diff --git a/integracao_test.py b/integracao_test.py
index 13e0baa..91fa920 100644
--- a/integracao_test.py
+++ b/integracao_test.py
@@ -16,6 +16,7 @@ def test_extrai_diarios(self):
         # Novos casos de teste devem ser adicionados na tupla abaixo.
         # Deve ser adicionado um arquivo -test.json para cada texto extraído (caso de teste)
         cases = (
+            'test_data/diario-completo-2022-10-07-test.json',
             'test_data/diario-completo-2019-11-08-test.json',
             'test_data/diario-completo-2020-11-30-test.json',
             'test_data/diario-completo-2020-07-22-test.json',
diff --git a/test_data/diario-completo-2022-10-07-extraido.txt b/test_data/diario-completo-2022-10-07-extraido.txt
new file mode 100644
index 0000000..3607b79
--- /dev/null
+++ b/test_data/diario-completo-2022-10-07-extraido.txt
@@ -0,0 +1,8337 @@
+
+ 
+ 
+ 
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                1 
+ 
+
+Expediente: 
+Associação dos Municípios Alagoanos -AMA 
+
+ 
+DIRETORIA EXECUTIVA 
+  
+Presidente: Hugo Wanderley Cajú - Cacimbinhas 
+Vice-presidente: Fernando Sérgio Lira Neto - Maragogi 
+ 
+Secretário Geral: Angela Vanessa Rocha Pereira Bezerra - São José da 
+Laje 
+ 
+1º Secretário: Júlio Cezar da Silva - Palmeira dos Índios 
+2º Secretário: Amaro Ferreira da Silva Junior - Jacuípe 
+3º Secretário: Geraldo Cícero da Silva - Taquarana 
+1º Tesoureiro: Pedro Henrique de Jesus Pereira - Teotônio Vilela 
+2º Tesoureiro: Jorge Silvio Luengo Galvão - Jundiá 
+3º Tesoureiro: José Luiz Vasconcellos dos Anjos - Olho D’água das 
+Flores 
+
+CONSELHO FISCAL 
+
+ 
+Titular: 
+Vinícius José Mariano de Lima - Canapi 
+André Brandão de Almeida – Mar Vermelho 
+Olavo Calheiros Novais Neto - Murici 
+ 
+Suplente: 
+  
+Manuilson Andrade Santos – Colônia Leopoldina 
+Marcelo Ricardo Vasconcelos Lima - Quebrangulo 
+Adelmo Moreira Calheiros – Capela 
+ 
+COORDENADORIAS REGIONAIS 
+ 
+Coordenador da Região Agreste - Baixo São Francisco: Manuel Lucas 
+Kummer Feitas dos Santos 
+Coordenador da Região do Sertão – Theobaldo Cavalcanti Lins Netto 
+Coordenador da Região Central – João Victor Calheiros Amorim 
+Santos 
+Coordenador da Região Norte: Areski Damara de Omena Feitas Junior 
+Coordenador da Região Metropolitana – Cecília Lima Herrmann Rocha 
+Coordenador Litoral Norte – Fernando Henrique Lima Cavalcante 
+Coordenador Litoral Sul – Carlos Felipe Castro Jatobá Lins 
+ 
+
+O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas é uma solução voltada à 
+modernização e transparência da gestão municipal. 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA 
+
+ 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2022 
+(UASG: 982705) 
+
+ 
+Aquisição de prêmios (carro, motocicletas, aparelhos telefônicos, 
+notebooks e TVs) que serão destinados ao Programa IPTU Premiado. 
+Disponibilidade do Edital: a partir de 07/10/2022 no site 
+www.gov.br/compras ou 
+https://transparencia.arapiraca.al.gov.br/licitacao. Entrega das 
+Propostas: a partir de 07/10/2022 às 08h no site www.gov.br/compras. 
+Abertura das Propostas: dia 21/10/2022, às 10:00h (horário de 
+Brasília), no site www.gov.br/compras. 
+  
+Arapiraca – AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+JOSÉ EUCLIDES DA SILVA JÚNIOR 
+Pregoeiro – Portaria nº 1.096/2022 
+  
+
+Publicado por: 
+José Euclides da Silva Júnior 
+
+Código Identificador:6B458813 
+
+ 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 015/2022 
+ 
+OBJETO: Obras e serviços de urbanização da Marginal do Riacho 
+Piauí – LOTE 02, no Município de Arapiraca/AL. 
+  
+DATA/HORÁRIO: dia 08 de novembro de 2022, às 09h00min. 
+  
+LOCAL: Rua Samaritana, nº 1185, Bairro Santa Edwiges, 
+Arapiraca/AL, CEP: 57.311-180. 
+  
+DISPONIBILIDADE DO EDITAL: no 
+sitehttps://transparencia.arapiraca.al.gov.br/licitacoes 
+  
+Arapiraca /AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+MELANIA FONTES DE DEUS LEÃO 
+Presidente da CPL – Portaria nº 547/2022 
+
+Publicado por: 
+Jackson Gomes dos Santos 
+
+Código Identificador:6D5C6D2D 
+
+ 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA 
+
+RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 205/2022 
+ 
+RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 205/2022 
+  
+
+Dispõe sobre a designação de membros para as 
+comissões permanentes do Conselho Municipal dos 
+Direitos da Criança e do Adolescente, CMDCA – 
+Arapiraca/AL. 
+
+  
+O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
+DO ADOLESCENTE – CMDCA, DA CIDADE DE 
+ARAPIRACA-ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e 
+considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal 
+nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 3.351, de 22 de 
+agosto de 2019, demais disposições legais vigentes e; 
+  
+CONSIDERANDO que as comissões são de fundamental 
+importância para o pleno funcionamento do CMDCA, conforme 
+previsto no inciso XXVI, do artigo 11 e no inciso II, do artigo 13 da 
+lei municipal 3.351/2019, além do disposto nos incisos A e I do artigo 
+14 das resoluções nº 116/2006 e 105/2005, do Conselho Nacional dos 
+Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. 
+  
+CONSIDERANDO que o exercício da função de conselheiro(a) do 
+CMDCA está condicionado à participação em no mínimo uma 
+comissão, privilegiando a distribuição equânime das atividades entre 
+os membros do colegiado, assim como, buscando-se evitar a 
+necessidade de participação de seus membros em mais de duas 
+comissões, conforme parágrafo 2º, do artigo 9º, da lei municipal 
+3.351/2019; 
+  
+CONSIDERANDO a resolução nº 203/2022 que dispõe sobre a 
+instituição das comissões permanentes do Conselho Municipal dos 
+Direitos da Criança e do Adolescente, CMDCA – Arapiraca/AL; 
+  
+CONSIDERANDO ainda, a necessidade de fortalecer o Sistema de 
+Garantia de Direitos – SGD o CMDCA, resolve: 
+  
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                2 
+ 
+
+Art. 1º - Designar os membros para compor a COMISSÃO 
+PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E 
+ADOLESCÊNCIA E AÇÃO PARLAMENTAR: 
+I – Segmento Governo: 
+a) Irly Marcela Tavares Valeriano de Gois, CPF 052.271.294-01, 
+Secretaria Municipal de Saúde; 
+b) Valtencir Félix Barbosa, CPF 677.461.104-44, Secretaria 
+Municipal Educação e Esportes. 
+II – Segmento Sociedade Civil: 
+a) Claujeanderson Cavalcante dos Santos, CPF 053.308.144-05, 
+Associação Federativa de Capoeira de Alagoas – AFCAL; 
+b) Zélia Maria Santos Azevedo, CPF 208.782.064-34, Associação 
+Pestalozzi de Arapiraca. 
+  
+Art. 2º - Designar os membros para compor a COMISSÃO 
+PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 
+I – Segmento Governo: 
+a) Damião Teixeira de Oliveira, CPF 070.619.254-00, Secretaria 
+Municipal Cultura, Lazer e Juventude; 
+b) Daniel Henrique do Nascimento, CPF 099.814.524-67, Secretaria 
+Municipal de Desenvolvimento Social. 
+II – Segmento Sociedade Civil: 
+a) Edneusa Vieira Gadi, CPF 438.468.234-49, Manoel Teles 
+Solidário; 
+b) Lucy de Oliveira Gomes Silva, CPF 604.814.984-00, Associação 
+Mãe Rainha. 
+  
+Art. 3º - Designar os membros para compor a COMISSÃO 
+PERMANENTE DE MOBILIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, 
+MONITORAMENTO E FORMAÇÃO: 
+I – Segmento Governo: 
+a) Juraci Pedrosa de Souza, CPF 227.657.274-49, Secretaria 
+Municipal Educação e Esportes. 
+II – Segmento Sociedade Civil: 
+a) Marcela Aparecida Souza Ribeiro, CPF 073.557.026-45,Instituto 
+João de Barro. 
+  
+Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
+ficando revogadas as disposições e resoluções em contrário. 
+  
+Arapiraca/Alagoas, 05 de outubro de 2022. 
+  
+WALDEMAR RADAMÉS PEREIRA SOUZA  
+Presidente do CMDCA – Arapiraca/AL 
+Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
+
+ 
+Publicado por: 
+
+Gean Fábio Carvalho de Oliveira 
+Código Identificador:FB660CB7 
+
+ 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA 
+
+PORTARIA Nº 006 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 
+ 
+PORTARIA Nº 006 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 
+  
+
+DETERMINA O VALOR DA ATUALIZAÇÃO 
+MONETÁRIA E OS PRAZOS DE PAGAMENTO 
+DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO 
+E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA 
+PARA FUNCIONAMENTO 2023 BEM COMO DO 
+REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE 
+IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. 
+
+  
+O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das suas 
+atribuições e prerrogativas, 
+CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar atos necessários à 
+implantação e melhor aplicação da Lei Municipal nº 2.342/2003 - 
+CTM, que instituiu, dentre outros tributos, a Taxa de Licença para 
+Localização - TLL e a Taxa de Fiscalização de Licença para 
+Funcionamento – TFLF. 
+  
+RESOLVE: 
+  
+
+Art. 1º Fica atualizado em 8,42% (oito virgula quarenta e dois por 
+cento), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao 
+Consumidor Amplo - IPCA, de acordo com o art. 464, §2º do CTM, o 
+valor da Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento - TFLF 
+2023, de que trata o Art. 221 inciso II, bem como o valor da Taxa de 
+Licença para Localização – TLF 2023, de que trata o Art. 221 inciso I, 
+ambas regulamentadas no CTM. 
+  
+Parágrafo único. Os valores de que trata o caput são os constantes no 
+Anexo I da Lei Municipal nº 2.342/2003 – CTM. 
+  
+Art. 2º A Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento - 
+TFLF 2023, prevista no inc. II do art. 221, deverá ser paga em Cota 
+Única até o dia 31/03/2023. 
+  
+Parágrafo único. Entende-se por empresas ou estabelecimentos 
+aqueles (as) que possuam CNPJs ativos no dia 01/01/2022 
+consubstanciando, dessa forma, o fato gerador da TFLF 2023 em 
+razão do exercício do poder de polícia. 
+  
+Art. 3º Caso seja verificada, durante o exercício de 2023, alterações 
+de atividades ou ramo de atividade um novo lançamento da Taxa de 
+Fiscalização de Licença para Funcionamento - TFLF (Complementar) 
+deverá ocorrer, nos termos do Art. 224, II, “b” do CTM, e deverá ser 
+paga 30 (trinta) dias após o lançamento. 
+  
+Parágrafo único. Entende-se por alterações de atividades ou ramo de 
+atividade as mudanças, inclusões e/ou exclusões de Atividades 
+CNAEs no Cartão do CNPJ ocorridos durando o exercício de 2023. 
+  
+Art. 4º A Taxa de Licença para Localização – TLF 2023, de que trata 
+o Art. 221 inciso I do CTM, deverá ser lançada nas seguintes 
+situações: 
+I – No ato do licenciamento, ou antes, do início da atividade (abertura 
+da empresa); 
+II – Cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, 
+ou mudança na razão social ou nome empresarial. 
+  
+Parágrafo único. O vencimento da TLF 2023 lançada conforme o 
+caput será 30 (trinta) dias após o lançamento. 
+  
+Art. 5º As Taxas de Licenças de que trata esta Portaria, quando 
+devidas no decorrer do exercício financeiro de 2023, serão calculadas 
+a partir do trimestre civil em que ocorrer o início ou alteração da 
+atividade, de acordo com o art. 225 do CTM, e lançadas nos seguintes 
+percentuais: 
+a) para lançamentos entre 01/01/2023 e 31/03/2023: 100% (cem por 
+cento) da Taxa; 
+b) para lançamentos entre 01/04/2023 e 30/06/2023: 75% (setenta e 
+cinco por cento) da Taxa; 
+c) para lançamentos entre 01/07/2023 e 30/09/2023: 50% (cinquenta 
+por cento) da Taxa; 
+d) para lançamentos entre 01/10/2023 e 31/12/2023: 25% (vinte e 
+cinco por cento) da Taxa. 
+  
+Art. 6º Nos termos do Art. 320 do CTM, as Taxas de Licenças de que 
+trata esta Portaria, poderão ser inscritas em Dívida Ativa, 30 (trinta) 
+dias após sua notificação. 
+  
+Art. 7º Os contribuintes com direitos legais de Isenção ou 
+Reconhecimento de Imunidade Constitucional poderão apresentar 
+requerimento do benefício até o dia 20/12/2023, sem previsão de 
+prorrogação. 
+  
+Art. 8º O contribuinte ou seu representante legal que não concordar 
+com o valor da TFLF ou TLF lançada, poderá requerer revisão até o 
+dia 31 de março de 2023. 
+§ 1º O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com 
+a documentação comprobatória das alegações, deverá ser 
+protocolizado na Prefeitura Municipal de Arapiraca, direcionada a 
+Secretaria da Fazenda Municipal. 
+§ 2º Se o pedido de revisão, protocolizado dentro do prazo previsto no 
+caput deste artigo, for parcial ou integralmente procedente, será 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                3 
+ 
+
+concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte 
+a decisão, para pagamento sem juros e sem multa. 
+§ 3º Se o pedido de revisão for considerado improcedente, será 
+concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte 
+a decisão, para pagamento sem acréscimo de juros e multa. 
+§ 4º O pedido de revisão protocolizado fora do prazo previsto no 
+caput deste artigo não será conhecido, mas a autoridade competente 
+poderá rever o lançamento, de ofício, com base nas informações 
+prestadas pelo contribuinte, sem prejuízo dos acréscimos legais. 
+§ 5º No caso previsto no § 4º deste artigo, se a autoridade competente 
+mantiver o lançamento, será exigido o pagamento do imposto, sem 
+desconto e com a incidência de juros e multa moratórios, nos termos 
+do Código Tributário Municipal. 
+  
+Art. 9º Será considerado ciente do despacho ou da decisão em face do 
+pedido de revisão da TFLF ou TLF lançada, o contribuinte, seu 
+representante legal subscritor do requerimento inicial, na data que o 
+interessado for comunicado através de e-mail ou telefone que indicar 
+para essa comunicação, em seu requerimento. 
+  
+Art. 10° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
+efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2023. 
+  
+LOURINALDO DOS SANTOS 
+Secretário da Fazenda Municipal 
+
+Publicado por: 
+Gean Fábio Carvalho de Oliveira 
+Código Identificador:54C33989 
+
+ 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2022 
+(UASG: 982705) 
+
+ 
+Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de 
+empresa para prestação de serviços de rastreamento e monitoramento 
+de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS, compreendendo a 
+instalação de módulos rastreadores e a disponibilização de software de 
+gerenciamento com acesso via Internet para gestão de frota do 
+Município de Arapiraca, incluindo o fornecimento de equipamentos 
+em comodato, componentes, licença de uso de software e os 
+respectivos serviços de instalação, configuração, capacitação, suporte 
+técnico e garantia de funcionamento. 
+Disponibilidade do Edital: a partir de 07/10/2022 no site 
+www.gov.br/compras ou 
+https://transparencia.arapiraca.al.gov.br/licitacoes. Entrega das 
+Propostas: a partir de 07/10/2022 às 8h no site www.gov.br/compras. 
+Abertura das Propostas: dia 21/10/2022, às 9h (horário de Brasília), no 
+site www.gov.br/compras. 
+  
+Arapiraca – AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+MARA MIRELLE SOARES DE OLIVEIRA VALERIANO 
+Pregoeira – Portaria nº 1.096/2022  
+
+Publicado por: 
+Mara Mirelle Soares de Oliveira Valeriano 
+
+Código Identificador:428FD9C7 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+ 
+REGÃO ELETRÔNICO 27/2022 
+PROCESSO: 07270005/2022 
+Tipo: MENOR PREÇO POR LOTE 
+OBJETO: Registro de preços para eventual e futura aquisição de Kit´s 
+de enxovais para bebês), destinados a Secretaria Municipal de 
+Assistência Social do Município de Atalaia/AL 
+Data de realização: 25 de outubro de 2022 às11h00minh, horário de 
+Brasília. 
+Disponibilidade: endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br 
+UASG-982707. Todas as referências de tempo obedecerão ao horário 
+de Brasília/DF. Informações: cplatalaia01@gmail.com. 
+
+MELRY CAVALCANTE- 
+CPL/Apoio 
+
+Publicado por: 
+Melry Dayane Cavalcante 
+
+Código Identificador:E027CEB1 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E 
+
+PLANEJAMENTO 
+NOTIFICAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
+
+ 
+A Prefeitura Municipal da Barra de São Miguel vem por meio desta, 
+notificar os contribuintes abaixo identificados para tomar ciência da 
+existência de processo Administrativo Tributário instaurado em face 
+das referidas pessoas físicas e jurídicas. 
+  
+INTIMADO: LUANDA DA SILVA CORREIA 
+CNPJ/CPF: 08552933497 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0406005/2022 
+  
+INTIMADO: RIBAMAR DE ASSIS RIBAS 
+CNPJ/CPF: 76943712772 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0406004/2022 
+  
+INTIMADO: JORGE DE MOURA LIMA 
+CNPJ/CPF: 11289236453 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO : 0316001/2022 
+  
+INTIMADO: MARIA JOSE CAMPOS MATOS 
+CNPJ/CPF: 29583160415 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1468/2022 
+  
+INTIMADO: ESPOLIO DE JOSE SEBASTIAO DE SOUZA NETO 
+CNPJ/CPF: 139963124-15 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0310002/2022 
+  
+INTIMADO: VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS 
+CNPJ/CPF: 09879803434 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1464/2022 
+  
+INTIMADO: OTTEMBERG HOLANDA FONSECA PARANHO 
+CNPJ/CPF: 44257775491 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0310011/2022 
+  
+INTIMADO: MARCELO SANTOS VAZ DE ALMEIDA 
+CNPJ/CPF: 36886009400 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0315011/2022 
+  
+INTIMADO: SILVIO DE BRITO MOURA 
+CNPJ/CPF: 27387224404 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0315010/2022 
+  
+INTIMADO: ROBSON NOGUEIRA ROCHA SILVA E OUTROS 
+CNPJ/CPF: 02300353458 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                4 
+ 
+
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0315009/2022 
+  
+INTIMADO: DIOGENES COSTA CARLOS 
+CNPJ/CPF: 03294212470 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1471 
+  
+INTIMADO: GERVASIO LOPES CALHEIROS 
+CNPJ/CPF: 50561251487 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0308048/2022 
+  
+INTIMADO: AGUA BRANCA PARTICIPAÇÕES LTDA 
+CNPJ/CPF: 08048216/0001-39 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0308020/2022 
+  
+INTIMADO: MIGUEL BAGDASARIAN 
+CNPJ/CPF: 08464664141 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0308021/2022 
+  
+INTIMADO: CIMCOL CONSTRUÇÕES LTDA 
+CNPJ/CPF: 02952560000171 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0411012/2022 
+  
+INTIMADO: BORGES & DIAS URBANISMO LTDA 
+CNPJ/CPF: 20231444/0001-45 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0411025/2022 
+  
+INTIMADO: GUAIRA FOLHA DE GODOI NETTO 
+CNPJ/CPF: 49467107015 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0411021/2022 
+  
+INTIMADO: PROJETO IMOB. BARRA BALI SPE 99 LTDA 
+CNPJ/CPF: 09153870000175 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0411010/2022 
+  
+INTIMADO: ROQUE JOSE CORREIA 
+CNPJ/CPF: 277632004-30 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0406015/2022 
+  
+INTIMADO: JOB FONTES DE OLIVEIRA 
+CNPJ/CPF: 08567123534 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0412022/2022 E 041220/2022 
+  
+INTIMADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A – EMGEA 
+CNPJ/CPF: 04527335/0001-13 
+NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 
+TRIBUTO: IPTU 
+PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0412030 /2022 
+  
+ERICK CÉSAR PINHO BARBOSA 
+Diretor de Tributos 
+Matricula 22022569 
+  
+
+Publicado por: 
+Izabella Pereira Neto 
+
+Código Identificador:4784218B 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
+
+EXTRATO DE CONTRATO 
+ 
+PROCESSO: 0110004/2022. Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 
+21/2022-SRP. OBJETO: aquisição de equipamentos e materiais 
+permanentes para unidade básica de saúde. Data da Homologação: 
+06/10/2022. Vigência: 06/10/2022 a 31/12/2022. Fornecedor e valores 
+contratados: VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, 
+inscrita no CNPJ sob o nº 20.008.831/0001-17, valor R$ 7.382,86 
+(sete mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos). 
+Dotação: ÓRGÃO: 05 - secretaria municipal de saúde; unidade 
+orçamentária: 0550 - secretaria municipal de saúde; estrutura 
+programática: 05.0550.10.122.0001.6001 - manutenção das ativ. da 
+secretaria municipal de saúde; elemento de despesa: 
+4490520000/004000000 - equipamentos e material permanente. 
+órgão: 05 - secretaria municipal de saúde; unidade orçamentária: 0551 
+- fundo municipal de saúde; estrutura programática: 
+05.0551.10.301.0007.5007 - bloco de est.da rede de serv.púb.de saúde 
+(at.prim.) - aq.de veículos e equipamentos; elemento de despesa: 
+4490520000/004000000 - equipamentos e material permanente / 
+4490520000/042150000 - equipamentos e material permanente. 
+  
+
+Publicado por: 
+Lucivan Alexandrino de Barros 
+
+Código Identificador:16B54B32 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 078/2022 
+ 
+Pregão Eletrônico nº 043/2022 
+Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
+BRANQUINHA/AL. 
+Empresa Registrada: AGROPRATA COMÉRCIO DE 
+EQUIPAMENTOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ n° 
+20.963.380/0001-77 
+Objeto: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de 
+CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE para atender as 
+necessidades das Secretarias Municipais de Branquinha/AL 
+Valor Total: R$ 24.542.10 (Vinte quatro mil quinhentos e quarenta e 
+dois reais e dez centavos); 
+Celebração: 06/10/2022; 
+Prazo: 12 (Doze) meses; 
+Signatários: Raimundo José de Freitas Lopes e ARTUR FABRO 
+  
+
+Publicado por: 
+Ramon Gomes da Silva 
+
+Código Identificador:267773C8 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE N.º 
+058/2022 
+
+ 
+PREGÃO ELETRÔNICO nº 026/2022 
+  
+Processo: 2022.0405.0006 
+  
+Órgão Gerenciador: O MUNICÍPIO DE BRANQUINHA, pessoa 
+jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 
+12.332.995/0001-77, com sede na Conjunto Residencial Raimundo 
+Nonato Lopes, Qd. 8, s/n, Branquinha/AL, neste ato representado pelo 
+Prefeito, o Senhor RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES, 
+Brasileiro, portador do CPF nº 453.576.764-53 e RG nº 488165 
+SSP/AL; 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                5 
+ 
+
+Fornecedor Registrado: a empresa DEPÓSITO DE GÁS MELO E 
+LIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.683.704/0001-58, com 
+sede na Av. Antônio Martins, nº 16, Centro, Branquinha/AL, CEP: 
+57.830-000, representada por WAGNER DE MELO LIMA, 
+Brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF sob nº 052.811.444-13 e RG 
+n° 2.071.144 SSP/AL, telefone: (082) (82) 3622 9796 / 98139-1568, 
+e-mail: suellepassos@hotmail.com. 
+Objeto: É o registro de preços para a futura e eventual aquisição de 
+ÁGUA MINERAL destinadas às Secretaria Municipais de 
+Branquinha/AL.  
+Valor global R$: 3.080,00 (três mil e oitenta reais). 
+  
+Validade da ata: será de 12 meses, a partir da publicação do extrato da 
+ARP. 
+  
+Data de Assinatura: 06 de Outubro de 2022. 
+  
+Que a Ata de Registro de Preços completa encontra-se disponível na 
+sede da Prefeitura Municipal de Branquinha/AL. 
+  
+Branquinha/AL, 06 de Outubro de 2022 
+  
+RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES 
+Prefeito 
+  
+PUBLIQUE-SE  
+
+Publicado por: 
+Ramon Gomes da Silva 
+
+Código Identificador:91591D2D 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
+ 
+Considerando as informações constantes nos despachos, documentos e 
+parecer contidos nos autos do processo em epígrafe, RATIFICO a 
+dispensa de licitação reconhecida pela Procuradoria desta Prefeitura 
+para contratar a microempresa Carlos Renato Lopes da Conceição, 
+inscrita no CNPJ sob o n.º 30.060.848/0001-77, para locação de 
+brinquedos. Essa ratificação se fundamenta no art. 26 da Lei Federal 
+nº 8.666/1993. O valor global do serviço é de R$14.150,00 (catorze 
+mil cento e cinquenta reais). 
+Retornando os autos para a Secretaria Municipal de Assistência 
+Social. 
+Atenciosamente, 
+  
+RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES 
+Prefeito  
+
+Publicado por: 
+Ramon Gomes da Silva 
+
+Código Identificador:BF7F755E 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
+ 
+Considerando as informações constantes nos despachos, documentos e 
+parecer contidos nos autos do processo em epígrafe, RATIFICO a 
+dispensa de licitação reconhecida pela Procuradoria desta Prefeitura 
+para contratar a empresa BOMBONIERE DOCE LTDA – ME, 
+inscrita no CNPJ sob o n.º 16690055/0001-00, para aquisição de 
+doces e guloseimas. Essa ratificação se fundamenta no art. 26 da Lei 
+Federal nº 8.666/1993. O valor global do serviço é de R$6.879,90 
+(seis mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos). 
+Retornando os autos para a Secretaria Municipal de Assistência 
+Social. 
+Atenciosamente, 
+  
+RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES 
+Prefeito  
+
+Publicado por: 
+Ramon Gomes da Silva 
+
+Código Identificador:507AB5D7 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE 
+
+ 
+LICITAÇÃO 
+
+MUNICÍPIO DE CAMPESTRE 
+ 
+EXTRATO DE CONTRATO 
+  
+CONTRATO Nº: 0711-0002/2022-1; 
+CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CAMPESTRE ESTADO DE 
+ALAGOAS – CNPJ: 01.631.604/0001-07; 
+CONTRATADA: DANTAS & DELGADO ESCRITÓRIO 
+JURÍDICO – CNPJ: 21.698.262/0001-41; 
+OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO PARA 
+GARANTIR OS DIRETOS DOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO 
+DE RENDA; 
+VALOR GLOBAL R$: O VALOR DO CONTRATO É DE 
+HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM NO 
+PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O 
+BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO PELO MUNICÍPIO AO 
+FINAL DO TRABALHO; 
+PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº: 0711-0002/2022; 
+INEXIGIBILIDADE Nº: 006/2022; 
+PRAZO CONTRATUAL: 12 MESES 
+DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 30/08/2022. 
+
+ 
+Publicado por: 
+
+Maria Betânia Leite Valença 
+Código Identificador:7F57DB56 
+
+ 
+LICITAÇÃO 
+
+MUNICÍPIO DE CAMPESTRE 
+ 
+EXTRATO DE CONTRATO 
+  
+CONTRATO Nº: 0912-0002/2022-2; 
+CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CAMPESTRE – CNPJ: 
+01.361.604/0001-07; 
+CONTRATADA: PLUG PAGUE SERVIÇOS FINANCEIROS 
+LTDA – CNPJ: 42.372.194/0001-04; 
+OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
+EM SHOWS ARTÍSTICOS PARA FESTIVIDADES DE 
+EMANCIPAÇÃO POLÍTICA; 
+VALOR GLOBAL R$: 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS); 
+PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº: 0912-0002/2022; 
+INEXIGIBILIDADE Nº: 007/2022 
+PRAZO CONTRATUAL: 12 MESES 
+DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03/10/2022 
+
+Publicado por: 
+Maria Betânia Leite Valença 
+
+Código Identificador:E5DFC2CC 
+
+ 
+LICITAÇÃO 
+
+MUNICÍPIO DE CAMPESTRE 
+ 
+EXTRATO DE CONTRATO 
+  
+CONTRATO Nº: 0912-0002/2022-3; 
+CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CAMPESTRE – CNPJ: 
+01.361.604/0001-07; 
+CONTRATADA: AVINE VINNY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS 
+LTDA – CNPJ: 20.661.405/0001-88; 
+OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
+EM SHOWS ARTÍSTICOS PARA FESTIVIDADES DE 
+EMANCIPAÇÃO POLÍTICA; 
+VALOR GLOBAL R$: 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS); 
+PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº: 0912-0002/2022; 
+INEXIGIBILIDADE Nº: 007/2022 
+PRAZO CONTRATUAL: 12 MESES 
+DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05/10/2022 
+
+ 
+ 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                6 
+ 
+
+Publicado por: 
+Maria Betânia Leite Valença 
+
+Código Identificador:2B54A120 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
+
+TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO 
+ADMINISTRATIVO Nº 321709/2022 - OBJETO: 
+
+CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR 
+INDIVIDUAL CREDENCIADO PARA PRESTAÇÃO DE 
+
+SERVIÇOS DE PEDREIRO INDEPENDENTE. 
+ 
+Consoante as informações procedentes dos autos, entendo necessária a 
+contratação, assim como, presentes os requisitos intrínsecos da 
+Inexigibilidade de licitação, a qual está devidamente instruída. 
+Declaro que o processo possui adequação orçamentária e financeira 
+para o corrente exercício financeiro, com a Lei Orçamentária Anual, 
+compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
+Orçamentárias, nos termos dos incisos I e II, do artigo 16 da Lei 
+Complementar N° 101/2000. 
+ 
+Desse modo, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação tombada sob o 
+nº 139/2022 e os entendimentos firmados, AUTORIZO a celebração 
+do instrumento contratual em favor da pessoa jurídica IVANILDO 
+VIEIRA DA SILVA 70475380460 - ME, inscrita no C.N.P.J./M.F. 
+sob o nº 44.796.668/0001-62, referente à prestação de serviços de 
+pedreiro independente, sob os fundamentos do artigo 25, caput, da Lei 
+Federal nº 8.666/93. 
+  
+Campo Alegre, 20 de setembro de 2022. 
+  
+NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA 
+Prefeito  
+
+Publicado por: 
+Sâmara Mayra da Silva Ferreira 
+
+Código Identificador:621E394E 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
+
+EXTRATO - CONTRATO Nº 01090139/2022 
+ 
+PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Inexigibilidade nº. 139/2022 
+OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PEDREIRO 
+CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO 
+ALEGRE 
+CONTRATADA: IVANILDO VIEIRA DA SILVA 70475380460 
+VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) 
+PRAZO: O presente Contrato terá vigência da data de sua assinatura 
+até 22/04/2023(22 de Abril de 
+2023), por se tratar de fornecimento, não podendo exceder ao 
+respectivo exercício financeiro, nos 
+termos do art. 57 da Lei nº. 8.666/93. 
+FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 
+DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022 
+  
+Campo Alegre, 6 de Outubro de 2022 
+  
+NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA 
+Prefeito(a)  
+
+Publicado por: 
+Sâmara Mayra da Silva Ferreira 
+
+Código Identificador:63D4D5AD 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
+
+TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO 
+ADMINISTRATIVO Nº 321723/2022 - OBJETO: 
+
+CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR 
+INDIVIDUAL CREDENCIADO PARA PRESTAÇÃO DE 
+
+SERVIÇOS DE SERRALHEIRO INDEPENDENTE 
+ 
+Consoante as informações procedentes dos autos, entendo necessária a 
+contratação, assim como, presentes os requisitos intrínsecos da 
+Inexigibilidade de licitação, a qual está devidamente instruída. 
+
+Declaro que o processo possui adequação orçamentária e financeira 
+para o corrente exercício financeiro, com a Lei Orçamentária Anual, 
+compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
+Orçamentárias, nos termos dos incisos I e II, do artigo 16 da Lei 
+Complementar N° 101/2000. 
+Desse modo, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação tombada sob o 
+nº 140/2022 e os entendimentos firmados, AUTORIZO a celebração 
+do instrumento contratual em favor da pessoa jurídica IRANI 
+PINHEIRO DOS SANTOS 48283690400 - ME, inscrita no 
+C.N.P.J./M.F. sob o nº 32.997.360/0001-04, referente à prestação de 
+serviços de serralheiro independente, sob os fundamentos do artigo 
+25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. 
+  
+Campo Alegre/AL, 20 de setembro de 2022. 
+  
+NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA 
+Prefeito  
+
+Publicado por: 
+Sâmara Mayra da Silva Ferreira 
+
+Código Identificador:91C83A07 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
+
+EXTRATO - CONTRATO Nº 01090140/2022 
+ 
+PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Inexigibilidade nº. 140/2022 
+OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SERRALHEIRO 
+CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO 
+ALEGRE 
+CONTRATADA: IRANI PINHEIRO DOS SANTOS 
+VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) 
+PRAZO: O presente Contrato terá vigência da data de sua assinatura 
+até 22/04/2023(22 de Abril de 
+2023), por se tratar de fornecimento, não podendo exceder ao 
+respectivo exercício financeiro, nos 
+termos do art. 57 da Lei nº. 8.666/93. 
+FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 
+DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022 
+  
+Campo Alegre, 6 de Outubro de 2022 
+  
+NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA 
+Prefeito(a)  
+
+Publicado por: 
+Sâmara Mayra da Silva Ferreira 
+
+Código Identificador:004D95BD 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
+
+HOMOLOGAÇÃO - PE 104/22 
+ 
+O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO 
+DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento 
+ao Art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e com a previsão do 
+inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/02, resolve HOMOLOGAR o 
+Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 
+104/2022 em favor da licitante IBDM MODERNIZAÇÃO, 
+ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ 
+sob n.º 10.442.698/0001-59, adjudicatária dos itens 01, 02 e 03, 
+considerando, com base nas informações contidas nos autos, sua plena 
+regularidade. 
+  
+Campo Alegre/AL, 05 de outubro de 2022. 
+  
+NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA 
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+Sâmara Mayra da Silva Ferreira 
+
+Código Identificador:827494DB 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
+
+HOMOLOGAÇÃO - PE 109/22 
+ 
+O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO 
+DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento 
+ao Art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e com a previsão do 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                7 
+ 
+
+inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/02, resolve HOMOLOGAR o 
+Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 
+109/2022 em favor das licitantes: NUTRI HOSPITALAR LTDA - 
+EPP, inscrita no CNPJ sob n.º 10.782.968/0001-70, adjudicatária do 
+item 17; CENUTRI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, 
+inscrita no CNPJ sob n.º 26.605.573/0001-32, adjudicatária dos itens 
+12 e 22; C. O. DE SOUZA - EPP, inscrita no CNPJ sob n.º 
+30.788.967/0001-40, adjudicatária dos itens 01, 02, 03, 07, 09, 11, 15, 
+16, 18, 19 e 21; ALFA CURATIVOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ 
+sob n.º 30.471.311/0001-08, adjudicatária dos itens 04, 08, 10, 14 e 
+23, considerando, com base nas informações contidas nos autos, sua 
+plena regularidade. 
+  
+Campo Alegre/AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA 
+Prefeito  
+
+Publicado por: 
+Sâmara Mayra da Silva Ferreira 
+
+Código Identificador:B0411D32 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
+
+EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - Nº 
+01010106/2022 - PE 106/22 
+
+ 
+PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico nº. 106/2022 
+OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE 
+VIAGENS PARA O 
+FORNECIMENTO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS 
+INTERESTADUAIS. 
+CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO 
+ALEGRE 
+CONTRATADA: P R MELO TURISMO E COMPANHIA LTDA 
+VALOR: R$ 55.759,00 (cinquenta e cinco mil e setecentos e 
+cinquenta e nove reais) 
+PRAZO: O presente Contrato terá vigência da data de sua assinatura 
+até 27/08/2023(27 de Agosto 
+de 2023), por se tratar de fornecimento, não podendo exceder ao 
+respectivo exercício financeiro, nos 
+termos do art. 57 da Lei nº. 8.666/93. 
+FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 
+DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022 
+  
+Campo Alegre, 6 de Outubro de 2022 
+  
+NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA 
+Prefeito(a) 
+  
+
+Publicado por: 
+Sâmara Mayra da Silva Ferreira 
+
+Código Identificador:950AB4F8 
+
+ 
+PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL 
+
+EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02/2022, DE 06 DE OUTUBRO 
+DE 2022. 
+
+ 
+CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS 
+EFETIVOS EDITAL  
+Nº 001/2021, PUBLICADO EM 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
+  
+O Prefeito do Município de Campo Alegre, Estado de Alagoas, no uso 
+de suas atribuições legais e consubstanciado no que dispõe a Lei 
+Orgânica do Município, e o Edital do Concurso Público nº 001/2021 e 
+considerando a Homologação do resultado final do Concurso Público 
+para preenchimento de cargos efetivos em 16 de maio de 2022, 
+publicado em Diário Oficial dos Municípios Alagoanos, TORNA 
+PÚBLICA A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO 
+NO CONCURSO PÚBLICO, relacionado no Anexo I deste Edital, 
+para o provimento de cargo efetivo do Município de Campo Alegre. 
+  
+ENTREGA DOS DOCUMENTOS E TERMO DE INTERESSE 
+NA VAGA 
+  
+
+O candidato relacionado no Anexo I do presente Edital deverão 
+comparecer a Prefeitura do Município de Campo Alegre, Estado de 
+Alagoas, no Setor de Recursos Humanos, situado à Rua Senador 
+Máximo, nº 35, 1º andar, Bairro Centro – CEP: 57250-000 – Campo 
+Alegre – Alagoas, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, conforme 
+item 2, capítulo 19-A do Edital nº 001/2021 e da publicação deste 
+edital de convocação do (a) candidato (a) em imprensa oficial e sítio 
+eletrônico do Município, de segunda a sexta-feira no horário das 
+08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, para apresentação e entrega 
+dos documentos pertinentes e assinatura do Termo de Interesse na 
+Vaga. 
+Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta 
+de qualquer documento constante no Anexo II, acarretará o não 
+cumprimento da exigência do edital e na regular desistência e 
+renúncia do aprovado. O término do prazo, bem como o não 
+comparecimento no prazo estabelecido, será entendido como 
+desistência e renúncia do candidato ao cargo para o qual foi aprovado, 
+reservando-se à Administração o direito de convocar o próximo 
+candidato aprovado. O comparecimento espontâneo do candidato ao 
+endereço indicado acima após a publicação do presente Edital, iniciará 
+o procedimento de nomeação e posse aqui previsto. 
+  
+AVALIAÇÃO MÉDICA 
+  
+Assinado o Termo de Interesse na Vaga pelo candidato, se procederá a 
+avaliação do mesmo pela Junta Médica Oficial do Município de 
+Campo Alegre. 
+Para realização da avaliação médica com o objetivo de atestar a 
+aptidão física e mental para o exercício do cargo, o candidato deverá 
+comparecer ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
+Públicos do Município de Campo Alegre (FAPEN), Estado de 
+Alagoas, situado à Avenida Prefeito Jorge Cavalcante Madeiro, nº 279 
+– Bairro Centro, CEP: 57250-000, para agendamento da consulta da 
+avaliação médica, conforme disponibilidade de horário determinada 
+pela mesma, juntamente com uma autorização devidamente assinada 
+pelo Diretor de Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria 
+Municipal de Administração, Gestão e Planejamento. 
+A junta médica oficial procederá a avaliação do candidato e poderá 
+requisitar exames clínicos que julgar necessários. 
+A junta médica oficial lavrará avaliação, que será encaminhada à 
+Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento por 
+meio de seu Departamento de Recursos Humanos para continuidade 
+do procedimento de nomeação e posse. 
+A não realização da avaliação médica pelo candidato ou sua 
+reprovação impedirá sua nomeação e posse no cargo. 
+  
+AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 
+  
+Fica convocado o candidato com deficiência listado no Anexo I do 
+presente Edital, aprovado em vaga reservada para tanto, para 
+avaliação por equipe multidisciplinar prevista no Capítulo 6.C, itens B 
+e C do Edital 001/2021, devendo comparecer a Prefeitura do 
+Município de Campo Alegre, Estado de Alagoas, no Setor de 
+Recursos Humanos, situado à Rua Senado Máximo, nº 35, 1º andar – 
+Bairro Centro – CEP: 57250-000 – Campo Alegre – Alagoas, 
+portando laudo médico, confirmando, de modo definitivo, o 
+enquadramento de sua situação como Portador de Necessidades 
+Especiais, para agendamento junto ao Fundo de Aposentadoria e 
+Pensão dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre 
+(FAPEN), Estado de Alagoas, situado à Av. Prefeito Jorge Cavalcante 
+Madeiro, nº 279 – Bairro Centro, CEP: 57250-000. 
+O candidato cujo nome esteja listado no Anexo I do presente Edital, 
+em caso de aprovação, dará imediata continuidade ao procedimento de 
+posse, devendo comparecer com os documentos indicados no anexo II 
+e assinar Termo de Interesse na Vaga no prazo de 15 (quinze) dias 
+contados da data de ciência do resultado da avaliação. O candidato 
+reprovado na avaliação multidisciplinar por parte da comissão 
+retornará à sua posição classificatória nas vagas de ampla 
+concorrência nos termos do Art 6 do Capítulo 6.C do Edital 001/2021. 
+  
+APRESENTAÇÃO PARA O EXERCICÍO DO CARGO 
+  
+Empossado e devidamente lotado o candidato deverá entrar em 
+exercício no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                8 
+ 
+
+corridos, contados da data da posse, para desempenhar suas funções 
+no local de trabalho. 
+O não comparecimento do candidato no prazo indicado será 
+comunicado à prefeitura municipal de Campo Alegre, que procederá 
+ao chamamento do candidato imediatamente seguinte, nos termos da 
+lei e conforme disposto no Edital nº 001/2022. 
+  
+Gabinete do Prefeito, ao 06 dia do mês de outubro de 2022. 
+  
+NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA 
+Prefeito 
+  
+ANEXO I 
+  
+RELAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS E 
+CONVOCADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O 
+PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, HOMOLOGADO 
+EM 12 DE MAIO DE 2022, DE ACORDO COM A ORDEM DE 
+CLASSIFICAÇÃO FINAL. 
+  
+Cargo de Guarda Municipal - PCD (A), o (s) candidato (s) abaixo 
+relacionado (s): 
+  
+Inscrição CLASS CPF Nome 
+
+1154068 2º 142.XXX.XXX-77 Alisson José Bezerra da Silva 
+
+  
+ANEXO II 
+  
+RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA 
+NOMEAÇÃO E POSSE 
+  
+02 (duas) fotos 3x4 (três por quatro) coloridas e recentes; 
+Cadastro de Pessoa Física – CPF (Original e Cópia); 
+Cédula de Registro de Identidade - RG (Original e Cópia); 
+Carteira Profissional da Classe; 
+Cartão PIS ou PASEP; 
+Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Original e cópia), 
+ou Declaração de que não possui este documento; 
+Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento (Original e 
+cópia); 
+Certificado de Reservista, se do sexo masculino (Original e cópia); 
+Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição 
+(Original e cópia); 
+Registro Civil de dependentes se houver, com carteira de vacina até 
+06 (seis) anos de idade; a partir dos 06 (seis) anos apresentar 
+Declaração Escolar; a partir dos 08 (oito) anos apresentar Declaração 
+Escolar com CPF (Original e cópia); 
+Certidão de Conclusão e Histórico Escolar de Ensino Fundamental 
+Completo, Médio ou Superior e ou Diploma dos mesmos, de acordo 
+com o cargo pleiteado (Original e cópia); 
+Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Comum 
+Estadual, da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral; 
+Declaração de Bens; 
+Declaração de Não Acúmulo de Cargos/ou Empregos Públicos; 
+Dados Bancários; 
+Certificado Nacional de Vacinação Covid 19 - emitido pelo 
+Conecte/SUS; 
+Comprovante de Residência em nome do candidato (caso o candidato 
+resida com o cônjuge ou parente e o comprovante que disponha esteja 
+no nome deste, deverá juntar documento comprobatório do parentesco 
+ou afinidade) datado de até 60 (sessenta) dias antes do ato de 
+apresentação; 
+Atestado de Sanidade e Capacidade Física APTO (Original) expedido 
+pela Junta Médica do Município; 
+Carteira Nacional de Habilitação – CNH atualizada, de acordo com o 
+cargo pleiteado (no caso de Motorista, Fiscal de Trânsito e Guarda 
+Municipal); 
+Laudo médico comprobatório da deficiência, aos candidatos 
+aprovados nas vagas exclusivas para pessoas com deficiência (PCD). 
+
+ 
+Publicado por: 
+
+Alessandro dos Santos 
+Código Identificador:86BB2B01 
+
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+EXTRATO DO CONTRATO N° 116/2022 
+ 
+EXTRATO DO CONTRATO N° 116/2022 
+  
+Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93. 
+  
+Partes: MUNICÍPIO DE CANAPI/AL e empresa ALVINO 
+BRANDÃO VIEIRA FILHO & CIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ 
+sob o nº 11.126.563/0001-47; 
+  
+Objeto: Contratação de empresa na aquisição de papel higiênico, para 
+atender as necessidades das Secretarias do Município de Canapi/AL. 
+  
+Valor Total: R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais); 
+  
+Vigência: 31/12/2022; 
+  
+Celebração: 02/09/2022 
+  
+Signatários: Vinicius José Mariano de Lima e Alvino Brandão Vieira 
+Filho  
+
+Publicado por: 
+Gilmo Malta de Menezes 
+
+Código Identificador:3224F2C9 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCIAS 
+
+DESPACHO RATIFICADOR 
+ 
+DESPACHO RATIFICADOR 
+  
+Tenho por satisfeitas as razões da douta procuradoria do município, 
+portanto, RATIFICO, na forma do caput do art. 24, inciso II, da Lei de 
+Licitações, a dispensa de licitação para contratação de empresa para 
+aquisição de suplemento alimentar. 
+  
+AUTORIZO a contratação da empresa RC DE FREITAS -EPP, 
+inscrita no CNPJ sob nº 24.240.998/0001-60, localizada na Rua 
+Princesa Isabel de Freitas, 388 Farol, CEP: 57.051-520, Maceió, 
+Estado de Alagoas, representada por pelo Sr. Matteus Souza de 
+Freitas, inscrito no CPF nº 688.691.185-68, pelos preços propostos 
+pela mesma. 
+  
+Publique-se o presente despacho no quadro de avisos deste município, 
+como condição de eficácia dos atos. 
+  
+Canapi/AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+VINÍCIUS JOSÉ MARIANO DE LIMA 
+Prefeito  
+
+Publicado por: 
+Gilmo Malta de Menezes 
+
+Código Identificador:3B088F3F 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
+
+EXTRATO DO CONTRATO 117/2022 
+ 
+EXTRATO DO CONTRATO 117/2022 
+  
+Fundamento Legal: Lei 8.666, 21/06/93, Art. 25, inciso I; 
+  
+CONTRATANTE: PODER EXECUTIVO DE CANAPI/AL; 
+  
+CONTRATADA: SERQUIP TRATAMENTO RESÍDUOS AL 
+LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.121.325/0001-09; 
+  
+OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do 
+serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos 
+resíduos classes I, dos grupos A, B e E, , em bombonas de 200lts e/ou 
+25Kg, em conformidade com a Resolução CONAMA nº 358/05, RDC 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                9 
+ 
+
+nº 306/04 e RDC nº 222/18, do lixo hospitalar do Município de 
+Canapi/AL 
+  
+Valor Global: R$ 24.808,80 (vinte e quatro mil oitocentos e oito mil 
+e oitenta centavos); 
+  
+VIGENCIA: 12 (doze) meses; 
+  
+FIRMADO EM: 14 de setembro de 2022. 
+  
+SIGNATÁRIOS: Vinicius José Mariano de Lima e Bruno Broad 
+Rizzo Dorea  
+
+Publicado por: 
+Gilmo Malta de Menezes 
+
+Código Identificador:3C1196E2 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 09/2021 
+ 
+O Prefeito do Município de Capela, ratifica e homologa o presente 
+processo, importando o mesmo o valor total de R$ 95.540,00 (noventa 
+e cinco mil, quinhentos e quarenta reais). 
+EXTRATO DE CONTRATO N° 09/2021 - IL 
+CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-
+06. CONTRATADA: PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE 
+LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.146.871/0001-80. 
+OBJETO: Aquisição de Projetos Pedagógicos. VALOR: R$ 95.540,00 
+(noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta reais). Data de assinatura: 
+20/12/2021. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias. 
+  
+ADELMO MOREIRA CALHEIROS 
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+Abner da Silva Barros 
+
+Código Identificador:2FDD7AF6 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+HOMOLOGAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N° 08/2022 
+ 
+O Prefeito do Município de Capela homologa e adjudica o presente 
+processo, importando o mesmo o valor total de R$ 335.771,50 
+(trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e um reais e 
+cinquenta centavos). 
+EXTRATO DE CONTRATO N° 08/2022 - TP 
+CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ: 12.333.753/0001-06. 
+CONTRATADA: ZEFERINO SANTOS CONSTRUÇÕES EIRELI, 
+CNPJ 32.452.840/0001-81. OBJETO: serviços de construção da 
+cozinha, refeitório e espaço de brinquedos em eucalipto da escola 
+Geraldo Medeiros de Melo. Valor: R$ 335.771,50 (trezentos e trinta e 
+cinco mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). Data 
+de assinatura: 05/09/2022. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias. 
+  
+ADELMO MOREIRA CALHEIROS 
+Prefeito  
+
+Publicado por: 
+Abner da Silva Barros 
+
+Código Identificador:785FB05B 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+ 
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2022. 
+A Prefeitura do Município de Carneiros-AL, com sede na Praça 
+Cônego José Bulhões, nº 100, Centro, informa aos interessados que 
+estará realizando a Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 
+007/2022, do tipo menor preço. Objeto: OBRAS DE 
+
+PAVIMENTAÇÃO DIVERSAS RUAS DO SITIO CARNEIROS. 
+Valor estimado: R$ 448.130,96 (quatrocentos e quarenta e oito mil, 
+cento e trinta reais e noventa e seis centavos). Data: 25/10/2022. Hora: 
+10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura. O Edital e seus Anexos 
+encontram-se à disposição dos interessados junto a CPL, no horário 
+das 8:00 às 13:00 h, no endereço acima citado ou através do email: 
+carneiros.licitacoes@gmail.com ou no sítio www.carneiros.al.gov.br. 
+Demais informações pelo fone (82) 99315-8520. 
+  
+Carneiros/AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+JOSÉ GILSON DA PAZ 
+Presidente da CPL  
+
+Publicado por: 
+Arnaldo de Araujo Alecio 
+
+Código Identificador:0F706644 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
+
+PORTARIA N° 962/2022 
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+  
+PORTARIA N° 962/2022  
+  
+A Prefeita do Município de DELMIRO GOUVEIA, ALAGOAS, no 
+uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n° 623/1993.  
+  
+RESOLVE: 
+Nomear por motivo de aprovação em concurso de N° 01/2020, 
+CAROLA DA SILVA MALTA, portador (a) do CPF: 074.100.414-
+39, para o cargo de PROFESSOR (A) DE ATIVIDADES, da 
+SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, do quadro de Cargos de Carreira 
+de Provimento Efetivo, do Município de Delmiro Gouveia.  
+  
+Delmiro Gouveia, 06 de outubro de 2022.  
+  
+ROSANGELLA FREIRE R. DE MENEZES COSTA 
+Secretária de Administração e Recursos Humanos  
+
+Publicado por: 
+Lucinea Lopes Santos Silva 
+
+Código Identificador:29E2619A 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
+
+PORTARIA N° 963/2022 
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+  
+PORTARIA N° 963/2022 
+  
+A Prefeita do Município de DELMIRO GOUVEIA, ALAGOAS, no 
+uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n° 623/1993. 
+  
+RESOLVE: 
+Nomear por motivo de aprovação em concurso de N° 01/2020, 
+DANILO RIBEIRO DE MENEZES, portador (a) do CPF: 
+055.591.185-32, para o cargo de TÉCNICO (A) EM 
+INFORMÁTICA, da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, do quadro 
+de Cargos de Carreira de Provimento Efetivo, do Município de 
+Delmiro Gouveia. 
+  
+Delmiro Gouveia, 06 de outubro de 2022. 
+  
+ROSANGELLA FREIRE R. DE MENEZES COSTA 
+Secretária de Administração e Recursos Humanos  
+
+Publicado por: 
+Lucinea Lopes Santos Silva 
+
+Código Identificador:EBD1BBA9 
+
+ 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                10 
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS 
+
+ 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS 
+
+EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
+ 
+Considerando o que consta nos autos do presente Processo de 
+Inexigibilidade de Licitação nº 010/2022, nos termos e condições 
+preconizadas pelo artigo 90, caput, da Lei n.º 14.133/21, fica a 
+proponente JOSY ALLINE JULIÃO AMORIM 07404691427, 
+empresa com sede na Rua Ouro Branco, 97, Santa Esmeralda, 
+Arapiraca/AL, CEP: 57.312-020, inscrita no CNPJ/MF de nº 
+074.046.914-27, regulamente convocada, para no prazo de 5(cinco) 
+dias úteis, prorrogável por igual período, proceder a assinatura do 
+contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, seja na forma 
+presencial ou digital, consoante artigo 1º da MP nº 2.200-2/2001, sob 
+pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
+previstas nesta Lei. 
+  
+RHUAN LUIZ DA SILVA DELFINO 
+Presidente da CPL 
+
+Publicado por: 
+Rhuan Luiz da Silva Delfino 
+
+Código Identificador:0C8CF174 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE 
+
+ 
+SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 
+
+HUMANOS 
+EXTRATO 
+
+ 
+EXTRATO DO 02º TERMO ADITIVO - REAJUSTE ANUAL AO 
+CONTRATO Nº 115/2021: Processo administrativo nº 
+2022.0830.036 -PMFG, Fund. Legal: Lei nº 8.666/93, Art. 57, incisos 
+II e Lei nº 9.069/95. PARTES: Município de Feira Grande – AL e 
+COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE 
+TRANSPORTE ESCOLAR DE ARAPIRACA LTDA, inscrita no 
+CNPJ nº 10.659.981/0001-37. Objeto: Reajuste anual: Item 
+VEÍCULO TIPO PASSEIO UTILITÁRIO, CAPACIDADE 07 
+PASSAGEIROS, Preço anterior: R$ 3.500,00, Preço com Reajuste: 
+R$ 3.852,42. Item VEÍCULO TIPO VAN CAPACIDADE 
+MÍNIMA DE 15 PASSAGEIROS, Preço anterior: R$ 4.998,00, 
+Preço com Reajuste: R$ 5.501,26, Item VEÍCULO TIPO 
+UTILITÁRIO PICK-UP, Preço anterior: R$ 2.330,00, Preço com 
+Reajuste: R$ 2.654,61. Item CAMINHÃO PIPA, Preço anterior: R$ 
+8.000,00, Preço com Reajuste: R$ 8.805,54. 
+  
+FLÁVIO RANGEL APÓSTOLO LIRA 
+Prefeito  
+
+Publicado por: 
+Maria Beatriz Leandro Oliveira 
+
+Código Identificador:369FA922 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
+
+CONTROLE 
+AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO 
+
+ 
+OBJETO: COMPRA DE ÓCULOS DE GRAU 
+PROCESSO: 0929.0002.053/2022 
+INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
+Maiores informações na Coordenadoria de Compras situada na rua 
+Coronel Alcantara, S/N, Centro, Flexeiras/AL, através do e-mail 
+compras@flexeiras.al.gov.br, ou telefone (82) 98894-7663. 
+Prazo para recebimento de propostas no máximo 03 (três) dias úteis a 
+partir desta publicação. 
+ 
+
+Publicado por: 
+Gabrielle Barbosa da Rocha Lins 
+
+Código Identificador:17A8A74A 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE IGACI 
+
+ 
+SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+EXTRATO 
+ 
+Extrato de Aditivo ao Contrato 
+7º (sétimo) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2013/CPL – 
+Processo nº 20220816.00: ADESÃO A ARP nº 09/2018 – 
+Fundamentação Legal: Lei nº8.666/93 – Empresa Contratada: OK 
+LOCADORA DE VEICULOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o 
+nº 07.173.027/0001-25 – Objeto: Prorrogação ao contrato nº 
+049/2018/CPL, Contratação de empresa para prestação de serviços de 
+locação de veículos – Cláusulas Aditivas: 1. CLÁUSULA SÉTIMA – 
+DO PRAZO.  
+
+Publicado por: 
+Gilmar Pedro do Nascimento 
+
+Código Identificador:CEF7602E 
+
+ 
+SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+AVISO LICITAÇÃO 
+ 
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2022 
+Modalidade/Nº: Pregão Eletrônico nº 30/2022 – Tipo: Menor Preço – 
+Objeto: Registro de preços para contratação dos serviços de 
+engenharia referente a recuperação de estradas vicinais no Munícipio 
+de Igaci/AL. - Data/Horário: 21 de outubro de 2022 às 08:30hs (oito 
+horas e trinta minutos – horário de Brasília) – O edital encontra-se 
+disponível no site http://www.bnc.org.br, http://www.igaci.al.gov.br, 
+na sede da CPL, situada na Praça Antônio Toledo, s/nº - Centro – 
+Igaci – AL, das 08 às 13 horas em dias úteis, e mediante solicitação 
+enviada ao e-mail igacicpl@gmail.com. 
+  
+EDJANE ALVES DA SILVA 
+Pregoeira  
+
+Publicado por: 
+Gilmar Pedro do Nascimento 
+
+Código Identificador:DC61EF68 
+
+ 
+SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+AVISO LICITAÇÃO 
+ 
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2022 
+Modalidade/Nº: Pregão Eletrônico nº 31/2022 – Tipo: Menor Preço – 
+Objeto: Registro de preços para contratação dos serviços de 
+engenharia referente a terraplanagem, drenagem e pavimentação de 
+ruas no Município Igaci-AL - Data/Horário: 21 de outubro de 2022 às 
+11:30hs onze horas e trinta minutos – horário de Brasília) – O edital 
+encontra-se disponível no site http://www.bnc.org.br, 
+http://www.igaci.al.gov.br, na sede da CPL, situada na Praça Antônio 
+Toledo, s/nº - Centro – Igaci – AL, das 08 às 13 horas em dias úteis, e 
+mediante solicitação enviada ao e-mail igacicpl@gmail.com. 
+  
+EDJANE ALVES DA SILVA 
+Pregoeira  
+
+Publicado por: 
+Gilmar Pedro do Nascimento 
+
+Código Identificador:E98729DF 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
+INHAPI Nº 027-2021 -LOCAÇÃO DE IMÓVEL 
+
+ 
+CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI, 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                11 
+ 
+
+inscrita no CNPJ sob o nº 12.226.197/0001-60. 
+CONTRATADA: O(a) Sr(a) MARIA COSTA DE SOUZA  
+inscrita no CPF sob o nº. 146.687.854-15 
+  
+OBJETO DO CONTRATO 
+1.1. Este termo aditivo tem como objeto a alteração do Contrato 
+INHAPI nº 027/2021 – LOCAÇÃO DE IMÓVEL. 
+1.1.1. O prazo de vigência e execução do Contrato INHAPI nº 
+027/2021-LOCAÇÃO DE IMÓVEL fica prorrogado por mais 90 
+(noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir do dia 
+30/09/2022 data de expiração do contrato original prorrogado por 
+meio do 3º (terceiro) termo aditivo, vigorando até o dia 30/12/2022. 
+1.1.2. O preço global do Contrato INHAPI nº 027/2021- LOCAÇÃO 
+DE IMÓVEL, permanece inalterado. 
+  
+DA RATIFICAÇÃO - Ficam ratificadas todas as cláusulas do 
+Contrato INHAPI nº 027/2021- LOCAÇÃO DE IMÓVEL não 
+alteradas por este termo aditivo. 
+SIGNATÁRIOS: Sr. RELDEN RAFAEL BARROS TENORIO 
+SOARES pela Contratante, e O(a) Sr(a) MARIA COSTA DE 
+SOUZA 
+  
+Celebrado em: 30 de setembro de 2022  
+
+Publicado por: 
+Jose Flavio Lisboa da Silva 
+
+Código Identificador:55009637 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE 
+
+DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2022 
+ 
+PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, no uso de suas 
+atribuições e prerrogativas legais, na forma preceituada do inciso II do 
+art. 75, da Lei Federal nº 14 .133/2021 e com base no Parecer da 
+Procuradoria Geral do Município –PGM, A 
+DISPENSADELICITAÇÃO DE Nº 066/2022 E AUTORIZA O 
+FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOaSER 
+FORNECIDO/EXECUTADOpela empresaFRANCISCO ALDO DA 
+SILVA E CIA LTDA inscrita noCNPJ nº.12.396.811/0001-32 
+localizada na PRAÇA VICENTE DE MENEZES, 42, CENTRO, 
+DELMIRO GOUVEIA- AL , CEP 57.480-000 de acordo com o 
+procedimento administrativo de n.º3125/2022, cujo objeto é a 
+Contratação de empresa especializada no fornecimento de 
+brinquedos para serem distribuídos na festividade de dia das 
+crianças as necessidades apresentadas pela secretaria solicitante, no 
+valor global deR$ 49.680,00 (quarenta e nove mil seiscentos e 
+oitenta reais) em conformidade com o inciso VIII e parágrafo único 
+do art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
+Em ato continuo, encaminhem-se os autos a CPL para formalização 
+do contrato(quando for o caso). 
+  
+PUBLIQUE-SE; 
+  
+Inhapi/AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO 
+Prefeito  
+
+Publicado por: 
+Jose Flavio Lisboa da Silva 
+
+Código Identificador:220FF6AC 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
+
+EXTRATO DE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
+ 
+Ata de Registro de Preços nº 25/2022-1 – Processo nº 0504026/2022– 
+Pregão Eletrônico nº 25/2022 – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 
+10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Municipal nº 06/2021 e 
+Decreto Municipal nº 08/2021 – Fornecedor Registrado: ARRB 
+COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob 
+o nº 23.223.561/0001-55 – Objeto: Registro de preços para aquisição 
+de cestas básica nos Lotes: 01 e 02 – Valor global: R$ 1.858.780,00 
+
+(um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta 
+reais) – Vigência: 12 (doze) meses. 
+
+Publicado por: 
+Jose Fabiano da Silva Santos 
+
+Código Identificador:6584E2C4 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
+
+TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
+ 
+Termo de Homologação 
+  
+Face ao constante nos autos do procedimento licitatório Pregão 
+Eletrônico nº 25/2022-SRP, do Tipo Menor Preço, referente ao 
+Processo nº /05040262022 HOMOLOGO, nos termos do Art. 4º, XXI, 
+da Lei nº 10.520/2002, o objeto da licitação aos licitantes vencedores, 
+na seguinte conformidade: 
+
+Publicado por: 
+Jose Fabiano da Silva Santos 
+
+Código Identificador:F4BB560C 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
+
+RESULTADO DE LICITAÇÃO 
+ 
+CONCORRÊNCIA Nº 02/2022 
+RESULTADO DA LICITAÇÃO 
+A Comissão Permanente de Licitação do Município de Jequiá da Praia 
+- AL, Estado de Alagoas, torna público o resultado da licitação na 
+modalidade Concorrência nº 02/2022, como segue: 
+  
+1 - A Comissão Permanente de Licitação do Município de Jequiá da 
+Praia - AL, Estado de Alagoas, torna público o RESULTADO DA 
+LICITAÇÃO na modalidade Concorrência nº 02/2022, como segue: 
+  
+NEW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 
+37.079.460/0001-67, no valor de R$ 5.057.344,37 (cinco milhões, 
+cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete 
+centavos) 
+  
+JOSÉ FABIANO DA SILVA SANTOS 
+Presidente da CPL 
+
+Publicado por: 
+Jose Fabiano da Silva Santos 
+
+Código Identificador:85804FB8 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
+
+EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO 
+ 
+1º Termo Aditivo ao Contrato nº TP 01/2021 – Processo nº 
+710574/2022 – Procedimento de Contratação: Tomada de Preços Nº 
+01/2021 - Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 (Art. 57, II) 
+– Contratado(a): CONSTRUTORA NOVO HORIZONTE EIRELI - 
+EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 18.286.438/0001-43 – Objeto 
+contratual: 2.1. O presente termo aditivo tem por objeto o reequilíbrio 
+econômico financeiro, com fundamento na cláusula segunda, do 
+contrato primitivo nº TP 01/2021. 
+
+Publicado por: 
+Jose Fabiano da Silva Santos 
+
+Código Identificador:4861F04A 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
+
+PORTARIA GP Nº 337/2022 
+ 
+O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado 
+de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas 
+pelo Art. 43, § 1° da Lei Orgânica deste município, RESOLVE: 
+  
+Art. 1º - EXONERAR o (a) Sr (a). DOMICIO PEREIRA DOS 
+SANTOS NETO, inscrito (a) no CPF sob n° 056.877794-85, do 
+cargo de provimento em Comissão de Assessor de Gabinete II , 
+símbolo CC-10, com base na legislatura municipal que dispõe sobre a 
+estrutura administrativa do município. 
+  
+Art. 2º - NOMEAR o (a) Sr (a). DOMICIO PEREIRA DOS 
+SANTOS NETO, inscrito (a) no CPF sob n° 056.877794-85, para 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                12 
+ 
+
+exercer o cargo de provimento em Comissão de Secretário Adjunto 
+de Cultura e Eventos, símbolo CC-3, da Secretaria Municipal de 
+Cultura e Eventos, com base na legislatura municipal que dispõe sobre 
+a estrutura administrativa do município. 
+  
+Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
+  
+Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se! 
+  
+Gabinete do Prefeito de Jequiá da Praia – AL, 03 de outubro de 2022. 
+  
+CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS 
+Prefeito 
+  
+A presente portaria foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria 
+Municipal de Administração e Gestão Pública desta municipalidade 
+em 03 de outubro de 2022. 
+  
+LUIZ CÉSAR SOARES TEIXEIRA JÚNIOR 
+ Secretário Municipal de Administração e Gestão Pública 
+  
+
+Publicado por: 
+Sydney Pontes de Miranda Filho 
+
+Código Identificador:0C941FE1 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
+ 
+PARECER CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 
+01/2022. 
+PROCESSO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 
+01/2022. 
+INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
+Desporto de Jundiá. 
+ASSUNTO: Grade Curricular alinhado a Base Nacional Comum 
+Curricular - BNCC. 
+. 
+RELATORA: Conselheira Luciangela Elias Bomfim Costa 
+  
+I – RELATÓRIO 
+  
+a) – Histórico 
+  
+A Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Sra. Renan 
+Pereira de Souza, encaminhou a este Conselho o ofício nº 
+24/SEMED/2022, de 23/09/2022, nos seguintes termos: 
+“A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto em 
+atenção à legislação vigente pretende regulamentar a Grade 
+Curricular para o Sistema Municipal de Ensino em atenção a 
+norma que estabelece a Grade Curricular de acordo com a Base 
+Nacional Comum Curricular – BNCC.  
+Por exigência legal, será preciso encaminhar ao Ministério da 
+Educação à proposta de parecer favorável do Conselho Municipal 
+de Educação, que lhe solicito, destacando que a iniciativa, além de 
+necessária para aumentar a qualidade do ensino municipal também 
+atende a demanda por vagas na educação infantil e ensino 
+fundamental, cumpre também diretriz de atuação conjunta Estado / 
+Município na área educacional.  
+Aguardo a manifestação desse colendo colegiado e antecipo-lhe 
+meu agradecimento.”  
+  
+b) Apreciação 
+  
+A Solicitação já é atendida em parte quando da Aprovação do Sistema 
+Municipal de Educação pela Lei Municipal nº 501/2022 que 
+estabelece poderes para que o Conselho Municipal de Educação 
+discuta e decida o destino da Educação Municipal no que tange a 
+demanda pelo ensino fundamental obrigatório para as crianças de seis 
+a catorze anos, nota-se que o esforço do município volta-se para a 
+universalização gradual da educação infantil, quer por meio de 
+convênios com entidades filantrópicas, quer com a construção de 
+
+prédios, ampliando o número de vagas, sobretudo em creches. 
+Cumprem-se, destarte, as determinações legais e atende-se o pleito da 
+Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. 
+  
+II – CONCLUSÃO 
+  
+Responda-se à solicitação da Sra. Secretária Municipal de Educação, 
+Cultura e Desporto de Jundiá nos termos deste Parecer. 
+  
+III - DELIBERAÇÃO PLENÁRIA 
+  
+O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade a 
+implantação da Grade Curricular alinhado à Base Nacional Comum 
+Curricular – BNCC. 
+  
+Jundiá/AL, 27 de setembro de 2022. 
+  
+ERIVAN MACHADO DA SILVA 
+Presidente 
+
+Publicado por: 
+Maria Betânia Leite Valença 
+
+Código Identificador:483FFBA5 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
+ 
+PORTARIA Nº 001/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. 
+  
+
+“HOMOLOGA O PARECER DO CONSELHO 
+MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME Nº 001/2022 
+E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
+
+  
+A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
+DESPORTO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ – ESTADO DE 
+ALAGOAS, 
+  
+R E S O L V E: 
+  
+Art. 1º - Homologar o Parecer CME – Conselho Municipal de 
+Educação nº 001/2022; 
+  
+Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
+revogadas as disposições em contrário. 
+  
+Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, 
+27 de setembro de 2022. 
+  
+RENAN PEREIRA DE SOUZA 
+Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto 
+
+ 
+Publicado por: 
+
+Maria Betânia Leite Valença 
+Código Identificador:CD671866 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO 
+
+ 
+DIRETORIA DE COMPRAS 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+ 
+PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2022 
+  
+Tipo: Menor Preço – Objeto: registro de preços para futura e eventual 
+contratação de empresa especializada para aquisição de 
+eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equiparados, com exclusividade 
+de lotes para ME/EPP - Data/Horário: 21 de outubro de 2022 às 
+09:30hs (nove horas e trinta minutos – horário de Brasília) Local: 
+BNC – BOLSA NACIONAL DE COMPRAS (www.bnc.org.br) – O 
+edital encontra-se disponível no site 
+http://Junqueiro.al.gov.br/transparência/portal/editaisx, informações: 
+no e-mail: licitacaopregoeiro@junqueiro.al.gov.br 
+  
+Junqueiro/AL, 05 de outubro de 2022. 
+  
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                13 
+ 
+
+JOSÉ FABIANO DA SILVA SANTOS 
+Pregoeiro  
+
+Publicado por: 
+Erick Cristian de Omena Cruz 
+
+Código Identificador:AAC76DED 
+
+ 
+DIRETORIA DE COMPRAS 
+
+EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
+ 
+Ata de Registro de Preços nº 48/2022-2 – Processo nº 0804008/2022 – 
+Pregão Eletrônico nº 48/2022 – Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, 
+de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 10.024/2019, de 20 de 
+setembro de 2019; Decreto Federal nº 7.892/2013 – Fornecedor 
+Registrado: FARMAC PRODUTOS HOSPITALARES E 
+LABORATÓRIAIS LTDA - inscrita no CNPJ sob o nº 
+32.383.716/0001-59 – Objeto: Registro de preços para contratação de 
+pessoa jurídica especializada no fornecimento parcelado de reagentes 
+e insumos laboratoriais para a realização de testes de bioquímica, 
+hematologia e hemoglobina glicada, com cessão em regime de 
+comodato dos equipamentos específicos necessários no lote 01 – 
+Valor global: R$69.184,50 (sessenta e nove mil, cento e oitenta e 
+quatro reais e cinquenta centavos) – Vigência: 12 (doze) meses. 
+
+ 
+Publicado por: 
+
+Erick Cristian de Omena Cruz 
+Código Identificador:2BBED6DA 
+
+ 
+DIRETORIA DE COMPRAS 
+
+EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
+ 
+Ata de Registro de Preços nº 48/2022-1 – Processo nº 0804008/2022 – 
+Pregão Eletrônico nº 48/2022 – Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, 
+de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 10.024/2019, de 20 de 
+setembro de 2019; Decreto Federal nº 7.892/2013 – Fornecedor 
+Registrado: SERGILAB PRODUTOS HOSPITALARES E 
+LABORATÓRIAIS EIRELI - inscrita no CNPJ sob o nº 
+01.463.618/0001-50 – Objeto: Registro de preços para contratação de 
+pessoa jurídica especializada no fornecimento parcelado de reagentes 
+e insumos laboratoriais para a realização de testes de bioquímica, 
+hematologia e hemoglobina glicada, com cessão em regime de 
+comodato dos equipamentos específicos necessários nos lotes 01 e 02 
+– Valor global: R$ 129.811,50 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e 
+onze reais e cinquenta centavos) – Vigência: 12 (doze) meses. 
+  
+
+Publicado por: 
+Erick Cristian de Omena Cruz 
+
+Código Identificador:9827DDB3 
+
+ 
+DIRETORIA DE COMPRAS 
+
+TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
+ 
+Face ao constante nos autos do procedimento licitatório Pregão 
+Eletrônico nº 48/2022-SRP, do Tipo Menor Preço, referente ao 
+Processo nº 0804008/2022 – Registro de preços para contratação de 
+pessoa jurídica especializada no fornecimento parcelado de reagentes 
+e insumos laboratoriais para a realização de testes de bioquímica, 
+hematologia e hemoglobina glicada, com cessão em regime de 
+comodato dos equipamentos específicos necessários, HOMOLOGO, 
+nos termos do Art. 4º, XXI, da Lei nº 10.520/2002, o objeto da 
+licitação aos licitantes vencedores, na seguinte conformidade: 
+  
+
+Publicado por: 
+Erick Cristian de Omena Cruz 
+
+Código Identificador:2B675B14 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
+
+AVISO DE DISPENSA ELETRONICA DE LICITAÇÃO 
+ 
+DISPENSA ELETRONICA Nº 28/2022. 
+EXCLUSIVO ME/EPP 
+  
+
+OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de 
+SUCÇÃO, ESGOTAMENTO E LIMPEZA DE FOSSAS. 
+  
+As empresas interessadas terão um prazo de 3 (Três) dias úteis, a 
+partir da data desta publicação, para cadastrar sua proposta de preço 
+via Sistema de Dispensa de licitação eletrônica (BNC). 
+  
+DISPONIBILIDADE DOS EDITAIS E INFORMAÇÕES: Sala de 
+Licitações, localizada na praça Romão Gomes, 20, centro, Limoeiro 
+de Anadia/AL, CEP:57260-000, de segunda á sexta-Feira das 8:00 ás 
+14:00 horas, ou por solicitação via email através do endereço 
+eletrônico setordecompras_limoeiro@hotmail.com ou site: 
+htt://limoeirodeanadia.al.gov.br/; www.bnc.org.br. 
+  
+ABERTURA: 13 de Outubro 2022, ÁS 9hrs:00min. 
+  
+Limoeiro de Anadia/AL, 06 de Outubro 2022. 
+  
+JESSICA CARTELIANE SOARES DA SILVA 
+Agente Pública Responsável Pelo Departamento de Compras. 
+  
+
+Publicado por: 
+Jessica Carteliane Soares da Silva 
+
+Código Identificador:EAA25E19 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI 
+
+ 
+DIRETORIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO - CPL 
+
+ERRATA AO EXTRADO DO CONTRATO Nº 65/2022 
+ 
+ERRATA AO EXTRADO DO CONTRATO Nº 65/2022 
+PUBLICADO NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2022 
+  
+ERRATA AO EXTRATO DE CONTRATO Nº 65/2022, firmado 
+entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI e a pessoa 
+jurídica ANDREAS CONSTRUÇÃO & ENGENHARIA LTDA – 
+inscrito no CNPJ: 24.910.857/0001-07, publicado no dia 31 de 
+agosto de 2022, cujo o objeto é a Contratação de empresa 
+especializada para realização de obras de engenharia pertinentes a 
+CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA 
+CIVIL, destinadas a execução de pavimentação (mão de obra) para a 
+rua do Carvão, Rua Pref. Fernando A. Collor de Melo e acessos a Rua 
+dos Jangadeiros, no Município de Maragogi — AL. 
+  
+Onde se LÊ: FUNDAMENTO LEGAL: o presente contrato Deriva 
+do Processo de Dispensa de Licitação, de acordo com o art. 24, inciso 
+II da Lei Federal 8.666 de 21 de fevereiro de 1993, e das condições e 
+cláusulas seguintes. 
+  
+LEIA-SE: sob fundamento do artigo 75, inciso II, da lei federal n° 
+14.133/2021 de 1 de abril de 2021.e suas alterações e nas cláusulas 
+que aceitam e mutuamente se outorgam: 
+  
+Mantendo-se todas as outras informações vinculadas e assinadas no 
+dia 31 de agosto de 2022. 
+  
+Maragogi-AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+MARIA CRISTINA COSTA WANDERLEY 
+Diretora Especial de Licitação e Contratos 
+
+Publicado por: 
+Maria Cristina Costa Wanderley 
+
+Código Identificador:C14181C7 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+ 
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+  
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                14 
+ 
+
+Processo nº: 08010004/2022. 
+Modalidade: Pregão Eletrônico n.º: 10.013/2022 
+Tipo: Maior percentual de desconto ofertado sobre o valor global do 
+lote; 
+Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção 
+preventiva e corretiva de veículos, mediante o sistema de registro de 
+preços, a fim de atender as necessidades da frota de automóveis do 
+município de Maravilha/AL. 
+Data de realização: 21 de outubro de 2022, às 10h:00 (horário de 
+Brasília). 
+Disponibilidade: endereço eletrônico www.comprasnet.com.br 
+Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília/DF 
+E-mail: licitacaomaravilhaal@gmail.com 
+  
+Maravilha/AL, 06 de outubro 2022. 
+  
+MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE 
+Prefeita 
+
+Publicado por: 
+Juan Rocha Soares 
+
+Código Identificador:3F011213 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+PORTARIA Nº. 930 DE, 03 DE OUTUBRO DE 2022. 
+ 
+
+CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA 
+POR IDADEE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, 
+ESPECIAL DE MAGISTÉRIO, COM PROVENTOS 
+INTEGRAIS. 
+
+  
+O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, 
+no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, 
+  
+Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo N.º 
+08080012/2022, RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntária 
+por Idade e Tempo de Contribuição/Especial de Magistério, com 
+tempo de serviço/contribuição de 26 anos, 03 meses e 13 dias, sendo 
+destes 24 anos, 04 meses e 13 dias trabalhados neste município, em 
+favor da Sra. ROSILENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF n.º 
+459.***.***-49, Professora, enquadrado no Nível – II, Classe 
+“ESPECIALIZAÇÃO”, com jornada de trabalho de 40 horas 
+semanais, Matrícula nº: 4874, da Secretaria Municipal de Educação, 
+do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo 
+Municipal, com proventos integrais, calculados com base na última 
+remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de 
+acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de 
+dezembro de 2003, publicada no DOU em 31 de dezembro de 2003, 
+c/c art. 15,§ 1°, da Lei Municipal n° 1.096/2013, de 30 de outubro de 
+2013; acrescidos de 04 (quatro) quinquênios, conforme o art. 69, da 
+Lei Municipal nº 563/92, de 01 de junho de 1992, Publicada na 
+Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, ao 
+primeiro dia do mês de junho de mil novecentos e noventa e dois. 
+  
+Dê-se Ciência. 
+Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
+  
+PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 03 de 
+outubro de 2022, 431º anos de Fundação do Município. 
+  
+CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA 
+Prefeito 
+  
+ROMMEL DA CUNHA LIMA JÚNIOR 
+Presidente – FAPEN  
+
+Publicado por: 
+Edla Caroline de Sena Verçosa Bezerra 
+
+Código Identificador:1D4428E2 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+PORTARIA Nº. 931 DE, 03 DE OUTUBRO DE 2022. 
+ 
+
+CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA 
+POR IDADE / COMUM, COMPROVENTOS 
+PROPORCIONAIS. 
+
+  
+O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, 
+no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, 
+  
+Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo N.º 
+08170089/2022, RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntária 
+por Idade / Comum, com tempo de serviço/contribuição de 19 anos, 
+01 mês e 21 dias, sendo destes 15 anos, 06 meses e 20 dias 
+trabalhados no Município, em favor da Sra. ANA MARIA DA 
+SILVA ROCHA, CPF nº 617.***.***-53, matrícula nº 9588, da 
+Secretaria Municipal de Educação, AUXILIAR DE SERVIÇOS 
+DIVERSOS, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, do 
+Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo 
+Municipal, com proventos proporcionais à razão de 6986/10950 
+avos, calculados com base na média aritmética das 80% maiores 
+remunerações contributivas, na forma da lei, sem paridade, de acordo 
+com o art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal, em conformidade 
+ainda com o art. 17, da Lei Municipal n.º 1.096/2013, de 30 de 
+outubro de 2013, Publicada na Secretaria Geral da Prefeitura 
+Municipal de Marechal Deodoro, aos trinta dias do mês de outubro de 
+dois mil e treze. 
+  
+Dê-se Ciência. 
+Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
+  
+PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 03 de 
+outubro de 2022, 431º anos de Fundação do Município. 
+  
+CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA 
+Prefeito 
+  
+ROMMEL DA CUNHA LIMA JÚNIOR 
+Diretor Presidente – FAPEN  
+
+Publicado por: 
+Edla Caroline de Sena Verçosa Bezerra 
+
+Código Identificador:46431324 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+PORTARIA Nº 932. DE, 03 DE OUTUBRO DE 2022. 
+ 
+
+CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA 
+POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, 
+COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
+
+  
+O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, 
+no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, 
+  
+Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo N.º 
+08100039/2022, RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntária 
+por Idade e Tempo de Contribuição, com tempo de 
+serviço/contribuição de 34 anos, 04 meses e 23 dias, trabalhados 
+ininterruptamente neste município, pela Sra. IARA MESQUITA DA 
+SILVA, CPF n.º 662.***.***-04, AUXILIAR DE SERVIÇOS 
+EDUCACIONAIS, com jornada de trabalho de 40 horas 
+semanais, Matrícula nº 921, da Secretaria Municipal de Educação, 
+do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo 
+Municipal, com proventos integrais, calculados com base na última 
+remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de 
+acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho 
+de 2005, Fórmula 85/95; acrescidos de 06 (seis) quinquênios, 
+conforme o art. 69, da Lei Municipal nº 563/92, de 01 de junho de 
+1992, Publicada na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de 
+Marechal Deodoro, ao primeiro dia do mês de junho de mil 
+novecentos e noventa e dois. 
+  
+Dê-se Ciência. 
+Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
+  
+PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 03 de 
+OUTUBRO de 2022, 431º anos de Fundação do Município. 
+  
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                15 
+ 
+
+CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA 
+Prefeito 
+  
+ROMMEL DA CUNHA LIMA JÚNIOR 
+Presidente – FAPEN  
+
+Publicado por: 
+Edla Caroline de Sena Verçosa Bezerra 
+
+Código Identificador:115B9793 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+PORTARIA Nº 933. DE, 03 DE OUTUBRO DE 2022. 
+ 
+
+CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA 
+POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, 
+COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
+
+  
+O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, 
+no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, 
+  
+Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo N.º 
+0810040/2022, RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntária por 
+Idade e Tempo de Contribuição, com tempo de serviço/contribuição 
+de 36 anos, 09 meses e 08 dias, trabalhados ininterruptamente neste 
+município, pela Sra. MARIA RITA LOPES DE CARVALHO, CPF 
+n.º 495.***.***-34, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, com 
+jornada de trabalho de 40 horas semanais, Matrícula nº 526, da 
+Secretaria Municipal de Cultura, do Quadro de Servidores de 
+Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos 
+integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, 
+na forma da lei, com paridade total, de acordo com o art. 3º da 
+Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho de 2005, Fórmula 85/95; 
+acrescidos de 07 (sete) quinquênios, conforme o art. 69, da Lei 
+Municipal nº 563/92, de 01 de junho de 1992, Publicada na Secretaria 
+Geral da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, ao primeiro dia 
+do mês de junho de mil novecentos e noventa e dois. 
+  
+Dê-se Ciência. 
+Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
+  
+PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 03 de 
+OUTUBRO de 2022, 431º anos de Fundação do Município. 
+  
+CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA 
+Prefeito 
+  
+ROMMEL DA CUNHA LIMA JÚNIOR 
+Presidente – FAPEN  
+
+Publicado por: 
+Edla Caroline de Sena Verçosa Bezerra 
+
+Código Identificador:55882A09 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+PORTARIA Nº 934, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022. 
+ 
+
+CONCEDE PENSÃO POR MORTE. 
+  
+O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO 
+no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, 
+  
+Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 
+07110032/2022, RESOLVE conceder Pensão por Morte, com 100% 
+das cotas de pensão, a beneficiária Sra. MARIA DE FÁTIMA 
+NEVES DA SILVA, CPF n° 841.686.844-15, na condição de 
+CONJUGÊ do Ex-Servidor aposentado, SR. JOÃO ELIAS DA 
+SILVA, CPF: 347.***.***-49, matrícula nº 4335, a qual era Servidor 
+no cargo de MECÂNICO AUTOMOTIVO, da Secretaria Municipal 
+de Planejamento, Gestão dos Recursos Humanos e do Patrimônio, 
+pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Prefeitura 
+Municipal de Marechal Deodoro, falecido em 11 de maio de 2022. O 
+Benefício está fundamentado no art. 40, § 7º, I da Constituição 
+Federal, c/c Art. 25, II da Lei Municipal 1096/2013, provento integral 
+até o teto do RGPS, mais 70% da parcela excedente, com base no 
+último provento, sem paridade. Esta Portaria tem efeitos retroativos à 
+
+data de 11/07/2022, data do requerimento, conforme art. 26, II, da Lei 
+Municipal n° 1.096 de 30 de outubro de 2013. 
+  
+Dê-se Ciência. 
+Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
+  
+PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 03 de 
+outubro de 2022, 431º anos de Fundação do Município. 
+  
+CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA 
+Prefeito 
+  
+ROMMEL DA CUNHA LIMA JÚNIOR 
+Diretor Presidente – FAPEN  
+
+Publicado por: 
+Edla Caroline de Sena Verçosa Bezerra 
+
+Código Identificador:C6C019A9 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+PORTARIA Nº 935, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022. 
+ 
+
+CONCEDE PENSÃO POR MORTE. 
+  
+O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO 
+no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, 
+  
+Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 
+08170063/2022, RESOLVE conceder Pensão por Morte, com 100% 
+das cotas de pensão, a beneficiária Sra. MARIA HELENA DE 
+MOURA SANTOS, CPF n° 575.***.***-20, na condição de 
+CONJUGÊ do Ex-Servidor, SR. DORGIVAL ROBERTO DOS 
+SANTOS, CPF: 136.713.914-72, matrícula nº 5182, a qual era 
+Servidor Aposentado no cargo de GARI, da Secretaria Municipal de 
+Obras e Infraestrutura, pertencente ao quadro de pessoal permanente 
+desta Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, falecido em 13 de 
+agosto de 2022. O Benefício está fundamentado no art. 40, § 7º, I da 
+Constituição Federal, c/c Art. 25, II da Lei Municipal 1096/2013, 
+provento integral até o teto do RGPS, mais 70% da parcela excedente, 
+com base no último provento, sem paridade. Esta Portaria tem efeitos 
+retroativos à data de 13/08/2022, data do óbito, conforme art. 26, I, da 
+Lei Municipal n° 1.096 de 30 de outubro de 2013. 
+  
+Dê-se Ciência. 
+  
+Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
+  
+PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 03 de 
+Outubro de 2022, 431º anos de Fundação do Município. 
+  
+CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA 
+Prefeito 
+  
+ROMMEL DA CUNHA LIMA JÚNIOR 
+Diretor Presidente – FAPEN   
+
+Publicado por: 
+Edla Caroline de Sena Verçosa Bezerra 
+
+Código Identificador:1D14D5AB 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+PORTARIA Nº 936, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022. 
+ 
+
+CONCEDE PENSÃO POR MORTE. 
+  
+O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO 
+no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, 
+  
+Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 
+07150023/2022, RESOLVE conceder Pensão por Morte, com 100% 
+das cotas de pensão, a beneficiária Sra. MARIA ROSINEIDE DE 
+LIMA, CPF n° 381.***.***-04, na condição de CONJUGÊ do Ex-
+Servidor, SR. OTÁVIO TOMÉ DOS SANTOS FILHO, CPF: 
+333.773.754-49, matrícula nº 3494, a qual era Servidor no cargo de 
+GUARDA CIVIL MUNICIPAL, da Secretaria Municipal de 
+Segurança Pública, pertencente ao quadro de pessoal permanente 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                16 
+ 
+
+desta Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, falecido em 05 de 
+julho de 2022. O Benefício está fundamentado no art. 40, § 7º, II da 
+Constituição Federal, c/c Art. 25, II da Lei Municipal 1096/2013, 
+provento integral até o teto do RGPS, mais 70% da parcela excedente, 
+com base no último provento, sem paridade. Esta Portaria tem efeitos 
+retroativos à data de 05/07/2022, data do óbito, conforme art. 26, I, da 
+Lei Municipal n° 1.096 de 30 de outubro de 2013. 
+  
+Dê-se Ciência. 
+  
+Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
+  
+PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 03 de 
+outubro de 2022, 431º anos de Fundação do Município. 
+  
+CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA 
+Prefeito 
+  
+ROMMEL DA CUNHA LIMA JÚNIOR 
+Diretor Presidente – FAPEN  
+  
+
+Publicado por: 
+Edla Caroline de Sena Verçosa Bezerra 
+
+Código Identificador:6A0311E9 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS 
+
+HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE 
+
+ 
+O Município de Marechal Deodoro/AL, no uso de suas atribuições, 
+vem por meio deste, AUTUAR a empresa TOP MOVEIS LTDA, 
+CNPJ Nº 05.269.798/0001-95, tendo como princípio o interesse da 
+Administração Pública, e com fundamento na Lei Federal 8.666/93 e 
+as cláusulas editalicias especificamente na Cláusula Vinte e Oito das 
+sanções do edital oriundo do Pregão Eletrônico nº 061/2021, aplicar a 
+Rescisão da ATA de Registro de Preço nº 061.4/2021 e a aplicação de 
+MULTA no valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil, quinhentos e 
+sessenta reais), assim, fica a empresa supracitada a RECORRER a 
+Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão dos Recursos Humanos 
+e do Patrimônio, no endereço: Rua Dr. Tavares Bastos, 215, centro, 
+Marechal Deodoro/AL, ou pelo endereço eletrônico: 
+contratosmarechaldeodoro@gmail.com, tendo o prazo máximo de 5 
+(cinco) dias úteis, a contar da publicação do extrato de aviso de 
+penalização, em respeito ao artigo 87, §2º, da Lei nº 8.666/1993, 
+decorrendo o prazo acima, fica fixado em dívida ativa ou em retenção 
+de pagamento no valor da multa (caso haja). 
+  
+Marechal Deodoro/AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+ARYKOERNE LIMA BARBOSA 
+Secretário Municipal de Planejamento, Gestão Dos Rec. Hum. e do 
+Patrimônio. 
+Secretário 
+
+Publicado por: 
+Letícia Maria de Lima e Silva 
+
+Código Identificador:D1602A8B 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS 
+
+HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+EDITAL Nº 008/2022 – SEMGEPA 
+
+ 
+DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM IMÓVEL 
+BOX 001 / ESPAÇO GOURMET - FRANCÊS 
+  
+O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, pessoa jurídica de 
+direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 
+12.200.275/0001-58, com sede administrativa a rua Dr. Tavares 
+Bastos, nº. 55, centro, cidade de Marechal Deodoro, Estado de 
+Alagoas, CEP n°. 57160-000, no uso de suas atribuições legais e em 
+cumprimento das normas previstas nas Lei Municipal n°. 1.207, de 16 
+de agosto de 2.017, torna pública a abertura de inscrições e estabelece 
+normas relativas à realização de processo destinado a selecionar 
+candidatos visando o preenchimento de espaço público através de 
+permissão de uso, obedecendo às seguintes condições: 
+
+1 - DO OBJETO 
+1. O presente processo seletivo tem como objeto a concessão de 
+direito real de uso sobre bem imóvel para fins de exploração 
+comercial do box 001, com sua localização no espaço gourmet – praia 
+do francês – com tipo de alimento: Choperia & Drinks. O box 
+ofertado está localizado no espaço já citado acima com dimensões 
+demonstradas abaixo, e especificações técnicas no anexo II deste 
+edital. 
+01 Box para Choperia e Drinks – Box 001 - 8,25 m². 
+2 – DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS 
+E COMPROBATÓRIOS 
+2.1. Os interessados deverão apresentar, para fins de habilitação no 
+processo de seleção regulado por esse edital, requerimento indicando 
+apenas o segmento ofertado, acompanhado dos documentos 
+obrigatórios determinados no art. 5° da Lei Municipal nº 1.207/2017, 
+quais sejam: 
+1. Contrato social e alterações, ou contrato social consolidado, ou 
+certidão de microempreendedor individual se for o caso; (Pessoa 
+Jurídica) 
+2. Cartão de CNPJ ou Documento de Identificação (RG, CPF); 
+3. Prova de regularidade quanto aos tributos: Federais, Estaduais, 
+Municipais, Contribuição Previdenciária e FGTS; (Pessoa Jurídica); 
+4. Certidão negativa da Justiça Trabalhista (Pessoa Jurídica); 
+5. Nada consta Federal e Estadual; 
+6. Documento de residência (Últimos 60 dias); 
+7. Plano de negócio contendo os seguintes elementos; 
+I – Valor inicial de investimento; 
+II – Área necessária para sua instalação; 
+III – Absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura; 
+IV – Viabilidade de funcionamento regular; 
+V – Produção inicial estimada; 
+VI – Objetivos; e 
+VII– Outros informes que venham a ser solicitados pela administração 
+municipal. 
+3 – DA AVALIAÇÃO 
+3.1 Além da documentação obrigatória, o requerente deverá, para fins 
+de aferição de pontuação, anexar documentos comprobatórios que 
+formarão a pontuação e assim definir a sua classificação no processo, 
+conforme hipóteses relacionadas a seguir. 
+I. 1 ponto para cada ano ou fração superior a 6 (seis) meses de 
+existência da empresa, no caso de pessoa jurídica; 
+II. 1 ponto para cada ano ou fração superior a 6 (seis) meses de tempo 
+de comercialização de produtos na cidade de Marechal Deodoro 
+declarados por entidade representativa da categoria, no caso de pessoa 
+física; 
+III. 1 ponto para cada atestado de capacidade técnica apresentado que 
+tenha sido emitido por pessoa física, com prazo não superior a 5 anos 
+da data de publicação deste edital, demonstrando o fornecimento de 
+alimentos pelo interessado em eventos – Comprovado com cópia da 
+nota fiscal/fotos/recibos limitado a 10 pontos; 
+IV. 2 pontos para cada atestado de capacidade técnica apresentado que 
+tenha sido emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, 
+com prazo não superior a 5 anos da data de publicação deste edital, 
+demonstrando o fornecimento de alimentos pelo interessado em 
+eventos – Comprovado com cópia da nota fiscal/fotos/recibos limitado 
+a 10 pontos; 
+V. 1 ponto a cada 4 horas de capacitação ou fração superior a 2 horas 
+em cursos na área de alimentação, gastronomia, segurança alimentar, 
+boas práticas de manipulação, comprovados por certificado de órgão 
+do sistema 
+“S” (Sebrae, Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sescoop, Senar, Sest, Senat) 
+com menos de 5 anos de emissão, em nome da empresa ou dos sócios; 
+VI. Nota de 0 a 10 pelo do plano de negócio apresentado, sendo 25% 
+da pontuação correspondente ao resultado econômico financeiro, 25% 
+à geração de emprego e renda, e 50% relativo a empreendedorismo e 
+mudança social; 
+4 - DO JULGAMENTO 
+4.1 Este edital classificará os requerentes de acordo com a maior 
+pontuação apresentada, e em caso de empate será realizado sorteio na 
+presença dos interessados empatados. 
+4.2 A documentação obrigatória, bem como a comprobatória para 
+classificação deverá ser entregue entre o período de 07/10/2022 e 
+10/10/2022 no horário de 08:00 as 12:00hs, na secretaria de gestão, 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                17 
+ 
+
+planejamento e recursos humanos que fica localizada na Rua Dr. 
+Tavares Bastos, S/N, centro neste município. 
+I. Somente o interessado na obtenção da permissão de uso poderá 
+entregar o envelope de que trata o caput com sua documentação, 
+sendo indispensável no ato da entrega que esteja munido de 
+documento oficial original, válido e com foto, no caso de pessoa 
+física, e no caso de pessoa jurídica apresentar também documento que 
+demonstre sua legitimidade como representante legal; II. 
+Somente serão aceitas inscrições de pessoas legalmente capazes, 
+maiores de 18 (dezoito) anos; 
+III. Para ter validade no processo de seleção todas as folhas entregues 
+pelos interessados deverão conter sua assinatura de acordo com o 
+documento oficial com foto apresentado; 
+IV. É obrigatório no ato da inscrição, após a numeração das páginas, a 
+aposição de carimbo e visto das mesmas por um servidor nomeado 
+para compor a comissão, procedimento esse que deverá ser feito na 
+presença do interessado. 
+4.3 Será aceita para a participação no certame apenas 01(uma) 
+inscrição por CNPJ ou CPF, sendo obrigatória a indicação atividade 
+alimentícia pretendidos pelo interessado no ato do requerimento. 
+4.4 O julgamento das propostas será realizado no dia 11/10/2022, 
+unicamente pela comissão designada, em sessão reservada. 
+  
+4.5 O resultado do julgamento nos termos do item 4.3 será publicado 
+nos meios de comunicação da Prefeitura Municipal de Marechal 
+Deodoro em 12/10/2022 às 10:00hrs. 
+4.6 O prazo para recursos administrativos face ao resultado será de 01 
+(um) dias útil a contar do dia útil seguinte à publicação do resultado 
+do julgamento, os quais serão apreciados pela comissão e publicado o 
+resultado definitivo em 14/10/2022 ás 10:00hrs. 
+5 – DOS VALORES MENSAIS 
+5.1 Os classificados contemplados com a permissão pleiteada pagarão 
+a título de uso de espaço público o valor mensal de R$ 200,00 
+(Duzentos Reais), além de seu consumo de energia e água que serão 
+medidos individualmente. 
+6 - DAS CONDIÇÕES, DIREITOS, OBRIGAÇÕES E PRAZOS 
+6.1 O classificado se pessoa física, deverá constituir empresa cujo 
+vencedor seja sócio proprietário, cujo objeto social seja do ramo de 
+bares, restaurantes, lanchonetes e similares, no prazo máximo de até 
+60 (sessenta) dias a contar da data da concessão; 
+6.2 Caso o classificado seja pessoa jurídica e, seu ramo de atividade 
+for diverso a bares, lanchonete e similares, deverá apresentar, no 
+prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a alteração contratual onde 
+conste como objeto a inclusão de bar, lanchonete e similares. 
+6.3 O classificado poderá comercializar apenas o tipo de alimento / 
+bebida constante de sua proposta, em consonância com este edital. A 
+comercialização de bebidas alcoólicas está proibida para menores de 
+18 anos, sendo de total responsabilidades dos permissionários a 
+observância de todas as normas pertinentes, tais como proibição da 
+venda, dentre outras. 
+6.4 Não será permitido nenhum tipo de sonorização nas dependências 
+do espaço disponibilizado para acomodação aos consumidores, 
+independente do horário. 
+6.5 Toda e qualquer reforma necessária nos espaços, serão por conta 
+do permissionário, sendo proibidas mudanças no projeto 
+arquitetônico, ou nas cores da pintura, piso, e outros revestimentos, 
+que deverão sempre seguir a padronização conforme foram entregues, 
+condição de observância obrigatória pelos permissionários. Qualquer 
+alteração deverá ser solicitada através de requerimento no protocolo 
+central da Prefeitura acompanhado de todos os elementos necessários 
+à análise como projetos, plantas, croquis, documentação do 
+profissional habilitado designado pelo requerente para sua execução, 
+endereçado à secretaria de gestão, planejamento e recursos humanos, 
+à qual caberá a análise e aprovação. 
+6.5.1 Nenhuma alteração no espaço de uso poderá ser iniciada sem a 
+aprovação definitiva da SEMGEPA, nos termos do item 6.5. 
+6.5.2 Os banheiros caso exista deverão ser de uso público, sem 
+qualquer tipo de restrição ou cobrança, sendo sua manutenção e 
+limpeza de responsabilidade dos permissionários. 
+6.6 O classificado contemplado com a permissão de uso deverá 
+obrigatoriamente celebrar com o município de Marechal Deodoro 
+contrato de permissão de uso de espaço público. 
+6.7 O contrato será rescindido unilateralmente pelo município nas 
+seguintes hipóteses: 
+
+a) Quando a fiscalização da vigilância sanitária comprove a falta de 
+higiene nas dependências dos espaços e toda área adjacente de 
+responsabilidade dos permissionários e principalmente nos gêneros 
+alimentícios em si, ou no seu preparo. 
+b) Quando a fiscalização do departamento municipal de posturas 
+constar a não observância ou desrespeito às normas constantes no 
+código municipal de posturas; 
+c) Quando a fiscalização da secretaria de meio ambiente comprovar a 
+existência de ações, omissões ou permissões caracterizadas como 
+crimes ambientais ou afins; 
+  
+d) Por inadimplência do valor mensal estabelecido no item 5.1 desse 
+edital, sendo que o atraso de três faturas consecutivas causará a perda 
+da permissão de uso; 
+e) Por descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais pelo 
+permissionário; 
+f) Pelo uso do espaço público para finalidade diversa da estabelecida 
+neste edital e na especialidade de alimento autorizado para o espaço; 
+g) Pelo descumprimento de qualquer norma, de qualquer esfera ou 
+natureza, de observância obrigatória pelo permissionário, tais como 
+licenças de órgãos de vigilância sanitária, meio ambiente, corpo de 
+bombeiros e outros. 
+6.8 O permissionário vencedor será responsável pela limpeza e 
+manutenção das instalações dentro do box, bem como de toda a área 
+ao seu redor até um raio de 10 metros. 
+6.9 Os permissionários serão obrigados a apresentar o licenciamento 
+ambiental das lojas em até 90 (noventa) dias da data da pactuação 
+contratual; 
+6.10 O espaço deverá ser equipado observando o projeto 
+arquitetônico, sendo que os equipamentos necessários ao 
+funcionamento deste serão de responsabilidade do 
+PERMISSIONÁRIO, não podendo a 
+Prefeitura Municipal arcar com gastos relacionados a tal finalidade.  
+6.11 A área a ser ocupada pelo permissionário, são aquelas definidas e 
+devidamente demarcadas nos croquis anexos ao presente edital. 
+6.12 Será de inteira responsabilidade do PERMISSIONÁRIO todas as 
+despesas para o funcionamento e manutenção do estabelecimento, 
+incluindo o pagamento de indenizações decorrentes de qualquer tipo 
+de incidente que vier a ocorrer nas dependências do estabelecimento, 
+objeto desta concessão. 
+6.13 As despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica e 
+abastecimento de água, serão de responsabilidade do permissionário. 
+6.14 Todos os alimentos e bebidas a serem comercializados no 
+estabelecimento deverão observar todas as normas de saúde e 
+acondicionamento dos mesmos, sendo que os mesmos estão sujeitos a 
+fiscalização da vigilância de saúde, inclusive os equipamentos ali 
+instalados. 
+6.15 O prazo da permissão de uso será de 01 (um) ano contado da data 
+de assinatura do contrato, podendo ser renovado por igual período, 
+desde que requerido com antecipação de 60 (sessenta) dias anteriores 
+ao término da vigência do período contratado com a demonstração de 
+cumprimento de todas as exigências para a contratação original pelo 
+permissionário requerente. 
+6.16 O permissionário deverá fornecer equipamentos de segurança 
+individual para todos os funcionários, bem como cumprir as normas 
+trabalhistas e previdenciárias, isentando integralmente o município do 
+pagamento de salários, encargos sociais, previdenciários, comerciais, 
+trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros 
+que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações 
+decorrentes da execução dos serviços. 
+6.17 Em caso de desistência de qualquer um dos classificados, ficará o 
+município livre de quaisquer indenizações e pagamentos de qualquer 
+espécie relativos à permissão de uso, e autorizado a convocar o 
+classificado a partir da colocação seguinte no processo, até o 
+preenchimento do espaço vago para uso. 
+6.18 Quaisquer intervenções nas edificações e nos espaços devem ser 
+submetidas previamente à aprovação da secretaria de gestão, 
+planejamento e recursos humanos, sob pena de desfazimento de obra 
+não autorizada custeado pelo permissionário. 
+6.19 É expressamente vedada a sublocação do espaço de uso cedido 
+contratualmente ao permissionário. A permissão de uso regulada por 
+esse edital e a lei municipal nº 1.207/2017 é intransferível. 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                18 
+ 
+
+6.20 O espaço de uso, incluso a área contínua de utilização, definida 
+nos croquis anexos, não poderá ser utilizado para fins de publicidade, 
+de qualquer natureza. 
+6.21 O horário de funcionamento obrigatório será das 08:00hrs às 
+00:00hrs horas, outros horários de funcionamento somente serão 
+praticados após requerimento com justificativa firmado pelo 
+permissionário e protocolado à SEMGEPA e expressamente 
+autorizado pelo órgão. 
+7 – DO PAGAMENTO MENSAL PELO USO 
+7.1 O permissionário deverá efetuar o pagamento estabelecido no item 
+6 desse edital, mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente à 
+utilização do espaço, sendo permitido o pagamento até o dia útil 
+imediatamente subsequente caso o dia 10 coincida com sábado, 
+domingo ou feriado. 
+  
+7.2 O valor mensal é de R$ 200,00 (Duzentos Reais) referente ao uso 
+do espaço público contratado, e será atualizado anualmente, tendo por 
+data base a data de início do prazo de uso da permissão onerosa, pela 
+variação do IGP-M (FGV), ou na sua falta, por outro índice oficial de 
+atualização monetária que o substitua. 
+7.3 Em caso de atraso no pagamento mensal da permissão de uso 
+incidirá multa no valor de 2% (dois por cento) e correção monetária 
+de 1% ao mês sobre o valor não adimplido. 
+7.4 Findos três meses consecutivos de inadimplência do valor mensal 
+pelo permissionário, este perderá a permissão, sem prejuízo da 
+cobrança do período inadimplido pelo município e demais cominações 
+legais. 
+7.5 Será considerado atraso para efeitos deste edital e do contrato 
+celebrado com o município, o pagamento do valor mensal no 
+vencimento de acordo com o que estabelece o item 7.1. 
+8 - DAS PENALIDADES 
+8.1 Multa de 0,5 % (meio por cento) sobre o valor do aluguel mensal, 
+por dia de atraso na abertura e funcionamento da loja, limitado está a 
+30 (trinta) dias, após o qual será considerado inexecução contratual; 
+8.2 Multa de 8% (oito por cento) do aluguel mensal, no caso de 
+descumprimento de itens deste termo ou do contrato, por cada 
+descumprimento. 
+8.3 Multa de 10% (dez por cento) do aluguel mensal, no caso de 
+reincidências de faltas. 
+9 - DA HOMOLOGAÇÃO 
+9.1 Fim do processo de seleção, a comissão de avaliação proporá ao 
+presidente que encaminhe a autoridade superior a homologação do 
+resultado e recomendará a celebração do contrato de permissão de uso 
+de espaço público entre o município e o classificado na vaga ofertada, 
+observados os critérios estabelecidos neste edital. 
+10 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
+10.1 O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO reserva-se o 
+direito de cancelar, anular, reduzir, revogar ou transferir o presente 
+processo de seleção no todo ou em parte, a qualquer tempo, antes da 
+celebração do contrato, sem que caiba ao classificado indenização ou 
+compensação de qualquer espécie. 
+10.2 O prazo para impugnação por escrito dos termos desse edital é de 
+01 (um) dia útil da data de sua publicação, após cujo decurso 
+presumir-se-á que todos os seus elementos são suficientemente claros 
+e precisos, para permitir a elaboração das propostas, não cabendo aos 
+proponentes direito a qualquer reclamação posterior. 
+10.3 O resultado do julgamento da habilitação, das propostas e de 
+recursos administrativos interpostos pelos interessados, será publicado 
+no hall de entrada do prédio sede da secretaria de gestão, 
+planejamento e recursos humanos, e no site oficial da Prefeitura 
+Municipal de Marechal Deodoro; 
+10.4 A desistência de classificado contemplado após a publicação do 
+resultado final e de sua convocação, poderá, a critério da 
+administração pública municipal, ser suspensa do direito de participar 
+de processo seletivo da mesma natureza desse edital, pelo prazo de 02 
+(dois) anos, independentemente das medidas judiciais cabíveis; 
+10.5 O classificado contemplado terá o prazo máximo de 05 (cinco) 
+dias para assinar o contrato de permissão de uso, a contar da 
+publicação do resultado final e convocação do classificado, sob pena 
+da perda do direito à permissão de uso, aplicação de suspensão 
+temporária de participar de processo de seleção para permissão de uso 
+de espaço público no município de Marechal Deodoro pelo prazo 
+mínimo de 02 (dois) anos. 
+
+10.6 Ao Prefeito, fica assegurado o direito de revogar a presente 
+seleção por interesse público, bem como anulá-la por ilegalidade, em 
+despacho fundamentado, não cabendo quaisquer direitos a reclamação 
+ou indenização pelos participantes no certame. 
+10.7 Aplicam-se à presente seleção os dispositivos da lei municipal n° 
+1.207, de 16 de agosto de 2.017. 
+10.8 O presente edital, e todos os seus anexos, poderá ser acessado no 
+site www.marechaldeodoro.al.gov.br ou no mural desta secretaria, 
+podendo os interessados obterem maiores informações na sede da 
+secretaria de gestão, planejamento e recursos humanos entre os 
+horários de 08:00 às 14:00hs. 
+10.9 Ao contemplado com a permissão de uso será concedido prazo 
+de 30 (trinta) dias corridos da data de assinatura do contrato de 
+permissão de uso de espaço público para comprovar a participação em 
+capacitação realizada pelo órgão municipal de vigilância sanitária, em 
+dia e horário a serem informados posteriormente ao final do certame e 
+sem custo para o contratado. 
+  
+EDITAL Nº 008/2022- SEMGEPA 
+Anexo I 
+Descrição da Atividade 
+Atividade de Choperia e Drinks - Comercialização de chop, drinks de 
+diversas frutas e demais bebidas em geral. A comercialização de 
+bebidas alcoólicas para menores está proibida, observando as 
+exigências legais pertinentes. 
+  
+Marechal Deodoro-AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+ARYKOERNE LIMA BARBOSA 
+Secretário de Gestão, Planejamento e Recursos Humanos 
+Prefeitura de Marechal Deodoro-AL 
+  
+THALES YAGO SANTOS SILVA 
+Coordenador de Concessões Públicas 
+Prefeitura de Marechal Deodoro-AL  
+
+Publicado por: 
+Letícia Maria de Lima e Silva 
+
+Código Identificador:8FE1CD62 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS 
+
+HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2209.001/2022 
+
+ 
+Partes: PMMD e a empresa BRITO E REGO BARROS 
+LOCAÇÕES, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 
+20.664.378/0001-05 
+Fundamento: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, 
+de 17 de julho de 2002 
+Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO 
+DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO HIDROJATO 
+Vigência: Este contrato terá sua vigência até 31 de dezembro de 2022, 
+contados a partir da assinatura deste instrumento, com eficácia legal 
+após a publicação do seu extrato no Diário Oficial, a partir de quando 
+as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, podendo ser 
+prorrogado, conforme a legislação vigente. 
+Valor: O valor R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). 
+  
+
+Item Descrição 
+Qtde em 
+horas 
+
+Valor Hora Valor total  
+
+1 
+
+Caminhão Hidrojato que possua hidro 
+jateamento de alta pressão, com sistema de 
+bomba (HPP), com capacidade mínima, 
+100 litros/minuto de água/150bar de 
+pressão, com reservatório de no mínimo 
+8.000 Litros com sistema de sucção 
+integrado, carretel bandeira com 
+mangueira 3/4 de polegada tendo no 
+mínimo 100 metros de comprimento e 
+carretel auxiliar com no mínimo 50 metros 
+de mangueira 1/2 polegada. 
+
+40h  R$ 245,00 R$ 9.800,00 
+
+Valor total: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) 
+
+  
+Data de Assinatura: 22 de setembro de 2022. 
+Signatários: 
+Cláudio Roberto Ayres da Costa 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO – 
+CONTRATANTE 
+Victor de Medeiros Almeida  
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                19 
+ 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA 
+E DESENVOLVIMENTO URBANO – INTERVINIENTE 
+Walbber Walessa Do Rêgo Barros 
+BRITO E REGO BARROS LOCAÇÕES, COMERCIO E 
+SERVIÇOS LTDA – CONTRATADA 
+
+Publicado por: 
+Letícia Maria de Lima e Silva 
+
+Código Identificador:422A76B8 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS 
+
+HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3008-
+
+1/2021 
+ 
+Partes: PMMD e a empresa CAMACHO E SANTOS 
+CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
+10.729.642/0001-80 
+Fundamento Legal: Art. 55 e Art. 57 da Lei Federal 8.666/93. 
+CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA  
+O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) 
+meses, contados do encerramento do último termo aditivo. 
+CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 
+3.1. Em decorrência da aplicação do IPCA, o valor mensal da 
+contratação aumentará R$ 15.500,00 (quinze mil, quinhentos reais) 
+passando a ser R$ 17.060,73 (dezessete mil, sessenta reais e setenta 
+e três centavos) o valor mensal do saldo do contrato. 
+CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO 
+Permanecem ratificadas as demais Cláusulas contratuais não alteradas 
+pelo presente Termo Aditivo. 
+Data de Assinatura: 15 de agosto de 2022. 
+Signatários: 
+Cláudio Roberto Ayres da Costa  
+Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL – 
+CONTRATANTE 
+Márcio Antônio de Araújo Santos 
+CAMACHO E SANTOS CONSULTORIA LTDA – 
+CONTRATADA 
+
+Publicado por: 
+Letícia Maria de Lima e Silva 
+
+Código Identificador:5071DCDA 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS 
+
+HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3008-
+
+3/2021 
+ 
+Partes: PMMD e a empresa CAMACHO E SANTOS 
+CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
+10.729.642/0001-80. 
+Fundamento Legal: Art. 55 e Art. 57 da Lei Federal 8.666/93. 
+CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA 
+1.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 
+(doze) meses, contados do encerramento do prazo contratual. 
+CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE 
+2.1. O presente Instrumento de Apostilamento tem como objeto o 
+reajuste do preço do contrato que tem o prazo da proposta superior a 1 
+(um) ano, de conformidade com a variação do Índice Nacional de 
+Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. 
+2.2. Com base no IPCA o reajuste será de 10,069240%. 
+2.3. O reajuste será feito sobre o valor do saldo do contrato. 
+CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 
+3.1. Em decorrência da aplicação do IPCA, o valor mensal da 
+contratação aumentará R$ 453,12 (quatrocentos e cinquenta e três 
+reais e doze centavos) passando a ser R$ 4.953,12 (quatro mil, 
+novecentos e cinquenta e três reais e doze centavos) o valor mensal 
+do saldo do contrato. 
+CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO 
+5.1. Permanecem ratificadas as demais Cláusulas contratuais não 
+alteradas pelo presente Termo Aditivo. 
+Data de Assinatura: 10 de agosto de 2022. 
+Signatários:  
+Cláudio Roberto Ayres da Costa  
+Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL – CONTRATANTE 
+Márcio Antônio de Araújo Santos  
+
+CAMACHO E SANTOS CONSULTORIA LTDA – 
+CONTRATADA  
+
+Publicado por: 
+Letícia Maria de Lima e Silva 
+
+Código Identificador:318D7D80 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS 
+
+HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3008-
+
+2/2021 
+ 
+Partes: PMMD e a empresa CAMACHO E SANTOS 
+CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
+10.729.642/0001-80. 
+Fundamento Legal: Art. 55 e Art. 57 da Lei Federal 8.666/93. 
+CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA 
+1.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 
+(doze) meses, contados do encerramento do prazo contratual. 
+CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE 
+2.1. O presente Instrumento de Apostilamento tem como objeto o 
+reajuste do preço do contrato que tem o prazo da proposta superior a 1 
+(um) ano, de conformidade com a variação do Índice Nacional de 
+Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. 
+2.2. Com base no IPCA o reajuste será de 10,069240%. 
+2.3. O reajuste será feito sobre o valor do saldo do contrato. 
+CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 
+3.1. Em decorrência da aplicação do IPCA, o valor mensal da 
+contratação aumentará R$ 453,12 (quatrocentos e cinquenta e três 
+reais e doze centavos) passando a ser R$ 4.953,12 (quatro mil, 
+novecentos e cinquenta e três reais e doze centavos) o valor mensal 
+do saldo do contrato. 
+CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO 
+5.1. Permanecem ratificadas as demais Cláusulas contratuais não 
+alteradas pelo presente Termo Aditivo. 
+Data de Assinatura: 24 de agosto de 2022. 
+Signatários:  
+Cláudio Roberto Ayres da Costa  
+Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL – CONTRATANTE 
+Márcio Antônio de Araújo Santos  
+CAMACHO E SANTOS CONSULTORIA LTDA – 
+CONTRATADA  
+
+Publicado por: 
+Letícia Maria de Lima e Silva 
+
+Código Identificador:3C32297C 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS 
+
+HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+AVISO DE COTAÇÃO 
+
+ 
+A Secretaria Municipal de Gestão do Patrimônio e dos Recurso 
+Humanos, através do Departamento de Licitação / Setor de compras, 
+informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: 
+  
+Processo nº: 09200041/2022. Objeto: Contratação de empresa 
+especializada em serviços de buffet para o casamento comunitário 
+destinados ao município de Marechal Deodoro. 
+  
+Processo nº: 10050055/2022. Objeto: Contratação de empresa 
+especializada em serviços de internet para atender as demandas do 
+município de Marechal Deodoro. 
+  
+Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias corridos, a partir desta 
+publicação. Maiores informações: Endereço: Rua Dr. Tavares Bastos 
+no 215 - Centro CEP: 57160-000 | Marechal Deodoro – Alagoas. 
+CNPJ 12.200.275/0001-58. 
+  
+E-mail: licitacoesmarechaldeodoro@gmail.com.Fone: (82) 98121-
+6866 
+  
+Marechal Deodoro/AL, 06 de outubro de 2022 
+ 
+  
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                20 
+ 
+
+Publicado por: 
+Letícia Maria de Lima e Silva 
+
+Código Identificador:DDB0B4B5 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
+25/2022 
+
+ 
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+  
+O MUNICÍPIO DE MESSIAS, através do Setor de Licitações, avisa 
+que realizará licitações conforme resumo: 
+  
+Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2022 (BNC- BOLSA 
+NACIONAL DE COMPRAS) 
+Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de 
+empresa para aquisição de brinquedos, para atender aos usuários dos 
+programas CRIA, Criança Feliz e SCFV (Serviço de Convivência e 
+Fortalecimento de Vínculos), em atendimento a Secretaria de 
+Assistência Social do Poder Executivo do Município de Messias. 
+Tipo: Menor preço. 
+Data e hora da sessão de disputa: 07/11/2022, às 10:00h (horário de 
+Brasília). 
+LOCAL: Sistema eletrônico do BNC - BOLSA NACIONAL DE 
+COMPRAS, através do site www.bnc.org.br. 
+Os interessados poderão retirar o Edital através do site: 
+www.bnc.org.br e se credenciarem junto ao BNC - BOLSA 
+NACIONAL DE COMPRAS, no endereço http://bnc.org.br/sistema. 
+  
+Informações pelo e-mail: licitacaomessias@hotmail.com. 
+  
+Messias/AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+JOSÉ DOLBERON DA SILVA 
+Pregoeiro 
+
+Publicado por: 
+Jose Dolberon da Silva 
+
+Código Identificador:3AC6AF00 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
+
+PEDIDO DE COTAÇÃO DE PREÇO 
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
+  
+PEDIDO DE COTAÇÃO DE PREÇO 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO/AL  
+A Prefeitura Municipal de Novo Lino/AL, inscrita no CNPJ nº 
+12.248.878/0001-20, representada neste ato pelo Setor de Compras de 
+bens e serviços, informa que está recebendo cotações para o Processo 
+nº. 1000083000252022. Objeto: AQUISIÇÃO DE 
+ESTABILIZADORES PARA ATENDER O SETOR DE 
+INFOMÁTICA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
+MUNICPAL DE ADMINISTRAÇÃO, para o Município de Novo 
+Lino/AL, de acordo com as condições e especificações constantes no 
+Termo de Referência que se encontra no Setor de Compras desta 
+Prefeitura. O prazo para envio de propostas e documentação de 
+regularidade fiscal será de 3 (TRÊS) dias úteis, a partir desta 
+publicação. Mais informações e retirada do Termo de Referência 
+poderão ser realizadas através do e-mail: 
+comprasnovolino@gmail.com ou pessoalmente no Setor de Compras, 
+situado na Rua do Comércio, 416, Centro, Novo Lino/AL, das 8h às 
+13h de segunda à sexta. 
+  
+Novo Lino/AL, 06 de outubro de 2022 
+  
+HENRIQUE CARLOS DA SILVA 
+Setor de Compras 
+
+Publicado por: 
+Romisson Fagner Batista Barreto 
+Código Identificador:0D052326 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
+
+PLANEJAMENTO 
+AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO 
+
+ 
+Aviso de Cotação de Preços 
+  
+O Departamento de Compras da Prefeitura de Olho d`Água das Flores 
+- AL informa que está recebendo cotação de preços para compor o 
+Processo nº 20220915018, cujo objeto é prestação de serviços de 
+locação de equipamentos e materiais, incluindo montagem, utilização, 
+manutenção, desmontagem e apoio logístico, para atender os eventos 
+promovidos no Munícipio de Olho d’ Água das Flores- AL. O 
+formulário de cotação deverá ser solicitado através do e-mail 
+setorcomprasodf@gmail.com. O prazo para recebimento das cotações 
+será até o dia 14 de outubro de 20202. 
+  
+Olho D`Água das Flores – AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+ADÉLIA CRISTINA ABREU SILVA 
+Departamento de Compras  
+
+Publicado por: 
+Layne de Lima Vitor 
+
+Código Identificador:BA208440 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
+ 
+RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
+  
+ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
+  
+A Prefeita Constitucional de Ouro Branco – AL, considerando o 
+interesse da administração, objetivando a contratação de atração para 
+animação, banda e espetáculos infantis para apresentação de show 
+artístico voltado ao público infantil, a realizar-se no dia 13 de outubro 
+de 2022, durante a comemoração em alusão ao dia das crianças, neste 
+município, que opinou pela legalidade da dispensa. 
+DECIDE: 
+  
+RATIFICAR e HOMOLOGAR o ato de Dispensa n° 35/2022, 
+praticado por esta municipalidade, destinado a contratação da empresa 
+L C DE OLIVEIRA CAVALCANTE FESTAS, inscrita no CNPJ de 
+nº 26.438.292/0001-32, sediada a Av. Doutor Antônio Gouveia, nº 
+413, Pajuçara, Maceió/AL, CEP: 57.030.170, representada neste ato 
+pela Srª. Lais Correia de Oliveira Cavalcante, inscrito no CPF sob o nº 
+043.709.994-64, brasileira, solteira, portadora do RG nº 004362 
+MTE/AL, residente e domiciliado na Rua Jangadeiros Alagoanos, nº 
+475, Pajuçara, CEP: 57.030.000, Maceió/AL. 
+  
+TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE 
+Prefeita 
+
+Publicado por: 
+Natanael Feitosa da Silva Junior 
+
+Código Identificador:FB999464 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+ 
+PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022-SRP  
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                21 
+ 
+
+Modalidade/Nº: Pregão Eletrônico nº 028/2022-SRP – Tipo: Menor 
+Preço – Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de 
+gêneros alimentícios destinados às secretarias municipais – 
+Data/Horário: 21 de outubro de 2022, às 10:00hs (horário de Brasília) 
+– o Edital encontra-se disponível no site http://bnc.org.br/, no portal 
+do município, através do site Portal da Transparência | Prefeitura 
+Municipal De Pão De Açúcar (paodeacucar.al.gov.br), e na sede do 
+Município, situada no endereço Avenida Bráulio Cavalcante, 493, 
+Centro, Pão de Açúcar - AL, CEP 57.400-000, em dias úteis, no 
+horário das 08 às 12 horas (horário local), em dias úteis, e ainda, 
+poderá ser obtido mediante solicitação enviada ao e-mail 
+cpl@paodeacucar.al.gov.br. Informações através do e-mail Avenida 
+Bráulio Cavalcante, 493, Centro, Pão de Açúcar - AL, CEP 57.400-
+000. 
+  
+HUGO RAFAEL DA SILVA FEITOZA  
+Pregoeiro 
+
+Publicado por: 
+Hugo Rafael da Silva Feitoza 
+
+Código Identificador:049264F6 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA 
+
+ 
+SETOR DE LICITACAO - SEC DE ADMINISTRACAO 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO 
+RESULTADO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 
+
+03/2022 
+ 
+RESULTADO DA LICITAÇÃO  
+PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 07010076/2022 
+TOMADA DE PREÇO Nº 03/2022 
+  
+OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de 
+serviços da construção civil para conclusão de uma Creche Tipo B, 
+padrão FNDE, conforme planilha orçamentária de obra e cronograma 
+físico-financeiro disponibilizados pelo município. 
+  
+EMPRESA VENCEDORA 
+  
+THIAGO ALVES DA SILVA EIRELI, CNPJ Nº 29.641.767/0001-
+81, vencedor com valor global de R$ 490.823,93 (quatrocentos e 
+noventa mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e três 
+centavos). 
+  
+Prazo para recurso: 05 (cinco) dias úteis a partir desta publicação. 
+  
+ANTÔNIO TELMO NÓIA 
+Prefeito  
+
+Publicado por: 
+José Rodolfo da Silva Santos 
+
+Código Identificador:379BAED4 
+
+ 
+SETOR DE LICITACAO - SEC DE ADMINISTRACAO 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO 
+RESULTADO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 
+
+04/2022 
+ 
+RESULTADO DA LICITAÇÃO  
+PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 07010136/2022 
+TOMADA DE PREÇO Nº 04/2022 
+  
+OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de 
+serviços da construção civil para reforma do ginásio de esportes 
+Maciel Vieira, conforme planilha orçamentária de obra e cronograma 
+físico-financeiro disponibilizados pelo município. 
+  
+EMPRESA VENCEDORA 
+  
+THIAGO ALVES DA SILVA EIRELI, CNPJ Nº 29.641.767/0001-
+81, vencedor com valor global de R$ 362.015,02 (trezentos e 
+sessenta e dois mil quinze reais e dois centavos). 
+  
+Prazo para recurso: 05 (cinco) dias úteis a partir desta publicação. 
+
+ANTÔNIO TELMO NÓIA 
+Prefeito  
+
+Publicado por: 
+José Rodolfo da Silva Santos 
+
+Código Identificador:404A2335 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO 
+
+ 
+SETOR DE COMPRAS 
+AVISO DE COTAÇÃO 
+
+ 
+SETOR DE COMRPAS AVISO DE COTAÇÃO 
+  
+A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO -AL, informa 
+que está disponibilizando o termo de referência com as devidas 
+informações referente cotação, para a aquisição de pneus, câmeras e 
+protetores, destinado para a Administração Municipal. As empresas 
+interessadas terão um prazo de 03 (dois) dias uteis, a partir desta 
+publicação, para enviarem suas cotações de preços. Maiores 
+informações, entrar em contato através do e-mail: 
+compraspj.al@gmail.com, informando nº do processo administrativo 
+nº 05.02.0016/2022. 
+  
+PAULO HENRIQUE FAUSTO JUNIOR 
+Setor de Compras  
+
+Publicado por: 
+Paulo Henrique Fausto Junior 
+
+Código Identificador:2C7074F7 
+
+ 
+SETOR DE COMPRAS 
+AVISO DE COTAÇÃO 
+
+ 
+SETOR DE COMRPAS AVISO DE COTAÇÃO 
+  
+A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO -AL, informa 
+que está disponibilizando o termo de referência com as devidas 
+informações referente cotação, para a serviço de aquisição de peças, 
+serviço de manutenção e serviço de guincho, destinado para a 
+Administração Municipal. As empresas interessadas terão um prazo 
+de 03 (dois) dias uteis, a partir desta publicação, para enviarem suas 
+cotações de preços. Maiores informações, entrar em contato através 
+do e-mail: compraspj.al@gmail.com, informando nº do processo 
+administrativo nº 04.04.003/2022. 
+  
+PAULO HENRIQUE FAUSTO JUNIOR 
+Setor de Compras 
+
+Publicado por: 
+Paulo Henrique Fausto Junior 
+
+Código Identificador:A142EE17 
+
+ 
+SETOR DE COMPRAS 
+AVISO DE COTAÇÃO 
+
+ 
+SETOR DE COMRPAS AVISO DE COTAÇÃO 
+  
+A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO -AL, informa 
+que está disponibilizando o termo de referência com as devidas 
+informações referente cotação, para a serviço de produção de eventos 
+no fornecimento de infraestrutura, destinado para a Secretaria 
+Municipal de Cultura. As empresas interessadas terão um prazo de 03 
+(dois) dias uteis, a partir desta publicação, para enviarem suas 
+cotações de preços. Maiores informações, entrar em contato através 
+do e-mail: compraspj.al@gmail.com, informando nº do processo 
+administrativo nº 05.17.0012/2022. 
+  
+PAULO HENRIQUE FAUSTO JUNIOR 
+Setor de Compras 
+
+Publicado por: 
+Paulo Henrique Fausto Junior 
+
+Código Identificador:25CDFF46 
+
+ 
+SETOR DE COMPRAS 
+AVISO DE COTAÇÃO 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                22 
+ 
+
+SETOR DE COMRPAS AVISO DE COTAÇÃO 
+  
+A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO -AL, informa 
+que está disponibilizando o termo de referência com as devidas 
+informações referente cotação, para a serviço de locação de 
+equipamentos, destinado para a Secretaria Municipal de Cultura. As 
+empresas interessadas terão um prazo de 03 (dois) dias uteis, a partir 
+desta publicação, para enviarem suas cotações de preços. Maiores 
+informações, entrar em contato através do e-mail: 
+compraspj.al@gmail.com, informando nº do processo administrativo 
+nº 05.11.0026/2022. 
+  
+PAULO HENRIQUE FAUSTO JUNIOR 
+Setor de Compras  
+
+Publicado por: 
+Paulo Henrique Fausto Junior 
+
+Código Identificador:0340DD28 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
+
+PEDIDO DE COTAÇÃO DE PREÇO Nº 114/2022 
+ 
+A Prefeitura Municipal de Pilar, inscrita no CNPJ nº12.200.150/0001-
+28, representada neste ato pelo Setor de Compras Geral, informa que 
+está recebendo cotações para o 
+Processo nº 0921-0072/2022. 
+Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 
+SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE FERRAMENTA 
+COMPUTACIONAL INTEGRADA (WEB) para o Município de 
+Pilar/AL, de acordo com as condições e especificações constantes no 
+Termo de Referência que se encontra no Setor de Compras desta 
+Prefeitura. 
+O prazo para envio de propostas e documentação de regularidade 
+fiscal será de 05 (três) dias úteis, a partir desta publicação. 
+Mais informações e retirada do Termo de Referência poderão ser 
+realizadas através do e-mail: comprasgeral@pilar.al.gov.br ou 
+pessoalmente no Setor de Compras Geral, situado na Praça Floriano 
+Peixoto nº 318, Centro, Pilar/AL, das 8h às 13h de segunda à sexta-
+feira (Rua ao lado esquerdo da Igreja Matriz). 
+  
+Pilar,06 de Outubro de 2022. 
+  
+FABIANO RODRIGUES DE LIMA 
+Portaria nº 338/2021 
+Responsável Pelo Setor De Compras  
+
+Publicado por: 
+Fabiano Rodrigues de Lima 
+
+Código Identificador:4CAC7B2D 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
+
+PENALIDADE - BAZAR DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES 
+E DECORAÇÕES EIRELI - EPP 
+
+ 
+Processo nº 0926-0034/2022 
+Interessado (a): Secretaria Municipal de Administração 
+Assunto: Solicitação de penalidade – Bazar Distribuidora de 
+Utilidades e Decorações Eireli - EPP 
+  
+Considerando o parecer nº706/2022 da Procuradoria Municipal (fls. 
+22, 23, 24, 25, 26 e 27), decido Rescindir a Ata de Registro de Preços 
+nº 168/2021 do Pregão Eletrônico n° 46/2021, com a empresa 
+registrada Bazar Distribuidora de Utilidades e Decorações Eireli - 
+EPP, inscrita no CNPJ: 04.609.906/0001-69, cancelando a citada ata 
+aos termos do art 20 do Decreto 7.892/2013, e aplicar a pena de 
+impedimento de licitar e contratar com o Município de Pilar/AL, 
+pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme art 7° do Decreto 
+10.520/2002, dada a gravidade da situação em que a empresa deixou o 
+Município com o atraso na entrega do objeto, como também não 
+foram cumpridos nenhum dos prazos estabelecidos, sendo o material 
+entregue apenas na data de 03/10/2022. 
+  
+
+A referida empresa tem um prazo de 10 (dez) dias para ampla defesa e 
+contraditório, conforme o Art.87 §3 da Lei nº 8.666/93. 
+  
+Pilar/AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO 
+Secretário Municipal de Administração 
+Portaria n° 001/2021 
+
+Publicado por: 
+Fernando Jose dos Santos 
+
+Código Identificador:88BC912B 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
+PENALIDADE - DIFERENCIAL ATACADISTA DE 
+
+PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI 
+ 
+Processo nº 0926-0032/2022 
+Interessado (a): Secretaria Municipal de Administração 
+Assunto: Solicitação de penalidade – Diferencial Atacadista de 
+Produtos Alimentícios Eireli 
+  
+Considerando o parecer nº705/2022 da Procuradoria Municipal (fls. 
+19, 20, 21, 22 e 23), decido Rescindir a Ata de Registro de Preços nº 
+159/2021 do Pregão Eletrônico n° 47/2021, com a empresa registrada 
+Diferencial Atacadista de Produtos Alimentícios Eireli, inscrita no 
+CNPJ: 09.617.964/0001-58, cancelando a citada ata aos termos do art 
+20 do Decreto 7.892/2013, e aplicar a pena de impedimento de 
+licitar e contratar com o Município de Pilar/AL, pelo prazo de 12 
+(doze) meses, conforme art 7° do Decreto 10.520/2002, dada a 
+gravidade da situação em que a empresa deixou o Município com o 
+atraso na entrega do objeto, como também não foram cumpridos 
+nenhum dos prazos estabelecidos, sendo o material entregue apenas na 
+data de 27/09/2022. 
+  
+A referida empresa tem um prazo de 10 (dez) dias para ampla defesa e 
+contraditório, conforme o Art.87 §3 da Lei nº 8.666/93. 
+  
+Pilar/AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO 
+Secretário Municipal de Administração 
+Portaria n° 001/2021 
+
+Publicado por: 
+Fernando Jose dos Santos 
+
+Código Identificador:3AAA813A 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+ 
+Pregão Eletrônico nº 49/2022. Objeto: O OBJETO DA 
+LICITAÇÃO É REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E 
+FUTURA AQUISIÇÃO DE PNEUS E ACESSÓRIOS. Data: 
+21/10/2022, às 09:00Hmin. Local: BNC – BOLSA NACIONAL DE 
+COMPRAS (www.bnc.org.br). Edital Disponível também no portal 
+https://www.pilar.al.gov.br/views/licitacao2022.php, informações no 
+e-mail: comissaopilar@gmail.com. 
+  
+Pilar/AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+SERGIO LIRA 
+Pregoeiro 
+
+Publicado por: 
+Sérgio Lira de Oliveira 
+
+Código Identificador:6DE30EEF 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
+
+EXTRATO CONTRATUAL Nº 66/2022- INEXIGIBILIDADE 
+DE LICITAÇÃO 24/2022 
+
+ 
+CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR, inscrita 
+no CNPJ/MF sob nº 12.200.150/0001-28; 
+CONTRATADA: TRAKTO BRASIL SOFTWARE LTDA, CNPJ 
+05.196.991/0001-43. 
+DO OBJETO: Produção do evento TRAKTO SHOW 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                23 
+ 
+
+DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
+As despesas decorrentes da execução do objeto da presente avença 
+correrão, no exercício de 2022, à conta do Orçamento da SEMUTE, 
+conforme previsão no PPA. 
+Unidade Orçamentaria: 0013 – SEMUTE 
+Funcional Programática: 13.122.0001.000.2035.2035 
+Atividade: 2035 – Gestão das Ações da Secretaria de Turismo e 
+Eventos. 
+Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – 
+Pessoa jurídica. 
+PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03 meses 
+DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93. 
+VALOR DO CONTRATO: R$ 104.000,00 
+Data da assinatura do contrato: 17 de agosto de 2022 
+  
+RENATO REZENDE ROCHA FILHO 
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+Sérgio Lira de Oliveira 
+
+Código Identificador:4E17855F 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
+
+TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE 
+LICITAÇÃO 
+
+ 
+O prefeito RENATO REZENDE ROCHA FILHO, no uso de suas 
+atribuições, e em cumprimento às determinações contidas na Lei nº 
+8.666/93, RATIFICA a inexigibilidade de licitação nos autos do 
+processo administrativo nº 0922-0016/2022, em favor da BANDA 
+CAZUADINHA (IT F. DE SENA PRODUÇÕES), no valor global de 
+R$ 12.000,00 (doze mil reais) com base no artigo 25, inciso III, da Lei 
+nº 8.666/93, tendo como objeto a comemoração ao dia das crianças, 
+devidamente aprovado pela Procuradoria Geral do Municipal, 
+podendo este ser revogado ou anulado a qualquer momento, sem 
+direito a qualquer tipo de indenização. 
+  
+Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, 
+DETERMINO a publicação da presente ratificação no DOM, para que 
+produza os efeitos legais. 
+  
+Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
+  
+Pilar, 05 de outubro de 2022. 
+  
+CLEWERTON AFONSO CARVALHO CAVALCANTE 
+Secretário Municipal de Educação 
+  
+RENATO REZENDE ROCHA FILHO 
+Prefeitura Municipal de Pilar 
+Prefeito   
+
+Publicado por: 
+Yuri Torres Vital 
+
+Código Identificador:4B60A88E 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
+TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
+PEDIDO DE COTAÇÃO DE PREÇO Nº 02/2022 
+  
+PEDIDO DE COTAÇÃO DE PREÇO Nº 02/2022 
+A Prefeitura Municipal de Pilar, inscrita no CNPJ nº 
+12.200.150/0001-28, representa ato pelo Setor de Compras da 
+Secretaria Municipal de Educação e Cultura, informa que está 
+recebendo cotações para o processo nº 1003-0033-2022.Objeto: 
+AMPLIFICADOR DE VOZ (KIT PROFESSOR), para o Município 
+de Pilar/AL, de acordo com as condições e especificações no Termo 
+de Referência que se encontra no Setor de Compras destasecretaria. 
+Oprazo para envio de propostas e documentação de regularidade fiscal 
+será de 05 (cinco) dias úteis, a partir destapublicação. 
+Maisinformações e retirada do Termo de Referência poderão ser 
+realizadas através do e-mail: educacao@pilar.al.gov.br ou 
+pessoalmente no setor de compras desta Secretaria Municipal de 
+
+Educação e Cultura, situado na Avenida Professor Arthur Ramos, s/n, 
+Centro, Pilar/AL, das 8h às 16h de segunda à sexta-feira. 
+  
+Pilar/AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+CLEWERTON AFONSO CARVALHO CAVALCANTE 
+Secretário Municipal de Educação e Cultura 
+Portaria nº 111/2021  
+
+Publicado por: 
+Juniely Klaudia Vieira Chagas 
+
+Código Identificador:F2CF5FAD 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+DECRETO Nº 519, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. 
+ 
+
+Dispõe sobre o processo de seleção de diretores da 
+rede municipal e dá outras providências. 
+
+  
+O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE 
+ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
+Orgânica do Município e demais Legislações Municipais pertinentes, 
+  
+CONSIDERANDO os Artigos 64 e 67 da Lei nº 9.394 de 20 de 
+Dezembro de 1996-LDB, e a Lei 98/2015- Plano Municipal de 
+Educação. 
+  
+CONSIDERANDO o inciso III do Art.5º e § 1º Inciso I do Art. 14 da 
+Lei 14.113/20, complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco 
+décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas 
+condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de 
+indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da 
+aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema 
+nacional de avaliação da educação básica e provimento do cargo ou 
+função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e 
+desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da 
+comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em 
+avaliação de mérito e desempenho. 
+  
+DECRETA: 
+
+  
+Art. 1° As funções de Diretor e Diretor Adjunto das escolas da rede 
+pública municipal serão exercidas por profissionais efetivos do 
+magistério, escolhidos mediante processo de seleção com critérios 
+técnicos de mérito e desempenho. 
+  
+Art. 2° O exercício da função de diretor e diretor adjunto exige o 
+cumprimento de normas legais relativas à autonomia administrativa, 
+financeira e pedagógica da unidade de ensino. Sendo o processo de 
+seleção obrigatório para todos os candidatos à direção. 
+  
+Parágrafo único. O processo de seleção também é obrigatório mesmo 
+que seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de 
+direção. 
+  
+Art. 3° O processo de Seleção efetivar-se-á em quatro etapas para 
+todos os candidatos, e será constituída conforme a descrição abaixo: 
+  
+1.1. – Inscrição. 
+1.2. - Análise de Títulos e do Plano de Gestão; 
+1.3. - Estudo de caso; 
+1.4.- Entrevista. 
+  
+Parágrafo Único: O processo de seleção da escolha de Diretor e 
+Diretor Adjunto será regido por Edital, seus anexos e suas eventuais 
+retificações, assim como pelas instruções, comunicações e 
+convocações dele decorrentes, obedecidas as legislações pertinentes. 
+  
+Art. 4°. Poderá participar do processo de seleção, o candidato que: 
+  
+I – Seja licenciado em pedagogia ou pós graduado na área da 
+Educação, com diploma devidamente registrado no órgão competente; 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                24 
+ 
+
+II – Tenha pelo menos 05 (cinco) anos de atividades de magistério na 
+rede de ensino municipal de Pindoba. 
+III – Não ter sido submetido a nenhum processo administrativo e 
+apresentar as certidões negativas (Municipal, Estadual e Federal) além 
+de apresentar aprovação nas prestações de contas da escola, no 
+exercício anterior no ato da inscrição; 
+IV - Possua disponibilidade para atuar em regime de dedicação 
+exclusiva, com o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de 
+trabalho, a fim de gerenciar a escola em todo o seu funcionamento. 
+  
+Art. 5° O candidato a vaga deverá no momento da inscrição do 
+processo de seleção optar por concorrer ao cargo de Diretor ou Diretor 
+Adjunto, não podendo concorrer a ambos. 
+  
+Art. 6° O Processo de seleção será efetuada por uma comissão de 
+servidores especificamente constituída por Portaria, com os seguintes 
+membros: 
+  
+I - Secretário Municipal de Educação; 
+II - representante dos coordenadores pedagógicos indicado pelo 
+Secretário Municipal de Educação; 
+III - o Procurador Jurídico ou servidor indicado por ele; 
+IV - representante do Conselho Municipal de Educação; 
+V - representante de pais dos alunos escolhidos em assembleia; 
+  
+§ 1° A Comissão será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de 
+Educação. 
+§ 2° Não poderá integrar a Comissão: 
+Os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção; 
+Os profissionais com parentesco até segundo grau com qualquer dos 
+candidatos. 
+Os profissionais cônjuges dos candidatos. 
+  
+Art. 7° A Comissão divulgará os candidatos aprovados no processo 
+de seleção. 
+  
+Parágrafo único. Do resultado caberá pedido justificado de 
+reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) à própria 
+Comissão e, mantido o resultado, caberá recurso ao Chefe do Poder 
+Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias após a decisão da Comissão. 
+  
+Art. 8 – A Escola que não apresentar nenhum candidato, terminando 
+o prazo das inscrições, terá Diretor e Diretor-Adjunto indicado pelo 
+Chefe do Poder Executivo. 
+  
+Parágrafo único. Em caso de exoneração ou vacância do cargo de 
+Diretor antes do período para nova seleção, poderá o Chefe do Poder 
+Executivo indicar substituto para o período remanescente. 
+  
+Art. 9º Os candidatos aprovados no processo de seleção serão 
+nomeados para o exercício das funções por ato do Prefeito Municipal. 
+  
+Art. 10º- O Diretor e o Diretor adjunto assinarão um termo de 
+compromisso responsabilizando-se a exercer, com zelo, as atribuições 
+específicas da função e responsabilizando-se, principalmente: 
+  
+I - pela aprendizagem dos estudantes; 
+II - pelo cumprimento de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 
+800 (oitocentas) horas anuais; 
+III - pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria 
+Municipal de Educação 
+  
+Parágrafo Único : O servidor poderá ser dispensado da função de 
+Diretor Escolar, por ato discricionário do Chefe do Executivo, quando 
+demonstrar: 
+  
+I - insuficiência de desempenho, constatada por meio da avaliação 
+anual realizada pela Secretaria Municipal de Educação; 
+II - infração aos princípios da Administração Pública ou quaisquer 
+obrigações legais decorrentes do exercício de sua função pública; 
+III - descumprimento do termo de compromisso por ele assinado. 
+  
+
+Art. 11 – O Diretor Escolar, em exercício na data da entrada em vigor 
+da presente Decreto, poderá permanecer na função até que o processo 
+seletivo seja concluído. 
+  
+Art. 12 – O candidato aprovado e nomeado assumirá o cargo pelo 
+período de 03 anos, podendo ser prorrogado, a critério do Secretário 
+de Educação uma única vez, por igual período 
+  
+Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
+revogadas as disposições em contrário. 
+  
+Dê-se Ciência, 
+  
+Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
+  
+JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA 
+Prefeito 
+  
+JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de 
+Administração e Finanças do Município de Pindoba-AL, no uso de 
+suas atribuições legais e de acordo com o determinado na legislação 
+vigente, DECLARA para fins de comprovação a que possa interessar 
+que o DECRETO Nº 519/2022 editado em 05/10/2022 foi publicado 
+em 05 de outubro de 2022. 
+  
+JÂMESSON MOREIRA CAETANO 
+Sec. Municipal de Administração e Finanças  
+
+Publicado por: 
+Jeferson Emanuel de Almeida Alves 
+
+Código Identificador:306F8612 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS 
+ 
+Ata de Registro de Preços nº PE017/2022 – Processo Administrativo 
+nº 0504029/2022 – Pregão Eletrônico nº 017/2022 – SRP - 
+Fundamentação Legal: Lei Federal nº 10.024/2019, Lei Federal nº 
+8.666/93, Decretos Municipais nº 002/2021 e 003/2021 – Fornecedor 
+Registrado: JADE MARIA SILVA COSTA – ME (CNPJ nº 
+44.473.128/0001-48) – Objeto: Registro de preços para futura e 
+eventual contratação do serviço de ornamentação – Valor Global – 
+R$ 102.820,00 (cento e dois mil oitocentos e vinte reais) – Vigência: 
+12 (doze) meses. 
+  
+Cópia publicada no Quadro de Avisos desta Prefeitura em 
+____/____/_______.  
+_____________________ 
+Servidor responsável  
+
+Publicado por: 
+Michele dos Santos Alves 
+
+Código Identificador:E81B7FDD 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
+ 
+Processo Administrativo nº 0504029/2022 
+Pregão Eletrônico nº 017/2022-SRP 
+Face ao constante nos autos do procedimento licitatório Pregão 
+Eletrônico nº 017/2022-SRP, do Tipo Menor Preço, referente ao 
+Processo nº 0504029/2022, HOMOLOGO, com fundamento no 
+Artigo 4º, Inciso XXII, da Lei Federal nº 10.520/2002, a presente 
+licitação para que a Adjudicação nela contida produza seus efeitos 
+jurídicos e legais. 
+  
+JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA 
+Prefeito  
+
+Publicado por: 
+Michele dos Santos Alves 
+
+Código Identificador:39471A98 
+
+ 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                25 
+ 
+
+ESTADO DE ALAGOAS 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
+ 
+A PREFEITURA DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL, inscrito 
+no CNPJ 12.207.429/0001-33, localizada na Rua do Comércio, s/n – 
+centro no Município de Porto Real do Colégio, torna público que 
+requereu ao IMA/AL, a Autorização Ambiental, para Pavimentação 
+em paralelepípedo das ruas Projetadas 01 e 02 – centro – Município 
+de Porto Real do Colégio. Não foi determinado estudo de impacto 
+ambiental.  
+
+Publicado por: 
+Lorena Maria Ferreira Tavares 
+
+Código Identificador:6AE23C84 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO 
+
+ 
+SETOR DE COMPRAS 
+AVISO DE COTAÇÃO 
+
+ 
+AVISO DE COTAÇÃO 
+  
+A prefeitura municipal de Quebrangulo/AL, através da Secretaria 
+Municipal de Administração, estará recebendo cotações de preços 
+para Contratação de empresa especializada na Consultoria para 
+desenvolvimento do planejamento estratégico contendo plano de 
+ação e painel de controle do município de Quebrangulo/AL, no 
+período de 07/10/2022 a 13/10/2022. 
+Todas as especificações técnicas e demais informações encontram-se 
+no termo de referência, Interessados enviar e-mail para: 
+setordecomprasdequebrangulo@gmail.com, solicitando o referido 
+termo, em seguida encaminhar a cotação de acordo com o mesmo. 
+  
+Quebrangulo, 06 de Outubro de 2022 
+ 
+CARLOS HENRIQUE DE BARROS LIMA SANTOS 
+Secretário de Administração   
+
+Publicado por: 
+Antonio Bezerra de Lima Neto 
+
+Código Identificador:6BBD09BE 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
+
+RECURSOS HUMANOS 
+EXTRATO DE APOSTILAMENTO 
+
+ 
+EXTRATO DE APOSTILAMENTO 
+  
+TERMO DE APOSTILAMENTO de remanejamento de saldo oriundo 
+da ata de registro de preços n° 029/2021 - 001 PE n° 029/2021 – 3ª 
+chamada. OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de 
+Serviços Gráficos, celebrado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE 
+RIO LARGO e Fornecedor Registrado: GILBERTO JOSE DA 
+SILVA ME, CNPJ sob o nº 13.062.185/0001-00, referente ao 
+remanejamento de quantitativo de saldo de ARP n° 029/2021 – 001. 
+CELEBRAÇÃO: 27/09/2022. Órgão cedente: Secretaria Municipal de 
+Saúde e Órgão Cessionário: Secretaria Municipal de Cidadania, 
+Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação. Fica remanejado 
+500 (quinhentas) unidades, referente ao item 1 (ampla), 300 
+(trezentas) unidades do item 3 e 300 (trezentas) unidades do item 11 
+(ampla) da ARP n° 029/2021 – 001. A íntegra do Termo de 
+apostilamento poderá ser obtida na sede Administrativa da Prefeitura 
+Municipal de Rio Largo/AL, junto ao setor de Gestão de Contratos. 
+Fundamentação Legal Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
+Informações: e-mail: gestor.contratosrl@gmail.com. 
+  
+Rio Largo/AL, 06 de outubro de 2022. 
+
+DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA 
+Gestora de Contratos.  
+
+Publicado por: 
+Derilândia Karoline Marques da Silva 
+
+Código Identificador:C25BFB5D 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
+
+RECURSOS HUMANOS 
+PEDIDO DE COTAÇÃO 
+
+ 
+A Prefeitura Municipal de Rio Largo /AL, através do setor de compras 
+vem solicitar orçamentos, com o objetivo de pesquisas de preços no 
+mercado, uma vez que este é de suma importância para a 
+administração deste município, pois nele consiste o início do 
+procedimento legal para realização de futuras licitações. OBJETO: 
+PEDIDO DE COTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE 
+EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE 
+ESTRUTURA PARA EVENTOS, PROCESSO N° 0722-
+0018/2022 OBS:. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS 
+PROPOSTAS É DE 48 HORAS A PARTIR DA DATA DESTA 
+PUBLICAÇÃO. Interessados solicitar o anexo no e-mail: 
+plsriolargo159@gmail.com 
+  
+Rio Largo, 06 de OUTUBRO de 2022.  
+  
+DÂMARIS STEPHANY 
+Setor de Compras  
+
+Publicado por: 
+Mario Lucio Gomes Maciel Junior 
+Código Identificador:4CB7A272 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
+
+RECURSOS HUMANOS 
+PEDIDO DE COTAÇÃO 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+PEDIDO DE COTAÇÃO 
+
+  
+A Prefeitura Municipal de Rio Largo /AL, através do setor de compras 
+vem solicitar orçamentos, com o objetivo de pesquisas de preços no 
+mercado, uma vez que este é de suma importância para a 
+administração deste município, pois nele consiste o início do 
+procedimento legal para realização de futuras licitações. OBJETO: 
+CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA 
+PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NA ESTRUTURA DE 
+TELEFONIA VOIP. Interessados solicitar o anexo no e-mail: 
+plsriolargo159@gmail.com 
+  
+Dayvson Kleber 
+  
+Rio Largo, 06 de outubro de 2022. 
+  
+MARIO LUCIO JUNIOR 
+Setor de Compras   
+
+Publicado por: 
+Mario Lucio Gomes Maciel Junior 
+Código Identificador:B8B05031 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
+
+RECURSOS HUMANOS 
+EXTRATO DE CONTRATO 
+
+ 
+EXTRATO DE CONTRATO 
+  
+Contrato n° 099/2022 
+  
+CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. 
+CONTRATADA: NORDESTE DISTRIBUIDORA DE 
+ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.042.394/0001-52. 
+OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios. VALOR: R$ 
+661.710,50 (seiscentos e sessenta e um mil setecentos e dez reais e 
+cinquenta centavos). CELEBRAÇÃO: 06/10/2022. Vigência: 04 
+(quatro) meses, contados da data da publicação. Fundamentação legal: 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                26 
+ 
+
+art. 24, IV da Lei Federal n° 8.666/93. A íntegra do Contrato poderá 
+ser obtida na sede da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. 
+  
+Rio Largo, 06 de outubro de 2022. 
+  
+DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA 
+Gestora de Contratos 
+
+Publicado por: 
+Derilândia Karoline Marques da Silva 
+
+Código Identificador:2222DA67 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
+
+RECURSOS HUMANOS 
+EXTRATO DE CONTRATO 
+
+ 
+EXTRATO DE CONTRATO 
+  
+Contrato n° 100/2022 
+  
+CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. 
+CONTRATADA: RENASCER DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita 
+no CNPJ sob nº 38.275.819/0001-34. OBJETO: Aquisição de Gêneros 
+Alimentícios. VALOR: R$ 155.100,00 (cento e cinquenta e cinco mil 
+e cem reais). CELEBRAÇÃO: 06/10/2022. Vigência: 04 (quatro) 
+meses, contados da data da publicação. Fundamentação legal: art. 24, 
+IV da Lei Federal n° 8.666/93. A íntegra do Contrato poderá ser 
+obtida na sede da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. 
+  
+Rio Largo, 06 de outubro de 2022. 
+  
+DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA 
+Gestora de Contratos 
+
+Publicado por: 
+Derilândia Karoline Marques da Silva 
+
+Código Identificador:3FBB3D49 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, 
+
+LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO 
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+
+ 
+TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2022 
+Modalidade/Nº: Tomada de Preços nº 05/2022 – Tipo: Menor Preço – 
+Regime: Empreitada Por Preço GLOBAL – Objeto: contratação de 
+empresa especializada para execução de obra de engenharia referente 
+a construção do centro de referência de assistência social - CRAS no 
+Município de Santana do Ipanema/AL – Data/Horário: 25 de 
+OUTUBRO de 2022 às 10:00hs (dez horas) – Local: Sede da 
+Prefeitura localizada na Rua Coronel Lucena Maranhão, nº 141, 
+Bairro Centro, Cidade Santana do Ipanema/AL, CEP 57.500-000 – 
+Edital e Informações: No endereço acima, de 08 às 13 horas em dias 
+úteis. 
+  
+THIAGO FABRICIO SANDES COSTA 
+Presidente da CPL  
+
+Publicado por: 
+Isadora Almeida Melo 
+
+Código Identificador:C1A7FF9F 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, 
+
+LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO 
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+
+ 
+TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2022 
+Modalidade/Nº: Tomada de Preços nº 06/2022 – Tipo: Menor Preço – 
+Regime: Empreitada Por Preço GLOBAL – Objeto: Contratação de 
+Consultoria Especializado na Elaboração de Projetos, Assessoria 
+Técnica e Serviços de Engenharia e Arquitetura na Prefeitura 
+Municipal de Santana do Ipanema/AL. – Data/Horário: 07 de 
+NOVEMBRO de 2022 às 08:00hs (oito horas) – Local: Sede da 
+Prefeitura localizada na Rua Coronel Lucena Maranhão, nº 141, 
+Bairro Centro, Cidade Santana do Ipanema/AL, CEP 57.500-000 – 
+
+Edital e Informações: No endereço acima, de 08 às 13 horas em dias 
+úteis. 
+  
+THIAGO FABRICIO SANDES COSTA 
+Presidente da CPL  
+
+Publicado por: 
+Isadora Almeida Melo 
+
+Código Identificador:7F74F86C 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, 
+
+LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO 
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+
+ 
+TOMADA DE PREÇOS Nº 07/2022 
+Modalidade/Nº: Tomada de Preços nº 07/2022 – Tipo: Menor Preço – 
+Regime: Empreitada Por Preço GLOBAL – Objeto: contratação de 
+empresa especializada para execução de obra de engenharia referente 
+a serviços complementares a construção de um conjunto habitacional 
+no Município de Santana do Ipanema/AL – Data/Horário: 25 de 
+OUTUBRO de 2022 às 14:00hs (catorze horas) – Local: Sede da 
+Prefeitura localizada na Rua Coronel Lucena Maranhão, nº 141, 
+Bairro Centro, Cidade Santana do Ipanema/AL, CEP 57.500-000 – 
+Edital e Informações: No endereço acima, de 08 às 13 horas em dias 
+úteis. 
+  
+THIAGO FABRICIO SANDES COSTA 
+Presidente da CPL  
+
+Publicado por: 
+Isadora Almeida Melo 
+
+Código Identificador:0C738A11 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
+ 
+Considerando as informações constantes nos despachos, documentos e 
+parecer contidos nos autos do processo em epígrafe, RATIFICO a 
+dispensa de licitação reconhecida pela Procuradoria desta Prefeitura 
+para contratar o senhor Carlos Renato Lopes da Conceição inscrito no 
+CNPJ sob o nº 30.060.848/0001-77, para a locação de brinquedos para 
+o encerramento em comemoração ao dia das Crianças do Serviço de 
+Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e das crianças 
+acompanhadas pelo Programa Criança Feliz de Santana do 
+Mundaú/AL. Essa ratificação se fundamenta no art. 24, inciso II da 
+Lei Federal nº 8.666/1993. O valor global da aquisição é de R$ 
+9.550,00 (nove mil quinhentos e cinqüenta reais). 
+  
+Santana do Mundaú/AL, 06 de outubro de 2022 
+  
+ARTHUR DA PURIFICAÇÃO FREITAS LOPES 
+Prefeito  
+
+Publicado por: 
+Isabelle Nunes de Lima 
+
+Código Identificador:57DE9E23 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO 
+ 
+PROCESSO: 1001031500082022 
+INTERESSADO: SecretAriA Municipal de ADMINISTRAÇÃO 
+ASSUNTO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE 
+PARCERIA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PARA 
+O ANO DE 2022-2023, EM CONFORMIDADE COM A LEI 
+FEDERAL nº 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, LEI 
+MUNICIPAL nº 034/2014, PROGRAMA “GESTÃO EFICIENTE 
+DA PRINCESA DAS FRONTEIRAS”, PARA FORTALECER O 
+SISTEMA MUNICIPAL DAS SECRETARIAS DE 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                27 
+ 
+
+ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
+MUNICIPIO. 
+  
+DESPACHO: 
+  
+Considerando o a decisão proferida pela Comissão Especial de 
+Chamamento Público, bem como pela Secretária interessada, e ainda 
+o parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Município, homologo o 
+processo de Chamamento Público nº 002/2020, que tem por objeto a 
+SELEÇÃO DE PARCERIA POR MEIO DE TERMO DE 
+COLABORAÇÃO PARA O ANO DE 2022-2023, EM 
+CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL nº 13.019/2014 E 
+SUAS ALTERAÇÕES, LEI MUNICIPAL nº 034/2014, 
+PROGRAMA “GESTÃO EFICIENTE DA PRINCESA DAS 
+FRONTEIRAS”, PARA FORTALECER O SISTEMA 
+MUNICIPAL DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, 
+SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. 
+  
+Determino, a convocação do SANTA CASA SEM FRONTEIRAS, 
+pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, 
+filantrópica, inscrita no CNPJ n º: 13.808.126/0001-39, vencedora 
+da seleção do Chamamento Público nº 002/2022, para conhecimento 
+da avaliação municipal e do resultado final da seleção, devendo 
+comparecer ao município para orientação sobre execução dos 
+programas bem como para celebração do ajuste. 
+  
+Publique-se e registre-se 
+  
+São José da Laje/AL, 29 de setembro de 2022. 
+  
+ANGELA VANESSA ROCHA PEREIRA BEZERRA 
+Prefeita 
+
+Publicado por: 
+Joelma Bezerra 
+
+Código Identificador:D407187D 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO 
+ 
+EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2022 – 
+CHAMAMENTO PUBLICO Nº 02/2022 – processo 
+administrativo nº 1001031500082022. 
+A Prefeitura Municipal de São José da Laje, CNPJ nº. 
+12.330.916/0001-99, resolve celebrar o TERMO DE 
+COLABORAÇÃO Nº 002/2022, processo administrativo nº 
+1001031500082022, com a SANTA CASA SEM FRONTEIRAS, 
+pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, filantrópica, 
+inscrita no CNPJ n º: 13.808.126/0001-39. Objeto: Atendimento a 
+Prefeitura Municipal de São José da Laje/AL, especificamente 
+junto a Secretaria Municipal de Administração e Secretarias 
+dependentes, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria 
+Municipal de Assistência Social, disponibilizando atendimentos, 
+serviços e estratégias que diminuam ou eliminem as barreiras 
+para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento - 
+PROGRAMA “GESTÃO EFICIENTE DA PRINCESA DAS 
+FRONTEIRAS”, PARA FORTALECER O SISTEMA 
+MUNICIPAL DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, 
+SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO. O Valor 
+máximo mensal de repasse será R$ R$ 1.937.000,00 (um milhão, 
+novecentos e trinta e sete mil reais). Vigência: 12 (doze) meses a 
+partir da assinatura do termo de colaboração. 
+  
+São José da Laje (AL), 30 de setembro de 2022. 
+  
+MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE 
+  
+SANTA CASA SEM FRONTEIRAS 
+
+Publicado por: 
+Joelma Bezerra 
+
+Código Identificador:A3642EFE 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE 
+LICITAÇÃO 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE 
+LICITAÇÃO 
+  
+RATIFICO a contratação por inexigibilidade de licitação, com 
+fundamento no art. 25, inciso III da Lei Federal n.º 8.666/1993, do 
+parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica Municipal de São 
+José da Laje do Estado de Alagoas e no que consta nos autos do 
+processo que tem por objeto a contratação de artistas e bandas para 
+realização de show no município, através de NANI AZEVEDO 
+PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, inscrita no 
+CNPJ sob no 08.729.346/0001-37, para a apresentação no município 
+de São José da Laje/AL, no dia 27 de novembro de 2022, no valor 
+total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). 
+  
+São José da Laje/AL, 15 de junho de 2022. 
+  
+ANGELA VANESSA ROCHA PEREIRA BEZERRA 
+Prefeita 
+
+Publicado por: 
+Joelma Bezerra 
+
+Código Identificador:09E82FC4 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA 
+
+ 
+SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
+
+EXTRATO DE ATA 
+ 
+Processo nº: 001.002.210122 
+Ata de Registro de Preços nº 49/2022 
+Licitação: Pregão Eletrônico SRP nº 10.020/2022 
+Órgão Gerenciador: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL, 
+CNPJ nº: 12.261.228/0001-14 
+Fornecedor Beneficiário: META X INDUSTRIA E COMERCIO 
+LTDA, CNPJ no 18.493.830/0001-63 
+Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de 
+mobiliário para atendimento aos diversos órgãos e entidades da 
+administração pública do município de São José da Tapera/AL. 
+Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura, não 
+podendo ser prorrogado. 
+Data de Assinatura: 19 de agosto de 2022. 
+Signatários: Jarbas Pereira Ricardo pelo Órgão Gerenciador e Leandro 
+Fernandes Alves, pelo Fornecedor Beneficiário.   
+
+Publicado por: 
+Marcelo Rene Rodrigues da Silva 
+
+Código Identificador:A463EBC3 
+
+ 
+SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
+
+PORTARIA Nº 115/2022, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 
+ 
+PORTARIA Nº 115/2022, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 
+  
+O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, 
+ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere aLei 
+Orgânica deste Município. 
+  
+RESOLVE: 
+  
+Art. 1º - Designar o Senhor JANICLEVIS DOS ANJOS BEZERRA, 
+brasileiro, portador de CPF (MF): 344.547.848-17 e RG n.º 
+390583819 SDS/AL, para exercer o cargo de Coordenador da 
+COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) 
+DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA inscrita no CNPJ sob 
+nº 22.778.423/0001-70, para combater os efeitos da seca e outras 
+situações declaradas anormais provocadas por desastres e 
+caracterizadas como SITUAÇÃO DE EMERGÊNGIA, até ulterior 
+deliberação 
+Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
+revogadas as disposições em contrário. 
+  
+Art. 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
+  
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                28 
+ 
+
+Gabinete do Prefeito de São José da Tapera/AL, em 03 de outubro de 
+2022. 
+  
+JARBAS PEREIRA RICARDO 
+Prefeito 
+  
+CERTIDÃO 
+Certifico que a Portaria nº 115/2022-GP, foi Registrada e Publicada 
+na forma procedimental, e encontra-se arquivada junto à Secretaria 
+Municipal de Administração. 
+  
+DIEGO SILVA DE AZEVEDO 
+Secretário Municipal de Administração 
+
+Publicado por: 
+Jacson Roberto dos Santos 
+
+Código Identificador:489E9009 
+
+ 
+SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
+
+PORTARIA Nº 116/2022, 03 DE OUTUBRO DE 2022. 
+ 
+PORTARIA Nº 116/2022, 03 DE OUTUBRO DE 2022.  
+  
+O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, 
+no uso de suas atribuições legais, emanadas da Lei Orgânica do 
+Município, 
+RESOLVE: 
+  
+Art. 1º - EXONERAR o Senhor THALYS WAGNER DE 
+ARAÚJO SIMAS portador de CPF (MF): 092.459.064-50 e RG n.º 
+3317974 SSP/AL, com endereço na Avenida Dr Jorge Montenegro 
+Barros Nº3200, Bairro Santa Amélia de Maceió/AL, CEP:57063-000, 
+do cargo em Comissão de Assistente de Secretaria, símbolo CC8. 
+Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário a este documento, 
+especialmente a Portaria Nº 085/2022, de 01 de julho de 2022. 
+  
+Art. 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
+  
+Gabinete do Prefeito de São José da Tapera/AL, em 03 de outubro de 
+2022. 
+  
+JARBAS PEREIRA RICARDO 
+Prefeito 
+  
+CERTIDÃO 
+  
+Certifico que a Portaria nº 116/2022-GP, foi Registrada e Publicada 
+na forma procedimental, e encontra-se arquivada junto à Secretaria 
+Municipal de Administração. 
+  
+DIEGO SILVA DE AZEVEDO 
+Secretário Municipal de Administração 
+
+Publicado por: 
+Jacson Roberto dos Santos 
+
+Código Identificador:E450AB52 
+
+ 
+SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
+
+PORTARIA Nº 117/2022, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 
+ 
+PORTARIA Nº 117/2022, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 
+  
+
+DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE 
+ASSISTENTE DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS 
+PROVIDÊNCIAS. 
+
+  
+O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, 
+ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere aLei 
+Orgânica deste Município e Lei Municipal nº 640 de 19 de junho de 
+2017. 
+RESOLVE: 
+Art. 1º - NOMEAR a Senhora ALLIKLENYA KALLYNE 
+COSTA LIMA portadora de CPF (MF): 112.527.044-61 e RG n.º 
+3664369-3 SSP/AL, com endereço no Loteamento Alto da Boa Vista 
+Nº03, Quadra D, Bairro Centro de Satuba/AL, CEP:57120-000, para 
+
+exercer o cargo em Comissão de Assistente de Secretaria, símbolo 
+CC8. 
+Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
+revogadas as disposições em contrário. 
+  
+Art. 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
+  
+Gabinete do Prefeito de São José da Tapera/AL, em 03 de outubro de 
+2022. 
+  
+JARBAS PEREIRA RICARDO 
+Prefeito 
+  
+CERTIDÃO 
+Certifico que a Portaria nº 117/2022-GP, foi Registrada e Publicada 
+na forma procedimental, e encontra-se arquivada junto à Secretaria 
+Municipal de Administração. 
+  
+DIEGO SILVA DE AZEVEDO 
+Secretário Municipal de Administração 
+
+Publicado por: 
+Jacson Roberto dos Santos 
+
+Código Identificador:ABA83465 
+
+ 
+SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
+
+PORTARIA Nº 118/2022, 03 DE OUTUBRO DE 2022. 
+ 
+PORTARIA Nº 118/2022, 03 DE OUTUBRO DE 2022.  
+  
+O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, 
+no uso de suas atribuições legais, emanadas da Lei Orgânica do 
+Município, 
+RESOLVE: 
+  
+Art. 1º - EXONERAR o Senhor JOSÉ REINALDO SILVA DA 
+COSTA, portador de CPF (MF): 45253102434 e RG n.º 44514220 
+SEDS/AL, com endereço na Fazenda São José S/N, Zona Rural de 
+Jacaré dos Homens/AL, CEP:57430-000, do cargo em Comissão de 
+Auxiliar de Secretaria, símbolo CC8. 
+Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário a este documento, 
+especialmente a Portaria Nº 200/2021, de 01 de julho de 2021. 
+  
+Art. 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
+  
+Gabinete do Prefeito de São José da Tapera/AL, em 03 de outubro de 
+2022. 
+  
+JARBAS PEREIRA RICARDO 
+Prefeito 
+  
+CERTIDÃO 
+  
+Certifico que a Portaria nº 118/2022-GP, foi Registrada e Publicada 
+na forma procedimental, e encontra-se arquivada junto à Secretaria 
+Municipal de Administração. 
+  
+DIEGO SILVA DE AZEVEDO 
+Secretário Municipal de Administração 
+
+Publicado por: 
+Jacson Roberto dos Santos 
+
+Código Identificador:D734A990 
+
+ 
+SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
+
+PORTARIA Nº 119/2022, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 
+ 
+PORTARIA Nº 119/2022, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 
+  
+
+DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO 
+AUXILIAR DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS 
+PROVIDÊNCIAS. 
+
+  
+O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, 
+ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere aLei 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                29 
+ 
+
+Orgânica deste Município e Lei Municipal nº 640 de 19 de junho de 
+2017. 
+RESOLVE: 
+Art. 1º - NOMEAR a Senhora IONE SILVA FIGUEREDO 
+SOUTO, portadora de CPF (MF): 162.620.344-04 e RG n.º 242.869 
+SSP/AL, com endereço na Rua Antônio Alves Souto Nº53, Bairro 
+Centro de Jacaré dos Homens/AL, CEP:57430-000, para exercer o 
+cargo em Comissão de Auxiliar de Secretaria, símbolo CC8. 
+Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
+revogadas as disposições em contrário. 
+  
+Art. 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
+  
+Gabinete do Prefeito de São José da Tapera/AL, em 03 de outubro de 
+2022. 
+  
+JARBAS PEREIRA RICARDO 
+Prefeito 
+  
+CERTIDÃO 
+Certifico que a Portaria nº 119/2022-GP, foi Registrada e Publicada 
+na forma procedimental, e encontra-se arquivada junto à Secretaria 
+Municipal de Administração. 
+  
+DIEGO SILVA DE AZEVEDO 
+Secretário Municipal de Administração 
+
+Publicado por: 
+Jacson Roberto dos Santos 
+
+Código Identificador:4AC4947F 
+
+ 
+SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
+
+ERRATA DE RATIFICAÇÃO 
+ 
+O Prefeito do Município de São José da tapera/AL, no uso de suas 
+atribuições legais, informa que na publicação relativo a Ratificação de 
+Dispensa, relativo ao Processo de nº 001.002.100822, vinculado na 
+edição do dia 15 de Setembro de 2022, “onde se lê, “Artº 24”, se leia “ 
+Artº 75, referente a contratação de empresa especializada em 
+gerenciamento de gestão de documentos. 
+  
+JARBAS PEREIRA RICARDO 
+Prefeito   
+
+Publicado por: 
+Marcelo Rene Rodrigues da Silva 
+Código Identificador:8316C437 
+
+ 
+SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRA,VIAÇAÕ E 
+
+URBANISMO 
+AVISO DE RETOMADA DE SESSÃO - TOMADA DE PREÇO 
+
+Nº 042022 
+ 
+A Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL, através da 
+Comissão Permanente Licitação convoca a empresa participante da 
+licitação realizada na modalidade Tomada de Preços nº 04/2022, cujo 
+objeto é a Contratação de empresa especializada para Restauração da 
+sede do Conselho Tutelar do Município de São José da Tapera- AL, 
+para a continuidade da sessão visando a abertura da proposta de 
+preços da empresa habilitada, no dia 07/10/2022 às 10h00min, na sala 
+da Comissão Permanente de Licitação, sediada na Rua do Comércio, 
+209, centro, CEP: 57445-000, São José da Tapera/AL. 
+  
+São José da Tapera/AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+MARCELO RENÊ RODRIGUES DA SILVA  
+Comissão Permanente de Licitação 
+
+Publicado por: 
+Marcelo Rene Rodrigues da Silva 
+Código Identificador:E1F2400B 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO QUITUNDE 
+
+ 
+SETOR DE CONTRATOS 
+
+EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
+
+Pregão Eletrônico nº 016/2022 – 2º Chamada 
+Ata de registro de preços nº014-01/2022 
+  
+CONTRATANTE: Município de São Luís do Quitunde, Estado de 
+Alagoas, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente 
+inscrito no CNPJ sob o nº 12.342.671/0001-10, com sede na Praça 
+Ernesto Gomes Maranhão, nº 55, centro, São Luís do Quitunde/AL. 
+FORNECEDOR: INNOVA TECNOLOGIA EDUCACIONAL 
+LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 45.537.689/0001-26, com o valor 
+vencido de R$ 628.000,0000 (seiscentos e vinte e oito mil reais); 
+INNOVA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, inscrito no 
+CNPJ sob o nº 45.537.689/0001-26, com o valor vencido de R$ 
+628.000,0000 (seiscentos e vinte e oito mil reais); 
+OBJETO: A presente Ata constitui documento vinculativo, 
+obrigacional e com característica de compromisso para futura 
+contratação, e tem por objeto o Registro de Preços para a eventual 
+AQUISIÇÃO DE MATERIAL LÚDICO PEDAGÓGICO E 
+LABORATÓRIOS MULTIDISCIPLINARES INFANTIL, 
+FUNDAMENTAL I E II, em atendimento à Secretaria Municipal de 
+Educação. 
+DATA DE ASSINATURA: 06 de Setembro de 2022. 
+VALIDADE: O prazo de vigência desta ata é de 12 (doze) meses. 
+DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 0012 - Secretaria Municipal 
+de Educação - SME; Funcional Programática: 0012.12.122.0005.2014 
+- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação 
+SME; Elemento de despesa 4.4.9.0.52.00 - Equipamento e Material 
+Permanente - Pessoa Jurídica; 
+UO: 0013 - Fundo Municipal de Educação Básica - FUNDEB; 
+Funcional Programática: 0013.12.361.0005.4013 - manutenção das 
+Atividades de Apoio no Ens. Fundamental 40%; Elemento de despesa 
+4.4.9.0.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Pessoa 
+Jurídica; 
+Funcional Programática: 02.0013.12.361.0005.4022 - 
+FUNDEF/PRECATÓRIO - AÇÃO JUDICIAL; Elemento de despesa 
+4.4.9.0.52.00 - Equipamento e Material permanente - Pessoa Jurídica. 
+  
+A íntegra do contrato poderá ser obtida na sede da Prefeitura 
+Municipal de São Luís do Quitunde/AL. 
+  
+FERNANDA MARIA SILVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA 
+Prefeita  
+
+Publicado por: 
+Luma Richelly dos Santos Nascimento 
+
+Código Identificador:02CB56F6 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS 
+MILAGRES 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
+
+RESULTADO DO JULGAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DE 
+PROPOSTA - TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2022 
+
+ 
+Objeto: Contratação de Empresa do Ramo da Engenharia Civil para 
+Reforma da Escola Afrânio Salgado Lajes e Reforma e Ampliação 
+da Secretaria Municipal de Educação, ambas localizadas no 
+município de São Miguel dos Milagres/AL. 
+  
+A Comissão Permanente de Licitação, em cumprimento ao§ 1ºdo 
+artigo109da Lei8.666/93, comunica aos licitantes e demais 
+interessados na Tomada de Preço 02/2022, que após análise das 
+propostas de preços, a Comissão declarou classificadas as propostas 
+apresentadas pelas empresas GM ENGENHARIA E LOGÍSTICA 
+EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.329.769/0001-81, INOVA 
+CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES 
+LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob n° 28.660.503/0001-02, M D M 
+DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
+17.872.922/0001-91 e ganhadora do certame a empresa: INOVA 
+CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES 
+LTDA – EPP no Lote 01 e a empresa: GM ENGENHARIA E 
+LOGÍSTICA EIRELI no Lote 02, por atender aos requisitos do 
+edital e ofertar a melhor proposta, conforme Ata de Sessão e 
+Julgamento e Parecer Técnico, disponíveis na sede da prefeitura, na 
+Rua Vigário Belo – 111 – Centro - São Miguel dos Milagres – AL 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                30 
+ 
+
+e através do e-mail cplsaomigueldosmilagres@gmail.com, nos 
+horários das 8:00 h às 12:00h. Fica aberto o prazo recursal conforme 
+legislação vigente, 
+  
+São Miguel dos Milagres 06 de outubro de 2022. 
+  
+MARYEDJA PRISCILLA SANTOS LIMA 
+Presidente da CPL 
+
+Publicado por: 
+Tulio da Silva Pereira 
+
+Código Identificador:254ED318 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+LEI Nº 583 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 
+ 
+
+INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA 
+IDOSA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA 
+PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DA 
+PESSOA IDOSA DE SÃO MIGUEL DOS 
+MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
+
+  
+Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JADSON LESSA 
+DOS SANTOS, Prefeito do Município de São Miguel dos Milagres, 
+Estado do Alagoas, sanciono a seguinte Lei: 
+  
+CAPÍTULO I 
+DA FINALIDADE 
+  
+Art. 1º Fica Instituída a Política Municipal da Pessoa Idosa, o Fundo 
+Municipal da Pessoa Idosa e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, 
+diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
+com a finalidade de garantir os direitos Sociais da Pessoa Idosa, 
+oferecendo plenas condições para promover autonomia, integração e 
+participação efetiva na sociedade, atendendo às disposições das Leis 
+Federais nº 8.842/94, Política Nacional do Idoso, e nº 10.741/2003 - 
+Estatuto do Idoso e legislação pertinente. 
+  
+Parágrafo Único. Considera-se idosa a pessoa com idade igual ou 
+superior a 60 (sessenta) anos, para efeito da Lei. 
+  
+CAPÍTULO II 
+DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
+IDOSA 
+SEÇÃO I 
+DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES 
+  
+Art. 2º Constituem diretrizes da Política Municipal dos Direitos da 
+Pessoa Idosa: 
+  
+I - fortalecimento da gestão descentralizada e participativa; 
+II - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e 
+privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; 
+III - priorização do atendimento a pessoa idosa através de suas 
+próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos 
+idosos que não possuam condições que garantam sua própria 
+sobrevivência; 
+IV - sensibilização da sociedade sobre o papel da família da pessoa 
+idosa em prestar-lhe assistência, em detrimento ao atendimento asilar; 
+V - participação da pessoa idosa, através de suas organizações 
+representativas, na formulação, implementação e avaliação das 
+políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; 
+VI - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e 
+convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais 
+gerações; 
+VII - primazia da responsabilidade do município na condução da 
+Política dos Direitos da Pessoa Idosa em cada instância de governo; 
+VIII - formação, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos 
+nas áreas de Gerontologia e Geriatria e na prestação de serviços; 
+IX - incentivo e apoio a estudos e pesquisas sobre as questões 
+relativas ao processo de envelhecimento; 
+X - implantação de um sistema contendo informações referentes às 
+pessoas idosas na esfera municipal de forma a permitir a elaboração 
+de indicativos para a Política Municipal da Pessoa Idosa; 
+
+XI - implementação de um sistema de divulgação de caráter educativo 
+sobre os diversos aspectos do envelhecimento e de informações sobre 
+programas desenvolvidos nas esferas estadual e municipal; e 
+XII - elaboração de proposta orçamentária pelas secretarias das áreas 
+de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer e outras 
+no âmbito de suas competências, visando o financiamento de 
+programas municipais compatíveis com a política municipal da Pessoa 
+Idosa. 
+  
+SEÇÃO II 
+DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL 
+DA PESSOA IDOSO 
+  
+Art. 3º A Política Municipal da Pessoa Idosa torna-se efetiva através 
+da articulação das diversas políticas setoriais, governamentais e não 
+governamentais e será garantida pelos seguintes órgãos: 
+I - Secretaria Municipal de Assistência Social; 
+II - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; e 
+III - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. 
+  
+SEÇÃO III 
+DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA 
+  
+Art. 4º A política de atendimento a pessoa Idosa far-se-á por meio do 
+conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da 
+União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
+  
+Art. 5º São linhas de ação da política de atendimento: 
+I - políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8.842/1994, de 4 de 
+janeiro de 1994; 
+II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, 
+para aqueles que necessitarem; 
+III - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de 
+negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
+IV - serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis 
+por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa 
+permanência; 
+V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos 
+Idosos; e 
+VI - mobilização da opinião pública no sentido da participação dos 
+diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso. 
+  
+CAPÍTULO III 
+DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
+SEÇÃO I 
+DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES 
+  
+Art. 6º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa é um órgão colegiado 
+permanente, paritário, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor e 
+fiscalizador da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, 
+vinculado administrativamente, a Secretaria Municipal de Assistência 
+Social, compostos por representantes dos órgãos e entidades públicas 
+e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. 
+  
+Art. 7º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa, composto de forma 
+paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será 
+constituído: 
+  
+I - por 01 (um) representante de cada uma das Secretarias e da 
+Autarquia a seguir indicadas: 
+  
+Secretaria Municipal de Assistência Social; 
+Secretaria Municipal de Saúde; 
+Secretaria Municipal de Educação; 
+  
+II – por 06 (seis) representantes de entidades não governamentais e 
+representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e 
+defesa dos direitos ou ao atendimento do Idoso, legalmente 
+constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, 
+sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas: 
+  
+02 (dois) representantes de entidades que comprovem possuir políticas 
+de atendimento e promoção da pessoa Idosa; 
+  
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                31 
+ 
+
+02 (dois) representante de Credo Religioso Protestante com políticas 
+explícitas e regulares de atendimento e promoção do Idoso; 
+  
+02 (dois) representante de Credo Religioso Católico com políticas 
+explícitas e regulares de atendimento e promoção do Idoso; 
+§1º. Cada membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa terá um 
+suplente. 
+§ 2º. Os membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e seus 
+respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, 
+respeitadas as indicações previstas nesta Lei. 
+§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, 
+podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto 
+no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou 
+indicados. 
+§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu 
+representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante 
+nova indicação do representado. 
+§ 5º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao 
+Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do 
+Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das 
+composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias 
+após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição 
+por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação. 
+  
+Art. 8º O Presidente para condução do primeiro biênio, será indicado 
+pelo Prefeito Municipal e o Vice-Presidente do Conselho Municipal 
+da Pessoa Idosa será escolhido, mediante votação, dentre os seus 
+membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à 
+Presidência e à Vice Presidência, uma alternância entre as entidades 
+governamentais e não governamentais. 
+  
+§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa 
+substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso 
+de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será 
+exercida pelo conselheiro mais idoso. 
+§ 2º O Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa poderá 
+convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias 
+membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do 
+Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em 
+assuntos de interesse do idoso. 
+  
+Art. 9º Cada membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa terá 
+direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente 
+que também exercerá o voto de qualidade. 
+  
+Art. 10º A função do membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa 
+não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante 
+interesse público. 
+  
+Art. 11º As entidades não governamentais representadas no Conselho 
+Municipal da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer 
+uma das seguintes situações: 
+  
+I - extinção de sua base territorial de atuação no Município; 
+II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, 
+que tornem incompatível a sua representação no Conselho; 
+III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, 
+devidamente comprovadas. 
+  
+Art. 12º Perderá o mandato o Conselheiro que: 
+I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua 
+representação; 
+II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem 
+justificativa; 
+III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na 
+sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho; 
+IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das 
+funções; 
+V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou 
+contravenção penal. 
+  
+Art. 13º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do 
+Conselho Municipal da Pessoa Idosa serão substituídos pelos 
+
+suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos 
+direitos e deveres dos efetivos. 
+  
+Art. 14º Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros 
+faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta 
+consecutiva ou da quarta intercalada. 
+  
+Art. 15º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa reunir-se-á 
+bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por 
+convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus 
+membros. 
+  
+Art. 16º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa instituirá seus atos 
+por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros. 
+  
+Art. 17º As sessões do Conselho Municipal da Pessoa Idosa serão 
+públicas, precedidas de ampla divulgação. 
+  
+SEÇÃO II 
+DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DA 
+PESSOA IDOSA 
+  
+Art. 18º É de Competência do Conselho Municipal da Pessoa Idosa: 
+  
+I - promover a aplicação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa 
+Idosa, em consonância com as Leis Federais nº 8.842/94, Política 
+Nacional do Idoso, e nº 10.741/03, Estatuto do Idoso e legislação 
+pertinente; 
+II - elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da 
+Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como controlar 
+e fiscalizar as ações de execução; 
+III - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento ao idoso 
+em São Miguel dos Milagres; 
+III - zelar pela aplicação das leis que norteiam as políticas da pessoa 
+idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de 
+negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que 
+todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e 
+denunciado ao Ministério Público – MP ou órgão competente; 
+IV - supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer 
+cumprir a política municipal de atendimento e proteção aos direitos da 
+pessoa idosa; 
+V - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, 
+através de realização de pesquisa sobre o seu perfil no município; 
+VI - sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal, projetos de lei 
+que visem a proteção, a defesa, a garantia e a ampliação de direitos 
+das pessoas idosas ou ainda a extinção de dispositivos de lei que 
+importe discriminação; 
+VII - acompanhar e supervisionar a aplicabilidade dos recursos 
+financeiros das secretarias municipais de São Miguel dos Milagres 
+destinados às ações de implementação das políticas públicas dirigidas 
+à população Idosa e a entidades de atendimento à pessoa Idosa, 
+estabelecendo critérios objetivos visando a racional e equitativa 
+distribuição desses recursos financeiros; 
+VIII - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de 
+recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, 
+projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao 
+atendimento da pessoa idosa; 
+IX - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa 
+Idosa; 
+X - promover junto aos órgãos da administração pública, direta ou 
+indireta, a criação de serviços de atividades que ensejam a 
+participação de pessoas Idosas; 
+XI - receber, reclamações, representações ou notícias de atos ou fatos 
+que configurem discriminação, violência, negligência, crueldade ou 
+outra forma qualquer de opressão e/ou desrespeito aos direitos das 
+pessoas Idosas, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer 
+e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção de medidas 
+cabíveis e a apuração de responsabilidades; 
+XII - orientar e deliberar sobre a destinação e fiscalização dos 
+recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso; 
+XIII - indicar prioridades para destinação dos valores depositados no 
+Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando 
+planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos 
+oriundos daquele; 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                32 
+ 
+
+XIV - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento 
+municipal quanto as questões que dizem respeito à pessoa idosa; 
+XV- elaborar, aprovar e alterar o regimento interno, que será aprovado 
+pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros; 
+XVI - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus 
+conselheiros; 
+XVII - promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos 
+e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da 
+proteção, da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa; 
+XVIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos 
+do Idoso, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de 
+atentados ou violação desses direitos; e 
+XIX - emitir parecer prévio condicionante de reconhecimento de 
+entidades públicas e de entidades que tenham como objetivo o 
+atendimento, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa Idosa. 
+  
+CAPÍTULO IV 
+DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
+  
+Art. 19º Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI), 
+instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a 
+proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no 
+desenvolvimento de programas e ações dirigidos a idosos do 
+Município de São Miguel dos Milagres. 
+  
+Art. 20º O Fundo Municipal da Pessoa Idosa ficará vinculado 
+diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
+  
+Art. 21º O Prefeito do Município, mediante ato próprio, indicará os 
+gestores do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. 
+  
+Art. 22º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos 
+Direitos do Idoso: 
+I - as transferências do Município; 
+II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas 
+respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e 
+sociedades de economia mista; 
+III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, 
+valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas 
+ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou 
+internacionais; 
+IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
+V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal da Pessoa 
+Idosa. 
+  
+Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão 
+depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob 
+a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, e sua destinação 
+será deliberada por meio de projetos, programas e atividades 
+aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa. 
+  
+Art. 23º O Fundo Municipal da Pessoa Idosa não manterá pessoal 
+técnico administrativo próprio, que na medida da necessidade será 
+fornecido pelo Poder Executivo Municipal. 
+  
+Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
+será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da 
+Secretaria Municipal Da Fazenda, de forma a permitir o exercício das 
+funções de controle prévio, concomitante e subsequente. 
+  
+Art. 24º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão 
+aplicados em conformidade com os princípios e as diretrizes da 
+Política Nacional da Pessoa Idosa, Lei Federal nº 10.042 de 
+03/10/2019, e serão destinados exclusivamente para a manutenção, o 
+financiamento ou o custeio de despesas relacionadas a: 
+  
+I - melhoria da acessibilidade para a população idosa nos ambientes 
+institucionais; 
+II - estudos, estatísticas e pesquisas na área do envelhecimento; 
+III - programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
+humanos que tenham como foco as especificidades do atendimento à 
+população idosa; 
+IV - estruturação dos centros de cuidados diurnos e das entidades de 
+atendimento à pessoa idosa; 
+
+V - realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; 
+e 
+VI - monitoramento local das ações, dos projetos e dos programas que 
+tenham recebido recursos do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, quando 
+necessário. 
+  
+Parágrafo único. É vedado o pagamento de servidores ou empregados 
+públicos municipais com recursos provenientes do Fundo Municipal 
+dos Direitos do Idoso. 
+  
+Art. 25º O Prefeito do Município, mediante decreto expedido no prazo 
+de sessenta dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas 
+relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo 
+Municipal dos Direitos do Idoso. 
+  
+Art. 26º Para o exercício financeiro de 2022, o Prefeito do Município 
+remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento 
+do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. 
+  
+Parágrafo único. A partir do exercício financeiro de 2022, o Executivo 
+providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por 
+esta lei nos orçamentos anuais do Município. 
+  
+CAPÍTULO V 
+DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
+  
+Art. 27º O Poder Público da Cidade de São Miguel dos Milagres 
+manterá serviços de atenção à pessoa Idosa de forma a garantir a 
+concretização dos seus direitos sociais e individuais de acordo com a 
+Constituição Federal, a Legislação Federal e a Lei Orgânica do 
+Município, criando condições para promover sua autonomia, 
+integração e participação efetiva na sociedade. 
+  
+Parágrafo único. A ação municipal deve ter caráter Inter setorial entre 
+os órgãos Municipais, de forma a garantir a unidade de trabalho na 
+execução dos serviços e ações dispostos na presente lei, a fim de 
+garantir a efetivação da política de atenção às pessoas idosas. 
+  
+Art. 28º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade 
+competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao Idoso. 
+  
+Art. 29º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
+(sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 
+  
+Art. 30. Compete às entidades públicas municipais, no prazo de 180 
+(cento e oitenta) dias, a promoção do reordenamento de seus órgãos, 
+com base nas diretrizes, princípios e ações estabelecidas nesta Lei. 
+  
+Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
+se as disposições em contrário. 
+  
+Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
+  
+GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
+MIGUEL DOS MILAGRES/AL, dia 06 de outubro de 2022. 
+  
+JADSON LESSA DOS SANTOS  
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+Tulio da Silva Pereira 
+
+Código Identificador:6878075C 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+LEI Nº 584 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 
+ 
+
+DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI 
+DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
+NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 515, DE 15 DE 
+DEZEMBRO DE 2017. 
+
+  
+Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JADSON LESSA 
+DOS SANTOS, Prefeito do Município de São Miguel dos Milagres, 
+Estado do Alagoas, sanciono a seguinte Lei: 
+  
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                33 
+ 
+
+CAPÍTULO I 
+DA FINALIDADE 
+  
+Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de São Miguel dos Milagres 
+é instância colegiada, de caráter permanente, consultivo e 
+deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria 
+Municipal de Saúde, competindo-lhe atuar, no âmbito municipal, na 
+formulação de estratégias, controle, avaliação e fiscalização da 
+execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos 
+econômicos e orçamentários. 
+  
+Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as 
+diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde de São 
+Miguel dos Milagres adotará as medidas necessárias para o efetivo 
+funcionamento do mesmo, garantindo-lhe espaço físico e materiais 
+permanentes e de consumo, bem como recursos humanos para o 
+desempenho de suas atribuições, devendo incluí-lo em seu orçamento 
+anual, assegurando a sua execução dentro da programação 
+orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde. 
+  
+§ Único: As condições estruturais necessárias aos Conselhos de Saúde 
+para o permanente acompanhamento dos encaminhamentos e 
+efetivação das deliberações aprovadas em suas reuniões plenárias e 
+nas Conferências de Saúde direcionadas à gestão das secretarias de 
+saúde devem ser asseguradas por sua respectiva esfera governamental, 
+nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro 
+de 2012 e pela Resolução CNS nº 554, de 15 de Setembro de 2017. 
+  
+CAPÍTULO II 
+DA COMPETÊNCIA 
+  
+Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Saúde de São Miguel dos 
+Milagres, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo: 
+  
+I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e 
+articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios 
+constitucionais que fundamentam o SUS; 
+II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de 
+funcionamento; 
+III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das 
+diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde; 
+IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de 
+saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor 
+estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados. O 
+processo de planejamento será ascendente, ouvidos os respectivos 
+Conselhos (Dec. 7508/2011); 
+V - propor diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar 
+sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas 
+e a capacidade organizacional dos serviços; 
+VI – Os Conselhos devem ter ciência de toda pactuação em saúde, que 
+deve ser feita com base em informações sobre as necessidades e 
+possibilidades para a articulação regional no contexto da integralidade 
+da saúde (Res. 554/2017); 
+VII - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de 
+gestão; 
+VIII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da 
+gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo 
+dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, 
+agricultura, idosos, criança e adolescente e outros; 
+IXI - proceder à revisão periódica dos planos de saúde; 
+X - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem 
+encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios 
+definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao 
+processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na 
+área da Saúde; 
+XI – a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o 
+pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para 
+que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre 
+andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de 
+gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, 
+as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção 
+e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou 
+conveniada, de acordo com a Lei Complementar no141/2012. 
+
+XII - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o 
+funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS; 
+XIII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, 
+conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde; 
+XIV - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado 
+mediante contrato ou convênio na área de saúde; 
+XV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista 
+as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes 
+Orçamentárias, observadas o princípio do processo de planejamento e 
+orçamento ascendentes, conforme legislação vigente; 
+XVI - propor critérios para programação e execução financeira e 
+orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e 
+destino dos recursos; (O conselho pode dar sugestões sobre como o 
+dinheiro 
+  
+XVII - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de 
+movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os 
+recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal 
+e da União, com base no que a lei disciplina; 
+XVIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a 
+prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo 
+hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento; 
+XIX - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos 
+serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de 
+controle interno e externo, conforme legislação vigente; 
+XX - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, 
+responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às 
+ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito 
+de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias; 
+XXI - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as 
+Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou 
+extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o 
+respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde 
+correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-
+conferências e conferências de saúde; 
+XXII - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de 
+Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e 
+privadas para a promoção da Saúde; 
+XXIII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre 
+assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do 
+Sistema Único de Saúde (SUS); 
+XXIV - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em 
+saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, 
+seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo 
+informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos 
+eventos; 
+XXV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente 
+para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política 
+Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS; 
+XXVI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com 
+os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, 
+meios de comunicação, bem como setores relevantes não 
+representados nos conselhos; 
+XXVII - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas 
+aprovadas pelo CNS; 
+XXVIII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do 
+Trabalho e Educação para a Saúde no SUS; 
+XXIX- acompanhar a implementação das propostas constantes do 
+relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e. 
+XXX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de 
+Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde 
+(SIACS). 
+  
+CAPÍTULO III 
+DA COMPOSIÇÃO 
+  
+Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde de São Miguel dos Milagres 
+é composto por 08(oito) membros titulares e seus respectivos 
+suplentes, representantes de entidades de âmbito municipal, na 
+proporção de: 
+I - 25% (vinte e cinco por cento) para representantes do governo 
+municipal e prestadores de serviço conveniados ao SUS; 
+II - 25% (vinte e cinco por cento) para representantes dos 
+trabalhadores de saúde; 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                34 
+ 
+
+III - 50% (cinquenta por cento) para representantes dos usuários do 
+Sistema Único de Saúde (SUS). 
+§ 1º O princípio da paridade será mantido com a seguinte distribuição: 
+  
+02 Representantes do Governo/Prestador: 
+02 Representantes dos Trabalhadores de Saúde 
+04 Representantes de Entidades de usuários do SUS 
+  
+§ 2º A cada dois anos será realizada uma Plenária de Saúde para 
+eleger as entidades de âmbito municipal, legalmente constituídas, que 
+comporão o segmento de usuários, bem como dos trabalhadores de 
+saúde. Os representantes do governo poderão ser indicados pelo 
+Prefeito ou pelos Secretários Municipais. 
+§ 3º Cada representante de entidade/instituições do segmento de 
+usuários terá 01 (um) suplente, que poderá pertencer à outra 
+entidade/instituições que tenha a mesma natureza. 
+§ 4º Escolhidas as entidades de usuários que irão compor o Conselho 
+Municipal de Saúde de São Miguel dos Milagres, estas devem 
+encaminhar através de ofício ao Presidente, anexando o Estatuto 
+atualizado da entidade e a ata de posse da atual Diretoria. 
+§ 5º O Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, após a 
+indicação das entidades constantes nos artigo 4º, § 4º desta Lei, 
+oficializará os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal 
+de Saúde de São Miguel dos Milagres, com mandato de 02 (dois) 
+anos, podendo ser reconduzidos após eleição ou indicação a critério 
+de suas respectivas entidades, para mais uma gestão consecutiva. 
+§ 6º O mandato dos conselheiros não deve coincidir com o mandato 
+do Governo Municipal. 
+§ 7º O conselheiro representante dos segmentos de usuários e 
+trabalhadores de saúde que exercer cargo comissionado e assessoria 
+técnica na esfera municipal, na área da saúde, não poderá ser indicado 
+para compor o Conselho Municipal de Saúde de São Miguel dos 
+Milagres nesses segmentos. 
+§ 8º. A função do conselheiro é de relevância pública e, portanto, 
+garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, 
+durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do 
+Conselho de Saúde. 
+§ 9º. A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, 
+representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como 
+conselheiro, não é permitida nos Conselhos de Saúde. 
+§10 - O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus 
+atos conforme legislação vigente. 
+§11 – A omissão na execução das atribuições dos Conselhos de Saúde 
+Estadual, Municipal e do Distrito Federal pode ensejar, ante o previsto 
+no art. 4º caput e inciso II, da Lei nº 8.142/1990 e Art. 22, inciso I, da 
+Lei Complementar 141/2012, a transferência da administração dos 
+recursos do fundo de saúde para outro ente (Estado ou União), nos 
+termos do art. 4º, parágrafo único da lei nº 8.142/1990. 
+  
+CAPÍTULO IV 
+DA ESTRUTURA 
+  
+Art. 5º A estrutura básica do Conselho Municipal de Saúde de São 
+Miguel dos Milagres compreende: 
+I – Plenário órgão máximo de deliberação; 
+II – Mesa Diretora, obedecendo à paridade: 
+Presidente; 
+Vice-presidente; 
+Secretário; 
+Secretário adjunto 
+III – Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho; 
+IV – Secretário Executivo/Assessor Técnico 
+§ 1º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel dos 
+Milagres é órgão de deliberação máxima, configurado por reuniões 
+ordinárias e extraordinárias, cumprindo os requisitos de 
+funcionamento estabelecidos no Regimento Interno. 
+§ 2º Os cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de 
+São Miguel dos Milagres serão definidos através de processo eleitoral, 
+respeitando a paridade, candidatando-se apenas os membros titulares. 
+§ 3º A direção do SUS em sua esfera de competência não deve, nem 
+pode acumular o exercício de presidente do Conselho de Saúde, a fim 
+de privilegiar o princípio de segregação das funções de execução e 
+fiscalização da Administração Pública. (Res. 554/2017). 
+
+§ 4º A duração do mandato dos cargos da Mesa Diretora do Conselho 
+Municipal de Saúde de São Miguel dos Milagres será de dois (02) 
+anos, com direito a mais uma eleição. 
+§ 5º As Comissões Temáticas e grupos de Trabalho serão definidas 
+pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de São 
+Miguel dos Milagres. 
+§ 6º Os Grupos de Trabalho serão constituídos de acordo com o tema 
+a ser analisado, e terão breve duração. 
+§ 7º O Secretário Executivo será indicada pela Secretaria Municipal 
+de Saúde e aprovado pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde 
+de São Miguel dos Milagres. 
+§ 8º Ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde de São 
+Miguel dos Milagres compete administrar os recursos humanos e 
+materiais necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de 
+Saúde, bem como garantir apoio operacional para o efetivo 
+funcionamento do mesmo. 
+  
+CAPÍTULO V 
+DO FUNCIONAMENTO 
+  
+Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde de São Miguel dos Milagres 
+reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, 
+quando convocado pela Mesa Diretora ou a requerimento de 1/3 (um 
+terço) de seus membros. 
+  
+Art. 7º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho 
+Municipal de Saúde de iniciarão, através da primeira chamada, com a 
+presença de metade + 1 (mais um) dos seus membros, ou seja, 05 
+(cinco) membros. Não havendo quórum realizar-se-á após trinta 
+minutos, com a presença de 1/3 (um terço) dos seus membros, 
+funcionando, neste último caso, apenas com caráter informativo. 
+§ 1º Nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal 
+de Saúde de São Miguel dos Milagres deve ser garantido o quórum de 
+metade + 1 (mais um) dos seus membros para deliberação da matéria 
+e quando não atingir o quórum, a reunião realizar-se-á após 8 (oito) 
+dias, caso seja feriado, passará para o dia seguinte. Na Terceira 
+convocação a reunião será realizada com qualquer número de 
+participantes. 
+§ 2º Perderá o assento no Conselho Municipal de Saúde de São 
+Miguel dos Milagres o conselheiro titular que, sem motivo justificado, 
+deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 
+6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano. São Miguel dos 
+Milagres. 
+§ 3º A substituição do conselheiro será definida pelo plenário do 
+Conselho Municipal de Saúde de , garantindo-se o direito de defesa do 
+conselheiro faltoso; 
+§ 4º A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho 
+Municipal de Saúde de São Miguel dos Milagres, por decisão da 
+maioria simples dos seus membros, comunicada ao Prefeito (a) 
+Municipal, para tomada das providências necessárias à sua 
+substituição, na forma da legislação vigente; 
+§ 5º Os participantes, não conselheiros, no Plenário terão direito a 
+voz, obedecendo a ordem de inscrição coordenada pela Mesa 
+Diretora. 
+§ 6º As reuniões terão caráter público, sendo reservado o direito de 
+voto aos conselheiros titulares e, na ausência destes, aos conselheiros 
+suplentes. 
+§ 7º O processo de votação para deliberação das matérias dar-se-á de 
+forma aberta. 
+§ 8º Cada conselheiro terá direito a 01 (um) voto, ficando vedado o 
+voto por procuração. 
+§ 9º O Presidente além do direito à voz e ao voto comum, terá direito 
+ao voto de qualidade no caso de empate, sendo-lhe, ainda, assegurada 
+a prerrogativa de deliberar, ad referendum em caso de extrema 
+urgência da matéria, submetendo o seu ato a ratificação deste na 
+reunião subsequente. 
+§ 10 Os membros do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel 
+dos Milagres não farão jus a remuneração, a qualquer título, sendo os 
+serviços por eles desenvolvidos considerados de relevância pública. 
+§ 11 O Conselheiro fará jus à percepção ajuda de custo para custeio de 
+despesas com deslocamento a outro município ou Estado para as 
+atividades do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel dos 
+Milagres, quando estas despesas não forem custeadas pelos órgãos 
+promotores dos eventos. 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                35 
+ 
+
+§ 12 Na ausência do Presidente, a sessão será presidida pelo Vice-
+Presidente e, na ausência de ambos será presidida pela Secretária, e 
+caso todos os membros da Mesa Diretora estejam ausentes será 
+presidida por um conselheiro indicado pelo Plenário.  
+Art. 8º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel 
+dos Milagres deverá manifestar-se por meio de resoluções, 
+recomendações e outros atos deliberativos, que, deverão ser 
+divulgadas nas repartições públicas municipais, no prazo máximo de 
+20 (vinte) dias, entrando em vigor na data de sua publicação. 
+§ 1º As Resoluções tem força normativa interna na área do Sistema 
+Municipal de Saúde. 
+§ 2º As Resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo 
+Secretário Municipal de Saúde, em um prazo de 30 (trinta) dias, 
+dando-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não 
+sendo homologada a resolução, nem enviada pelo gestor ao Conselho 
+Municipal de Saúde de São Miguel dos Milagres justificativa com 
+proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, 
+demandará solicitação de audiência do Secretário Municipal de Saúde 
+para a Comissão de Conselheiros, especialmente designada pelo 
+plenário. 
+§ 3º Permanecendo o impasse, o Conselho Municipal de Saúde de São 
+Miguel dos Milagres, com aprovação de 2/3 (dois terços) de seus 
+membros, poderá representar ao Ministério Público, se a matéria 
+constituir de alguma forma desrespeito aos direitos constitucionais do 
+cidadão. 
+  
+Art. 9º As Comissões Temáticas do Conselho Municipal de Saúde de 
+São Miguel dos Milagres reunir-se-ão, no mínimo, uma vez por mês e 
+serão constituídas paritariamente por seus membros, com a finalidade 
+de promover estudos, análises, acompanhamentos e compatibilização 
+de políticas e programas de interesse para a saúde, emitindo pareceres. 
+Parágrafo único - Será substituído da representação da Comissão 
+Temática e do Grupo de Trabalho do Conselho Municipal de Saúde de 
+São Miguel dos Milagres, o Conselheiro que, sem motivo justificado, 
+deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) 
+intercaladas no período de 01 (um) ano. 
+  
+CAPÍTULO VI 
+DOS RECURSOS 
+  
+Art. 10 Os recursos orçamentários e financeiros alocados em favor do 
+Conselho Municipal de Saúde de São Miguel dos Milagres deverão 
+constar do orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde (FMS), 
+estando sua execução condicionada à disponibilidade orçamentária e 
+financeira do FMS e destinam-se às despesas: 
+I - com material de consumo e serviços de pequeno vulto e pronto 
+pagamento; 
+II - passagens e diárias/ajudas de custo; 
+III - alimentação; 
+IV- transporte; 
+V - capacitação dos Conselheiros; 
+VI - consultorias e pesquisas sociais quantitativas e qualitativas; 
+VII - Conferência e Plenária de Saúde; 
+VIII - outras despesas não previstas na Lei, desde que aprovadas pelo 
+Plenário do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel dos 
+Milagres, e constem da programação orçamentária e financeira da 
+Secretaria Municipal de Saúde. 
+  
+CAPÍTULO VII 
+DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
+  
+Art. 11 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel 
+dos Milagres, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação 
+desta Lei, aprovará o Regimento Interno do Conselho Municipal de 
+Saúde. 
+  
+Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
+revogada a Lei nº 515 e demais disposições em contrário. 
+  
+GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
+MIGUEL DOS MILAGRES/AL, dia 06 de outubro de 2022. 
+  
+JADSON LESSA DOS SANTOS 
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+Tulio da Silva Pereira 
+
+Código Identificador:ED2BFA1D 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA 
+
+ 
+FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
+
+EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 109/2022 
+ 
+Pregão Eletrônico nº 31/2022 
+  
+Fundamento Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 
+10.024, de 20 de setembro de 2019, Lei Complementar nº 123/2006, 
+acrescentada pelas leis complementares 147/2014 e 155/2016, 
+subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
+posteriores; 
+  
+Órgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
+  
+Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 
+materiais educativos para atender as necessidades da Secretaria de 
+Educação do Poder Executivo do Município de Satuba/AL. 
+  
+Fornecedora Registrada: EDUCANDO COMERCIO DE 
+ARTIGOS PEDAGOGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 
+43.853.693/0001-78. 
+  
+Valor Registrado: R$ 30.534,11 (trinta mil, quinhentos e trinta e 
+quatro reais e onze centavos ) 
+  
+Firmado em 28/09/2022 
+  
+Vigência: 12 (doze) meses. 
+  
+SIGNATÁRIOS: DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM e MARIA 
+ROSELI DA SILVA SANTOS 
+  
+EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 110/2022 
+  
+Pregão Eletrônico nº 31/2022 
+  
+Fundamento Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 
+10.024, de 20 de setembro de 2019, Lei Complementar nº 123/2006, 
+acrescentada pelas leis complementares 147/2014 e 155/2016, 
+subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
+posteriores; 
+  
+Órgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
+  
+Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 
+materiais educativos para atender as necessidades da Secretaria de 
+Educação do Poder Executivo do Município de Satuba/AL. 
+  
+Fornecedora Registrada: HELDER SOUSA MELO-EPP, inscrita no 
+CNPJ sob nº 02.526.364/0001-35. 
+  
+Valor Registrado: R$ 28.422,22 (vinte e oito mil, quatrocentos e 
+vinte e dois reais e vinte e dois centavos) 
+  
+Firmado em 28/09/2022 
+  
+Vigência: 12 (doze) meses. 
+  
+SIGNATÁRIOS: DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM e 
+HELDER SOUSA MELO 
+  
+EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 111/2022 
+  
+Pregão Eletrônico nº 31/2022 
+  
+Fundamento Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 
+10.024, de 20 de setembro de 2019, Lei Complementar nº 123/2006, 
+acrescentada pelas leis complementares 147/2014 e 155/2016, 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                36 
+ 
+
+subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
+posteriores; 
+  
+Órgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
+  
+Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 
+materiais educativos para atender as necessidades da Secretaria de 
+Educação do Poder Executivo do Município de Satuba/AL. 
+  
+Fornecedora Registrada: T NAVA COMÉRCIO DE 
+ELETRODOMÉSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 
+18.912.500/0001-65. 
+  
+Valor Registrado: R$ 23.182,88 (vinte e três mil, cento e oitenta e 
+dois reais e oitenta e oito centavos) 
+  
+Firmado em 28/09/2022 
+  
+Vigência: 12 (doze) meses. 
+  
+SIGNATÁRIOS: DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM e 
+TAMIRES NAVA 
+  
+EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 112/2022 
+  
+Pregão Eletrônico nº 31/2022 
+  
+Fundamento Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 
+10.024, de 20 de setembro de 2019, Lei Complementar nº 123/2006, 
+acrescentada pelas leis complementares 147/2014 e 155/2016, 
+subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
+posteriores; 
+  
+Órgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
+  
+Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 
+materiais educativos para atender as necessidades da Secretaria de 
+Educação do Poder Executivo do Município de Satuba/AL. 
+  
+Fornecedora Registrada: REJANE COMÉRCIO DE PRODUTOS 
+PEDAGÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 
+01.763.210/0001-02 
+  
+Valor Registrado: R$ 15.201,00 (quinze mil, duzentos e um reais) 
+  
+Firmado em 28/09/2022 
+  
+Vigência: 12 (doze) meses. 
+  
+SIGNATÁRIOS: DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM e MARIA 
+REJANE DE FRAGA GOMES 
+  
+EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2022 
+  
+Pregão Eletrônico nº 31/2022 
+  
+Fundamento Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 
+10.024, de 20 de setembro de 2019, Lei Complementar nº 123/2006, 
+acrescentada pelas leis complementares 147/2014 e 155/2016, 
+subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
+posteriores; 
+  
+Órgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
+  
+Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 
+materiais educativos para atender as necessidades da Secretaria de 
+Educação do Poder Executivo do Município de Satuba/AL. 
+  
+Fornecedora Registrada: RICARDO MARQUES ALVES, inscrita 
+no CNPJ sob nº 15.053.338/0001-89 
+  
+Valor Registrado: R$ 132.923,00 (cento e trinta e dois mil, 
+novecentos e vinte e três reais) 
+  
+
+Firmado em 28/09/2022 
+  
+Vigência: 12 (doze) meses. 
+  
+SIGNATÁRIOS: DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM e 
+RICARDO MARQUES ALVES  
+
+Publicado por: 
+Morgana Bernadi Leite 
+
+Código Identificador:F2CA7B65 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
+
+AVISO DE LICITAÇÃO 
+ 
+O MUNICÍPIO DE SATUBA, através do Setor de Licitações avisa 
+que realizará licitações conforme resumo: 
+  
+Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2022 (BNC- BOLSA 
+NACIONAL DE COMPRAS) 
+Objeto: Registro de Preço visando a futura contratação de empresa 
+para prestação de serviços de Manutenção Corretiva e Preventiva com 
+aplicação de peças dos veículos leves, pesados e máquinas pesadas 
+pertencentes a frota do Poder Executivo do Município de Satuba/AL 
+Tipo: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO – Por Lote. 
+Data e hora da sessão de disputa: 21/10/2022, às 09:00h (horário de 
+Brasília). 
+LOCAL: Sistema eletrônico do BNC - BOLSA NACIONAL DE 
+COMPRAS., através do site www.bnc.org.br. 
+Os interessados poderão retirar o Edital através do site: 
+www.bnc.org.br e se credenciarem junto ao BNC- BOLSA 
+NACIONAL DE COMPRAS, no endereço http://bnc.org.br/sistema, 
+ou através do portal do município: satuba.al.gov.br/portal/licitacoes-2-
+2/ 
+  
+Informações pelo e-mail: prefeituramunicipalsatuba2021@gmail.com. 
+  
+Satuba/AL, 06 de outubro de 2022. 
+  
+TAINÁ GOMES NOBRE SILVA 
+Presidente da CPL 
+
+Publicado por: 
+Morgana Bernadi Leite 
+
+Código Identificador:D6284476 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR RUI PALMEIRA 
+
+ 
+GABINETE DA PREFEITA 
+
+AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO 
+ 
+Processo nº: 08290003/2022 
+Pregão Eletrônico - SRP nº: 16/2022 
+Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de 
+empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios 
+destinados a merenda escolar para atender às necessidades dos alunos 
+matriculados na rede municipal de ensino fundamental. 
+O pregoeiro do Município de Senador Rui Palmeira - AL comunica a 
+retomada da sessão do pregão acima mencionado. A sessão será 
+retomada no dia 10/10/2022, às 900 horas.  
+  
+ROGERIO VIEIRA CABRAL - 
+Pregoeiro.  
+
+Publicado por: 
+Jaime Nunes 
+
+Código Identificador:C79EEEB5 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA 
+
+ 
+GABINETE DO PREFEITO 
+
+EXTRATO DO CONTRATO Nº 044/2022 
+ 
+DAS PARTES: MUNICÍPIO DE TAQUARANA E CEJOM 
+COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 39.882.029/0001-80. 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                37 
+ 
+
+OBJETO: O objeto do Termo de Contrato é a contratação de empresa 
+para o fornecimento de mobiliário para esta administração municipal, 
+especificados nos itens do Termo de Referência anexo ao Edital do 
+Pregão Eletrônico nº 027/2021. 
+VALOR: R$ 3.208.081,80 (três milhões, duzentos e oito mil, oitenta e 
+um reais e oitenta centavos). 
+ 
+Vigência: 31/12/2022 
+ 
+Data de assinatura do contrato: 19/09/2022 
+FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 10.520/02, Lei 
+complementar 123/06, Lei de Licitações 8.666/93, alterações 
+posteriores. 
+  
+GERALDO CICERO DA SILVA 
+Contratante 
+  
+EDUARDO CURTY CARVALHAL 
+Contratado  
+
+Publicado por: 
+Janete de Oliveira Gomes Barbosa 
+Código Identificador:93B865C5 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO 
+
+E PATRIMÔNIO 
+PORTARIA Nº 273-2022 - PRORROGAÇÃO POR 
+
+INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO - 
+MARIA HELENA NUNES TRINDADE 
+
+ 
+PORTARIA Nº 273/2022 
+  
+A Secretaria de Administração, Gestão e Patrimônio do Município de 
+Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, por meio de seu Secretário Sr. 
+Flávio Francisco Franoli Oliveira, no uso de suas atribuições 
+legalmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, demais 
+diplomas, através da Portaria nº 007/2017, de 1 de janeiro de 2017; 
+Considerando o disposto no artigo 9°, §§ 2° e 3° da Emenda 
+Constitucional de n° 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, 
+onde determina que os afastamentos por incapacidade temporária para 
+o trabalho e o salário-maternidade sejam pagos diretamente pelo Ente 
+Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência 
+Social ao qual o servidor se vincula, e após considerar o Laudo 
+emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que ao avaliar o 
+estado clínico da servidora segurada MARIA HELENA NUNES 
+TRINDADE, efetivada no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS 
+EDUCACIONAIS, inscrita no CPF: sob o nº 701.268.364-34, 
+concluiu que a supramencionada é portadora da(s) patologia(s) 
+classificada(s) pelo CID10 – M75.1, M75.5, todas de grau moderada. 
+  
+RESOLVE: 
+  
+Conceder PRORROGAÇÃO POR INCAPACIDADE 
+TEMPORARIA PARA O TRABALHO, pelo período de 30 (trinta) 
+dias, iniciado em 31 de agosto de 2022, com término em 30 de 
+setembro de 2022. 
+  
+Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
+retroagindo a data da Concessão do benefício, revogadas as 
+disposições em contrário. 
+  
+Cientifique-se, publique-se, registre-se e cumpra-se 
+  
+Teotônio Vilela – AL, 05 de outubro de 2022. 
+  
+FLÁVIO F. FRANOLI OLIVEIRA 
+Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio  
+
+Publicado por: 
+Rafaella Helena Santos 
+
+Código Identificador:D6216C9F 
+
+ 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO 
+E PATRIMÔNIO 
+
+PORTARIA Nº 274-2022 - PRORROGAÇÃO POR 
+INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO - 
+
+ROSA MARIA ROSA E SILVA 
+ 
+PORTARIA Nº 274/2022 
+  
+A Secretaria de Administração, Gestão e Patrimônio do Município de 
+Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, por meio de seu Secretário Sr. 
+Flávio Francisco Franoli Oliveira, no uso de suas atribuições 
+legalmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, demais 
+diplomas, através da Portaria nº 007/2017, de 1 de janeiro de 2017; 
+Considerando o disposto no artigo 9°, §§ 2° e 3° da Emenda 
+Constitucional de n° 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, 
+onde determina que os afastamentos por incapacidade temporária para 
+o trabalho e o salário-maternidade sejam pagos diretamente pelo Ente 
+Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência 
+Social ao qual o servidor se vincula, e após considerar o Laudo 
+emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que ao avaliar o 
+estado clínico da servidora segurada ROSA MARIA ROSA E 
+SILVA, efetivada no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS 
+EDUCACIONAIS, inscrita no CPF: sob o nº 018.684.197-38, 
+concluiu que a supramencionada é portadora da(s) patologia(s) 
+classificada(s) pelo CID10 – S52.2, M199, todas de grau moderada. 
+  
+RESOLVE: 
+  
+Conceder PRORROGAÇÃO POR INCAPACIDADE 
+TEMPORARIA PARA O TRABALHO, pelo período de 30 (trinta) 
+dias, iniciado em 30 de agosto de 2022, com término em 29 de 
+setembro de 2022. 
+  
+Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
+retroagindo a data da Concessão do benefício, revogadas as 
+disposições em contrário. 
+  
+Cientifique-se, publique-se, registre-se e cumpra-se 
+  
+Teotônio Vilela – AL, 05 de outubro de 2022. 
+  
+FLÁVIO F. FRANOLI OLIVEIRA 
+Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio  
+
+Publicado por: 
+Rafaella Helena Santos 
+
+Código Identificador:60B53CB6 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO 
+
+E PATRIMÔNIO 
+PORTARIA Nº 275-2022 - PRORROGAÇÃO POR 
+
+INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO - 
+JANAINA MARIA DA SILVA 
+
+ 
+PORTARIA Nº 275/2022 
+  
+A Secretaria de Administração, Gestão e Patrimônio do Município de 
+Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, por meio de seu Secretário Sr. 
+Flávio Francisco Franoli Oliveira, no uso de suas atribuições 
+legalmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, demais 
+diplomas, através da Portaria nº 007/2017, de 1 de janeiro de 2017; 
+Considerando o disposto no artigo 9°, §§ 2° e 3° da Emenda 
+Constitucional de n° 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, 
+onde determina que os afastamentos por incapacidade temporária para 
+o trabalho e o salário-maternidade sejam pagos diretamente pelo Ente 
+Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência 
+Social ao qual o servidor se vincula, e após considerar o Laudo 
+emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que ao avaliar o 
+estado clínico da servidora segurada JANAINA MARIA DA SILVA, 
+efetivada no cargo de AUXILIAR DE CONSULTÓRIO 
+DENTÁRIO, inscrita no CPF: sob o nº 063.191.544-38, concluiu que 
+a supramencionada é portadora da(s) patologia(s) classificada(s) pelo 
+CID10 – F23.1, de grau moderada. 
+  
+RESOLVE:  
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                38 
+ 
+
+Conceder PRORROGAÇÃO POR INCAPACIDADE 
+TEMPORARIA PARA O TRABALHO, pelo período de 60 (sessenta) 
+dias, iniciado em 02 de setembro de 2022, com término em 01 de 
+novembro de 2022. 
+  
+Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
+retroagindo a data da Concessão do benefício, revogadas as 
+disposições em contrário. 
+  
+Cientifique-se, publique-se, registre-se e cumpra-se 
+  
+Teotônio Vilela – AL, 05 de outubro de 2022. 
+  
+FLÁVIO F. FRANOLI OLIVEIRA 
+Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio  
+
+Publicado por: 
+Rafaella Helena Santos 
+
+Código Identificador:6045A412 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO 
+
+E PATRIMÔNIO 
+PORTARIA Nº 276-2022 - PRORROGAÇÃO POR 
+
+INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO -
+ZULEIDE ARAUJO DOS SANTOS 
+
+ 
+PORTARIA Nº 276/2022 
+  
+A Secretaria de Administração, Gestão e Patrimônio do Município de 
+Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, por meio de seu Secretário Sr. 
+Flávio Francisco Franoli Oliveira, no uso de suas atribuições 
+legalmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, demais 
+diplomas, através da Portaria nº 007/2017, de 1 de janeiro de 2017; 
+Considerando o disposto no artigo 9°, §§ 2° e 3° da Emenda 
+Constitucional de n° 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, 
+onde determina que os afastamentos por incapacidade temporária para 
+o trabalho e o salário-maternidade sejam pagos diretamente pelo Ente 
+Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência 
+Social ao qual o servidor se vincula, e após considerar o Laudo 
+emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que ao avaliar o 
+estado clínico da servidora segurada ZULEIDE ARAUJO DOS 
+SANTOS, efetivada no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS 
+EDUCACIONAIS, inscrita no CPF: sob o nº 160.873.988-05, 
+concluiu que a supramencionada é portadora da(s) patologia(s) 
+classificada(s) pelo CID10 – M06.4, M79.7, M658, todas de grau 
+moderada. 
+  
+RESOLVE: 
+  
+Conceder PRORROGAÇÃO POR INCAPACIDADE 
+TEMPORARIA PARA O TRABALHO, pelo período de 60 (sessenta) 
+dias, iniciado em 04 de setembro de 2022, com término em 03 
+novembro de 2022. 
+  
+Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
+retroagindo a data da Concessão do benefício, revogadas as 
+disposições em contrário. 
+  
+Cientifique-se, publique-se, registre-se e cumpra-se 
+  
+Teotônio Vilela – AL, 05 de outubro de 2022. 
+  
+FLÁVIO F. FRANOLI OLIVEIRA 
+Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio 
+
+Publicado por: 
+Rafaella Helena Santos 
+
+Código Identificador:88646827 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO 
+
+E PATRIMÔNIO 
+PORTARIA Nº 277-2022 - PRORROGAÇÃO POR 
+
+INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO - 
+MONIQUE SANTOS MATIAS DA SILVA NEVES 
+
+ 
+PORTARIA Nº 277/2022 
+
+A Secretaria de Administração, Gestão e Patrimônio do Município de 
+Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, por meio de seu Secretário Sr. 
+Flávio Francisco Franoli Oliveira, no uso de suas atribuições 
+legalmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, demais 
+diplomas, através da Portaria nº 007/2017, de 1 de janeiro de 2017; 
+Considerando o disposto no artigo 9°, §§ 2° e 3° da Emenda 
+Constitucional de n° 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, 
+onde determina que os afastamentos por incapacidade temporária para 
+o trabalho e o salário-maternidade sejam pagos diretamente pelo Ente 
+Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência 
+Social ao qual o servidor se vincula, e após considerar o Laudo 
+emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que ao avaliar o 
+estado clínico da servidora segurada MONIQUE SANTOS MATIAS 
+DA SILVA NEVES, efetivada no cargo de GUARDA 
+MUNICIPAL, inscrita no CPF: sob o nº 074.694.794-14, concluiu 
+que a supramencionada é portadora da(s) patologia(s) classificada(s) 
+pelo CID10 – N18.0, de grau moderada. 
+  
+RESOLVE: 
+  
+Conceder PRORROGAÇÃO POR INCAPACIDADE 
+TEMPORARIA PARA O TRABALHO, pelo período de 180 (cento e 
+oitenta) dias, iniciado em 09 de setembro de 2022, com término em 08 
+de março de 2023. 
+  
+Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
+retroagindo a data da Concessão do benefício, revogadas as 
+disposições em contrário. 
+  
+Cientifique-se, publique-se, registre-se e cumpra-se 
+  
+Teotônio Vilela – AL, 05 de outubro de 2022. 
+  
+FLÁVIO F. FRANOLI OLIVEIRA 
+Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio  
+
+Publicado por: 
+Rafaella Helena Santos 
+
+Código Identificador:1B3A6059 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO 
+
+E PATRIMÔNIO 
+PORTARIA Nº 278-2022 - PRORROGAÇÃO POR 
+
+INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO - 
+AGILDO DOS SANTOS LIMA 
+
+ 
+PORTARIA Nº 278/2022 
+  
+A Secretaria de Administração, Gestão e Patrimônio do Município de 
+Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, por meio de seu Secretário Sr. 
+Flávio Francisco Franoli Oliveira, no uso de suas atribuições 
+legalmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, demais 
+diplomas, através da Portaria nº 007/2017, de 1 de janeiro de 2017; 
+Considerando o disposto no artigo 9°, §§ 2° e 3° da Emenda 
+Constitucional de n° 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, 
+onde determina que os afastamentos por incapacidade temporária para 
+o trabalho e o salário-maternidade sejam pagos diretamente pelo Ente 
+Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência 
+Social ao qual o servidor se vincula, e após considerar o Laudo 
+emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que ao avaliar o 
+estado clínico do servidor segurado AGILDO DOS SANTOS LIMA, 
+efetivado no cargo de MOTORISTA, inscrito no CPF: sob o nº 
+049.997.094-22, concluiu que o supramencionado é portador da(s) 
+patologia(s) classificada(s) pelo CID10 – K40.9, de grau leve. 
+  
+RESOLVE: 
+  
+Conceder PRORROGAÇÃO POR INCAPACIDADE 
+TEMPORARIA PARA O TRABALHO, pelo período de 30 (trinta) 
+dias, iniciado em 03 de setembro de 2022, com término em 03 de 
+outubro de 2022. 
+  
+Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
+retroagindo a data da Concessão do benefício, revogadas as 
+disposições em contrário.  
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                39 
+ 
+
+Cientifique-se, publique-se, registre-se e cumpra-se 
+  
+Teotônio Vilela – AL, 05 de outubro de 2022. 
+  
+FLÁVIO F. FRANOLI OLIVEIRA 
+Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio  
+
+Publicado por: 
+Rafaella Helena Santos 
+
+Código Identificador:8164B573 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO 
+
+E PATRIMÔNIO 
+PORTARIA Nº 279-2022 - PRORROGAÇÃO POR 
+
+INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO - 
+ALINE GRAZIELA DA SILVA COSTA 
+
+ 
+PORTARIA Nº 279/2022 
+  
+A Secretaria de Administração, Gestão e Patrimônio do Município de 
+Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, por meio de seu Secretário Sr. 
+Flávio Francisco Franoli Oliveira, no uso de suas atribuições 
+legalmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, demais 
+diplomas, através da Portaria nº 007/2017, de 1 de janeiro de 2017; 
+Considerando o disposto no artigo 9°, §§ 2° e 3° da Emenda 
+Constitucional de n° 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, 
+onde determina que os afastamentos por incapacidade temporária para 
+o trabalho e o salário-maternidade sejam pagos diretamente pelo Ente 
+Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência 
+Social ao qual o servidor se vincula, e após considerar o Laudo 
+emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que ao avaliar o 
+estado clínico da servidora segurada ALINE GRAZIELA DA 
+SILVA COSTA, efetivada no cargo de PROFESSORA, inscrita no 
+CPF: sob o nº 981.806.305-87, concluiu que a supramencionada é 
+portadora da(s) patologia(s) classificada(s) pelo CID10 – M75.1, 
+M755, todas de grau moderada. 
+  
+RESOLVE: 
+  
+Conceder INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO, 
+pelo período de 30 (trinta) dias, iniciado em 19 de agosto de 2022, 
+com término em 18 de setembro de 2022. 
+  
+Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
+retroagindo a data da Concessão do benefício, revogadas as 
+disposições em contrário. 
+  
+Cientifique-se, publique-se, registre-se e cumpra-se 
+  
+Teotônio Vilela – AL, 05 de outubro de 2022. 
+  
+FLÁVIO F. FRANOLI OLIVEIRA 
+Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio  
+
+Publicado por: 
+Rafaella Helena Santos 
+
+Código Identificador:8269AB5B 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO 
+
+E PATRIMÔNIO 
+PORTARIA Nº 280-2022 - INCAPACIDADE TEMPORARIA 
+
+PARA O TRABALHO - ROSIMEIRE PEREIRA DOS SANTOS 
+ 
+PORTARIA Nº 280/2022 
+  
+A Secretaria de Administração, Gestão e Patrimônio do Município de 
+Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, por meio de seu Secretário Sr. 
+Flávio Francisco Franoli Oliveira, no uso de suas atribuições 
+legalmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, demais 
+diplomas, através da Portaria nº 007/2017, de 1 de janeiro de 2017; 
+Considerando o disposto no artigo 9°, §§ 2° e 3° da Emenda 
+Constitucional de n° 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, 
+onde determina que os afastamentos por incapacidade temporária para 
+o trabalho e o salário-maternidade sejam pagos diretamente pelo Ente 
+Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência 
+Social ao qual o servidor se vincula, e após considerar o Laudo 
+
+emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que ao avaliar o 
+estado clínico da servidora segurada ROSIMEIRE PEREIRA DOS 
+SANTOS, efetivada no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS 
+EDUCACIONAIS, inscrita no CPF: sob o nº 035.889.084-55, 
+concluiu que a supramencionada é portadora da(s) patologia(s) 
+classificada(s) pelo CID10 – M658, M199, todas de grau moderada. 
+  
+RESOLVE: 
+  
+Conceder INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO, 
+pelo período de 30 (trinta) dias, iniciado em 15 de agosto de 2022, 
+com término em 14 de setembro de 2022. 
+  
+Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
+retroagindo a data da Concessão do benefício, revogadas as 
+disposições em contrário. 
+  
+Cientifique-se, publique-se, registre-se e cumpra-se 
+  
+Teotônio Vilela – AL, 05 de outubro de 2022. 
+  
+FLÁVIO F. FRANOLI OLIVEIRA 
+Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio  
+
+Publicado por: 
+Rafaella Helena Santos 
+
+Código Identificador:1BD0FD79 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO 
+
+E PATRIMÔNIO 
+PORTARIA Nº 281-2022 - INCAPACIDADE TEMPORARIA 
+
+PARA O TRABALHO - MARLENE DA SILVA SOUZA 
+ 
+PORTARIA Nº 281/2022 
+  
+A Secretaria de Administração, Gestão e Patrimônio do Município de 
+Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, por meio de seu Secretário Sr. 
+Flávio Francisco Franoli Oliveira, no uso de suas atribuições 
+legalmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, demais 
+diplomas, através da Portaria nº 007/2017, de 1 de janeiro de 2017; 
+Considerando o disposto no artigo 9°, §§ 2° e 3° da Emenda 
+Constitucional de n° 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, 
+onde determina que os afastamentos por incapacidade temporária para 
+o trabalho e o salário-maternidade sejam pagos diretamente pelo Ente 
+Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência 
+Social ao qual o servidor se vincula, e após considerar o Laudo 
+emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que ao avaliar o 
+estado clínico da servidora segurada MARLENE DA SILVA 
+SOUZA, efetivada no cargo de PROFESSORA, inscrita no CPF: sob 
+o nº 842.706.404-72, concluiu que a supramencionada é portadora 
+da(s) patologia(s) classificada(s) pelo CID10 – F43, F22, todas de 
+grau moderada.  
+RESOLVE:  
+Conceder INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO, 
+pelo período de 90 (noventa) dias, iniciado em 18 de agosto de 2022, 
+com término em 16 de novembro de 2022. 
+  
+Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
+retroagindo a data da Concessão do benefício, revogadas as 
+disposições em contrário. 
+  
+Cientifique-se, publique-se, registre-se e cumpra-se 
+  
+Teotônio Vilela – AL, 05 de outubro de 2022. 
+  
+FLÁVIO F. FRANOLI OLIVEIRA 
+Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio 
+
+Publicado por: 
+Rafaella Helena Santos 
+
+Código Identificador:62C11A64 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO 
+
+E PATRIMÔNIO 
+PORTARIA Nº 282-2022 - INCAPACIDADE TEMPORARIA 
+
+PARA O TRABALHO - MARIA ELIVANIA DA SILVA 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                40 
+ 
+
+PORTARIA Nº 282/2022 
+  
+A Secretaria de Administração, Gestão e Patrimônio do Município de 
+Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, por meio de seu Secretário Sr. 
+Flávio Francisco Franoli Oliveira, no uso de suas atribuições 
+legalmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, demais 
+diplomas, através da Portaria nº 007/2017, de 1 de janeiro de 2017; 
+Considerando o disposto no artigo 9°, §§ 2° e 3° da Emenda 
+Constitucional de n° 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, 
+onde determina que os afastamentos por incapacidade temporária para 
+o trabalho e o salário-maternidade sejam pagos diretamente pelo Ente 
+Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência 
+Social ao qual o servidor se vincula, e após considerar o Laudo 
+emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que ao avaliar o 
+estado clínico da servidora segurada MARIA ELIVANIA DA 
+SILVA, efetivada no cargo de PROFESSORA, inscrita no CPF: sob 
+o nº 024.055.824-30, concluiu que a supramencionada é portadora 
+da(s) patologia(s) classificada(s) pelo CID10 – M51.1, de grau 
+moderada.  
+
+RESOLVE: 
+  
+Conceder INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO, 
+pelo período de 30 (trinta) dias, iniciado em 24 de agosto de 2022, 
+com término em 23 de setembro de 2022. 
+  
+Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
+retroagindo a data da Concessão do benefício, revogadas as 
+disposições em contrário. 
+  
+Cientifique-se, publique-se, registre-se e cumpra-se 
+  
+Teotônio Vilela – AL, 05 de outubro de 2022. 
+  
+FLÁVIO F. FRANOLI OLIVEIRA 
+Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio  
+
+Publicado por: 
+Rafaella Helena Santos 
+
+Código Identificador:EA484A7B 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA 
+
+ 
+PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA 
+
+HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022 PROCESSO Nº 12855/2022 
+ 
+O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o julgamento da Comissão 
+Permanente de Licitação, instituída pela portaria nº 1095/2022, considerando ainda, o parecer nº 3382/2022 de lavra da Procuradoria-Geral do 
+Município, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Chamamento Público nº 004/2022, Processo nº 12855/2022, que tem como objeto a Seleção 
+de Artistas de nossa cidade para apresentação musical em equipamentos culturais e pontos turísticos, no valor total de R$ 53.360,00 (cinquenta e três 
+mil, trezentos e sessenta reais), conforme adiante especificado: 
+  
+ORDEM REPRESENTANTE CPF VALOR 
+
+01 DANIEL FERREIRA GOMES 091.430.994-32 R$ 1.160,00 
+
+02 JOSE ASSIS DA SILVA 505.277.704-34 R$ 1.160,00 
+
+03 JUAREZ BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR 662.535.944-00 R$ 1.160,00 
+
+04 ERISVALDO REIS DOS SANTOS 667.686.084-87 R$ 1.160,00 
+
+05 JORGE LUIZ EVANGELISTA 136.159.714-34 R$ 1.160,00 
+
+06 MAXSUEL DE CARVALHO SILVA 117.343.204-35 R$ 1.160,00 
+
+07 RYANN DOS SANTOS PEREIRA 137.622.124-14 R$ 1.160,00 
+
+08 JOSE ELENILSON AGOSTINHO DA SILVA 027.523.764-80 R$ 1.160,00 
+
+09 HEMANOEL FIRMINO MARTINS 050.661.414-05 R$ 1.160,00 
+
+10 LUIZ HONORATO DA SILVA 044.039.534-84 R$ 1.160,00 
+
+11 CECILIO FRANCISCO DA SILVA 129.651.894-91 R$ 1.160,00 
+
+12 GILDOMAR FERREIRA DE ARAUJO 129.693.648-16 R$ 1.160,00 
+
+13 RANGEL BARBOSA DOS SANTOS 056.691.524-33 R$ 1.160,00 
+
+14 VINICIUS BASTOS ARAUJO 105.603.214-65 R$ 1.160,00 
+
+15 ANA PAULA DA SILVA 015.140.764-97 R$ 1.160,00 
+
+16 JAQUELINE CESARIO TENORIO GOMES 117.676.024-64 R$ 1.160,00 
+
+17 CLEBSON DE SOUZA SILVA 104.508.804-86 R$ 1.160,00 
+
+18 PAULO SÉRGIO DE FARIAS LIMA 118.680.144-10 R$ 1.160,00 
+
+19 ESLEY MARCIEL SOUZA CARVALHO 095.788.334-07 R$ 1.160,00 
+
+20 REGINALDO DE LUCENA SILVA 040.728.864-32 R$ 1.160,00 
+
+21 JOSE LAERCIO DA SILVA 648.758.814-87 R$ 1.160,00 
+
+22 GENIVALDO BARBOSA DA SILVA 345.318.234-00 R$ 1.160,00 
+
+23 MOUSIAN MACIEL DE ARAÚJO 036.386.274-97 R$ 1.160,00 
+
+24 JOSE NILSON DA SILVA 553.754.564-00 R$ 1.160,00 
+
+25 JESSICA DOS SANTOS NUNES 091.862.264-60 R$ 1.160,00 
+
+26 LUIZ JÚNIOR SOUZA DA SILVA 023.219.324-06 R$ 1.160,00 
+
+27 JOSE FERNANDO FERREIRA 348.160.384-34 R$ 1.160,00 
+
+28 ERALDO CARDOSO CAVALCANTE 435.922.104-59 R$ 1.160,00 
+
+29 ERIBERIO BEZERRA DA SILVA 739.993.694-34 R$ 1.160,00 
+
+30 JOHNNE LENDON CARDOSO LINS 076.202.324-43 R$ 1.160,00 
+
+31 DIEGO DUARTE SILVERIO 072.865.954-90 R$ 1.160,00 
+
+32 ANTONIO FAGNER ALVES SANTOS 014.297.774-86 R$ 1.160,00 
+
+33 ANDERSON DA SILVA SANTOS 079.381.654-84 R$ 1.160,00 
+
+34 UEDENILDO BARBOSA NUNES 064.903.324-85 R$ 1.160,00 
+
+35 MARIA IOLANDA DOS SANTOS 081.848.514-05 R$ 1.160,00 
+
+36 DAMIÃO JOSE DA SILVA 074.245.044-95 R$ 1.160,00 
+
+37 JOSE MOHANA DA SILVA SANTOS 037.069.494-58 R$ 1.160,00 
+
+38 ADILSON NOVAIS DE MELO 647.548.394-04 R$ 1.160,00 
+
+39 JOSE ANDRE DOS SANTOS SILVA 041.596.304-48 R$ 1.160,00 
+
+40 WASHINGTON NUNES PINHEIRO 085.359.374-47 R$ 1.160,00 
+
+41 JEYLSON SILVA DOS SANTOS 103.605.974-08 R$ 1.160,00 
+
+42 ALEX ALVES DOS SANTOS 040.528.104-81 R$ 1.160,00 
+
+43 ANTÔNIO MARCOS CALADO GOMES 043.292.504-03 R$ 1.160,00 
+
+44 PAULO NUNES DOS SANTOS 382.500.984-04 R$ 1.160,00 
+
+45 KELLY RODRIGUES MACEDO 077.798.964-63 R$ 1.160,00 
+
+46 LINCOLEMBERG CANUTO LIMA ARAÚJO 013.548.624-25 R$ 1.160,00 
+
+  
+Arapiraca – AL, 12 de setembro de 2022.  
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                41 
+ 
+
+JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA 
+Prefeito 
+
+Publicado por: 
+Micheliny Rodrigues de Souza 
+
+Código Identificador:00CC84F6 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
+
+EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2022 
+ 
+A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições 
+legais, torna público o Processo de Seleção para preenchimento do quadro de voluntários – alfabetizadores - para atendimento ao Programa Brasil 
+Alfabetizado – PBA, em conformidade com a Resolução/CD/FNDE nº 05 de 27 de junho de 2022 e com o Decreto nº 10.959 de 8 de fevereiro de 
+2022, conforme especificações técnicas detalhadas constantes deste Edital. 
+  
+1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
+1.1. O Processo de Seleção de voluntários - alfabetizadores - que atuarão no Programa Brasil Alfabetizado (PBA) - será regido por este Edital e sua 
+realização está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. 
+1.2. O Processo de Seleção de voluntários consistirá na comprovação dos requisitos mínimos, de caráter eliminatório, e na avaliação de requisitos 
+desejáveis, de caráter meramente classificatório (p. ex. Títulos e Experiências em Programas de Alfabetização de Jovens e Adultos), realizado em 
+etapa única e sem cobrança de taxa de inscrição. 
+1.3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação de todos os atos, editais, avisos, comunicados e outras informações 
+referentes a esse processo seletivo, os quais estarão disponíveis na página do Diário Oficial do Munícipios Alagoanos (DOMA) e redes sociais 
+pertencentes a esta secretaria e a este município. 
+1.4. O candidato aprovado por esta Chamada Pública deverá: 
+1.4.1. Cumprir as determinações deste ato normativo e da Resolução CD/FNDE nº 05, de 27 de junho de 2022 e seus anexos. 
+1.4.2. Ter disponibilidade de tempo para exercer suas atividades e ser capaz de desempenhá-las de acordo com o Manual do PBA, disponível no link 
+alfabetização.mec.gov.br/pba. 
+1.4.3. Assinar termo de compromisso conforme disposto no Anexo III da Resolução CD/ FNDE nº 5, de 27 de julho de 2022. 
+  
+2. DO OBJETO 
+2.1 A presente Chamada Pública tem por objeto a seleção de voluntários alfabetizadores para realizarem ações de alfabetização no âmbito do 
+Programa Brasil Alfabetizado, conforme Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, Lei nº 10.880 de 9 de junho de 2004 e a Resolução CD FNDE 
+nº 5, de 27 de julho de 2022, bem como na Portaria/SEMED de nº 027/2022. 
+2.2 Os voluntários selecionados atuarão por período de até 06 (seis) meses de execução do ciclo-piloto/2022 do programa sob supervisão, 
+acompanhamento, assessoramento e avaliação contínua, realizados pela equipe do gestor local do programa. 
+3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO 
+3.1 Para se candidatar como voluntário o candidato, maior de 18 (dezoito) anos, deverá satisfazer os requisitos definidos para a função que deseja 
+desempenhar, conforme discriminados abaixo: 
+3.1.1 Para a função de alfabetizador 
+a) ter, no mínimo, certificado de conclusão de nível médio; 
+b) ter o certificado de conclusão do curso virtual de alfabetização de adultos em Língua Portuguesa oferecido pelo Ministério da Educação, 
+disponível em alfabetizacao.mec.gov.br/pba. 
+4. DAS ATRIBUIÇÕES DOS VOLUNTÁRIOS 
+4.1 Alfabetizador 
+4.1.1 Fará trabalho voluntário de alfabetização em turma com até 25 (vinte e cinco) alfabetizandos, com carga horária total de 150 (cento e 
+cinquenta) horas/aula, correspondente a até 6 (seis) meses de duração do Programa, conforme o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e 
+carga horária semanal de 10 horas, de acordo com as especificidades do projeto pedagógico a ser executado – podendo ser incluídas na turma, 
+pessoas que demande metodologia, linguagem e código específicos. 
+4.1.2 Desenvolverá, com o auxílio da equipe do gestor local, ações relacionadas ao controle mensal da frequência dos alfabetizandos. 
+4.1.3 Informará à equipe do gestor local sobre mudanças em relação ao local e horário de funcionamento da turma, bem como sobre quaisquer 
+alterações cadastrais dos dados relativos aos alfabetizandos. 
+4.1.4 Informará ao gestor local, por meio de relatório, o resultado da situação final dos alfabetizandos em até 30 (trinta) dias após o término das 
+atividades da turma. 
+4.1.5 Manter Diário de Acompanhamento de Turma de Alfabetização atualizado semanalmente e consolidá-lo em um relatório mensal a ser enviado 
+ao gestor local até o segundo dia útil de cada mês com o conteúdo ministrado nas turmas, em concordância com a proposta curricular no mês de 
+referência (um modelo de relatório pode ser encontrado na página do programa: alfabetização.mec.gov.br/pba). 
+4.1.6 As faltas deverão ser justificadas e compensadas dentro do mesmo mês ou no mês subsequente, nessa última hipótese, necessariamente, com 
+aprovação do gestor local ou de um membro de sua equipe; 
+o número máximo de faltas não compensadas no ciclo é de 10% da carga horária do curso (isso corresponde a 15 horas); 
+se houver mais de 7,5 horas de faltas não compensadas dentro do mesmo mês, o alfabetizador não fará jus à bolsa; 
+o alfabetizador que tiver a bolsa cortada por duas vezes dentro do mesmo ciclo será desligado do Programa; 
+o alfabetizador que faltar nove horas de aulas seguidas, sem compensação, deverá ser desligado do Programa; 
+o alfabetizador desligado do Programa em razão de faltas não compensadas não poderá assumir outra turma dentro do mesmo ciclo; e 
+a vaga deixada pelo alfabetizador desligado do Programa poderá ser preenchida preferencialmente por um monitor de turma. Caso não haja monitor 
+de turma disponível, poderá ser convocado um outro integrante do banco de alfabetizadores criado na fase preparatória do ciclo. 
+5. DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
+5.1 As pessoas com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas previstas no inciso VIII, do Artigo 37, da Constituição Federal, na Lei no 
+7.853, de 24 de outubro de 1989, no Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018 deverá ser 
+reservada 5% das vagas existentes, certificando-se, para tanto, se cumprem requisitos elencados no item 3 deste edital e se possuem condições para o 
+desempenho das atividades descritas no item 4 deste edital. 
+5.2 Somente serão reservadas vagas para deficientes quando o número total de turmas no ciclo for maior ou igual a 20 (vinte). 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                42 
+ 
+
+6. DAS VAGAS OFERTADAS POR FUNÇÃO 
+6.1 Cada vaga corresponderá a uma turma a ser criada em uma determinada localidade, conforme o resultado da busca ativa por alfabetizandos e por 
+locais de aula. 
+6.1.1 Serão ofertadas vagas/turmas exclusivamente nas seguintes localidades: 
+a) Assentamento Jurema; 
+b) Distrito Salgado 
+6.2 A quantidade de vagas para a seleção de alfabetizadores será em número de 04 (quatro). 
+6.3 O cadastro de reserva será correspondente ao dobro do número total de vagas ofertadas e será preenchido em ordem decrescente de classificação. 
+  
+  Vagas de livre concorrência Vagas destinadas para PCDs Cadastro de Reserva 
+
+Alfabetizador 04 - 04 
+
+  
+7. DAS INSCRIÇÕES 
+7.1 As inscrições serão realizadas no período de 13 / 10 / 2022 à 17 / 10 / 2022, exclusivamente presenciais, no horário das 8h às 12h, na sede da 
+Secretaria Municipal de Educação de Delmiro Gouveia, localizada na rua da Independência, 114, Centro. 
+7.2 Não serão aceitas inscrições por correspondência, por procuração ou fora do prazo estabelecido no subitem 7.1. 
+7.3 Os candidatos, maiores de 18 (dezoito) anos, deverão apresentar no ato da entrega da Ficha de Inscrição em envelope aberto (será lacrado no ato 
+da entrega), com seu nome, e cópias dos seguintes documentos: 
+a) Ficha de inscrição acompanhada de documentos que comprovem a experiência profissional e a escolaridade de, no mínimo, o ensino médio 
+completo. 
+b) Certificado de conclusão do curso virtual de alfabetização de adultos em Língua Portuguesa oferecido pelo Ministério da Educação, disponível em 
+alfabetizacao.mec.gov.br/pba.; 
+c) Carteira de Identidade (RG); 
+d) Comprovante de residência; 
+e) Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
+7.4 As cópias de documentos só serão aceitas mediante a apresentação dos originais e deverão ser carimbadas com o “confere com original”. 
+7.5 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada 
+a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração. 
+7.6 A Secretaria Municipal de Educação, não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto dos dados da 
+inscrição. 
+7.7 Os documentos destinados à avaliação deverão ter as folhas numeradas sequencialmente com a rubrica do candidato. 
+7.8 A documentação entregue é de inteira responsabilidade do candidato, dispondo à equipe coordenadora do processo seletivo do direito de excluir 
+da seleção o candidato que fornecer dados comprovadamente inverídicos. 
+7.9 A Secretaria Municipal de Educação manterá, por pelo menos 5 anos, as cópias dos documentos apresentados para fins de acompanhamento, 
+monitoramento e eventuais auditorias. 
+  
+8. DA SELEÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS 
+8.1 O Processo de Seleção de voluntários, em caráter classificatório, constará de avaliação de títulos e de experiência profissional. 
+8.2 Constituem comprovantes de títulos de formação, aperfeiçoamento e qualificação profissional e de experiência profissional somente os indicados 
+no Anexo I deste Edital, desde que devidamente comprovados. 
+8.3 Os candidatos serão avaliados e classificados por meio das informações constantes na documentação entregue. 
+8.4 O argumento de classificação será a pontuação obtida na Ficha de Avaliação, Anexo II deste Edital. 
+8.5 Serão classificados os candidatos que cumprirem os requisitos mínimos e que apresentarem as maiores pontuações até o limite das vagas 
+disponíveis. 
+8.6 Serão incluídos no cadastro de reserva os candidatos que cumprirem os requisitos mínimos e que apresentarem as maiores pontuações até o 
+limite do dobro do número de vagas destinadas para o ciclo-piloto vigente. 
+8.7 Será eliminado o candidato que não apresentar os requisitos mínimos exigidos para exercício da função. 
+  
+9. DA APROVAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO 
+9.1 Considerar-se-á aprovado para a vaga o candidato que comprovar no ato da inscrição os requisitos mínimos exigidos, conforme item 3 deste 
+Edital. 
+9.2 A classificação dos voluntários será feita por meio de avaliação da experiência profissional, preferencialmente relacionada à alfabetização de 
+jovens e adultos,além de títulos de formação, aperfeiçoamento e qualificação, tomando como referência a documentação exigida no subitem 6.4 e 
+obedecerá aos critérios de pontuação estabelecidos nos Anexo I deste Edital. 
+9.3 Os candidatos aprovados serão classificados, em ordem decrescente de pontuação. 
+9.4 No caso de empate na classificação, os critérios para aplicação do desempate serão os seguintes, nesta ordem: 
+I. O voluntário que apresentar maior tempo de experiência profissional. 
+II. O voluntário que tiver maior idade; 
+9.5 Os voluntários aprovados e classificados deverão assinar um Termo de Compromisso para firmar sua responsabilidade em deslocar-se aos locais 
+do município pleiteado no ato da inscrição. 
+  
+10. PREENCHIMENTO DAS VAGAS 
+10.1 Alocação das vagas dos alfabetizadores 
+10.1.1 A lista de vagas com suas respectivas localidades será apresentada para os alfabetizadores selecionados, os quais, por ordem de classificação, 
+serão encaminhados para os locais onde há oferta. 
+10.1.2 Para as vagas que permanecerem desocupadas, o gestor local irá convocar voluntários respeitando a ordem de classificação. 
+10.1.3 Ao longo do ciclo-piloto, caberá ao gestor local realocar os alfabetizadores de uma turma para outra na eventualidade da extinção/fusão de 
+turmas ou de desistência de alfabetizadores. 
+10.2 Cadastro de reserva e monitores 
+10.2.4 Os voluntários selecionados que excederem o número de vagas disponíveis serão registrados no cadastro de reserva, em ordem de 
+classificação. 
+10.2.5 O candidato que foi selecionado dentro do número de vagas, mas não entregou o termo de compromisso dentro do prazo poderá ser registrado 
+no cadastro de reserva. 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                43 
+ 
+
+10.2.6 Será facultado aos candidatos registrados no cadastro reserva atuarem como monitores voluntários sem remuneração e sem percepção de 
+bolsa. 
+10.2.7 Caso surja uma vaga de alfabetizador que não possa ser preenchida por outro alfabetizador previamente selecionado, deverá ser 
+prioritariamente convocado um voluntário que esteja atuando como monitor. 
+10.2.8 Caso não haja monitor disponível para preencher uma vaga de alfabetizador, deverá ser convocado um voluntário registrado no cadastro de 
+reserva segundo a ordem de classificação. 
+10.2.9 Os candidatos selecionados que atuarem no programa firmarão Termo de Compromisso de trabalho voluntário de natureza jurídico-
+administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade, e tampouco quaisquer direitos e vantagens dispostos na 
+Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
+10.2.10 O período de contratação dar-se-á a partir da ativação das turmas. 
+10.2.11 Em caso de desistência do candidato selecionado este será substituído pelo candidato que estiver no cadastro reserva, observada a ordem de 
+classificação, após a comprovação da necessidade de suprir a demanda, sendo dada a preferência para aqueles que estiverem atuando como 
+monitores. 
+  
+11. DOS RECURSOS 
+11.1 Serão admitidos recursos quanto ao resultado do Processo Seletivo, que deverão ser interpostos no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da 
+publicação do resultado da avaliação, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à data da divulgação. 
+11.2 Somente será admitido um recurso para cada candidato. 
+11.3 Somente serão analisados os recursos que apontem as circunstâncias que os justifiquem e estiverem indicados com o nome do candidato, seu 
+número de inscrição e assinados. 
+11.4 O recurso deverá ser preenchido em formulário específico para este fim, conforme modelo Anexo III deste edital, sendo dirigido à Secretaria 
+Municipal de Educação e entregue, mediante protocolo, em sua sede localizada a rua da Independência, 114, Centro desta cidade. 
+11.5 O recurso interposto fora do prazo não será aceito, sendo considerada, para esse efeito, a data de entrada no protocolo da Secretaria Municipal 
+de Educação. 
+11.6 A divulgação do resultado do julgamento dos recursos será feita em até 05 (cinco) dias após o prazo de interposição de recurso, mediante Edital 
+divulgado nas redes sociais desta Secretaria Municipal de Educação. 
+12. DA HOMOLOGAÇÃO 
+12.1 Após a apreciação dos recursos ocorrerá a homologação do Resultado Final pela Secretaria Municipal de Educação, que será publicado no 
+Diário Oficial dos Municípios Alagoanos (DOMA) e nas redes sociais da prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação. 
+13. DO PAGAMENTO DE BOLSAS 
+13.1 Os candidatos classificados para as vagas oferecidas, obedecendo rigorosamente a classificação final, serão convocados para a assinatura de 
+Termo de Compromisso. 
+13.2 A título de bolsa auxílio, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - pagará aos alfabetizadores selecionados vinculados às 
+turmas ativas R$ 1.100,00, conforme Resolução CD/FNDE nº 05, de 27 de junho de 2022: 
+13.2 Os bolsistas farão jus ao recebimento de até 06 (seis) parcelas mensais. 
+13.3 Os voluntários terão jornada de 10 horas semanais. 
+  
+14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
+14.1 As disposições contidas no presente Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou a 
+etapa que lhes disser respeito. 
+14.2 A Secretaria Municipal de Educação divulgará as alterações a que se refere o subitem anterior, assim como avisos e notas oficiais a respeito de 
+todo o Processo de Seleção, que passarão a integrar o presente Edital. 
+14.3 Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do teor deste Edital ou de qualquer comunicado posterior e regularmente divulgado, 
+vinculados ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o processo seletivo; 
+14.4 A inscrição implicará na aceitação pelo candidato das condições contidas neste Edital, em outros instrumentos normativos e comunicados que 
+vierem a surgir, incluindo-se os Anexos, que constituem partes integrantes das normas que regem o presente Processo de Seleção e das quais não 
+poderá alegar desconhecimento. 
+14.5 Todos os horários previstos neste Edital correspondem ao horário oficial do Estado de Alagoas; 
+14.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e seu contato telefônico, se classificado, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos 
+decorrentes da não atualização deste; 
+14.7 Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o 
+candidato será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis; 
+14.8 Será automaticamente eliminado o candidato que tentar fraudar qualquer etapa do processo seletivo; 
+ANEXO I – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO 
+  
+Elementos 
+avaliativos 
+
+Especificações dos Títulos Documentos válidos 
+Valor 
+unitário 
+
+Quant. 
+máxima 
+
+Valor 
+máximo 
+
+Experiência 
+profissional (As 
+experiências poderão 
+se somar até o valor 
+máximo de 60 pontos) 
+
+Experiência em Programas de Alfabetização de Jovens e Adultos Declaração ou cópia de contrato de trabalho que especifique a experiência 14 03 (anos) 
+
+60 
+Experiência de docência em Alfabetização Declaração ou cópia de contrato de trabalho que especifique a experiência 12 03(anos) 
+
+Experiência de docência em Educação de Jovens e Adultos - EJA Declaração ou cópia de contrato de trabalho que especifique a experiência 10 03 (anos) 
+
+Experiência em docência em outras modalidades de ensino além da EJA Declaração ou cópia de contrato de trabalho que especifique a experiência 08 03 (anos) 
+
+  
+Formação (Somente o 
+documento de maior 
+valor será avaliado. 
+Os demais serão 
+desconsiderados) 
+
+Curso Superior de Licenciatura Plena em qualquer área. 
+Cópia do diploma ou certidão atualizada do curso acompanhada de Histórico 
+Escolar 
+
+25 
+
+  
+01 
+
+  
+25 
+
+Curso Normal Médio 
+Cópia do diploma ou certidão atualizada do curso acompanhada de Histórico 
+Escolar 
+
+23 
+
+Curso de Graduação em qualquer área 
+Cópia do diploma ou certidão atualizada do curso acompanhada de Histórico 
+Escolar 
+
+21 
+
+Curso Superior de Licenciatura Plena em qualquer área incompleto, com 
+pelo menos mais de 50% do curso 
+
+Declaração acompanhada de Histórico Escolar 08 
+
+Curso de Graduação em qualquer área incompleto, com pelo menos mais 
+de 50% do curso 
+
+Declaração acompanhada de Histórico Escolar 05 
+
+Qualificação 
+Curso, oficinas, congressos, seminários de aperfeiçoamento na área da 
+educação com carga horária igual ou superior a 40 horas 
+
+Cópias de Certificado com carga horária expressa 03 05 15 
+
+TOTAL MÁXIMO DE PONTOS – 100 100 
+
+  
+ANEXO II – FICHA DE AVALIAÇÃO DO CANDIDATO 
+  
+Nome do candidato:_____________ 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                44 
+ 
+
+Data de Nascimento:_____/_____/_____ CPF:__________________ RG:___________ Nº de Inscrição:_____________ 
+Endereço:______________________________ 
+  
+Elementos 
+avaliativos 
+
+Especificações dos Títulos Documentos válidos 
+Valor 
+unitário 
+
+Quant. 
+máxima 
+
+Valor 
+máximo 
+
+Quantidade 
+Pontuação 
+obtida 
+
+Experiência 
+profissional (As 
+experiências 
+poderão se somar 
+até o valor 
+máximo de 60 
+pontos) 
+
+Experiência em Programas de Alfabetização de Jovens e 
+Adultos 
+
+Declaração ou cópia de contrato de trabalho que especifique a experiência 14 03 (anos) 
+
+60 
+
+0   
+
+Experiência de docência em Alfabetização Declaração ou cópia de contrato de trabalho que especifique a experiência 12 03(anos) 0   
+
+Experiência de docência em Educação de Jovens e Adultos 
+- EJA 
+
+Declaração ou cópia de contrato de trabalho que especifique a experiência 10 03 (anos) 0   
+
+Experiência em docência em outras modalidades além da 
+EJA 
+
+Declaração ou cópia de contrato de trabalho que especifique a experiência 08 03 (anos) 0   
+
+Subtotal de pontos em experiência profissional (máximo de 60 pontos)   
+
+  
+Formação 
+(Somente o 
+documento de 
+maior valor será 
+avaliado. Os 
+demais serão 
+desconsiderados) 
+
+Curso Superior de Licenciatura Plena em qualquer área. 
+Cópia do diploma ou certidão atualizada do curso acompanhada de Histórico 
+Escolar 
+
+25 
+
+  
+01 
+
+  
+25 
+
+0 
+
+  
+
+Curso Normal Médio 
+Cópia do diploma ou certidão atualizada do curso acompanhada de Histórico 
+Escolar 
+
+23 0 
+
+Curso de Graduação em qualquer área 
+Cópia do diploma ou certidão atualizada do curso acompanhada de Histórico 
+Escolar 
+
+21 0 
+
+Curso Superior de Licenciatura Plena em qualquer área 
+incompleto, com pelo menos mais de 50% do curso 
+
+Declaração acompanhada de Histórico Escolar 08 0 
+
+Curso de Graduação em qualquer área incompleto, com 
+pelo menos mais de 50% do curso 
+
+Declaração acompanhada de Histórico Escolar 05 0 
+
+Qualificação 
+Curso, oficinas, congressos, seminários de aperfeiçoamento 
+na área da educação com carga horária igual ou superior a 
+40 horas 
+
+Cópias de Certificado com carga horária expressa 03 05 15 0   
+
+Total de pontuação obtida (Máximo 100 pontos)   
+
+  
+Local___________Data: ______ de _______________ de 2022 
+  
+___________ 
+Assinatura do Servidor 
+(Número de matrícula do Servidor) 
+  
+ANEXO III – MODELO DE RECURSO 
+  
+RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO 
+Eu, .................................., portador do documento de identidade nº ................. e CPF nº.............................., apresento recurso junto à Secretaria 
+Municipal de Educação contra decisão do referido Processo Seletivo. 
+A decisão objeto de contestação é......................................... (explicitar a decisão que está contestando). 
+Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são (limite máximo de 200 palavras): ........................................................................... Se 
+necessário anexe documentos, referências e/ou outras fontes externas, listando-as abaixo: .......................... 
+  
+..........................., ......de......................de 2022. 
+  
+__________ 
+Assinatura do candidato 
+  
+ANEXO IV – FICHA DE INSCRIÇÃO  
+  
+IDENTIFICAÇÃO 
+
+Nome completo: 
+
+CPF: RG: Órg.Exp: 
+
+Nacionalidade:________________________ 
+Data nasc:_______________________ 
+
+Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino 
+Estado civil:_______________________ 
+
+Nome da mãe: 
+
+Nome do pai: 
+
+Escolaridade: 
+( ) Ensino médio/2º grau completo 
+( ) Superior incompleto 
+( ) Superior completo 
+
+( ) Pós-graduação incompleto 
+( ) Pós-graduação completo 
+
+ENDEREÇO 
+
+Bairro: CEP: 
+
+Rua/Avenida: 
+
+Complemento: Nº 
+
+Cidade: UF: 
+
+E-mail: 
+
+Telefone residencial: ( ) Telefone celular: ( ) 
+
+ORIENTAÇÕES 
+
+1. Preencher o formulário com letra de forma. 
+2. Todos os campos são de preenchimento obrigatório. 
+3. É obrigatório anexar cópia dos seguintes documentos: 
+• Certificado de conclusão do curso de alfabetização de Língua Portuguesa oferecido pelo MEC. 
+• Comprovante de escolaridade; 
+• CPF 
+• RG 
+• Comprovante de endereço;  
+O preenchimento incorreto das informações e a não entrega dos documentos exigidos, implicará no indeferimento do cadastro do voluntário. 
+
+OBSERVAÇÃO 
+
+O candidato declara não possuir impedimentos para receber bolsa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 
+A apresentação da documentação é de inteira responsabilidade do candidato, quanto a sua veracidade, podendo vir a responder pelos seus atos conforme o Código Penal Brasileiro. 
+“Art. 299- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação 
+ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.” 
+
+Local e Data: ______________________ , ______ de _______________ de 2022 
+___________________________________ 
+Assinatura do Voluntário 
+
+ 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                45 
+ 
+
+Publicado por: 
+Sirlandro Rodrigues de Amorim 
+
+Código Identificador:047BBB39 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
+
+AVISO DE JULGAMENTO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
+ 
+O Município de Dois Riachos, do Estado de Alagoas, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria de n° 2/2022, de 05 de 
+janeiro de 2022, torna público para conhecimento dos interessados, o resultado da fase de julgamento para habilitação preliminar da empresa 
+participante da Tomada de Preços nº 003/2022, Tipo: Empreitada por Menor Preço, tendo como objeto a Contratação de Empresa Especializada na 
+Área de Engenharia Civil, para execução de obras e serviços de Melhorias Habitacionais (200UH) no Município de Dois Riachos/AL, conforme 
+Termo de Convênio nº 009/2022-SEINFRA, consoante projeto básico, obedecendo às normas técnicas pertinentes e todas as atividades que para 
+tanto se façam necessárias, nos termos do edital e elementos instrutores fornecidos, conforme resultado a seguir: 
+  
+I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO 
+  
+A avaliação dos documentos de HABILITAÇÃO apresentados pelos licitantes participantes do certame, foram conferidas e analisadas pela comissão 
+de licitação, após, emissão de parecer técnico do quadro de engenharia do município, tendo-se como referência, itens e respectivos subitens do Edital 
+conforme a seguir: 
+  
+ITEM 7.4.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (ART. 30, LEI N.º 8.666/93) 
+
+7.4.3.1 
+Certidão de Registro ou inscrição da empresa licitante e de seu (s) responsável (is) técnico (s) da região a que estiverem vinculados, no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU 
+(Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e/ou CRT (Conselho Regional dos Técnicos Industriais) conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade, com observância ao art. 69 da Lei 
+Federal nº 5.194/66, e art. 1º, inciso II da Resolução do CONFEA nº 265/79; 
+
+JULGAMENTO 
+
+Nº EMPRESA SITUAÇÃO 
+
+01 UNICON CONSTRUÇÕES LTDA. Atende ao item 7.4.3.1 
+
+02 LUCENA ENGENHARIA EIRELI Atende ao item 7.4.3.1 
+
+03 CP CONSTRUÇÕES Atende ao item 7.4.3.1 
+
+04 RJ DOS SANTOS EIRELI Atende ao item 7.4.3.1 
+
+05 VERGA CONSTRUÇÕES Atende ao item 7.4.3.1 
+
+06 PONTUAL ENGENHARIA Atende ao item 7.4.3.1 
+
+07 M. A. PIRES FERREIRA ENGENHARIA EPP Atende ao item 7.4.3.1 
+
+08 METRA CONSTRUÇÕES LTDA. Atende ao item 7.4.3.1 
+
+09 INOVA CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E INTERCOMUNICAÇÕES LTDA. Atende ao item 7.4.3.1 
+
+10 GM ENGENHARIA E LOGISTICA EIRELI Atende ao item 7.4.3.1 
+
+11 FABRICIO MELLO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMNTO LTDA. Atende ao item 7.4.3.1 
+
+12 MIRAMAR CONSTRUTORA LTDA. Atende ao item 7.4.3.1 
+
+13  ASA BRANCA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES (CL SANTOS E CIA LTDA. Atende ao item 7.4.3.1 
+
+14  ALPIS CONSTRUÇÕES E IMCORPORAÇÕES – EIRELE. Atende ao item 7.4.3.1 
+
+15 MDM DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI-EPP Atende ao item 7.4.3.1 
+
+7.4.3.2 
+Quanto à capacitação Técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do 
+licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor 
+significativo do objeto da licitação: 
+
+ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. 50% 
+
+2.5.6 REBOCO - EXECUÇÃO M² 8.664,00 4.332,00 
+
+2.3.6 
+REVISÃO EM COBERTURA COM TELHA CERAMICA TIPO CANAL COMUM, ITABAIANA OU SIMILAR, COM 
+REPOSIÇÃO DE 30% DO MATERIAL M² 1.571,00 785,50 
+
+2.5.7 
+REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES INTERNAS COM PLACAS TIPO ESMALTADA EXTRA DE DIMENSÕES 
+33X45 CM APLICADAS EM AMBIENTES DE ÁREA MENOR QUE 5 M² A MEIA ALTURA DAS PAREDES. AF_06/2014 
+
+M² 1.359,60 639,80 
+
+2.7.8 
+TANQUE SÉPTICO RETANGULAR, EM ALVENARIA COM TIJOLOS CERÂMICOS MACIÇOS DIMENSÕES 1,0 X 2,0 X 1,40, 
+VOLUME ÚTIL:2000L UND 9,00 4,00 
+
+2.10.6 PREPARO DE SUPERFÍCIE COM LIXAMENTO E APLICAÇÃO DE 01 DEMÃO DE LÍQUIDO SELADOR ACRÍLICO M² 4.1894,00 2.092,00 
+
+7.4.3.3 
+Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo CREA, CAU ou CRT da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, 
+em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) 
+ou o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 
+
+ITEM DESCRIÇÃO UNID. 
+
+2.5.6 REBOCO - EXECUÇÃO M² 
+
+2.3.6 REVISÃO EM COBERTURA COM TELHA CERAMICA TIPO CANAL COMUM, ITABAIANA OU SIMILAR, COM REPOSIÇÃO DE 30% DO MATERIAL M² 
+
+2.5.7 
+REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES INTERNAS COM PLACAS TIPO ESMALTADA EXTRA DE DIMENSÕES 33X45 CM APLICADAS EM AMBIENTES DE ÁREA 
+MENOR QUE 5 M² A MEIA ALTURA DAS PAREDES. AF_06/2014 M² 
+
+2.7.8 TANQUE SÉPTICO RETANGULAR, EM ALVENARIA COM TIJOLOS CERÂMICOS MACIÇOS DIMENSÕES 1,0 X 2,0 X 1,40, VOLUME ÚTIL:2000L UND 
+
+2.10.6 PREPARO DE SUPERFÍCIE COM LIXAMENTO E APLICAÇÃO DE 01 DEMÃO DE LÍQUIDO SELADOR ACRÍLICO M² 
+
+ANÁLISE DE ITENS DE MAIOR RELEVÂNCIA - SERVIÇOS (QUANTIDADES MÍNIMAS POR SERVIÇO) 
+
+ORDEM EMPRESAS 
+REBOCO EXECUÇÃO 
+
+REVISÃO EM 
+COBERTURA 
+COM TELHA 
+CERAMICA 
+TIPO CANAL 
+COMUM, 
+ITABAIANA 
+OU SIMILAR, 
+COM 
+REPOSIÇÃO 
+DE 30% DO 
+MATERIAL 
+
+REVESTIMENTO 
+CERÂMICO PARA 
+PAREDES 
+INTERNAS COM 
+PLACAS TIPO 
+ESMALTADA 
+EXTRA DE 
+DIMENSÕES 33X45 
+CM APLICADAS EM 
+AMBIENTES DE 
+ÁREA MENOR QUE 
+5 M² A MEIA 
+ALTURA DAS 
+PAREDES. 
+AF_06/2014 
+
+TANQUE 
+SÉPTICO 
+RETANGULAR, 
+EM 
+ALVENARIA 
+COM TIJOLOS 
+CERÂMICOS 
+MACIÇOS 
+DIMENSÕES 1,0 
+X 2,0 X 1,40, 
+VOLUME ÚTIL: 
+2000L 
+
+PREPARO DE SUPERFÍCIE COM 
+LIXAMENTO E APLICAÇÃO DE 
+01 DEMÃO DE LÍQUIDO 
+SELADOR ACRÍLICO 
+
+SITUAÇÃO DA 
+EMPREAADA 
+
+4332,00 M² 785,50 M² 679,80 4,00 UND 2.092,00 M²   
+
+01:00 
+UNICON CONSTRUÇÕES 
+LTDA. 15.748,00 874,73 5.682,00 1+6 1053,49+318,78+507+641,43= 
+
+HABILITADA 
+TOTAL QUANTITATIVO 15.748,00 874,73 5.682,00 7,00 2.520,70 
+
+02:00 
+LUCENA ENGENHARIA 
+EIRELI 
+
+EMPRESA NÃO APRESENTOU ACERVO OPERACIONAL 
+INABILITADA 
+
+TOTAL QUANTITATIVO           
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                46 
+ 
+
+03:00 
+CP CONSTRUÇÕES EMPRESA NÃO APRESENTOU ACERVO OPERACIONAL 
+
+INABILITADA 
+TOTAL QUANTITATIVO           
+
+04:00 
+RJ DOS SANTOS EIRELI EMPRESA NÃO APRESENTOU ACERVO OPERACIONAL 
+
+INABILITADA 
+TOTAL QUANTITATIVO           
+
+05:00 
+VERGA CONSTRUÇÕES EMPRESA NÃO APRESENTOU ACERVO OPERACIONAL 
+
+INABILITADA 
+TOTAL QUANTITATIVO           
+
+06:00 
+PONTUAL ENGENHARIA EMPRESA NÃO APRESENTOU ACERVO OPERACIONAL 
+
+INABILITADA 
+TOTAL QUANTITATIVO           
+
+07:00 
+M. A. PIRES FERREIRA 
+ENGENHARIA EPP 
+
+508,38+3416+823,15 1.020,83 673+161 1+1+1+1 815,76+508,38+238,96+238,96+708 
+HABILITADA 
+
+TOTAL QUANTITATIVO 4.747,53 1.020,83 834 4,00 2510,06 
+
+08:00 
+METRA - CONSTRUÇÕES 
+LTDA. 
+
+3.203,00+4.115,00 2.199,00 1168,50 32,00 2.871,64 
+HABILITADA 
+
+TOTAL QUANTITATIVO 7.318,00 2.199,00 1168,50 32,00 2.871,64 
+
+09:00 
+
+INOVA CONSTRUÇÕES 
+SERVIÇOS E 
+INTERCOMUNICAÇÕES 
+LTDA. 
+
+EMPRESA NÃO APRESENTOU ACERVO OPERACIONAL 
+INABILITADA 
+
+TOTAL QUANTITATIVO           
+
+10:00 
+GM ENGENHARIA E 
+LOGISTICA EIRELI 
+
+1.817,00+453,27+481,12+2051,00 1.750,50 92,45+179,74+658,20 1+1+1+1 4.021,91 
+HABILITADA 
+
+TOTAL QUANTITATIVO 4.802,39 1.750,50 930,39 4,00 4.021,91 
+
+11:00 
+
+FABRICIO MELLO 
+CONSTRUÇÕES E 
+EMPREENDIMNTO LTDA 
+
+EMPRESA NÃO APRESENTOU ACERVO OPERACIONAL 
+INABILITADA 
+
+TOTAL QUANTITATIVO           
+
+12:00 
+MIRAMAR 
+CONSTRUTORA LTDA. 
+
+809,07+576,55+109,03+1021,00+140+518,90+1034,90+367,70 1264,78 951,21 1+1+1+2 1.959,00+1.280,00 
+HABILITADA 
+
+TOTAL QUANTITATIVO 4.577,15 1264,78 951,21 1+1+1+2 3.239,00 
+
+13:00 
+
+ASA BRANCA 
+CONSTRUÇÕES E 
+LOCAÇÕES (CL SANTOS 
+E CIA LTDA. 
+
+EMPRESA NÃO APRESENTOU ACERVO OPERACIONAL 
+INABILITADA 
+
+TOTAL QUANTITATIVO           
+
+14:00 
+ALPIS CONSTRUÇÕES E 
+IMCORPORAÇÕESEIRELE 
+
+EMPRESA NÃO APRESENTOU ACERVO OPERACIONAL 
+INABILITADA 
+
+TOTAL QUANTITATIVO           
+
+15:00 
+
+MDM DOS SANTOS 
+ENGENHARIA EIRELI-
+EPP 
+
+EMPRESA NÃO APRESENTOU ACERVO OPERACIONAL 
+INABILITADA 
+
+TOTAL QUANTITATIVO           
+
+7.4.3.4 
+Atestado de vistoria e localização da obra em nome da licitante, preferencialmente, por intermédio de integrante do seu quadro de Responsável Técnico, ou do profissional que julgue como o mais adequado para a 
+tarefa, independente de ser engenheiro ou não, autorizado através de documento emitido pela licitante para esse fim, de que visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, tomando conhecimento de 
+todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos, vide modelo anexo ao Edital; 
+
+7.4.3.5 
+Para os licitantes que optar por não visitar o LOCAL de execução da obra, deverá apresentar DECLARAÇÃO FORMAL, de que as informações constantes do Projeto Básico e seus anexos são suficientes para 
+que seja ofertada uma proposta de preços e executados os serviços, não havendo necessidade de vistoria “in loco” do local onde os serviços serão executados, nada havendo a reclamar ou exigir, em etapa 
+posterior, para o exato cumprimento das obrigações assumidas, vide modelo anexo ao Edital. 
+
+JULGAMENTO 
+
+Nº EMPRESA SITUAÇÃO 
+
+01 UNICON CONSTRUÇÕES LTDA Atendeu aos itens: 7.4.3.1, 7.4.3.2, 7.4.3.3, 7.4.3.4, 7.4.3.5 
+
+02 M. A. PIRES FERREIRA ENGENHARIA EPP Atendeu aos itens: 7.4.3.1, 7.4.3.2, 7.4.3.3, 7.4.3.4, 7.4.3.5 
+
+03 METRA - CONSTRUÇÕES LTDA Atendeu aos itens: 7.4.3.1, 7.4.3.2, 7.4.3.3, 7.4.3.4, 7.4.3.5 
+
+04 GM ENGENHARIA E LOGISTICA EIRELI Atendeu aos itens: 7.4.3.1, 7.4.3.2, 7.4.3.3, 7.4.3.4, 7.4.3.5 
+
+05 MIRAMAR CONSTRUTORA LTDA Atendeu aos itens: 7.4.3.1, 7.4.3.2, 7.4.3.3, 7.4.3.4, 7.4.3.5 
+
+  
+II - RESULTADO FINAL 
+  
+Concluída a fase de análise técnica e julgamentos preliminar dos documentos de habilitação apresentados no dia e hora marcados para abertura do 
+certame, foi constatado que apenas a empresa UNICON CONSTRUÇÕES LTDA, M. A. PIRES FERREIRA ENGENHARIA EPP, METRA - 
+CONSTRUÇÕES LTDA, GM ENGENHARIA E LOGISTICA EIRELI E MIRAMAR CONSTRUTORA LTDA teve suas documentações, após 
+analisadas, dada como habilitada do certame. 
+  
+Ademais, designa-se a data de 19 de outubro de 2022, para a reabertura do Certame que ocorrerá às 10h00min (dez horas) na Sala de Reuniões da 
+Prefeitura, situada na sede administrativa do Município de Dois Riachos (AL) e considerando o disposto do art. 43, inciso V, da Lei Federal nº 
+8.666/93, proceder abertura dos envelopes contendo a proposta de preços inscrita com vista franqueada a todos os interessados. A Comissão de 
+Licitação coloca a partir da data da publicação deste aviso os autos do processo à disposição dos interessados que terão prazo de 05 (cinco) dias 
+úteis, caso tenham interesse, para apresentarem recurso quanto à decisão aqui mencionada. Esta comunicação visa atender o artigo 109, Inciso I, 
+alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. 
+  
+RHUAN LUIZ DA SILVA DELFINO 
+Presidente Da Comissão Permanente De Licitação 
+Portaria N.º 2/2022 de 05/01/2022 
+
+Publicado por: 
+Rhuan Luiz da Silva Delfino 
+
+Código Identificador:8F37197E 
+
+ 
+COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
+
+AVISO DE JULGAMENTO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
+ 
+O Município de Dois Riachos, do Estado de Alagoas, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria de n° 2/2022, de 05 de 
+janeiro de 2022, torna público para conhecimento dos interessados, o resultado da fase de julgamento para habilitação preliminar da empresa 
+participante da Tomada de Preços nº 004/2022, Tipo: Empreitada por Menor Preço, tendo como objeto a Contratação de Empresa Especializada na 
+Área de Engenharia Civil, para continuação das obras e serviços de estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial (Construção de 
+Centro Especializado de Referência de Assistência Social - CREAS) no Município de Dois Riachos/AL, conforme Contrato de Repasse nº 
+862023/2017/MDS/CAIXA, consoante projeto básico, obedecendo às normas técnicas pertinentes e todas as atividades que para tanto se façam 
+necessárias, nos termos do edital e elementos instrutores fornecidos, conforme resultado a seguir:  
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                47 
+ 
+
+I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO 
+  
+A avaliação dos documentos de HABILITAÇÃO apresentados pelos licitantes participantes do certame, foram conferidas e analisadas pela comissão 
+de licitação, após, emissão de parecer técnico do quadro de engenharia do município, tendo-se como referência, itens e respectivos subitens do Edital 
+conforme a seguir: 
+  
+ITEM 7.4.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (ART. 30, LEI N.º 8.666/93) 
+
+7.4.3.1 
+Certidão de Registro ou inscrição da empresa licitante e de seu (s) responsável (is) técnico (s) da região a que estiverem vinculados, no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU 
+(Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e/ou CRT (Conselho Regional dos Técnicos Industriais) conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade, com observância ao art. 69 da Lei 
+Federal nº 5.194/66, e art. 1º, inciso II da Resolução do CONFEA nº 265/79; 
+
+JULGAMENTO 
+
+Nº EMPRESA SITUAÇÃO 
+
+01 LUCENA ENGENHARIA EIRELI Atende ao item 7.4.3.1 
+
+02 RJ DOS SANTOS EIRELI Atende ao item 7.4.3.1 
+
+03 METRA CONSTRUÇÕES LTDA. Atende ao item 7.4.3.1 
+
+04 INOVA CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E INTERCOMUNICAÇÕES LTDA. Atende ao item 7.4.3.1 
+
+05 FABRICIO MELLO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMNTO LTDA. Atende ao item 7.4.3.1 
+
+06 GM ENGENHARIA E LOGISTICA EIRELI Atende ao item 7.4.3.1 
+
+07 ASA BRANCA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES (CL SANTOS E CIA LTDA. Atende ao item 7.4.3.1 
+
+08 ALPIS CONSTRUÇÕES E IMCORPORAÇÕES – EIRELE. Atende ao item 7.4.3.1 
+
+09 JCS ALGUSTO LIMITADA Atende ao item 7.4.3.1 
+
+10 JH DOS SANTOS ENGENHARIA Atende ao item 7.4.3.1 
+
+11 SAMISA Atende ao item 7.4.3.1 
+
+12 W L ENGENHARIA Atende ao item 7.4.3.1 
+
+13  DVL CONSTRUÇÕES Atende ao item 7.4.3.1 
+
+7.4.3.2 
+Quanto à capacitação Técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do 
+licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor 
+significativo do objeto da licitação: 
+
+ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. 50% 
+
+6.1 
+APLICAÇÃO MANUAL DE MASSA ACRÍLICA EM SUPERFÍCIES INTERNAS DE SACADA E EDIFÍCIOS DE MÚLTIPLOS PAVIMENTOS, 
+DUAS DEMÃOS. 
+
+M² 1.185,69 592,85 
+
+6.2 
+APLICAÇÃO MANUAL DE TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM SUPERFÍCIES INTERNAS DE SACADA DE EDIFÍCIOS DE MÚLTIPLOS 
+PAVIMENTOS, DUAS DEMÃOS M² 1.185,69 592,85 
+
+6.5 PISO EM CONCRETO 20 MPA PREPARO MECÂNICO, ESPESSURA 7CM M² 165,76 82,88 
+
+7.4.3.3 
+Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo CREA, CAU ou CRT da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, 
+em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) 
+ou o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 
+
+ITEM DESCRIÇÃO UNID. 
+
+6.1 APLICAÇÃO MANUAL DE MASSA ACRÍLICA EM SUPERFÍCIES INTERNAS DE SACADA E EDIFÍCIOS DE MÚLTIPLOS PAVIMENTOS, DUAS DEMÃOS. M² 
+
+6.2 APLICAÇÃO MANUAL DE TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM SUPERFÍCIES INTERNAS DE SACADA DE EDIFÍCIOS DE MÚLTIPLOS PAVIMENTOS, DUAS DEMÃOS M² 
+
+6.5 PISO EM CONCRETO 20 MPA PREPARO MECÂNICO, ESPESSURA 7CM M² 
+
+ANÁLISE DE ITENS DE MAIOR RELEVÂNCIA - SERVIÇOS (QUANTIDADES MÍNIMAS POR SERVIÇO) 
+
+ORDEM EMPRESAS 
+
+APLICAÇÃO MANUAL DE MASSA ACRÍLICA 
+EM SUPERFÍCIES INTERNAS DE SACADA E 
+EDIFÍCIOS DE MÚLTIPLOS PAVIMENTOS, 
+DUAS DEMÃOS. 
+
+APLICAÇÃO MANUAL DE TINTA LÁTEX 
+ACRÍLICA EM SUPERFÍCIES INTERNAS DE 
+SACADA DE EDIFÍCIOS DE MÚLTIPLOS 
+PAVIMENTOS, DUAS DEMÃOS 
+
+PISO EM CONCRETO 20 
+MPA PREPARO 
+MECÂNICO, ESPESSURA 
+7CM 
+
+SITUAÇÃO DA 
+EMPREAADA 
+
+592,85 m² 592,85 m² 82,88 m²   
+
+01:00 
+LUCENA ENGENHARIA EIRELI EMPRESA NÃO APRESENTOU ACERVO OPERACIONAL 
+
+INABILITADA 
+TOTAL QUANTITATIVO       
+
+02:00 
+RJ DOS SANTOS EIRELI EMPRESA NÃO APRESENTOU ACERVO OPERACIONAL 
+
+INABILITADA 
+TOTAL QUANTITATIVO       
+
+03:00 
+METRA - CONSTRUÇÕES LTDA 2871,64 2871,64 748 
+
+HABILITADA 
+TOTAL QUANTITATIVO 
+
+2871,64 
+  2871,64 748 
+
+04:00 
+INOVA CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E 
+INTERCOMUNICAÇÕES LTDA. 
+
+1258,09 984,67 216,58 
+HABILITADA 
+
+TOTAL QUANTITATIVO 1258,09 984,67 216,58 
+
+05:00 
+FABRICIO MELLO CONSTRUÇÕES E 
+EMPREENDIMNTO LTDA. 
+
+EMPRESA NÃO APRESENTOU ACERVO OPERACIONAL 
+INABILITADA 
+
+TOTAL QUANTITATIVO       
+
+06:00 
+GM ENGENHARIA E LOGISTICA 
+EIRELI 979,86 590,93+300,35 219,72 
+
+HABILITADA 
+TOTAL QUANTITATIVO 979,86 891,28 219,72 
+
+07:00 
+ASA BRANCA CONSTRUÇÕES E 
+LOCAÇÕES (CL SANTOS E CIA LTDA 
+
+EMPRESA NÃO APRESENTOU ACERVO OPERACIONAL 
+INABILITADA 
+
+TOTAL QUANTITATIVO       
+
+08:00 
+ALPIS CONSTRUÇÕES E 
+IMCORPORAÇÕESEIRELE. 
+
+OBS 384,00+966,84 633,20 
+HABILITADA 
+
+TOTAL QUANTITATIVO   1350,84 633,20 
+
+09:00 
+JCS ALGUSTO LIMITADA EMPRESA NÃO APRESENTOU ACERVO OPERACIONAL 
+
+INABILITADA 
+TOTAL QUANTITATIVO       
+
+10:00 
+JH DOS SANTOS ENGENHARIA. 1067,18 274,40+561,33 436,90 
+
+HABILITADA 
+TOTAL QUANTITATIVO 1067,18 835,73 436,90 
+
+11:00 
+SAMISA EMPRESA NÃO APRESENTOU ACERVO OPERACIONAL 
+
+INABILITADA 
+TOTAL QUANTITATIVO       
+
+12:00 
+W L ENGENHARIA. 2327,30 2327,30 230,00 
+
+HABILITADA 
+TOTAL QUANTITATIVO 2327,30 2327,30 230,00 
+
+13:00 
+DVL CONSTRUÇÕES. 1530,66 2050,08 727,39 
+
+HABILITADA 
+TOTAL QUANTITATIVO 1530,66 2050,08 727,39 
+
+7.4.3.4 
+Atestado de vistoria e localização da obra em nome da licitante, preferencialmente, por intermédio de integrante do seu quadro de Responsável Técnico, ou do profissional que julgue como o mais adequado para a 
+tarefa, independente de ser engenheiro ou não, autorizado através de documento emitido pela licitante para esse fim, de que visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, tomando conhecimento de 
+todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos, vide modelo anexo ao Edital; 
+
+7.4.3.5 
+Para os licitantes que optar por não visitar o LOCAL de execução da obra, deverá apresentar DECLARAÇÃO FORMAL, de que as informações constantes do Projeto Básico e seus anexos são suficientes para 
+que seja ofertada uma proposta de preços e executados os serviços, não havendo necessidade de vistoria “in loco” do local onde os serviços serão executados, nada havendo a reclamar ou exigir, em etapa 
+posterior, para o exato cumprimento das obrigações assumidas, vide modelo anexo ao Edital. 
+
+JULGAMENTO 
+
+Nº EMPRESA SITUAÇÃO 
+
+01 METRA - CONSTRUÇÕES LTDA 
+Atendeu aos itens: 7.4.3.1, 7.4.3.2, 7.4.3.3, 7.4.3.4, 
+7.4.3.5 
+
+02 INOVA CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E INTERCOMUNICAÇÕES LTDA. 
+Atendeu aos itens: 7.4.3.1, 7.4.3.2, 7.4.3.3, 7.4.3.4, 
+7.4.3.5 
+
+03 GM ENGENHARIA E LOGISTICA EIRELI Atendeu aos itens: 7.4.3.1, 7.4.3.2, 7.4.3.3, 7.4.3.4, 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                48 
+ 
+
+7.4.3.5 
+
+04 ALPIS CONSTRUÇÕES E IMCORPORAÇÕES EIRELE 
+Atendeu aos itens: 7.4.3.1, 7.4.3.2, 7.4.3.3, 7.4.3.4, 
+7.4.3.5 
+
+05 JH DOS SANTOS ENGENHARIA Atendeu aos itens: 7.4.3.1, 7.4.3.2, 7.4.3.3, 7.4.3.4, 
+7.4.3.5 
+
+06 W L ENGENHARIA 
+Atendeu aos itens: 7.4.3.1, 7.4.3.2, 7.4.3.3, 7.4.3.4, 
+7.4.3.5 
+
+07 DVL CONSTRUÇÕES 
+Atendeu aos itens: 7.4.3.1, 7.4.3.2, 7.4.3.3, 7.4.3.4, 
+7.4.3.5 
+
+  
+II - RESULTADO FINAL 
+  
+Concluída a fase de análise técnica e julgamentos preliminar dos documentos de habilitação apresentados no dia e hora marcados para abertura do 
+certame, foi constatado que apenas a empresa METRA - CONSTRUÇÕES LTDA, INOVA CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E 
+INTERCOMUNICAÇÕES LTDA, GM ENGENHARIA E LOGISTICA EIRELI, ALPIS CONSTRUÇÕES E IMCORPORAÇÕES EIRELE, JH 
+DOS SANTOS ENGENHARIA, WL ENGENHARIA E DVL CONSTRUÇÕES teve suas documentações, após analisadas, dada como habilitada do 
+certame. 
+  
+Ademais, designa-se a data de 19 de outubro de 2022, para a reabertura do Certame que ocorrerá às 14h00min (quatorze horas) na Sala de 
+Reuniões da Prefeitura, situada na sede administrativa do Município de Dois Riachos (AL) e considerando o disposto do art. 43, inciso V, da Lei 
+Federal nº 8.666/93, proceder abertura dos envelopes contendo a proposta de preços inscrita com vista franqueada a todos os interessados. A 
+Comissão de Licitação coloca a partir da data da publicação deste aviso os autos do processo à disposição dos interessados que terão prazo de 05 
+(cinco) dias úteis, caso tenham interesse, para apresentarem recurso quanto à decisão aqui mencionada. Esta comunicação visa atender o artigo 109, 
+Inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. 
+  
+RHUAN LUIZ DA SILVA DELFINO 
+Presidente Da Comissão Permanente De Licitação 
+Portaria N.º 2/2022 de 05/01/2022 
+
+Publicado por: 
+Rhuan Luiz da Silva Delfino 
+
+Código Identificador:3F058C59 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO 
+
+ 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS HUMANOS E DO PATRIMÔNIO 
+
+EXTRATO DO CONTRATO Nº 1409.003 /2022 
+ 
+Partes: PMMD e ALFA COMERCIAL DE GASES LTDA, com o CNPJ nº 21.097.535/0001-00 
+Fundamento Legal: Considerações dos artigos 65, DA Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993; 
+CLÁUSULA II – DO OBJETO 
+O presente contrato tem por objeto o fornecimento de OXIGÊNIO MEDICINAL para a Secretaria municipal de Saúde, conforme especificações 
+técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I do Pregão nº 38/2021. 
+CLÁUSULA VI – DOS PREÇOS UNITÁRIOS E DO VALOR GLOBAL 
+A CONTRATANTE pagará os seguintes valores à CONTRATADA: 
+  
+01 Serviço de fornecimento de oxigênio Medicinal gasoso, cilindros com capacidades de 8m³. Com comodato de cilindro. (cota reservada; ME-EPP) M³ 16 10,00 160,00 
+
+02 Serviço de fornecimento de oxigênio Medicinal gasoso, cilindros com capacidades de 7 m³. Com comodato de cilindro. (exclusiva ME-EPP) M³ 5.233 10,00 52.330,00 
+
+03 Serviço de fornecimento de oxigênio Medicinal gasoso, cilindros com capacidades de 7 m³. Com comodato de cilindro. (cota reservada; ME-EPP) M³ 639 10,000 6.390,00 
+
+04 Serviço de fornecimento de oxigênio Medicinal gasoso, cilindros com capacidades de 10 m³. Com comodato de cilindro. (ampla participação) M³ 20 12,00 240,00 
+
+05 Serviço de fornecimento de oxigênio Medicinal gasoso, cilindros com capacidades de 10 m³. Com comodato de cilindro. (cota reservada; ME-EPP) M³ 10 12,00 120,00 
+
+06 Ar Comprimido Medicinal com capacidade de 2.5m³ a 3m³. (exclusiva ME-EPP) M³ 10 12,00 120,00 
+
+  
+O valor do presente contrato é de R$ 59.360,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta reais). 
+CLÁUSULA IX – DA VIGÊNCIA 
+O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, tendo sua eficácia a partir da publicação do seu extrato no 
+Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, visto que 
+consiste em um fornecimento regularmente oferecido à população, ininterruptamente, regulamentado e que não pode ser interrompido. 
+Data da Assinatura: 14 de setembro de 2022. 
+Signatários: 
+Cláudio Roberto Ayres da Costa 
+Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro - CONTRATANTE 
+SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERVENIENTE 
+José Silva Clemente da Silva 
+Secretário 
+EMPRESA ALFA COMERCIAL DE GASES LTDA - CONTRATADA 
+Melina Vieira da Silva 
+Representante Legal 
+
+Publicado por: 
+Letícia Maria de Lima e Silva 
+
+Código Identificador:30A69F9D 
+
+ 
+ESTADO DE ALAGOAS 
+
+PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA 
+
+ 
+
+
+
+Alagoas , 07 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO X | Nº 1897 
+
+ 
+
+www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                49 
+ 
+
+SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO 
+TERMO DE RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO 
+
+ 
+TERMO DE RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO 
+Ratificamos a inexigibilidade de licitação para contratação das pessoas abaixo elencadas, para prestação de serviços a Secretaria Municipal de 
+Educação – SEMED. A presente contratação está fundamentada no art.37, inciso IX da Constituição de 1988, que dispõe sobre licitações e contratos 
+administrativos e no Parecer da Procuradoria Geral do Município. 
+  
+Nº do Processo Nº Contrato Nome Função Valor 
+
+001.009.300922 8362312 Renimaria Oliveira Pereira Lima Estagiário 600,00 
+
+001.009.300922 8373432 Adriano Melo dos Santos Estagiário 400,00 
+
+001.009.300922 8372261 Ana Clara Souza Santos Estagiário 400,00 
+
+001.009.300922 8372091 Bruno Rondynele de Oliveira Santos Estagiário 400,00 
+
+001.009.300922 8375412 Camila Xavier Vieira Estagiário 400,00 
+
+001.009.300922 8375389 Camila Melo Nunes Estagiário 400,00 
+
+001.009.300922 8383968 Emmyson Kennedy Barros dos Santos Estagiário 400,00 
+
+001.009.300922 8372125 Edlla Cardoso Costa Santos Estagiário 400,00 
+
+001.009.300922 8375472 Elizia Tereza Lisboa dos Anjos Estagiário 400,00 
+
+001.009.300922 8372215 Emanoelli Bezerra dos Santos Estagiário 400,00 
+
+001.009.300922 8372206 Hebert Douglas Oliveira Pereira Lima Estagiário 400,00 
+
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+Publicado por: 
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+Marcelo Rene Rodrigues da Silva 
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+		2022-10-06T18:14:06-0300
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