 
+
+Reydson Vieira, brasileiro, solteiro, empresário, portador da 
+
+cédula de identidade n° 483286205 SSP/SP, inscrito no CPF sob o 
+
+n° 388.783.628-67 residente e domiciliado a rua 13 de maio, 52, 
+
+centro, São José da Tapera-Alagoas 
+  
+
+OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na contratacao 
+
+por dispensa de licitacao até o termino do servico: 
+
+Colocação de peitoril em aluminio e vidro laminado para divisão 
+
+Mola hidráulica para porta de vidro temperado 
+
+Espelho para banheiro 
+
+BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes. 
+
+  
+
+DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
+
+  
+
+PROGRAMA DE TRABALHO: 01.0100.01.031.00012.001 – 
+
+Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Jaramataia/AL 
+
+  
+
+ELEMENTOS DE DESPESAS: 4.4.9.0.52.00.00.00.0000 – 
+
+Equipamento e Material Permanente. 
+
+  
+
+FONTE DE RECURSOS: 33.90.39.00- outros serviços de pessoa 
+
+jurídica 
+
+  
+
+PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato 
+
+será até a conclusão do serviço. 
+
+  
+
+DATA DE ASSINATURA: 13 de Agosto de 2020.  
+
+Publicado por: 
+João Antonio da Silva Neto 
+
+Código Identificador:C6FEC08A 
+
+ 
+SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
+
+EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO CONTRATO Nº 106/2020 
+
+ 
+
+OBJETO: Contratação de prestação de serviços de manutenção de 
+
+aparelhos de ar condicionado. 
+
+CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Jaramataia. 
+
+RECURSOS: Programa de Trabalho 0330.04.122.0001.2003 – 
+
+Manutenção das Atividades da Secretaria de administração, elemento 
+
+de despesa 3.3.3.9.0.39.0010 – outros serviços de terceira pessoa 
+
+jurídica. 
+
+CONTRATADA: Arthur de Albuquerque Cavalcanti Junior 
+
+04400306410,  CNPJ Nº 21.778.316/0001-89. 
+
+VALOR: R$ 6.950,00 (oito mil oitocentos e quarenta seis mil 
+
+novecentos e cinquenta reais) já  estão incluídas todas as despesas 
+
+diretas e indiretas especificadas na proposta da contratada. 
+
+SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Jefferson Torres Barreto, E, Pela 
+
+Contratada, Arthur de Albuquerque Cavalcanti Junior. 
+
+DATA DA ASSINATURA: 04 de Agosto de 2020.  
+
+Publicado por: 
+Claudia Kelly Azevedo da Silva 
+
+Código Identificador:374F9008 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA 
+
+ 
+
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
+
+EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO 
+
+ 
+
+EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
+
+CONTRATO 21/2017 - PP 08/2017  
+  
+
+CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL, 
+
+com Sede Administrativa na Praça José Pacheco, s/n – Centro – 
+
+cidade de Jequiá da Praia, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº. 
+
+02.917.132/0001-08, neste ato representada pela Prefeita, Senhora 
+
+Jeannyne Beltrão Lima Siqueira, inscrita no CPF: 013.242.724-90 e 
+
+RG: 2000001262119, residente e domiciliada na Rua Santo Antônio, 
+
+n° 809, neste Município, doravante denominado CONTRATANTE. 
+
+  
+
+CONTRATADA: NAIR BORELA BEZERRA TOLEDO - ME, 
+
+inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.323.750/0001-18, com sede na Rua 
+
+Coronel Lima Rocha, nº 762, bairro: Pinheiro, cidade de Maceió, 
+
+Estado de Alagoas, neste ato representada pelo Sr (a). Nair Borela 
+
+Bezerra Toledo, portador(a) do C.P.F. sob o nº 007.664.244-56 e do 
+
+R.G. nº 2002001366925 - SSP/AL, denominada CONTRATADA. 
+
+  
+
+OBJETO: O presente termo aditivo destina-se a prorrogação de prazo 
+
+contratual que era de 12 (doze) meses conforme primeiro termo 
+
+aditivo, para mais 12 (doze) meses de vigência para prestação de 
+
+serviços de locação de software, passando o contrato originário a 
+
+viger até 16 de Maio de 2021. 
+
+  
+
+FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93. 
+
+  
+
+Jequiá da Praia, 15 de Maio de 2020. 
+
+  
+
+JEANNYNE BELTRÃO LIMA SIQUEIRA 
+Prefeita 
+
+Publicado por: 
+Jose Fabiano da Silva Santos 
+
+Código Identificador:747C0089 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
+
+RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. 
+
+ 
+
+No dia 30 de julho de 2020, no diario oficial dos Municipios 
+
+Alagoano na página 15 no Extrato de Aditivo de Contrato, ONDE-SE-
+
+LÊ:O presente termo aditivo tem por objeto o aumento do valor 
+
+do contrato, para mais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reias), para 
+
+prestação de serviços de publicação dos atos administrativos, 
+
+LEIA-SÊ:O presente termo aditivo tem por objeto o aumento do 
+
+valor do contrato, para mais R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil 
+
+reias), para prestação de serviços de publicação dos atos 
+
+administrativos. 
+
+Publicado por: 
+Jose Fabiano da Silva Santos 
+
+Código Identificador:C0A4EDD4 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO 
+
+ 
+
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+AVISO DE CANCELAMENTO 
+
+ 
+
+A portaria de número 57-2020 publicada em 12 de agosto de 2020, no 
+
+Diário Oficial dos Municípios Alagoanos, torna-se sem efeito.  
+
+ 
+
+Publicado por: 
+Estela dos Santos Lira 
+
+Código Identificador:F6FF877C 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+LEI N° 747-2020 DE 13 DE AGOSTO DE 2020. 
+
+ 
+
+DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
+
+ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
+
+ESPECIAL PARA O ENFRENTAMENTO 
+
+EMERGÊNCIAL DE SAÚDE PÚBLICA 
+
+DECORRENTE DO COVID-19 NO ORÇAMENTO 
+
+DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS 
+
+PROVIDÊNCIAS. 
+
+  
+
+O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE 
+
+ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela 
+
+Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e outros diplomas 
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                7 
+
+ 
+
+legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a 
+
+seguinte Lei: 
+
+  
+
+Art. 1° - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual 
+
+vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias: 
+
+  
+
+ÓRGÃO: 0710 - Fundo Municipal de Saúde 
+
+FUNÇÃO: 10 - Saúde 
+
+SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica 
+
+PROGRAMA: 0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS 
+
+  
+
+PROJETO: 2213 – Incremento COVID – 19 
+
+3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio 
+
+3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo 
+
+determinado....................................R$ 1.264.000,00 3.1.9.0.11 - 
+
+Vencimentos e Vantagens de Pessoal....................................R$ 
+
+287.750,00 
+
+3.3.9.0.30 - Material de Consumo...........................R$ 1.080.000,00 
+
+3.3.9.3.30 – Material de Consumo..............................................R$ 
+
+200.330,46 
+
+3.3.9.0.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa 
+
+Jurídica............................................R$ 750.400,54 
+
+  
+
+TOTAL...........................R$ 3.582.481,00 
+  
+
+Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo 
+
+anterior fica assegurado valores oriundos de Recurso Federal sob 
+
+portaria nº 1.666 de 01 de julho de 2020 . 
+
+  
+
+Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
+
+revogadas as disposições em contrário. 
+
+  
+
+Art. 4° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
+
+2018/2021, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020 e Lei 
+
+Orçamentária Anual de 2020, respectivamente, como também o 
+
+Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – 2020, em decorrência 
+
+do Crédito Especial autorizado nesta Lei. 
+
+  
+
+Art. 5° - O Crédito Especial Autorizado nesta Lei, passarão a integrar 
+
+as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias 2020 e 
+
+o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021. 
+
+  
+
+Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
+
+revogadas as disposições em contrário. 
+
+  
+
+Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro - Al, 13 de agosto de 
+
+2020. 
+
+  
+
+CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA 
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+Estela dos Santos Lira 
+
+Código Identificador:9412229B 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR IZIDORO 
+
+ 
+
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
+
+MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO 
+
+ 
+
+Extrato de Aditivo Contratual 
+
+2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 06.19.007/2018 – 
+
+Processo nº 06.12.002/2020 – Procedimento de Contratação: Adesão a 
+
+Ata de Registro de Preços da Câmara Municipal de São Miguel dos 
+
+Campos/AL n° 02/2018 (Processo 06.19.007/2018) – Fundamentação 
+
+Legal: Lei Federal nº 8.666/93 (Art. 57, IV) – Contratada: F & M 
+
+Assessoria e Contabilidade S/S Ltda EPP (CNPJ nº 06.062.688/0001-
+
+10) – Objeto contratual: prestação dos serviços com cessão de direito 
+
+e licenciamentos de uso de softwares para gestão pública com suporte 
+
+técnico nas áreas de Contabilidade, Tesouraria, Planejamento, Portal 
+
+de Transparência Pública, Protocolo, Patrimônio, Almoxarifado, 
+
+Folha de Pagamento e Assessoria Contábil atendendo as exigências do 
+
+SICAP do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. – Cláusulas 
+
+Aditivas: 1 – Do Objeto; 2 – Da Vigência; 3 – Do Aditamento; 4 – Da 
+
+Inalterabilidade. 
+
+  
+
+Publicado por: 
+Patricia Oliveira Ferreira da Silva 
+
+Código Identificador:FA49CC3C 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
+
+MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO 
+
+ 
+
+Aviso de Adesão a Registro de Preços 
+
+Processo nº 03.12.016/2020 
+
+Face ao constante nos autos do presente processo, DECLARO a 
+
+Adesão às Atas de Registro de Preços nº 21/2019 e 23/2019, do 
+
+Pregão Presencial nº 20/2019, do Município de Craíbas, que tem por 
+
+objeto a contratação de serviços de confecção de material gráfico, 
+
+fundamentada no Decreto 04/2013, diploma regulamentador do Art. 
+
+15 da Lei Federal nº 8.666/93. 
+
+  
+
+MARIA SANTANA MARIANO SILVA CAMPOS 
+Prefeita  
+
+Publicado por: 
+Patricia Oliveira Ferreira da Silva 
+
+Código Identificador:EF43B0E2 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
+
+MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO 
+
+ 
+
+Extrato de Contrato 
+
+Contrato nº AD-03.12.016/2020 – Processo nº 03.12.016/2020 – 
+
+Adesão às Atas de Registro de Preços nº 21/2019 e 23/2019, do 
+
+Pregão Presencial nº 020/2019, do Município de Craíbas – 
+
+Fundamentação Legal: Decreto nº 04/2013 (art. 21) que regulamenta o 
+
+Art. 15 da Lei 8.666/93 – Contratada: SUPER GRÁFICA E 
+
+EDITORA EIRELI (CNPJ 26.165.106/0001-39) – Objeto: 
+
+Contratação do serviços de confecção de material gráfico – Valor 
+
+global: R$ 367.370,00 (trezentos e sessenta e sete mil trezentos e 
+
+setenta reais) – Vigência: 31 de dezembro de 2020.  
+
+ 
+
+Publicado por: 
+Patricia Oliveira Ferreira da Silva 
+
+Código Identificador:A2E7E54B 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
+
+MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO 
+
+ 
+
+Aviso de Dispensa de Licitação 
+
+Processo nº 05.06.014/2020 
+
+  
+
+Em cumprimento ao Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, 
+
+considerando o que consta dos autos do presente processo, RATIFICO 
+
+A DISPENSA DE LICITAÇÃO para CONTRATAÇÃO DO 
+
+SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA PARA CONTROLE E 
+
+ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, através da FUNDAÇÃO DE 
+
+APOIO E DESENVOL. AO ENS. PESQ. E EXTENSÃO, CNPJ sob 
+
+o nº 00.703.697/0001-67, no valor global de R$ 12.880,00 (doze mil 
+
+oitocentos e oitenta reais), pagas em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 
+
+1.610,00 (um mil, seiscentos e dez reais). com fulcro na inteligência 
+
+do art. 24, inc. VIII, do mesmo diploma legal. 
+
+  
+
+MARIA SANTANA MARIANO SILVA CAMPOS 
+Prefeita 
+
+Publicado por: 
+Patricia Oliveira Ferreira da Silva 
+
+Código Identificador:37D84B5E 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
+
+MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO 
+
+ 
+
+Extrato de Contrato 
+
+Contrato nº DISP-05.06.014/2020 – Processo nº 05.06.014/2020 – 
+
+Dispensa de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 24, VIII, da Lei 
+
+Federal nº 8.666/93 – Contratada: FUNDAÇÃO DE APOIO E 
+
+DESENVOL. AO ENS. PESQ. E EXTENSÃO, CNPJ sob o nº 
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                8 
+
+ 
+
+00.703.697/0001-67 – Objeto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE 
+
+LOCAÇÃO DE SISTEMA PARA CONTROLE E 
+
+ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR – Valor global: R$ 12.880,00 (doze 
+
+mil oitocentos e oitenta reais), pagas em 08 (oito) parcelas mensais de 
+
+R$ 1.610,00 (um mil, seiscentos e dez reais) – Vigência: 08 (oito) 
+
+meses.  
+
+Publicado por: 
+Patricia Oliveira Ferreira da Silva 
+
+Código Identificador:A64BE855 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
+
+MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO 
+
+ 
+
+Extrato de Aditivo Contratual 
+
+3º (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 07.28.082/2017 – Processo 
+
+nº 0727001-2020 – Procedimento de Contratação: Adesão à Ata de 
+
+Registro de Preços nº 11/2017 do Município de Japaratinga/AL 
+
+(Processo nº 07.28.082/2017) – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 
+
+8.666/93 – Contratado: IMPÉRIO LOCADORA DE VEÍCULOS 
+
+EIRELI - EPP (CNPJ nº 21.308.854/0001-00) – Objeto contratual: 
+
+Serviços de locação de veículos e máquinas – Cláusulas Aditivas: 1 – 
+
+Do Objeto; 2 – Da Vigência; 3 – Da Dotação Orçamentária; 4 – Da 
+
+Inalterabilidade.  
+
+Publicado por: 
+Patricia Oliveira Ferreira da Silva 
+
+Código Identificador:D3FB988E 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI 
+
+ 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES 
+
+INSTITUCIONAIS 
+
+DECRETO Nº 035/2020 
+
+ 
+
+(De 12 de agosto de 2020) 
+
+  
+
+DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL 
+
+ALUSIVOS AO DIA DO PADROEIRO DO 
+
+MUNICÍPIO - “SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA” E 
+
+DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
+
+  
+
+O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de 
+
+Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica 
+
+do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso 
+
+II, e pela Constituição Federal. 
+
+  
+
+CONSIDERANDO a Portaria nº 020/2019, de 11 de dezembro de 
+
+2019, em seu art. 1º, inciso XI, que determina o Feriado Municipal 
+
+nas repartições Públicas; e 
+
+  
+
+CONSIDERANDO que o dia 13 (treze) de junho, mês de nascimento 
+
+de “SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA”, Padroeiro do Município de 
+
+Maragogi, considerado Feriado municipal pela referida Portaria e que 
+
+todo o calendário festivo pré-definido do município para o mês de 
+
+junho foi cancelado em decorrência da Pandemia do novo 
+
+Coronavírus (Covid-19) de ordem internacional. 
+
+  
+
+D E C R E T A 
+  
+
+Art.1º FICA decretado Feriado Municipal nas Repartições Públicas 
+
+do Municipal de Maragogi-AL, o dia 15 (quinze) de agosto do 
+
+corrente. 
+
+  
+
+Parágrafo Único – O “caput” deste artigo não se aplica às atividades 
+
+consideradas essenciais e ininterruptas ao setor público, tais como 
+
+saúde, segurança, transporte, limpeza pública e outras assim 
+
+consideradas, que atenderão em sistema de plantão. 
+
+  
+
+Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
+
+revogadas as disposição em contrário. 
+
+  
+
+Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
+
+  
+
+GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, 
+
+Estado de Alagoas, aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2020. 
+
+  
+
+FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO 
+Prefeito do Município de Maragogi 
+
+Estado de Alagoas  
+
+Publicado por: 
+Ítalo Joseph Guedes Santos 
+
+Código Identificador:EE3D1544 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES 
+
+INSTITUCIONAIS 
+
+EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO 
+
+ 
+
+TERMO DE COLABORAÇÃO: nº 04/2020, firmado em 01 de julho 
+
+de 2020, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI-AL e 
+
+a pessoa COOPERATIVA DOS PEQUENOS AGRICULTURES 
+
+ORGANIZADOS – COOPEAGRO, pessoa jurídica de direito 
+
+privado, inscrita no CNPJ n° 05.954.790/0001-68, localizado na 
+
+Rodovia São Geraldo, s/n, Km 234, Santa Tereza Verzeri, CEP: 
+
+57955-000, doravante denominada COOPEAGRO. 
+
+  
+
+OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO a Administração e a 
+
+Preservação das atividades desenvolvidas pela Casa do Mel, 
+
+localizada na Comunidade Massangano, zona rural de 
+
+Maragogi FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o PLANO DE 
+
+TRABALHO e demais peças sob égide da Lei Federal n° 13.019, de 
+
+31 de junho de 2014 e suas alterações, e da Lei Federal 8666/93. 
+
+  
+
+VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 
+
+  
+
+VALOR: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHETOS REAIS) 
+
+mensal. 
+
+  
+
+SIGNATÁRIOS: pelo Contratante, FERNANDO SÉRGIO LIRA 
+
+NETO e, pelo Contratado COOPERATIVA DOS PEQUENOS 
+
+AGRICULTURES ORGANIZADOS – COOPEAGRO, pessoa 
+
+jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 05.954.790/0001-68, 
+
+localizado na Rodovia São Geraldo, s/n, Km 234, Santa Tereza 
+
+Verzeri, CEP: 57955- 000, doravante denominada COOPEAGRO. 
+
+  
+
+Maragogi-AL, 01 de julho de 2020. 
+
+  
+
+MARIA CRISTINA COSTA WANDERLEY 
+Diretora Especial  
+
+Publicado por: 
+Ítalo Joseph Guedes Santos 
+
+Código Identificador:AE8BE605 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES 
+
+INSTITUCIONAIS 
+
+EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO 
+
+ 
+
+TERMO ADITIVO DE CONTRATO: do Contrato nº 01/2015, 
+
+originário entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI-AL 
+
+e a pessoa jurídica CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA 
+
+ESCOLA – CIEE, localizada na Rua Tabapuã, n° 540, Itaim, 04.533-
+
+001, São Paulo – SP, e com Unidade de operações em Maceió, 
+
+inscrita no CNPJ sob o n° 61.600.839/0001-46, neste ato representada 
+
+pelo seu Gerente Regional, Srº ALESSANDRO SALVATORE 
+
+MAXIMILLIANO ATTINÑA, inscrito no CPF sob o n° 597.747.975-
+
+15. 
+
+OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na prestação de 
+
+serviços de realização de estágio e concessão de bolsa de estágio a 
+
+estudantes. 
+
+  
+
+DA PRORROGAÇÃO: Prorroga-se a vigência do Contrato para 
+
+execução dos serviços, por mais 12 (doze) meses.  
+
+FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei nº 
+
+8.666/93 a alterações posteriores. 
+
+  
+
+DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do contrato em referência 
+
+permanecem inalteradas e são pelo presente termo aditivo, ratificadas. 
+
+  
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                9 
+
+ 
+
+Maragogi-AL, 19 de junho de 2020. 
+
+  
+
+MARIA CRISTINA COSTA WANDERLEY 
+Diretora Especial  
+
+Publicado por: 
+Ítalo Joseph Guedes Santos 
+
+Código Identificador:4D289180 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA 
+
+ 
+
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 
+
+AVISO DE CHAMADA PÚBLICA 
+
+ 
+
+AVISO DE CHAMADA PÚBLICA 
+  
+
+O Município de Maravilha/AL, através da Secretaria Municipal de 
+
+Educação, torna pública a abertura da Chamada Pública nº 01/2020, 
+
+que tem como objetivo aquisição de gêneros alimentícios provenientes 
+
+da agricultura familiar e suas organizações, empreendedores 
+
+familiares rurais. O Edital está disponível na prefeitura municipal de 
+
+Maravilha/AL, localizada na Praça Francisco Soares, nº.29, Centro, 
+
+Maravilha/AL, CEP: 57.520-000. A documentação deverá ser 
+
+entregue no endereço indicado acima até às 14h00min do dia 
+
+09/09/2020. 
+
+  
+
+Os interessados poderão solicitar o Edital através do e-mail: 
+
+licitacaomaravilhaal@gmail.com ; e no Portal da Transparência do 
+
+município através do endereço eletrônico: 
+
+http://www.maravilha.al.gov.br/. 
+  
+
+MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE 
+Prefeita 
+
+Publicado por: 
+Juan Rocha Soares 
+
+Código Identificador:3116CB58 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO 
+
+ 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS 
+
+HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+
+AVISO DE COTAÇÃO 
+
+ 
+
+AVISO DE COTAÇÃO 
+  
+
+A Secretaria Municipal de Gestão, Recursos Humanos e Patrimônio, 
+
+através do Departamento de Aquisição de Bens e Serviços, informa 
+
+que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: 
+
+  
+
+Processo nº. 0806003/2020 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
+
+  
+
+Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta 
+
+publicação: 
+
+  
+
+Objeto: Contratação de Empresa para fornecimento de Bolas de 
+
+Futebol de Campo. 
+  
+
+Maiores informações no endereço: Rua Dr. Tavares Bastos, 215– 
+
+Centro – Marechal Deodoro - AL - CEP 57160-000, Fone: (82) 
+
+99311-1938 ou pelo e-mail: setordecomprasmd@hotmail.com 
+
+  
+
+MARIA BETHANIA DOS SANTOS ARAÚJO 
+Departamento de Aquisição de Bens e Serviços 
+
+  
+
+Publicado por: 
+Maria José Barbosa da Silva Filha 
+
+Código Identificador:1CF65C8D 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS 
+
+HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+
+2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 1807.001/2019 
+
+ 
+
+2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 1807.001/2019 
+
+Partes: PMMD e RGA ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 
+
+04.068.582/0001-07. 
+
+Fundamento Legal: Considerações dos artigos 65, da Lei Federal 
+
+8.666 de 21 de junho de 1993; 
+
+CLÁUSULA PRIMEIRA – DA QUANTIDADE 
+
+O presente instrumento refere-se à alteração do quantitativo do objeto 
+
+do contrato nº 1807.001/2019, configurando em um aumento de 
+
+9,9263022% da quantidade inicial do objeto do contrato, consoantes 
+
+as razões apresentadas pala Secretaria Municipal de Educação 
+
+CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR 
+
+Em decorrência do aumento de 1,36741811% do quantitativo do 
+
+objeto, o valor da contratação aumentará R$ 38.938,63 (Trinta e oito 
+
+mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), 
+
+passando a ser R$ 3.130.263,15 (Três milhões, cento e trinta mil, 
+
+duzentos e sessenta e três reais e quinze centavos) o valor total do 
+
+contrato. 
+
+CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 
+
+Permanecem ratificadas as demais Cláusulas contratuais não alteradas 
+
+pelo presente Termo Aditivo. 
+
+Data da Assinatura: 27 de julho de 2020. 
+
+Signatários: 
+
+Cláudio Roberto Ayres da Costa 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO – 
+
+CONTRATANTE 
+
+Ricardo Galindo de Albuquerque 
+
+RGA ENGENHARIA EIRELI – CONTRATADA 
+
+  
+
+Publicado por: 
+Priscylla Silva dos Santos 
+
+Código Identificador:66A01DDF 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS 
+
+HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+
+1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 0903.001/2020 
+
+ 
+
+1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 0903.001/2020 
+
+Partes: PMMD e MDM DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, 
+
+inscrita no CNPJ nº 17.872.922/0001-91 
+
+Fundamento Legal: Considerações dos artigos 65, da Lei Federal 
+
+8.666 de 21 de junho de 1993; 
+
+CLÁUSULA PRIMEIRA – DA QUANTIDADE 
+
+O presente instrumento refere-se à alteração do quantitativo do objeto 
+
+do contrato nº 0903.001/2020, configurando em um aumento de 
+
+3,84944123% da quantidade inicial do objeto do contrato, consoantes 
+
+as razões apresentadas pala Secretaria Municipal de Educação 
+
+CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR 
+
+Em decorrência do aumento de 3,84944123% do quantitativo do 
+
+objeto, o valor da contratação aumentará R$ 129.214,60 (Cento e 
+
+vinte e nove mil, duzentos e quatorze reais e sessenta centavos), 
+
+passando a ser R$ 3.485.925,15 (Três milhões, quatrocentos e oitenta 
+
+e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), o 
+
+valor total do contrato. 
+
+CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 
+
+Permanecem ratificadas as demais Cláusulas contratuais não alteradas 
+
+pelo presente Termo Aditivo. 
+
+Data da Assinatura: 28 de julho de 2020. 
+
+Signatários: 
+
+Cláudio Roberto Ayres da Costa 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO – 
+
+CONTRATANTE 
+
+Amanda Alves da Silva Lyra 
+
+Secretaria Municipal de Educação – INTERVENIENTE 
+
+Victor de Medeiros Almeida 
+
+Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – INTERVENIENTE 
+
+MGM DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI – CONTRATADA  
+
+ 
+
+Publicado por: 
+Priscylla Silva dos Santos 
+
+Código Identificador:1666E580 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS 
+
+HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+
+1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 0402.008/2020 
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                10 
+
+ 
+
+1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 0402.008/2020 
+
+Partes: PMMD e GPS EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no 
+
+CNPJ nº 02.339.308/0001-91 
+
+Fundamento Legal: Considerações dos artigos 65, da Lei Federal 
+
+8.666 de 21 de junho de 1993; 
+
+CLÁUSULA PRIMEIRA – DA QUANTIDADE 
+
+O presente instrumento refere-se à alteração do quantitativo do objeto 
+
+do contrato nº 0402.008/2020, configurando em um aumento 
+
+6,42923129% da quantidade inicial do objeto do contrato, consoantes 
+
+as razões apresentadas pala Secretaria Municipal de Educação 
+
+CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR 
+
+Em decorrência do aumento de 6,42923129% do quantitativo do 
+
+objeto, o valor da contratação aumentará R$ 411.100,09 
+
+(Quatrocentos e onze mil, cem reais e nove centavos), passando a ser 
+
+R$ 6.805.335,04 (Seis milhões, oitocentos e cinco mil, trezentos e 
+
+trinta e cinco reais e quatro centavos), o valor total do contrato. 
+
+CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 
+
+Permanecem ratificadas as demais Cláusulas contratuais não alteradas 
+
+pelo presente Termo Aditivo. 
+
+Data da Assinatura: 04 de agosto de 2020. 
+
+Signatários: 
+
+Cláudio Roberto Ayres da Costa 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO – 
+
+CONTRATANTE 
+
+Victor de Medeiros Almeida 
+
+Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – INTERVENIENTE 
+
+Ciro Stênio Porto 
+
+GPS EMPREENDIMENTOS LTDA – CONTRATADA 
+
+Djacyr Soares Pereira Júnior 
+
+GPS EMPREENDIMENTOS LTDA – CONTRATADA  
+
+ 
+
+Publicado por: 
+Priscylla Silva dos Santos 
+
+Código Identificador:0C3FE7E2 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS 
+
+HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+
+EXTRATO - 2º T. ADITIVO - CONT. Nº 0308.001/2018 
+
+ 
+
+2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 0308.001/2018 
+
+Partes: PMMD e MED DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 
+
+19.363.805/0001-28 
+
+Fundamento Legal: Considerações do artigo 57, da Lei Federal 8.666 
+
+de 21 de junho de 1993; 
+
+CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DA VIGÊNCIA 
+
+A vigência do contrato fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, 
+
+contados do encerramento da vigência do segundo termo aditivo de 
+
+prazo. 
+
+CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 
+
+Permanecem ratificadas as demais Cláusulas contratuais não alteradas 
+
+pelo presente Termo Aditivo. 
+
+Data da Assinatura: 06 de julho de 2020. 
+
+Signatários: 
+
+Cláudio Roberto Ayres da Costa 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO – 
+
+CONTRATANTE 
+
+Tânia Maria de Queiroz 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – INTERVENIENTE 
+
+Alexandre André dos Santos Melo 
+
+MED DIGITAL LTDA – CONTRATADA 
+
+Publicado por: 
+Priscylla Silva dos Santos 
+
+Código Identificador:C62DFA7A 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS 
+
+HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+
+EXTRATO - 1TA - MED DIGITAL - CONT. 0308.001-2018 
+
+ 
+
+1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 0308.001/2018 
+
+Partes: PMMD e MED DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 
+
+19.363.805/0001-28. 
+
+Fundamento Legal: Considerações dos artigos 57 da Lei Federal 8.666 
+
+de 21 de junho de 1993; 
+
+CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA 
+
+A vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, 
+
+contados do encerramento da vigência contratual. 
+
+CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 
+
+Permanecem ratificadas as demais Cláusulas contratuais não alteradas 
+
+pelo presente Termo Aditivo. 
+
+Data da Assinatura: 22 de julho de 2019. 
+
+Signatários: 
+
+Cláudio Roberto Ayres da Costa 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO – 
+
+CONTRATANTE 
+
+Tânia Maria de Queiroz 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – INTERVENIENTE 
+
+Alexandre André dos Santos Melo 
+
+MED DIGITAL LTDA – CONTRATADA  
+
+Publicado por: 
+Priscylla Silva dos Santos 
+
+Código Identificador:213A1E99 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS 
+
+HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+
+EXTRATO - 1 TA - KOD ENGENHARIA - CONT. Nº 2105.002-
+
+2019 
+
+ 
+
+1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 2105.002/2019. 
+
+Partes: PMMD e KOD ENGENHARIA LTDA - EPP, inscrita no 
+
+CNPJ nº 22.866.960/0001-71. 
+
+Fundamento Legal: Considerações dos artigos 57, da Lei Federal 
+
+8.666 de 21 de junho de 1993; 
+
+CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO 
+
+O prazo de vigência e execução do contrato fica prorrogado por mais 
+
+12 (doze) meses, contados do encerramento da vigência contratual. 
+
+CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 
+
+Permanecem ratificadas as demais Cláusulas contratuais não alteradas 
+
+pelo presente Termo Aditivo. 
+
+Data da Assinatura: 08 de maio de 2020. 
+
+Signatários: 
+
+Cláudio Roberto Ayres da Costa 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO – 
+
+CONTRATANTE 
+
+André Felipe Santos Barros 
+
+KOD ENGENHARIA LTDA – EPP – CONTRATADA 
+
+Republicado por incorreção* 
+
+Publicado por: 
+Priscylla Silva dos Santos 
+
+Código Identificador:B8EC3349 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS 
+
+HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+
+AVISO DE PENALIZAÇÃO - TECH MOVEIS 
+
+ 
+
+AVISO DE PENALIZAÇÃO 
+
+O Município de Marechal Deodoro/AL, no uso de suas atribuições, 
+
+vem por meio deste, notificar a empresa TECH MOVEIS E EQUIP. 
+
+P/ ESCRITORIO ESCOLA EIRELI, CNPJ nº 32.300.172/0001-77, 
+
+NOTIFICADA a apresentar defesa ao Departamento de Contratos e 
+
+Convênios, tendo o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da 
+
+publicação do extrato da notificação de penalização, em respeito ao 
+
+artigo 87, §2º, da Lei nº 8.666/1993. Em razão de descumprimento 
+
+contratual. Portanto ficará sujeita a rescisão da ARP Nº 020.8/2020, 
+
+Referente ao Pregão Eletrônico nº 020/2020, Objeto: Registro de 
+
+preços para futuras aquisições de Eletrodomésticos, para atender as 
+
+necessidades dos diversos órgãos e entidades do Município de 
+
+Marechal Deodoro/AL, e a aplicação da penalidade de acordo com o 
+
+artigo 87, III da Lei 8666/93, que enseja a suspensão temporária de 
+
+participação em licitação com este Município, pelo prazo de 2 (dois) 
+
+anos, Para maiores informações: Rua Dr. Tavares Bastos, n° 215, 
+
+Centro, Marechal Deodoro. 
+
+  
+
+Marechal Deodoro/AL, 13 de agosto de 2020 
+
+  
+
+JOÃO VICTOR SANTOS DE SENA 
+Departamento de Contratos e Convênios 
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                11 
+
+ 
+
+Publicado por: 
+Priscylla Silva dos Santos 
+
+Código Identificador:62703C91 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS 
+
+HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+
+RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: 
+
+ 
+
+RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: 
+Tenho por satisfeitas as razões apresentadas pela Secretaria 
+
+Municipal de Assistência Social, bem como, as informações 
+
+procedentes do Procurador Orgânico de Licitações e Contratos deste 
+
+Município, RATIFICO os entendimentos firmados ao tempo em que 
+
+AUTORIZO a contratação das empresas: RAYSSA MARIA MATA 
+
+JANUÁRIO (DESCARPEL), pessoa jurídica de direito privado, 
+
+inscrito no CNPJ sob o nº 30.628.715/0001-54, sediada na Av. 
+
+Maceió, n° 421, Loja 033, Tabuleiro dos Martins, Maceió/AL– CEP: 
+
+57.061-110, no valor de R$ 1.564,00 (um mil quinhentos e sessenta 
+
+e quatro reais). DARLENE MARQUES TORRES DE ARAÚJO 
+
+(ECOTREND), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 
+
+sob o n° 22.222.812/0001-14, sediada na Av. Menino Marcelo, n° 
+
+9350, Edif. Emp. Humberto Lobo, Sala 711, Serraria, Maceió/AL – 
+
+CEP: 57.046-000 no valor de R$ 7.189,41 (sete mil, cento e oitenta 
+
+e nove reais e quarenta e um centavos). SUPER TERRA 
+
+COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito 
+
+privado, inscrito no CNPJ sob o n° 27.616.844/0001-18, sediada na 
+
+Rua Presidente Roosevelt, Sala B, n° 195, Bairro Expedicionários, 
+
+João Pessoa/ PB – CEP: 58.040-730, no valor de R$ 9.779,62 (nove 
+
+mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos). 
+
+DISTRIBUIDORA KLEAN LTDA, pessoa jurídica de direito 
+
+privado, inscrito no CNPJ sob o n° 30.984.346/0001-32, sediada na 
+
+Rua Engenheiro Isaac Gondim, n° 2, Jardim Petrópolis, Maceió/AL – 
+
+CEP: 57.080-670, no valor de R$ 3.711,45 (três mil, setecentos e 
+
+onze reais e quarenta e cinco centavos) com valor total de R$ 
+
+22.244,48 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e 
+
+quarenta e oito centavos, visando a Aquisição Emergencial de 
+
+Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para atender programas 
+
+e serviços geridos pela SEMAS, vez que o objeto está adequado e 
+
+limitado tão somente à parcela necessária para o enfrentamento da 
+
+COVID-19, sob os fundamentos do disposto no art. 4°, da Lei Federal 
+
+n° 13.979/2020, com redação dada pela Medida Provisória n° 
+
+926/2020, bem como na Lei n° 13.987, de 7 de abril de 2020. 
+
+Publique-se o presente despacho dentro do prazo de 5(cinco) dias, 
+
+como condição de eficácia dos atos. 
+
+E por fim, considerando as determinações firmadas, seguem os autos 
+
+para empenhar e providenciar a emissão da respectiva nota de 
+
+empenho das supracitadas Empresas, nos termos da ratificação. 
+
+  
+
+Marechal Deodoro/AL, 13 de agosto de 2020 
+
+  
+
+CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA 
+Prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL 
+
+Publicado por: 
+Layze dos Santos Alves 
+
+Código Identificador:2FC77E72 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
+
+INFRAESTRUTURA 
+
+RESULTADO DE LICITAÇÃO 
+
+ 
+
+PROCESSO Nº 0707032/2020 
+
+TOMADA DE PREÇOS Nº 13/2020 
+Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução da 
+
+reforma do campo de futebol, localizado no povoado Pedras, no 
+
+município de Marechal Deodoro/AL. 
+
+  
+
+ A Comissão Permanente de Licitação torna público o resultado do 
+
+julgamento da TOMADA DE PREÇOS nº 013/2020, que após análise 
+
+a CPL declara VENCEDORA do presente certame a empresa 
+
+QUINTINO E FIGUEIRA CONSULTORIA E SERVIÇOS - ME, 
+
+inscrita no CNPJ sob o nº 18.843.320/0001-79, no valor de R$ 
+
+173.231,54 (cento e setenta e três mil, duzentos e trinta e um reais e 
+
+cinquenta e quatro centavos). 
+
+  
+
+Marechal Deodoro - AL, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+JOÃO FELIPE SANTOS ROCHA 
+Membro da CPL  
+
+Publicado por: 
+Jair Barcelos Cerqueira 
+
+Código Identificador:4AA7B8D6 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
+
+AVISO DE COTAÇÃO 
+
+ 
+
+AVISO DE COTAÇÃO 
+  
+
+A Secretaria Municipal de saúde, através do Setor de 
+
+Compras/Contratos, informa que está recebendo cotações para o 
+
+processo abaixo descrito: 
+
+  
+
+Processo nº. 0213013/2020 – SMS – Secretaria Municipal de Saúde 
+
+  
+
+Prazo para envio das propostas: 2 (Dois) dias úteis, a partir desta 
+
+publicação. 
+
+  
+
+Objeto: COLD CREME HIDRATANTE. 
+  
+
+Maiores informações no endereço: Rua Marechal Deodoro, s/n– 
+
+Centro – Marechal Deodoro - AL - CEP 57160-000, Fone: (82) 
+
+99406-4582 ou pelo e-mail: compras.marechal.saude@gmail.com 
+
+  
+
+DANIEL BRUNO DANTAS DA SILVA 
+Setor de Compras/Contratos  
+
+Publicado por: 
+Daniel Bruno Dantas da Silva 
+
+Código Identificador:76F66098 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE 
+
+ 
+
+LICITAÇÃO  
+
+EXTRATO DE ADITIVO 
+
+ 
+
+1º Termo Aditivo de acréscimo do valor de no valor do item 3.4.1 da 
+
+Planilha Orçamentária, passando de R$ 4.063,72 (quatro mil e 
+
+sessenta e três reais e setenta e dois centavos), para o valor de R$ 
+
+4.076,48 (quatro mil e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), 
+
+e SUPRESSÃO no valor do item 9.6.4 da Planilha Orçamentária, 
+
+passando de R$ 667,24(seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e 
+
+quatro centavos), para o valor de R$ 654,48 (seiscentos e cinquenta e 
+
+quatro reais e quarenta e oito centavos). Além de ajustes nas 
+
+descrições de alguns itens da planilha orçamentaria. a ser aditivado do 
+
+Contrato nº 27/2020, Processo Administrativo nº 1219016/2019, 
+
+referente a Tomada de Preços nº 02/2020 que, entre si celebram, a 
+
+Prefeitura Municipal de Mata Grande, CNPJ/MF sob nº 
+
+12.226.205/0001-79 e a Empresa SAEC CONSTRUÇÕES CIVIL & 
+
+LOCAÇÕES DE VEÍCULOS-ME, CNPJ/MF sob nº 
+
+18.814.362/0001-81. Data de assinatura: 11/08/2020.  
+
+  
+
+ERIVALDO DE MELO LIMA 
+Prefeito Municipal. 
+
+Publicado por: 
+Rafael de Almeida Amorim 
+
+Código Identificador:9D77FCF5 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS 
+
+ 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS 
+
+SOLICITAÇÃO DE COTAÇAO 
+
+ 
+
+A Prefeitura Municipal de Monteiropolis/AL, através do setor de 
+
+compras vem solicitar orçamentos, com o objetivo de pesquisas de 
+
+preços no mercado, uma vez que este é de suma importância para a 
+
+administração deste município, pois nele consiste o início do 
+
+procedimento legal para realização de futuras contratações. OBJETO: 
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                12 
+
+ 
+
+CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO 
+
+FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA e EPI,s, 
+
+destinados as Secretárias Municipais de Monteirópolis. Interessados 
+
+enviar cotações no prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas para o e-
+
+mail: comprasmonteiropolis@gmail.com. 
+
+  
+
+Monteiropolis/AL, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+GILMAR JOSÉ DA SILVA 
+Setor de Compras 
+
+Publicado por: 
+Rafael Lima da Cruz 
+
+Código Identificador:F4BEE716 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES 
+
+ 
+
+IPREV/OAF-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
+
+MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES 
+
+APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE 
+
+ 
+
+OLHO DÁGUA DAS FLORES-AL, 09 DE JUNHO DE 2020 
+
+  
+
+DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
+
+SOCIAL DO MUNICÍPIO A DE OLHOD'ÁGUA DAS FLORES, 
+
+ESTADO DE ALAGOAS, no uso pleno de suas atribuições legais 
+
+lhes outorgadas nos termos do Artigo21, § 2°, incisoV,da Lei 
+
+Municipal705/2013, de 22 de fevereiro de 2013. 
+
+  
+
+RESOLVE: 
+
+  
+
+Art. 1º -Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por 
+
+Idadea(o) servidor(a) EDIMUNDO SOARES DE ASSIS,portador(a) 
+
+do RG nº 613325, SDS/AL, CPF nº 554.138.624-15, Efetivo(a), no 
+
+cargo JARDINEIRO,Nível PADRÃO,Classe 
+
+PADRAO,PADRÃO,Matrícula Funcional n.º 599, lotado(a) no(a) 
+
+SEC MUNI DE INFRAESTRUT CX do Município do Olho d'Água 
+
+das Flores, nos termos doArt., 40, § 1º, inciso III, alínea b, da 
+
+Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda 
+
+Constitucional nº41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, e Art., 31 e 
+
+incisos da Lei Municipal nº 598/2008, de 17 de Dezembro de 
+
+2008,conforme processo do IPREV nº 000009/2020, a partir desta 
+
+data até a posterior deliberação. 
+
+  
+
+Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data acima citada, revogadas 
+
+as disposições em contrário. 
+
+  
+
+Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
+
+  
+
+CLAUDENIR LEITE DA SILVA 
+Diretora Presidente 
+
+  
+
+HOMOLOGO, 
+
+  
+
+CARLOS ANDRE PAES BARRETO DOS ANJOS 
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+Claudenir Leite da Silva 
+
+Código Identificador:1B09829A 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D´AGUA DO CASADO 
+
+ 
+
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
+
+ 
+
+O Prefeito da cidade Olho D’Água do Casado/AL, no uso de suas 
+
+atribuições e prerrogativas legais, considerando os procedimentos 
+
+adotados e tendo em vista o parecer conclusivo da PGM – 
+
+Procuradoria Geral do Município, e ainda, para que se produzam os 
+
+devidos e legais efeitos, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado da 
+
+Tomada de Preços 001/2020, oriundo do processo administrativo 
+
+0615.0002/2020, publicado no DOM na edição do dia 13 de agosto de 
+
+2020, e ADJUDICAR os objetos licitados em favor da empresa 
+
+CONSTRUTORA NOVO HORIZONTE EIRELI, inscrita no 
+
+CNPJ sob o n.º 18.286.438/0001-43, que apresentou proposta mais 
+
+vantajosa para o lote 01 no valor global de R$ 266.018,79 (duzentos e 
+
+sessenta e seis mil, dezoito reais e setenta e nove centavos). 
+
+  
+
+VALOR TOTAL ADJUDICADO NA LICITAÇÃO: R$ 266.018,79 
+
+(duzentos e sessenta e seis mil, dezoito reais e setenta e nove 
+
+centavos). 
+
+  
+
+PUBLIQUE-SE. 
+
+  
+
+Olho D’Água do Casado/AL, 13 de Agosto de 2020. 
+
+  
+
+JOSÉ DOS SANTOS 
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+Carla Maria de Oliveira Bezerra 
+
+Código Identificador:57D6EF97 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA 
+
+ 
+
+SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS 
+
+HUMANOS 
+
+CARTA DE CONVOCAÇÃO 
+
+ 
+
+CARTA DE CONVOCAÇÃO 
+
+  
+
+O Prefeito Municipal de Olivença, Estado de Alagoas, usando das 
+
+atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; 
+
+  
+
+Considerando a realização do Concurso Público de Provas e Títulos 
+
+para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Permanente de 
+
+Pessoal da Prefeitura Municipal de Olivença (AL), de acordo com as 
+
+condições estabelecidas no Edital n° 01/2018 e suas alterações; 
+
+  
+
+Considerando a homologação da classificação final, conforme 
+
+publicado no Portal da Transparência do Município de Olivença/AL, 
+
+portaria nº 61/2019. 
+
+  
+
+Considerando ainda o pedido de exoneração de servidor efetivo, bem 
+
+como á desclassificação de candidatos aprovados dentro do número de 
+
+vagas, nos termos do edital nº 01/2018. 
+
+  
+
+Considerando a necessidade de preenchimento do quadro de 
+
+servidores efetivos do Município de Olivença. Resolve, 
+
+  
+
+CONVOCA 
+
+  
+
+O (A) CANDIDATO (A): 
+
+THAINARA CARLA LEONEL DE ALMEIDA 
+
+INSCRIÇAO N° 346604 
+
+AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
+
+(PSF LAGE DOS CANJOS - ÁREA 2) - MICRO ÁREA 13 
+
+CLASSIFICAD (O)A EM 2º LUGAR. 
+
+  
+
+MÁRCIA VALÉRIA DIONISIO VALES 
+
+INSCRIÇAO Nº 321175 
+
+AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
+
+AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF CENTRO DE SAÚDE 
+
+- ÁREA 4) - MICRO ÁREA 11 
+
+CLASSIFICAD (O)A EM 2º LUGAR. 
+
+  
+
+DAVI COSTA DA SILVA 
+
+INSCRIÇAO Nº 325138 
+
+AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
+
+AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF CENTRO DE SAÚDE 
+
+- ÁREA 4) - MICRO ÁREA 10 
+
+CLASSIFICAD (O)A EM 2º LUGAR. 
+
+  
+
+ELLEN PATRÍCIA RAMOS DAMASCENO 
+
+INSCRIÇAO Nº 342715 PSICÓLOGO (A) 
+
+CLASSIFICAD (O)A EM 2º LUGAR.  
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                13 
+
+ 
+
+Aprovado (a) na ordem classificatória, para comparecer à Secretaria 
+
+Municipal de Administração, na sede da Prefeitura, situada na Rua 
+
+José Felix, 54, Clima Bom – 57550-000 – Olivença – AL, para: 
+
+  
+
+I. Apresentação de documentação: 
+
+  
+
+a. Os candidatos deverão se apresentar a partir da convocação, de 
+
+segunda-feira à sexta feira, no horário de 08h às 13h, munidos dos 
+
+documentos relacionados no Anexo I, com as Declarações constantes 
+
+no Anexo II. 
+
+b. Os candidatos deverão comparecer munidos dos exames exigidos 
+
+conforme Anexo III do presente Edital; 
+
+c. Os custos com os exames correrão a expensas do candidato, quanto 
+
+aos portadores de deficiência-PCD, deverão apresentar-se ao médico 
+
+do Trabalho do Município para avaliação da compatibilidade da 
+
+respectiva deficiência com as exigências para execução das tarefas do 
+
+cargo; 
+
+  
+
+II. São requisitos básicos para investidura em qualquer das 
+
+funções/cargos: 
+
+  
+
+a. Ser aprovado no concurso público. 
+
+b. Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de 
+
+nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade 
+
+entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos 
+
+direitos políticos, nos termos do 
+
+§ 1º do art. 12 da Constituição Federal. 
+
+c. Estar em gozo dos direitos políticos. 
+
+d. Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do 
+
+sexo masculino. 
+
+e. Estar quite com as obrigações eleitorais. 
+
+f. Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme 
+
+edital. 
+
+g. Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. 
+
+h. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do 
+
+cargo. 
+
+i. O(A) candidato(a), na solicitação de inscrição, declara ter ciência e 
+
+aceita que, caso aprovado(a), deverá entregar os documentos 
+
+comprobatórios dos requisitos Exigidos neste edital e na legislação 
+
+vigente para o cargo/área/especialidade por ocasião da posse. 
+
+j. Cumprir as determinações deste edital. 
+
+  
+
+III. Será considerado desistente, perdendo a vaga respectiva, o 
+
+candidato aprovado que: 
+
+a. Não se apresentar para tomar posse no prazo fixado; 
+
+b. Não comprovar os requisitos exigidos para provimento do cargo; 
+
+  
+
+c. Não for considerado apto no exame médico ou na avaliação da 
+
+compatibilidade da respectiva deficiência com as exigências para 
+
+execução das tarefas do cargo de nomeação; 
+
+d. Não apresentar a documentação comprobatória necessária para 
+
+posse no cargo. 
+
+  
+
+IV. Os candidatos empossados e que entrarem em exercício, só 
+
+adquirirão a estabilidade após a avaliação de desempenho, durante o 
+
+período do estágio probatório de 03 (três) anos, de acordo com a 
+
+legislação vigente. 
+
+  
+
+V. O candidato nomeado e empossado que não entrar no exercício 
+
+será exonerado do cargo de investidura. 
+
+  
+
+JOSÉ ARNALDO SILVA 
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+Douglas Silva Sobrinho 
+
+Código Identificador:D1B2CA43 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO 
+
+ 
+
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+PUBLICAÇÃO DE DESPACHO RATIFICADOR PROCESSO 
+
+Nº 07.31.0012/2020 
+
+ 
+
+PUBLICAÇÃO DE DESPACHO RATIFICADOR 
+
+Processo nº 07.31.0012/2020 
+
+Interessado(a): Secretaria Municipal de Saúde 
+
+Assunto: Aquisição de mesas para consultório destinados às UBS’s. 
+
+  
+
+DECLARAÇÃO 
+
+  
+
+DECLARO para os devidos fins de direito, que em cumprimento as 
+
+emanações das normas legais que tratam sobre finanças públicas, em 
+
+especial aos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar N° 
+
+101/2000, as despesas oriundas deste processo ora em tramitação, tem 
+
+adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício 
+
+financeiro com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o 
+
+Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
+
+RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: 
+
+Tenho por satisfeitas as razões apresentadas pela Secretaria Municipal 
+
+de Saúde, bem como, as informações procedentes da Procuradoria 
+
+deste Município, RATIFICO os entendimentos firmados ao tempo em 
+
+que AUTORIZO a contratação da empresa CEZARIOS MOVEIS E 
+
+COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
+
+CNPJ sob nº 03.016.072/0001-15, com sede na Rua Mal. Roberto 
+
+Ferreira, 145, Centro, Maceió - AL, CEP 57.020-590, no valor de R$ 
+
+2.268,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais), para aquisição de 
+
+06 (seis) mesas para consultório, cuja finalidade está associada ao 
+
+funcionamento das Unidades Básicas de Saúde – UBS’s. 
+
+Publique-se o presente despacho dentro do prazo de 5 (cinco) dias, 
+
+como condição de eficácia dos atos. 
+
+E por fim, considerando as determinações firmadas, seguem os autos 
+
+para empenhar e providenciar a emissão da respectiva nota de 
+
+empenho da supracitada Empresa, nos termos da ratificação. 
+
+  
+
+Paulo Jacinto/AL, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA 
+Prefeito  
+
+Publicado por: 
+Carlos Rogério Macedo Silva 
+
+Código Identificador:50BB7F2D 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇOS 
+
+ 
+
+1. Considerando o Contrato nº 03/2020 (Tomada de Preços nº 02/2020 
+
+– Processo nº 07.24.0004/2020), celebrado entre o Município de Paulo 
+
+Jacinto/AL e a empresa SANTANA ENGENHARIA E 
+
+SANEAMENTO LTDA-EPP (CNPJ: 22.939.096/0001-90), assinado 
+
+em 04/08/2020, com vigência até 04/02/2022, que tem por objeto a 
+
+construção de uma ponte sobre o Rio Paraíba no Município de Paulo 
+
+Jacinto/AL, com valor global de R$ 1.542.957,67 (hum milhão 
+
+quinhentos e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e sete reais e 
+
+sessenta e sete centavos). 
+
+2. Considerando a AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBJETO 
+
+emitida pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São 
+
+Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), de acordo com o Ofício nº 
+
+75/5ª SR, referente ao termo de compromisso n° 5.139.00/2017 de 
+
+07/08/2020. 
+
+3. O MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO, no Estado de Alagoas, 
+
+através de seu representante legal abaixo identificado, emite a 
+
+presente ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇOS para a Contratada 
+
+iniciar a execução do objeto do Contrato nº 03/2020, devendo o início 
+
+efetivo da obra ocorrer a partir do dia 11/08/2020, quando iniciará a 
+
+contagem do prazo de 09 (nove) meses para a sua conclusão. 
+
+  
+
+Paulo Jacinto/AL, 10 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA  
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+Carlos Rogério Macedo Silva 
+
+Código Identificador:2D5C4ABD 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR 
+
+ 
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                14 
+
+ 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+
+ 
+
+Processo nº 0619-0025/2020 
+
+Modalidade: Pregão Eletrônico n.º - 22/2020 
+
+Tipo: Menor preço item. 
+
+Objeto: Aquisição de Aparelho de Raio X para a Prefeitura Municipal 
+
+de Pilar/AL. 
+
+Data de realização: 31 de agosto de 2020 às 09:00h, horário de 
+
+Brasília. 
+
+UASG: 982837 
+
+Disponibilidade: endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br. Todas 
+
+as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília/DF. 
+
+Informações: comissaopilar@gmail.com 
+
+  
+
+Pilar/AL 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+ROSEANE CAMELO  
+Equipe Apoio. 
+
+Publicado por: 
+Sérgio Lira de Oliveira 
+
+Código Identificador:E026A1D3 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
+
+PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 0827-
+
+0026/2019 
+
+ 
+
+MANDADO DE CITAÇÃO 
+  
+
+Ao Senhor CARLOS ROBERTO CERQUEIRA CESAR DE 
+
+MOURA CASTRO, digitador, da Secretaria Municipal de 
+
+Administração, lotação na Secretaria Municipal de Administração, 
+
+matrícula funcional nº 20177, residente e domiciliado a Avenida 
+
+Comendador Gustavo Paiva, nº 4200, Mangabeiras, Maceió/AL. 
+
+  
+
+A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 
+
+0827-0026/2019, instaurada pela nº 09, de 10 de fevereiro de 2020, 
+
+reconduzida pela Portaria nº 29, de 23 de julho de 2020, do Exmo. Sr. 
+
+Prefeito, registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
+
+Administração da Prefeitura Municipal de Pilar e na Prefeitura 
+
+Municipal de Pilar/AL, em 10 de fevereiro de 2020 e 23 de julho de 
+
+2020 respectivamente, nos termos do art. 160, , §1º, da Lei nº 166, de 
+
+31 de março de 1998 c/c o art. 161, § lº, da Lei nº 8.112, de 11 de 
+
+dezembro de 1990, CITA Vossa Senhoria, para APRESENTAR, na 
+
+sede de instalação da Comissão Processante, no prazo 10 (dez) dias 
+
+úteis, contados do recebimento deste mandado, DEFESA ESCRITA, 
+
+em relação aos fatos que lhe foram imputados no Termo de 
+
+Indiciação, cuja cópia será entregue pessoalmente, sob pena de 
+
+revelia, sendo-lhe assegurado vista dos respectivos autos na sede da 
+
+instalação da Comissão, em dias úteis, no horário das 08:30 às 12:30 . 
+
+Na oportunidade, cientifico Vossa Senhoria de que deverá comunicar 
+
+à Comissão Processante o lugar onde poderá ser encontrado, caso 
+
+mude de residência, nos termos do art. 161 da Lei nº166, de 1998 e do 
+
+art. 162 da Lei nº 8.112, de 1990. 
+
+  
+
+Pilar/Al, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+MONICA RAFAELY GOMES VIEIRA  
+Presidente da Comissão 
+
+Publicado por: 
+Osvaldo Lourenço da Silva Junior 
+
+Código Identificador:DE72638B 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS 
+
+ 
+
+GABINETE DA PREFEITA 
+
+RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATO 
+
+24.2020 DL PROC. 0513018/2020 
+
+ 
+
+Após oitiva da Procuradoria Municipal opinando pela regularidade 
+
+jurídica do pleito por Dispensa de Licitação por, com fundamento no 
+
+Art. 24, II, da Lei N.º 8.666/93, RATIFICO a Contratação de 
+
+empresa para aquisição de Material Permanente, a ser celebrado entre 
+
+o Município de Piranhas e a ENDWUEISS COMERCIO E 
+
+SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF 
+
+nº inscrita no CNPJ sob o nº 35.706.979/0001-00. 
+
+Valor do Contrato: R$ 49.176,70 (Quarenta e nove mil, cento e 
+
+setenta e seis reais e setenta centavos). 
+
+Vigência: Vigência: 180 (cento e oitenta) dias. 
+
+  
+
+Piranhas – AL, 04 de Agosto de 2020 
+
+  
+
+MARISTELA SENA DIAS 
+Prefeita 
+
+  
+
+EXTRATO DE CONTRATO 24.2020 DL 
+  
+
+CONTRATANTE: Município de Piranhas. 
+
+CNPJ/MF N° 12.225.546/0001-20. 
+
+CONTRATADA: ENDWUEISS COMERCIO E SERVIÇOS 
+
+EIRELI 
+CNPJ N.º 27.839.404/0001-86. 
+
+OBJETO: Aquisição de Material Permanente 
+
+DATA DA ASSINATURA: 04/08/2020. 
+
+Valor: R$ 49.176,70 (Quarenta e nove mil, cento e setenta e seis reais 
+
+e setenta centavos). 
+
+Contratante: Maristela Sena Dias. Prefeita de Piranhas/AL 
+
+Representante da Contratada: Cleide de Jesus Barbosa Azevedo 
+
+  
+
+Piranhas – AL, 04 de Agosto de 2020 
+
+  
+
+MARISTELA SENA DIAS 
+Prefeita  
+
+Publicado por: 
+Wellington Pinto Oliveira 
+
+Código Identificador:95BD1C47 
+
+ 
+GABINETE DA PREFEITA 
+
+EXTRATO DO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 02/2018 - 
+
+INEXIGIBILIDADE 
+
+ 
+
+Processo: 0604002; Contrato nº 02/2018 – INEXIGIBILIDADE; 
+
+Partes: Município de Piranhas/AL e Serquip Tratamentos de Resíduos 
+
+AL LTDA ; fundamento Legal: Considerações do artigo 57, II da Lei 
+
+Federal 8.666 de 21 de junho de 1993. Do Prazo: – Fica o prazo de 
+
+vigência do presente contrato prorrogado pelo período de 12 (Doze) 
+
+meses, contados a partir de 19/06/2020. Celebração: 10 de Junho de 
+
+2020; Signatários: Maristela Sena Dias e Bruno Broad Rizzo Dorea. 
+
+  
+
+Piranhas, AL, 10 de Junho de 2020. 
+
+  
+
+MARISTELA SENA DIAS 
+Prefeita 
+
+  
+
+Publicado por: 
+Wellington Pinto Oliveira 
+
+Código Identificador:459E2952 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS 
+
+ 
+
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+
+ 
+
+PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2020 
+  
+
+OBJETO: Aquisição de veículos 0 KM, a serem utilizados nos 
+
+serviços gerais das secretarias municipal de obras, habitação e 
+
+urbanismo e assistência social. DATA, HORA E LOCAL: Dia 27 de 
+
+agosto de 2020, às 09h00min, na plataforma: 
+
+https://www.comprasgovernamentais.gov.br/ . FUNDAMENTAÇÃO 
+
+LEGAL: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, 
+
+de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 
+
+2012, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, Decreto Municipal 
+
+nº 09 de junho de 2012, da Lei Complementar n° 123, de 14 de 
+
+dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do 
+
+Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, 
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                15 
+
+ 
+
+subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
+
+INFORMAÇÕES: O Edital encontra-se disponível no endereço acima 
+
+citado das 07h30 às 13h30 e no site 
+
+http://pocodastrincheiras.al.gov.br/. Fone para Contato (82) 3626-
+
+1151, e-mail: cpl-2011@live.com. 
+
+  
+
+RAILMA ALENCAR CORREIA DA SILVA 
+Pregoeira.   
+
+Publicado por: 
+Railma Alencar Correia da Silva 
+
+Código Identificador:32A16D68 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS 
+
+ 
+
+SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 
+
+HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DE 
+
+CONTRATO 
+
+ 
+
+HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE 
+
+PREÇOS Nº 003/2020 
+O Prefeito do Município, no uso de suas atribuições legais e de 
+
+conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, 
+
+resolve: HOMOLOGAR o processo modalidade TOMADA DE 
+
+PREÇOS nº. 003/2020 e ADJUDICAR o mesmo em favor da empresa 
+
+CONSTRUTORA ESCADA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o 
+
+nº: 10.531.423/0001-91. 
+
+EXTRATO DE CONTRATO Nº 03/2020 - TP 
+Modalidade: Tomada de Preços nº 003/2020 – Objeto: Prestação dos 
+
+serviços de: construção da praça Nicolau Paes Sarmento, na praia de 
+
+Lages, neste Município, através de convênio com o Ministério do 
+
+Turismo, conforme especificações constantes no CONVÊNIO 
+
+875969/2018 e CT 1059.652-85/2018 firmado entre a CEF e o 
+
+município. CONTRATANTE: Município de Porto de Pedras, CNPJ: 
+
+08.629.446/0001-91. CONTRATADA: CONSTRUTORA ESCADA 
+
+LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº: 10.531.423/0001-91. Valor: 
+
+R$ 220.338,94 (Duzentos e vinte mil, trezentos e trinta e oito reais e 
+
+noventa e quatro centavos). 
+
+  
+
+Porto de Pedras/AL, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS 
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+João Ricardo Barbosa Julião 
+
+Código Identificador:B4F94157 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO 
+
+ 
+
+SETOR DE LICITAÇÕES 
+
+TERMO DE RETIFICAÇÃO DE CONTRATO Nº 02/2020 
+
+ 
+
+O Município de Porto Real do Colégio por intermédio de sua 
+
+Presidente torna público para conhecimento dos interessados, o 
+
+presente TERMO DE RETIFICAÇÃO DE CONTRATO. Fica 
+
+RETIFICADO no Contrato de Nº 02/2020, referente à Dispensa de 
+
+licitação Nº 02/2020, cujo objeto é Aquisição de três termômetros 
+
+digitais para serem utilizados nas barreiras sanitária sendo a 
+
+aquisição enquadrada nas ações contidas no plano de 
+
+contingência para o vírus Covid 19, celebrado entre o Município de 
+
+Porto Real do Colégio e a empresa MB DOS SANTOS 
+
+COMERCIO - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
+
+27.669.882/00001-39. 
+
+Onde se lê: 
+13 – Fundo Municipal de Saúde 
+
+0100 – Fundo Municipal de Saúde 
+
+13.0100.10.302.00043.005 APOIO FINANCEIRO A BLOCO DE 
+
+ALTA E MEDIA COMPLEXIBILIDADE. (EMENDA) 
+
+Leia-se:  
+13 – Fundo Municipal de Saúde 
+
+0100 – Fundo Municipal de Saúde 
+
+13.0100.10.302.00043.005 APOIO FINANCEIRO A BLOCO DE 
+
+ALTA E MEDIA COMPLEXIBILIDADE. (EMENDA) 
+
+3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 Material de Consumo FR 0400.00.000 
+  
+
+Porto Real do Colégio, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+NADJA RAMOS DOS SANTOS 
+
+Presidente da CPL 
+
+Publicado por: 
+Nadja Ramos dos Santos 
+
+Código Identificador:AE098D6C 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO 
+
+ 
+
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+
+ 
+
+A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO torna público 
+
+aos interessados a realização da licitação na modalidade Pregão 
+
+Eletrônico de Nº 007/2020 - SRP, do tipo menor preço por item. 
+
+Objeto: Registro de Preços para Eventual e Futura aquisição de EPIs e 
+
+Correlatos destinados ao diversos setores das Secretarias municipais, 
+
+durante a execução das ações e serviços públicos de saúde e ao 
+
+enfrentamento do coronavírus no Município de Quebrangulo. 
+
+Data/Hora: 28 de agosto de 2020, as 08h30min. O edital do processo 
+
+encontra-se a disposição dos interessados no site: 
+
+http://transparencia.quebrangulo.al.gov.br/index.php/pt/, informações 
+
+no email: cpl.quebrangulo@gmail.com. 
+
+  
+
+Quebrangulo, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+LUCIVAN ALEXANDRINO DE BARROS 
+Pregoeiro. 
+
+Publicado por: 
+Lucivan Alexandrino de Barros 
+
+Código Identificador:68F6B11C 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+
+ 
+
+A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO torna público 
+
+aos interessados a realização da licitação na modalidade Pregão 
+
+Presencial de Nº 009/2020 - SRP, do tipo menor preço por item. 
+
+Objeto: registro de preços, para eventuais contratações de empresa 
+
+para lavagem com lubrificação de veículos. Data/Hora: 28 de agosto 
+
+de 2020, as 13h00min. O edital do processo encontra-se a disposição 
+
+dos interessados no site: 
+
+http://transparencia.quebrangulo.al.gov.br/index.php/pt/, informações 
+
+no email: cpl.quebrangulo@gmail.com. 
+
+  
+
+Quebrangulo, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+LUCIVAN ALEXANDRINO DE BARROS 
+Pregoeiro. 
+
+Publicado por: 
+Lucivan Alexandrino de Barros 
+
+Código Identificador:735E647A 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ 
+
+ 
+
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+AVISO DE RESULTADO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 
+
+001/2020 
+
+ 
+
+A Comissão Especial de Licitação – CEL, em conformidade com a 
+
+Lei n.º 8.666/1993 e disposições do Edital de Licitação, torna público 
+
+aos interessados na TOMADA DE PREÇOS nº 001/2020, que após a 
+
+análise das documentações de habilitação apresentados nesta sessão 
+
+pública, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, no 
+
+ramo de engenharia, para a execução de obras de pavimentação de 
+
+ruas no município de Santana do Mundaú – AL, em conformidade 
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                16 
+
+ 
+
+com o projeto, planilhas, especificações técnicas, cronogramas e 
+
+demais condições expressas no edital e seus anexos, julgou 
+
+HABILITADA a empresa CONSTRUTORA TERRA NORDESTE 
+
+EIRELI – CNPJ 05.541.344/0001-21, e a empresa PIMENTEL 
+
+ENGENHARIA LTDA – CNPJ 01.551.622/0001-70, julgou 
+
+INABILITADA, por não cumprir com os requisitos prescrito no 
+
+Edital, e declarou não ter interesse na apresentação de recurso quanto 
+
+à sua INABILITAÇÃO, seguindo para a abertura do envelope da 
+
+proposta de preços da CONSTRUTORA TERRA NORDESTE 
+
+EIRELI. Desta forma, da análise da documentação apresentada, a 
+
+Comissão, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, 
+
+decidiu, em unanimidade, CLASSIFICAR a proposta da empresa 
+
+CONSTRUTORA TERRA NORDESTE EIRELI, inscrita no CNPJ 
+
+sob o n.º 05.541.344/0001-21, como VENCEDORA. 
+
+  
+
+Santana do Mundaú/AL, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+ISABELLE NUNES DE LIMA 
+Presidente da CEL 
+
+Publicado por: 
+Thiago de Farias Cunha Seixas 
+
+Código Identificador:51A2C26B 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA 
+
+TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 
+
+ 
+
+Com fundamento no parecer exarado pela Procuradoria Municipal, 
+
+constante do Processo Licitatório de n.º 2020.0525.0016.01 realizado 
+
+na modalidade Tomada de Preços n.º 001/2020, cujo objeto é a 
+
+contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a 
+
+execução de obras de pavimentação de ruas do município de Santana 
+
+do Mundaú. Conforme planilha orçamentária, cronograma e demais 
+
+especificações contidas em edital, considerando a ata de julgamento 
+
+da proposta, emitida pela Comissão Especial de Licitação, datada de 
+
+13 de agosto de 2020, com a presença da Presidente da CEL, da 
+
+equipe de apoio e do Engenheiro Civil desta Prefeitura Municipal de 
+
+Santana do Mundaú/AL, HOMOLOGO E ADJUDICO o processo 
+
+licitatório acima referido, sendo declarada como vencedora a licitante: 
+
+CONSTRUTORA TERRA NORDESTE EIRELI, inscrita no CNPJ 
+
+sob o n.º 05.541.344/0001-21, no valor total de R$ 695.620,83 
+
+(seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e 
+
+três centavos) 
+
+  
+
+Santana do Mundaú, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+ARTHUR DA PURIFICAÇÃO FREITAS LOPES 
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+Thiago de Farias Cunha Seixas 
+
+Código Identificador:786DA46D 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS 
+
+ 
+
+A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO 
+
+MUNDAÚ/AL, vem por meio do Setor de Compras, comunicar que 
+
+está prorrogando a disponibilidade do Termo de Referência através do 
+
+e-mail cplmundau@gmail.com, referente à contratação de empresa 
+
+especializada no fornecimento DE MEDICAMENTOS destinados ao 
+
+município de Santana do Mundaú/AL, que a partir desta data, serão 
+
+contados no máximo 02 (dois) dias úteis, a partir desta publicação, 
+
+para enviarem suas propostas. 
+
+Maiores informações, entrar em contato através do e-mail 
+
+cplmundau@gmail.com. 
+
+  
+
+Santana do Mundaú/AL, em 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+LEVI DA SILVA 
+Diretor de Departamento e Suprimentos de Compras e Contratos 
+
+ 
+
+  
+
+Publicado por: 
+Thiago de Farias Cunha Seixas 
+
+Código Identificador:EBB9851D 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
+
+AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS 
+
+ 
+
+A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO 
+
+MUNDAÚ/AL, vem por meio do Setor de Compras, comunicar que 
+
+está disponível o Termo de Referência através do e-mail 
+
+cplmundau@gmail.com, referente à contratação de empresa 
+
+especializada no fornecimento DE CÂMARA PARA 
+
+CONSERVAÇÃO DE 
+
+HEMODERIVADOS/IMUNO/TERMOLÁBEIS destinado ao 
+
+município de Santana do Mundaú/AL, que a partir desta data, serão 
+
+contados no máximo 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação, 
+
+para enviarem suas propostas. 
+
+Maiores informações, entrar em contato através do e-mail 
+
+cplmundau@gmail.com. 
+
+  
+
+Santana do Mundaú, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+LEVI DA SILVA 
+Diretor de Departamento e Suprimentos de Compras e Contratos 
+
+Publicado por: 
+Thiago de Farias Cunha Seixas 
+
+Código Identificador:7080273A 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE 
+
+ 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+EXTRATO DO CONTRATO TP Nº 002/2020 
+
+ 
+
+EXTRATO DO CONTRATO TP nº 002/2020. 
+
+  
+
+PROCESSO: TOMADA DE PREÇO Nº 002/2020. 
+
+  
+
+CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE/AL, 
+
+CNPJ/MF sob nº. 12.330.916/0001-99. 
+
+CONTRATADA: CONY ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF sob nº 
+
+41.167.347/0001-00. 
+
+  
+
+OBJETO: obra de engenharia pertinentes a PONTE SOBRE RIO 
+
+CANHOTO - VÃO: 72,00m - TRANSPOSIÇÃO DO RIO 
+
+CANHOTO No MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE - 
+
+ALAGOAS - Construção de uma ponte para escoamento da 
+
+produção agrícola do Mirante de São José. 
+
+  
+
+VALOR: O presente contrato tem o seu valor estimado em R$ 
+
+2.390.873,45 (dois milhões, trezentos e noventa mil, oitocentos e 
+
+setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade 
+
+com a planilha de preços da CONTRATADA. 
+
+  
+
+PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias contados a 
+
+partir da emissão da respectiva Ordem de Serviço. 
+
+  
+
+PRAZO CONTRATUAL: O Contrato terá como termo inicial de 
+
+vigência a data de sua assinatura e sua vigência deverá obedecer ao 
+
+Art. 57 da Lei 8.666/1993, concomitantemente com a LOA – 
+
+Orçamentária Anual. A vigência do contrato será de 365 (trezentos e 
+
+sessenta e cinco) dias ou vigorará até o recebimento definitivo. 
+
+  
+
+São José da Laje (AL), 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+BRUNO RODRIGO VALENÇA DE ARAÚJO 
+Prefeito 
+
+Contratante 
+
+  
+
+Cony Engenharia LTDA 
+
+JEAN SANDRO SANTOS DA SILVA 
+Sócio 
+
+Contratada  
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                17 
+
+ 
+
+Publicado por: 
+Joelma Bezzera 
+
+Código Identificador:39B21388 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+ADJUDICAÇÃO TP 002/2020 
+
+ 
+
+ADJUDICAÇÃO 
+O PREFEITO do Município de São José da Laje/AL., no uso de suas 
+
+atribuições legais, e atendendo ao que preconiza o inciso VI do artigo 
+
+43 da Lei Federal Nº 8.666/93, resolve ADJUDICAR o objeto do 
+
+Certame Licitatório Tomada de Preço nº 002/2020, tipo Menor Preço 
+
+sob Empreitada Global, em favor da empresa CONY ENGENHARIA 
+
+LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.167.347/0001-00, conforme 
+
+proposta de preço ofertada na ordem de R$ 2.390.873,45 (dois 
+
+milhões, trezentos e noventa mil, oitocentos e setenta e três reais e 
+
+quarenta e cinco centavos). 
+
+  
+
+São José da Laje/AL, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+BRUNO RODRIGO VALENÇA DE ARAÚJO 
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+Joelma Bezzera 
+
+Código Identificador:0C01D601 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+HOMOLOGAÇÃO TP 002/2020 
+
+ 
+
+HOMOLOGAÇÃO 
+O PREFEITO do Município de São José da Laje/AL., no uso de suas 
+
+atribuições legais, e em cumprimento ao artigo 43, inciso VI da Lei 
+
+Federal Nº 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório 
+
+modalidade Tomada de Preço sob o nº 002/2020, considerando, com 
+
+base nas informações da Assessoria Jurídica Municipal e da Comissão 
+
+Permanente de Licitação sua plena regularidade. 
+
+  
+
+São José da Laje/AL, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+BRUNO RODRIGO VALENÇA DE ARAÚJO 
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+Joelma Bezzera 
+
+Código Identificador:A361FFF6 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA 
+
+ 
+
+SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
+
+EXTRATO DO CONTRATO 
+
+ 
+
+Termo de Contrato nº 25/2020 
+
+Partes: Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL e a empresa 
+
+AUTOPEÇAS PAGUEMENOS LTDA- EPP, CNPJ nº 
+
+26.601.797/0001-76. 
+
+Objeto: Contrato da Ata nº. 018/2019 - Referente a aquisição de 
+
+lubrificantes e filtros 
+
+Data de Assinatura: 20 de maio de 2020 
+
+Signatários: José Antônio Cavalcante pela Contratante e Marlon 
+
+Ferreira da Silva pela Contratada em São José da Tapera/AL. 
+
+ 
+
+Publicado por: 
+Danilo Cavalcante Melo 
+
+Código Identificador:CB9A7869 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO QUITUNDE 
+
+ 
+
+INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
+
+APOSENTADORIA ART 3 EC 47/2005 
+
+ 
+
+SAO LUIS DO QUITUNDE/ALAGOAS, em 05 de Agosto de 2020 
+
+  
+
+Dispoe sobre a concessao do beneficio de 
+
+Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de 
+
+Contribuicao em favor do(a) servidor(a) MARIA 
+
+JOSE COSMO DOS SANTOS. 
+
+  
+
+O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
+
+DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE - IPREVSLQ, 
+
+ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, nos 
+
+termos do art. 76, inciso VIII, da Lei Municipal no 887/2017, de 12 de 
+
+julho de 2017. 
+
+  
+
+RESOLVE: 
+
+Art. 1o - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por 
+
+Tempo de Contribuição com proventos integrais a(o) servidor(a) 
+
+MARIA JOSE COSMO DOS SANTOS, portador(a) do RG no 
+
+1363378, SEDS-AL, CPF no 631.897.554-34, Efetivo(a), no cargo 
+
+AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, Nível PADRAO, Classe 
+
+PADRAO, Matrícula Funcional n.o 487, lotado(a) no(a) FUNDO 
+
+MUNICIPAL DE SAUDE do Município de São Luis do Quitunde, 
+
+com fulcro no Art. 3o, incisos I, II e III da Emenda Constitucional no 
+
+47/2005, de 05 de julho de 2005, combinado com o Art. 93, incisos I, 
+
+II e III da Lei Municipal no 887/2017, conforme os termos do 
+
+processo do IPREVSLQ no 000051/2019. 
+
+Art. 2o - Esta Portaria terá efeitos retroativos a partir de 05 de Agosto 
+
+de 2020. 
+
+  
+
+Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
+
+  
+
+HOMOLOGO, 
+
+  
+
+THIAGO ROGÉRIO FIRMINO DE MENEZES 
+Diretor Presidente Iprev 
+
+  
+
+Publicado por: 
+José Hugo Nascimento Coelho 
+
+Código Identificador:7748C724 
+
+ 
+INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
+
+APOSENTADORIA POR IDADE. 
+
+ 
+
+SAO LUIS DO QUITUNDE/ALAGOAS, em 05 de Agosto de 2020 
+
+  
+
+Dispoe sobre a concessao do beneficio de 
+
+Aposentadoria Voluntaria por Idade em favor do(a) 
+
+servidor(a) MARIA ANTONIA SILVA DOS 
+
+SANTOS. 
+
+  
+
+O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
+
+DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE - IPREVSLQ, 
+
+ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, nos 
+
+termos do art. 76, inciso VIII, da Lei Municipal no 887/2017, de 12 de 
+
+julho de 2017. 
+
+  
+
+RESOLVE: 
+
+Art. 1o - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade 
+
+a(o) servidor(a) MARIA ANTONIA SILVA DOS SANTOS, 
+
+portador(a) do RG no 719370, SEDS-AL, CPF no 477.955.224-91, 
+
+Efetivo(a), no cargo AUX SERVICO GERAIS, Nível PADRAO, 
+
+Classe PADRAO, Matrícula Funcional n.o 349, lotado(a) no(a) 
+
+FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE do Município de São Luis do 
+
+Quitunde, nos termos do Art. 40, § 1o, inciso III, alínea b, da 
+
+Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda 
+
+Constitucional no 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, c/c art. 12, 
+
+inciso III, alínea "b" da Lei Municipal no 887/2017, conforme 
+
+processo do IPREVSLQ no 000065/2019, a partir desta data até a 
+
+posterior deliberação. 
+
+Art. 2o - Esta Portaria terá efeitos retroativos a partir de 05 de Agosto 
+
+de 2020. 
+
+  
+
+Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
+
+  
+
+Homologo, 
+
+ 
+
+  
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                18 
+
+ 
+
+THIAGO ROGÉRIO FIRMINO DE MENEZES 
+Diretor Presidente Iprev  
+
+Publicado por: 
+José Hugo Nascimento Coelho 
+
+Código Identificador:CFC3CA33 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO 
+
+ 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO 001/2020 A ATA DE 
+
+REGISTRO DE PREÇO Nº 029-PP0064/2019. 
+
+ 
+
+Processo Adm.: 154/2019 e 183/2019. Objeto: Adesão a Ata de 
+
+Registro de Preços nº 029-PP0064/2019 aos itens 01 ao 47 para 
+
+Aquisição de Móveis. Órgão Gerenciador: Município de Teotônio 
+
+Vilela. Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião/AL. CNPJ: 
+
+12.247.631/0001-99. Contratada: Djalma Ivo de Ferreira EIRELI 
+
+(Colivetti), CNPJ 30.283.669/0001-07. Valor Total: R$ 1.740.650,00 
+
+(um milhão, setecentos e quarenta mil, Seiscentos e Cinquenta 
+
+Reais).  
+
+Publicado por: 
+João Carlos Moreira dos Santos 
+
+Código Identificador:835382A7 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+RATIFICAÇÃO 
+
+ 
+
+Dispensa Emergencial 570/2020 - À vista dos elementos contidos no 
+
+presente processo, e no uso das atribuições que me foram conferidas, 
+
+e ainda de acordo com o disposto no Art. 24, inciso IV da Lei Federal 
+
+8.666/93, Art. 4 §4 da Lei Federal 13.979/2020 e MP 961/2020, em 
+
+consonância com o parecer exarado pela Douta Procuradoria 
+
+Municipal declaro RATIFICADA a contratação abaixo referida. 
+
+AUTORIZO consequentemente a contração nos seguintes termos: 
+
+CONTRATADA: MEDICA COMERCIO REPRESENTAÇÃO E 
+
+IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 06.069.729/0001-09, com sede na 
+
+Rua Francisco Silveira, Nº 99, Galpão 99B e 99C, Afogados – CEP: 
+
+50.770-020 Recife – PE. Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais). 
+
+OBJETO: Futura locação em caráter emergencial de equipamentos de 
+
+Bioquímica destinados ao combate do novo Coronavírus. Secretaria 
+
+Municipal de Saúde. Em virtude dos Decretos Municipais de nº 010, 
+
+011, 012, 013, 0,14, 015, 018, 019, 020, 021, 024, 028, 034, 038 e 
+
+040/2020 – situação de emergência em saúde publica no Município de 
+
+São Sebastião, decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19) 
+
+de acordo com as disposições contidas na Lei 13.979/2020 e Arts. 24, 
+
+IV e 26 da Lei Nº 8.666/93 e alterações. VALOR GLOBAL: 
+
+20.000,00 (Vinte Mil Reais). Determino que seja dada a devida 
+
+publicidade legal e que, após, seja o presente expediente devidamente 
+
+autuado e arquivado. 
+
+  
+
+São Sebastião – AL, 10 de Agosto de 2020. 
+
+  
+
+JOSÉ PACHECO FILHO 
+Prefeito. 
+
+Publicado por: 
+João Carlos Moreira dos Santos 
+
+Código Identificador:05DE2714 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+RATIFICAÇÃO 
+
+ 
+
+Dispensa Emergencial 569/2020 - À vista dos elementos contidos no 
+
+presente processo, e no uso das atribuições que me foram conferidas, 
+
+e ainda de acordo com o disposto no Art. 24, inciso IV da Lei Federal 
+
+8.666/93, Art. 4 §4 da Lei Federal 13.979/2020 e MP 961/2020, em 
+
+consonância com o parecer exarado pela Douta Procuradoria 
+
+Municipal declaro RATIFICADA a contratação abaixo referida. 
+
+AUTORIZO consequentemente a contração nos seguintes termos: 
+
+CONTRATADA: MEDICA COMERCIO REPRESENTAÇÃO E 
+
+IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 06.069.729/0001-09, com sede na 
+
+Rua Francisco Silveira, Nº 99, Galpão 99B e 99C, Afogados – CEP: 
+
+50.770-020 Recife – PE. Valor: 60.410,50 (Sessenta Mil, 
+
+Quatrocentos e Dez Reais e Cinquenta Centavos). OBJETO: Futura e 
+
+eventual Aquisição em caráter emergencial de reagentes clínicos 
+
+destinados ao combate do novo Coronavírus. Secretaria Municipal de 
+
+Saúde. Em virtude dos Decretos Municipais de nº 010, 011, 012, 013, 
+
+0,14, 015, 018, 019, 020, 021, 024, 028, 034, 038 e 040/2020 – 
+
+situação de emergência em saúde publica no Município de São 
+
+Sebastião, decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19) de 
+
+acordo com as disposições contidas na Lei 13.979/2020 e Arts. 24, IV 
+
+e 26 da Lei Nº 8.666/93 e alterações. VALOR GLOBAL: 60.410,50 
+
+(Sessenta Mil, Quatrocentos e Dez Reais e Cinquenta Centavos). 
+
+Determino que seja dada a devida publicidade legal e que, após, seja o 
+
+presente expediente devidamente autuado e arquivado.  
+
+  
+
+São Sebastião – AL, 10 de Agosto de 2020. 
+
+  
+
+JOSÉ PACHECO FILHO 
+Prefeito. 
+
+Publicado por: 
+João Carlos Moreira dos Santos 
+
+Código Identificador:6469F82D 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+TERMO DE RETIFICAÇÃO 
+
+ 
+
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL 
+
+Retificar Aviso de Licitação Publicado no Diário Oficial Municipal, 
+
+dia 08/06/2020, Edição 1304, CI 39ED67CF. Referente: Tomada de 
+
+Preço nº 008/2020. Processo Adm. Nº 1080/2019, onde se lê: 
+
+TOMADA DE PREÇO 002/2019, Edital 014/2020 – 2ª Chamada, 
+
+Leia-se: TOMADA DE PREÇO 008/2020 e Edital 018/2020.  
+
+ 
+
+Publicado por: 
+João Carlos Moreira dos Santos 
+
+Código Identificador:8F9B926D 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+EXTRATO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO 
+
+ 
+
+Proc. Adm. 0336/2020 TP nº 01/2016. Partes: Prefeitura Municipal de 
+
+São Sebastião – AL, CNPJ Nº 12.247.631/0001-99. e MT 
+
+CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ sob o nº 12.500.039/0001-57. 
+
+Fundamentação: ART 65, §1º da Lei Federal 8.666/93 e condições 
+
+aceitas e expressas, c/c Clausula Quarta, Parágrafo Primeiro do 
+
+Contrato PMSS n° 1145-1/19 e das Seguintes cláusulas. Do Objeto: O 
+
+valor do Contrato Original que era de R$ 1.943.275,69 (Um Milhão, 
+
+Novecentos e Quarenta e Três Mil, Duzentos e Setenta e Cinco Reais 
+
+e Sessenta e Nove Centavos) ficando acrescido em 23,40% do valor 
+
+por força de acréscimo de serviço, passando o Contrato Original a ter 
+
+o valor de R$ 2.398.021,63 (Dois Milhões, Trezentos e Noventa e 
+
+Oito Mil e Vinte e Um Reais e Três Centavos). Permanecem 
+
+ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Original, não alterados 
+
+pela presente Termo. Celebração 02 de Março 2020. Signatário: José 
+
+Pacheco Filho e Marcio Tenório Peixoto. 
+
+Publicado por: 
+João Carlos Moreira dos Santos 
+
+Código Identificador:330E0DA1 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA 
+
+ 
+
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+PORTARIA GP N.º 129/2020 
+
+ 
+
+O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, Estado de 
+
+ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando a 
+
+aprovação em Concurso Público, Edital n° 01/2019, realizado em 
+
+22/09/2019, com vista ao ato de homologação, publicado no Diário 
+
+Oficial do Estado de Alagoas e Diário Oficial dos Municípios Alagoas 
+
+– AMA, em 31 de janeiro de 2020. 
+
+  
+
+RESOLVE: 
+
+  
+
+Art. 1º NOMEAR, para o cargo de MÉDICO (A) PSF, o (s) candidato 
+
+(s) abaixo relacionado (s): 
+
+  
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                19 
+
+ 
+
+Nome CPF 
+
+JUCIMARA DOS SANTOS BARBOSA 037.760.314-76 
+
+  
+
+Art. 2º - A presente nomeação, far-se-á em caráter precário, em razão 
+
+da pandemia pela coronavírus (COVID-19), devendo os nomeados 
+
+realizarem os exames médicos por meio do competente profissional 
+
+da medicina do trabalho, a ser fornecido pelo Município de Teotônio 
+
+Vilela e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
+
+Município de Teotônio Vilela – IPREVTEO, sob pena de não 
+
+efetivação em cargo público. 
+
+  
+
+Publique-se, 
+
+Registre-se, 
+
+Cumpra-se. 
+
+  
+
+Teotônio Vilela - AL, 07 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO 
+Prefeito 
+
+  
+
+FLÁVIO F. FRANOLI OLIVEIRA 
+Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio 
+
+Publicado por: 
+
+Joana Bárbara da Silva 
+
+Código Identificador:BF787724 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA 
+
+ 
+
+IPASMV - INST. DE PREV. E ASSIST. DOS SERV. MUNICIP 
+
+PORTARIA Nº. 041/2018 DE 30 DE JANEIRO DE 2018. 
+
+ 
+
+Dispõe sobre a concessão de Pensão por Morte. 
+
+  
+
+O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ALAGOAS, no uso 
+
+de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela 
+
+Lei Orgânica do Município de Viçosa, 
+
+  
+
+RESOLVE: 
+
+  
+
+Art. 1º - Conceder Pensão por Morte devido ao falecimento do 
+
+servidor aposentado, JOSÉ COSMO DE MELO, portador do RG nº 
+
+702.418 SSP/AL, e inscrito no CPF sob o nº 144.757.074-04, 
+
+brasileiro, casado, Servidor Público Municipal filiado ao Instituto de 
+
+Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Viçosa – 
+
+IPASMV, em favor de sua esposa, MARIA JOSÉ LIMA DE 
+
+MELO, portadora do CPF 870.402.044-87, e do RG sob o nº 
+
+1776999 SCJDS/AL, como dispõe o art. 40, § 7º da Constituição 
+
+Federal de 1988 c/c art. 47, 48, 49 e 51, da Lei Municipal nº. 
+
+900/2015 - que trata do Regime Próprio de Previdência Social do 
+
+Município de Viçosa/AL., conforme documentação constante no 
+
+Processo Administrativo de Benefício de nº 75/2017, do supracitado 
+
+Instituto. 
+
+Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
+
+revogadas as disposições em contrário. 
+
+  
+
+Viçosa/AL, 30 de janeiro de 2018. 
+
+  
+
+DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA 
+Prefeito Municipal 
+
+  
+
+Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
+
+Finanças em 30 de janeiro de 2018. 
+
+  
+
+WAGNER ACCIOLY VILELA 
+Presidente - IPASMV 
+
+Publicado por: 
+Ederson Vilela Brandao 
+
+Código Identificador:CECA14AE 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA 
+
+ 
+
+SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 
+
+EDITAL Nº 05/2020 - CONVOCAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 
+
+ 
+
+Rua Vereador José Felix da Silva, 54 – Clima Bom - Olivença – AL 
+
+CEP: 57.550-000 
+
+CNPJ: 12.257.762/0001-57 Fone: (082) 3632-1159 
+
+EDITAL Nº 05/2020 
+
+  
+
+“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGULADO PELO 
+
+EDITAL Nº 01/2018 E HOMOLOGADO PELA PORTARIA 061/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
+
+  
+
+O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
+
+Município; 
+
+Considerando a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Permanente do Município de 
+
+Olivença - AL, de acordo com as condições estabelecidas no Edital n° 01/2018 e suas alterações; 
+
+Considerando a homologação da classificação final, conforme publicado no Portal da Transparência do Município de Olivença - AL, portaria nº 
+
+061/2019 e resultado final da avaliação médica e documental: 
+
+CONVOCA 
+
+1. Ficam convocados os candidatos aprovados abaixo relacionados para comparecerem às 10 horas, na Prefeitura de Olivença, localizada na Rua 
+
+Vereador José Felix, 54, Clima Bom, para tomar posse ou manifestar a sua desistência da vaga. 
+
+  
+I iNSCRIÇÃO CARGO CLASSIFICAÇÃO NOME 
+
+359848 MOTORISTA 2° AYRON MEDEIROS MACHADO 
+
+345407 MERENDEIRO ESCOLAR 3º EDSON RAMALHO DOS SANTOS 
+
+322754 MERENDEIRO ESCOLAR 7º TIAGO DANTAS DOS SANTOS 
+
+318602 MERENDEIRO ESCOLAR 8º DENILTON NUNES DE ALMEIDA 
+
+344432 MERENDEIRO ESCOLAR 2º PCD ERILÉCIA VIEIRA LEITE 
+
+315188 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (OBRAS) 4º JACKSON BRUNO DOS SANTOS BARBOSA 
+
+340966 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (OBRAS) 3º CILER ROBERTO ABREU GOMES ROCHA 
+
+314521 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 4º ANTONIO DA GOBERTO MOURA ARAUJO 
+
+335450 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2° PCD POLIANY RODRIGUES SOARES 
+
+319324 SECRETÁRIO ESCOLAR 3º JORGE DA SILVA GOMES 
+
+319994 SECRETÁRIO ESCOLAR 4º KARINE SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS 
+
+318668 SECRETÁRIO ESCOLAR 5º JOÃO CARLOS LIMA PEREIRA 
+
+330815 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1º RITA MILENA BARBOSA LIRA 
+
+358338 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 3º PAULO JACKSON MATIAS DA SILVA 
+
+358100 ASSISTENTE SOCIAL 1º PCD AMANDA FABRICIA DE FREITAS 
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                20 
+
+ 
+
+359516 ANALISTA DE CONTROLE INTERNO 1º DYEGO GALVAO MODESTO 
+
+319584 AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 2º MANOEL CAVALCANTE DE MIRANDA FILHO 
+
+359337 AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 2° PCD JOÃO VITOR DOS SANTOS SILVA 
+
+322478 AGENTE COMUNITARIO SAUDE 1º ROSICLÉIA SANTANA 
+
+327351 ANALISTA DE SISTEMA - INFORMÁTICA TI 1º ANDDERSON RUAN DA SILVA MENEZES 
+
+327288 VIGIA 4º JURANDIR FELIX XAVIER JUNIOR 
+
+319104 VIGIA 2° PCD JACONIAS MORAES DAS NEVES 
+
+321741 ELETRICISTA 2º JOSÉ SOARES SILVA 
+
+320501 CONTADOR 2º LUCAS FERREIRA DAMASCENO 
+
+323724 PROFESSOR (A) DE SÉRIES INICIAIS 2° PCD KLEYDSON MACIO ARAUJO DE FRANCA 
+
+322193 PROFESSOR (A) DE SÉRIES INICIAIS 6º JAKSON ABREU SILVA 
+
+319770 MOTORISTA ESCOLAR 5° VALDEMAR DOS SANTOS MOURA 
+
+324179 MOTORISTA ESCOLAR 6° JOSIMARIO SANTOS SOARES 
+
+318003 GMC – GESTOR (A) MUNICIPAL DE CONVÊNIOS 1º MICHELLINE BULHOES DE MORAIS SARMENTO 
+
+359228 VIGILANTE ESCOLAR 2º MARIA JANAINA SILVA MENEZES GONZAGA 
+
+319304 VIGILANTE ESCOLAR 3º ITAMAR COSTA DA SILVA 
+
+315916 TÉCNICO DE ENFERMAGEM 3º NATAN DOS SANTOS 
+
+316190 ORIENTADOR SOCIAL 2° ROBERIA ALEXANDRE NOVAIS 
+
+338301 GUARDA MUNICIPAL 7° JOSÉ ÁLYSON CAVALCANTE FERRO 
+
+322247 NUTRICIONISTA 3º ISABELLA KAROLINA MENEZES SILVA 
+
+  
+
+1. O não comparecimento do candidato será considerado como desinteresse e eliminado após decorrido 30 (trinta) dias, sendo assim considerado 
+
+desistente ao cargo para o qual foi convocado, ficando o Município de Olivença – AL, no direito de considerar vago o cargo e convocar o próximo 
+
+aprovado para o mesmo Concurso. 
+
+2. O exercício do cargo público deverá acontecer imediatamente após o ato de posse, Sob pena de exoneração. 
+
+  
+
+Olivença/AL, 14 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+JOSÉ ARNALDO SILVA 
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+Douglas Silva Sobrinho 
+
+Código Identificador:CDFEE090 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO 
+
+ 
+
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+DECISÃO DE RECURSO PROCESSO Nº 07.07.0008/2020 
+
+ 
+
+DECISÃO DE RECURSO 
+  
+
+Processo nº 07.07.0008/2020 
+
+Interessado: Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
+
+Assunto: Rescisão Unilateral da Obra referente ao Contrato de nº. 035/19. 
+
+  
+
+Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa CONSTRUTORA SILCON LTDA, inscrita no CNPJ: 07.073.284/0001-95, em face 
+
+da decisão administrativa que rescindiu unilateralmente o Contrato nº 035/19, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em 
+
+engenharia para Construção de Parque Turístico no Município de Paulo Jacinto/AL, bem como lhe aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 
+
+175.725,56 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e suspensão temporária de participação em 
+
+licitação. 
+
+  
+
+Em suas razões recursais, a Recorrente alega em síntese: escoamento do prazo de execução; cerceamento de defesa; suspensão dos prazos 
+
+contratuais durante a vigência da Lei n. 13.979/2020; ausência de observações no Diário de Obra; insuficiência financeira e a legalidade de 
+
+paralisação; efeitos da pandemia do novo coronavírus e multa confiscatória. 
+
+  
+
+Ao final, requer o conhecimento do recurso, no sentido de anular a decisão administrativa, sem a aplicação de quaisquer sanções à Recorrente. Na 
+
+hipótese de não reforma da decisão, assevera que será acionado os órgãos de controle. 
+
+  
+
+No que interessa, este é o relatório. Passemos à decisão. 
+
+  
+
+I. DA TEMPESTIVIDADE  
+  
+
+Em primeiro lugar, verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso, vez que fora interposto dentro do quinquídio 
+
+legal estabelecido. 
+
+  
+
+II. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 
+  
+
+Alega a Recorrente que necessitou paralisar as obras em virtude do vencimento do prazo de execução da obra, ocorrido no dia 31/05/2020. 
+
+Complementa que a Administração Pública ignorou as solicitações desta empresa realizadas através dos e-mails anexados. 
+
+Inicialmente, tem-se que as obras foram paralisadas em data anterior ao termo final do prazo de execução. 
+
+  
+
+Justamente por isso, fora encaminhada a NOTIFICAÇÃO Nº 2020.05.14.01/SMOSU/PMPJ – Paralisação da Obra, no dia 14/05/2020, requisitando 
+
+a retomada da obra de forma regular, sob pena de rescisão unilateral, sendo oportunizado prazo de 05 (cinco) dias úteis para exercício da ampla 
+
+defesa e contraditório. 
+
+  
+
+Eis o extrato do email comprovando a entrega da Notificação: 
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                21 
+
+ 
+
+Note-se que o respectivo endereço de email foi o meio utilizado pela empresa para envio e recebimento de documentos junto à Municipalidade, 
+
+inclusive o próprio Recurso ora analisado, demonstrando o seu efetivo recebimento. 
+
+  
+
+Aliás, naquele mesmo dia (14/05/2020), a própria Recorrente encaminhou o pedido de pagamento da 5ª medição, tendo sido devidamente respondido 
+
+por Despacho no próprio email. 
+
+  
+
+Apenas no dia 02 de julho de 2020, a empresa apresentou manifestação em relação 
+
+à notificação, solicitando a paralisação do contrato, em virtude das dificuldades financeiras e pelo Covid-19. 
+
+  
+
+Ora, nos casos em que se fizerem necessárias a dilação de prazo, estas devem ser realizadas apenas nas hipóteses autorizativas do art. 57 da Lei 
+
+8.666/1993 e antes do término do prazo de vigência do contrato, mediante a formalização do respectivo termo aditivo, haja vista que não se admite a 
+
+formalização de termo aditivo com efeitos retroativos (TCU. Acórdão 127/2016. Órgão julgador: Plenário. Relator: André Luís de Carvalho. Data da 
+
+sessão: 27/01/2016). 
+
+  
+
+Contudo, não há obrigação da Administração Pública conceder a prorrogação da vigência do contrato, sob pena de incorrer em ilegalidade e ato 
+
+administrativo imotivado. 
+
+  
+
+Dessa forma, a própria alegação de impossibilidade de continuidade da obra em virtude do escoamento do prazo de execução, por si só, serve de 
+
+confissão de desrespeito ao cronograma da obra. 
+
+  
+
+I. DO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO 
+  
+
+Alega o Recorrente que o processo administrativo que resultou na rescisão contratual e aplicação das penalidades teria sido concluído em apenas 03 
+
+dias (iniciado em 07/07/2020 até 10/07/2020, o que na verdade resultaria 04 dias), o que seria motivo de cerceamento de defesa. 
+
+  
+
+Sem razão a Recorrente. 
+
+  
+
+Isto porque o início do processo administrativo ocorreu com o envio da notificação à empresa contratada, entregue à Recorrente no dia 14/05/2020, 
+
+oportunidade em que se concedeu à empresa a apresentação de defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou seja, até o dia 21/05/2020. 
+
+  
+
+Em que pese a Recorrente tenha apresentado a manifestação apenas no dia 02/07/2020, ou seja, de forma absolutamente intempestiva, ainda assim, a 
+
+defesa foi recebida e apreciada, afastando-se qualquer alegação de prejuízo ao exercício do contraditório. 
+
+  
+
+Insta esclarecer que a referida manifestação se encontra em autos acostados ao presente processo, estando inclusive à disposição da Recorrente para 
+
+vistas e encaminhamento de cópia. De todo modo, a própria Recorrente possui conhecimento de 
+
+todos os seus termos, haja vista que corresponde a documento apresentado por ela própria, novamente não havendo que se falar em prejuízo. 
+
+  
+
+Com efeito, todo o processo, iniciado a partir da notificação da Recorrente até a Decisão Administrativa ora recorrida contou com o conhecimento e 
+
+participação da Recorrente. 
+
+  
+
+Aliás, note-se que em momento algum, nem mesmo no presente Recurso, a Recorrente pugnou por produção prova, acesso e/ou impugnação a 
+
+qualquer documento dos autos, dentre outros, reforçando a inexistência de cerceamento de defesa. 
+
+  
+
+Não bastasse, a Recorrente alega que a notificação do atraso de obra foi publicada no dia 13/07/2020. No entanto, o referido documento fora 
+
+entregue à Contratada no dia 14/05/2020, dando-lhe plena ciência de seu conteúdo a partir daquela data. 
+
+  
+
+Não bastasse isso, a empresa Recorrente apresentou manifestação escrita no dia 02/07/2020, ou seja, antes da publicação da notificação, fato que 
+
+demonstra a ciência de seu conteúdo. 
+
+  
+
+Note-se que a intimação dos atos da Administração Pública mediante publicação na imprensa oficial é exigida apenas no caso de rescisão do contrato 
+
+e aplicação das penas, e não em relação às notificações, de acordo com o § 1º do art. 109, da Lei nº 8.666/93. 
+
+  
+
+Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: 
+
+I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: 
+
+  
+
+a) habilitação ou inabilitação do licitante; 
+
+  
+
+b) julgamento das propostas; 
+
+  
+
+c) anulação ou revogação da licitação; 
+
+  
+
+d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; 
+
+  
+
+e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei; 
+
+  
+
+e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 
+
+  
+
+f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; 
+
+II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba 
+
+recurso hierárquico; 
+
+  
+
+III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 
+
+87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. 
+
+  
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                22 
+
+ 
+
+§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no 
+
+inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos 
+
+licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. 
+
+  
+
+Assim, sem razão a Recorrente quanto à alegação de cerceamento de defesa. 
+
+  
+
+I. DA INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS 
+  
+
+Alega a Recorrente que a Lei 13.979/2020 suspendeu os prazos processuais, em virtude do estado de calamidade disposto no Decreto Legislativo 
+
+06/2020; o que em sua interpretação suspenderia os prazos contratuais. 
+
+  
+
+Referida legislação não trata sobre a suspensão dos prazos contratuais, mas tão somente de prazos processuais. E nesse particular, repita-se, não 
+
+houve prejuízo algum, haja vista que todas as manifestações e recursos apresentados nos autos foram conhecidos e apreciados em seu mérito. 
+
+  
+
+Aliás, a Lei nº 8.666, de 1993 prevê a possibilidade da suspensão dos contratos (Art. 79, §5º). Neste caso, as obras ou serviços de engenharia 
+
+ficariam paralisadas durante o período da emergência de saúde pública e, após este período, a execução do objeto poderia ser retomada, com a 
+
+devolução do prazo à contratada para a continuidade da execução contratual. 
+
+  
+
+Contudo, não nasce o direito à contratada de optar pela suspensão do contrato, tendo em vista que Lei não faculta a ela, no caso de calamidade 
+
+pública (art. 78. XIV), cabendo à Administração o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja 
+
+normalizada a situação. 
+
+  
+
+Desse modo, novamente sem razão a Recorrente. 
+
+  
+
+I. DO DIÁRIO DE OBRAS 
+  
+
+Alega, ainda, a Recorrente que não existe qualquer registro de subjeção no Diário de Obras, sustentando ser necessário essa subjeção para futuras 
+
+penalidades. 
+
+  
+
+Ora, o Diário de Obra é documento obrigatório a ser mantido na obra pela Contratada, por força da Resolução nº 1.024/2009 do CONFEA, bem 
+
+como por força do art. 67 da Lei nº 8.666/93, que determina que o representante da Administração designado para fiscalizar a obra anotará em 
+
+registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato. 
+
+  
+
+Ocorre que o fato de não haver registro de eventuais atrasos e possíveis penalidades em nada descaracteriza o descumprimento contratual da 
+
+Recorrente. 
+
+  
+
+É importante destacar que as orientações técnicas quando não puderem ser registradas no Diário de Obra, devem ser registradas por escrito, o que foi 
+
+procedido ao serem encaminhadas as notificações sobre atraso de obra, de modo a comprovar a infração contratual. 
+
+  
+
+Dessa forma, insubsistente a alegação de impossibilidade de aplicação de penalidade por ausência de registro no Diário de Obras. 
+
+  
+
+II. DO EMPENHO DO VALOR GLOBAL - DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 
+  
+
+A Recorrente aduz que houve empenho fictício no valor global do contrato, o que em sua visão violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, malgrado 
+
+não ter apontado o dispositivo legal supostamente infringido. 
+
+  
+
+Alega, ainda, que houve realização de despesa sem a existência do correspondente recurso financeiro. 
+
+  
+
+E por derradeiro, aduz pela legalidade na paralisação da obra em virtude da insuficiência financeira. 
+
+  
+
+É de todo oportuno esclarecer que o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento 
+
+pendente ou não de implemento de condição (art. 58 da lei nº 4.320/64), sendo vedado a realização de 
+
+despesa sem prévio empenho (art. 60 da Lei nº 4.320/64); mas sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a 
+
+parcelamento (art. 60, §3º). 
+
+  
+
+Outrossim, o empenho tem como finalidade dar garantia de que os recursos utilizados serão apropriados às despesas, consignando sua classificação 
+
+orçamentária, de modo a contribuir para assegurar a validade dos contratos, convênios e outros ajustes financeiros, mediante sua indicação 
+
+obrigatória em uma das cláusulas essenciais desses termos. 
+
+  
+
+Nos comentários à Lei 4.320/64, os autores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, afirmam: “Na verdade, o empenho é uma das fases 
+
+mais importantes por que passa a despesa pública, obedecendo a um processo que vai até o pagamento. O empenho não cria obrigação e, sim, dá 
+
+início à relação contratual entre o Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços”. (Destaque nosso) 
+
+  
+
+Ocorre que o empenho garante a existência de dotação orçamentária, e não a existência do recurso financeiro, como equivocadamente interpretou a 
+
+Recorrente. 
+
+  
+
+Por outro lado, verifica-se pela análise dos autos do processo de execução, a emissão de notas fiscais e o pagamento das medições de forma atrasada, 
+
+conforme se constata mediante a seguinte planilha: 
+
+  
+DATA EMISSÃO 
+
+NF 
+Nº MEDIÇÃO 
+
+Nº NOTA 
+
+FISCAL 
+VALOR DA NOTA 
+
+VALOR DA 
+
+MEDIÇÃO 
+SALDO DEVEDOR PERIODO MEDIÇÃO 
+
+DATA DO PAGAMENTO DA 
+
+NOTA FISCAL 
+
+02/10/2019 1º (PRIMEIRA) 160 R$ 113.411,42 R$ 288.223,01 R$ 174.811,59 10/06/2019 à 10/07/2019 07/10/2019 
+
+12/12/2019 2º (SEGUNDA) 166 R$ 167.892,43 R$ 167.892,43 R$ - 01/08/2019 à 31/08/2019 19/12/209 
+
+17/01/2020 3º (TERCEIRA) 172 R$ 30.764,91 R$ 46.388,68 R$ 15.623,77 01/09/2019 à 28/11/2019 17/01/2020 
+
+02/03/2020 4º (QUARTA) 178 R$ 63.002,14 R$ 63.002,14 R$ - 15/01/2019 à 03/02/2020 04/03/2020 
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                23 
+
+ 
+
+19/05/2020 5º (QUINTA) 184 R$ 67.438,43 R$ 273.441,67 R$ 206.003,24 04/02/2020 à 30/04/2020 26/05/2020 
+
+  
+
+A “CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO” do Contrato nº 035/2019 dispõe o seguinte: 
+
+  
+
+5.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 30 dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento 
+
+das atividades executadas e dos materiais empregados, através de ordem bancário, para crédito em banco, agência e contra-corrente indicados pelo 
+
+contratado. 
+
+(...) 
+
+5.3. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da 
+
+contratação a que aquela se referir. 
+
+(...) 
+
+A Contratante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da apresentação da medição, para aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, 
+
+a medição prévia relatada pela Contratada, bem como para avaliar a conformidade das atividades executadas.  
+
+Compulsando as datas de apresentação da medição e o pagamento, constata-se o atraso recorrente e habitual do pagamento, desde o início do 
+
+contrato.  
+
+Ainda que o pagamento tardio tenha advindo do natural circuito burocrático que envolve o pagamento de contratos administrativos, especialmente o 
+
+presente que foi realizado através da transferência de recursos de convênio firmado com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica 
+
+Federal, entendo não ser pertinente impor esse ônus ao Contratado.  
+
+Ainda que a Lei nº 8.666/93 vede pagamentos antecipados, é fato que a contratada não possui recursos financeiros para viabilizar a totalidade do 
+
+objeto contratado e apenas ao final do ajuste receber o pagamento devido. Não por outra razão, são estabelecidas medições intermediárias, que 
+
+asseguram a realização de pagamentos que permitem à contratada dar continuidade à execução do objeto.  
+
+A manutenção da atividade contratada demanda a aplicação dos recursos recebidos ao longo da execução contratual. Nesses termos, o que 
+
+justificaria impor à contratada a execução do contrato por 90 dias sem receber os pagamentos devidos, somente podendo suspender a sua execução 
+
+depois de exaurido esse prazo?  
+
+Eis o teor do art. 78, inc. XV da Lei nº 8.666/93:  
+
+“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: 
+
+  
+
+(…) 
+
+  
+
+XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas 
+
+destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o 
+
+direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;”  
+
+A melhor interpretação desse dispositivo implica reconhecer que, ocorrendo atrasos nos pagamentos devidos, o particular deverá aguardar 90 dias 
+
+para solicitar a rescisão do ajuste.  
+
+Contudo, nos termos da parte final do dispositivo, poderá optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a 
+
+situação. Ou seja, tão logo constatado o atraso, a contratada poderá suspender a execução do ajuste até que a Administração regularize os 
+
+pagamentos.  
+
+Isto porque, ainda que se reconhece o regime jurídico das contratações públicas definido pela Lei nº 8.666/93, é preciso reconhecer que se trata de 
+
+um negócio jurídico de natureza obrigacional, o qual, por essência, impõe obrigações recíprocas para as partes.  
+
+Dessa forma, sem os pagamentos devidos, entende-se que não como o contratado manter o exercício da atividade empresarial, que naturalmente 
+
+impõe o pagamento de salários, contribuições sociais, direitos trabalhistas e tributos, além dos pagamentos devidos aos fornecedores e demais 
+
+agentes econômicos envolvidos na cadeia produtiva. 
+
+Fundada nestas considerações, conclui-se que impor a obrigação de cumprimento do cronograma da obra, mesmo diante do atraso recorrente no 
+
+pagamento das medições, acarretaria evidente desequilíbrio do âmbito econômico-financeiro do contrato.  
+
+Nesse aspecto, impõe-se razão a Contratada.  
+
+I. DOS EFEITOS DO NOVO CORONAVÍRUS  
+
+Além disso, a Administração Pública Municipal não pode desconsiderar os graves efeitos sociais e econômicos causados pela pandemia do novo 
+
+coronavírus (Covid 19).  
+
+Em decorrência disso, a própria Municipalidade realizou a necessária reavaliação de todos os contratos firmados, notadamente porque alguns 
+
+serviços contratados não poderiam ser realizados durante a situação de emergência e calamidade pública ou terão seu escopo reduzido.  
+
+O cenário da crise é amplo e geral, não se limitando a essa ou aquela atividade econômica.  
+
+Razoável, portanto, considerar os impactos negativos na execução das obras que permaneçam em andamento. Ora, para se realizarem, as obras 
+
+pressupõem o fornecimento de uma série de insumos, bens e a prestação de diversos serviços cujas cadeias produtivas certamente foram duramente 
+
+afetadas pela paralisação das atividades e, por conseguinte, impor restrições ao seu acesso.  
+
+Em outras palavras, é plenamente provável que o Contratado tenha sofrido com restrições no fornecimento de bens e serviços necessários para 
+
+executar as obras, provocados justamente pelas medidas aplicadas para conter o avanço do COVID-19 
+
+No caso, o Contratado demonstrou, através de matérias jornalísticas colacionadas aos autos a dificuldade e impossibilidade do setor em executar 
+
+regularmente a prestação dos serviços, seja em virtude da escassez do produto no mercado, ou de qualquer outro evento ligado à pandemia que 
+
+prejudique a sua obtenção, impondo à Administração a reavaliação no cronograma e ritmo de trabalho.  
+
+Nesse aspecto, entende-se pertinente as alegações da Recorrente.  
+
+I. DAS SANÇÕES DE MULTA E SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  
+
+A Recorrente sustenta que foi aplicada multa em caráter confiscatório, entendendo que a Administração balizou em sua discricionariedade que a 
+
+empresa paralisou a execução das obras quando já havia expirado o prazo de execução da obra.  
+
+Relembra-se, nesse expediente, que ao tempo do envio da notificação, e consequente caracterização da mora da Recorrente, o prazo de execução se 
+
+encontrava vigente.  
+
+Nada obstante, o fator nuclear para aplicação das penalidades é o descumprimento contratual, que apesar de comprovado, restou demonstrado 
+
+também justificativas que merecem elevado grau de consideração, seja pelo atraso no pagamento das medições, seja pelos graves efeitos da crise 
+
+pandêmica do novo coronavírus.  
+
+Há de se ressaltar que a competência para impor sanções é vinculada, ou seja, a partir da configuração da infração administrativa pelo Contratado, 
+
+não cabe à Administração Pública a discricionariedade de aplicar ou não as sanções previstas, haja vista tratar-se de dever-poder (poder-dever).  
+
+As penalidades previstas no Edital da Tomada de Preços nº 01/2019, que teve como objeto a contratação da Notificada para execução da referida 
+
+obra prevê no item 13 do Projeto Básico o seguinte: 
+
+  
+
+“13. DAS SANÇÕES  
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+
+Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                24 
+
+ 
+
+A empresa vencedora da licitação ficará sujeita às penalidades previstas no edital, bem assim no termo de contrato, em casos de inexecução parcial 
+
+ou total das condições pactuadas naqueles instrumentos, garantida a prévia defesa e o contraditório em regular processo 
+
+administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que seu (s) ato (s) ensejar (em), a saber:(...) 
+
+Multa de 6% (seis por cento) do valor global do contrato no caso de rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades 
+
+estabelecidas nesta cláusula, que terá caráter disciplinador do processo de licitação, cujo não pagamento poderá ensejar cobrança judicial e 
+
+impedimento para contratar com a Administração pelo período de até 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou 
+
+até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;  
+
+ 
+
+A possibilidade de a Administração aplicar penalidade pela inexecução total ou parcial do contrato encontra-se também prevista, respectivamente, 
+
+nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93.  
+
+ 
+
+Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou 
+
+no contrato.  
+
+ 
+
+§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções 
+
+previstas nesta Lei.  
+
+ 
+
+§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.  
+
+ 
+
+§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será 
+
+descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.  
+
+ 
+
+Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:  
+
+ 
+
+I - advertência; 
+
+  
+
+II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; 
+
+  
+
+III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) 
+
+anos;” 
+Ocorre que é importante também fazer reverência, como indicado pelo Recorrente, ao teor do artigo 78, incisos XIV e XV da Lei nº 8.666/93, in 
+
+verbis: 
+
+  
+
+Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: 
+
+  
+
+XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade 
+
+pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do 
+
+pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, 
+
+assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a 
+
+situação; 
+
+  
+
+XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas 
+
+destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o 
+
+direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 
+
+  
+
+Dessa forma, entende-se que de fato fora aplicada multa com valor elevado, fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se 
+
+em consideração principalmente o atraso no pagamento desde a 1ª medição, bem como o relevante contexto de calamidade pública e força maior 
+
+causada pela pandemia do Covid-19. 
+
+  
+
+Portanto, dar-se provimento parcial ao Recorrente para excluir a aplicação da penalidade de multa, tendo em vista as justificativas apresentadas; 
+
+porém mantendo-se a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº. 035/2019, bem como a penalidade de suspensão temporária de participação em 
+
+licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo de 01 (um) ano. 
+
+  
+
+I. DA DECISÃO 
+  
+
+Do exposto, julgo parcialmente procedente o recurso, para excluir a aplicação da penalidade de multa, tendo em vista as justificativas apresentadas; 
+
+porém mantendo-se a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº. 035/2019, bem como a penalidade de 
+
+suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo de 01 (um) ano. 
+
+  
+
+Desta feita, registre-se, publique-se, intime-se. 
+
+  
+
+Paulo Jacinto/AL, 13 de agosto de 2020. 
+
+  
+
+MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA 
+Prefeito do Município de Paulo Jacinto 
+
+Publicado por: 
+Carlos Rogério Macedo Silva 
+
+Código Identificador:B787142F 
+
+ 
+
+ 
+ 
+
+http://www.diariomunicipal.com.br/aam
+
+		2020-08-13T18:13:56-0300
+	VOX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA:00684621000131
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+    "cabecalho": "Alagoas , 14 de Agosto de 2020   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO VII | Nº 1352 ",
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